Petição - TJCE - Ação Extorsão - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Ref. NomeProcesso nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move NomeJustiça Pública, vem respeitosamente Nomepresença de Vossa Excelência por suas procuradoras que estas subscrevem, apresentar DEFESA PRÉVIA , pelo que passa Nomeexpor:

Muito embora o representante do Ministério Público o tenha denunciado pelas supostas práticas das condutas previstas no Artigo 195, do Código Penal Militar e no artigo 158, § 1º, do Código Penal, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea c, e artigo 79, ambos do Código Penal Militar, restará provado, Nomefinal da instrução processual, que os fatos não ocorreram do modo como foram narrados na peça denunciatória.

O requerente foi preso em flagrante no dia 07 de Março de 2022, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 195 do código de Processo Penal Militar, e artigo 158 § 1º, do Código Penal, c/c artigo 9º, II, alínea c, do Código Penal Militar, em concurso de crimes previsto no artigo 79 do código penal militar. Atualmente está mantido em cárcere em virtude de decreto de prisão preventiva.

Foi dada Nomevoz de prisão aos autuados inicialmente pelo suposto abandono de posto, pelo fato de que os policiais estariam atendendo Nomeuma ocorrência de campo Nomepoucos metros do limite de sua rota, logo após foi sustentada Nomeexistência do delito de extorsão, cuja Nomematerialidade é duvidosa e não demonstram indícios de autoria, tendo se mostrado o conjunto probatório controverso e extremamente frágil.

Ressalta-se que o acusado é primário, com endereço fixo, profissão definida, e não apresentou qualquer resistência no momento da prisão, e se apresentou espontaneamente Nomeautoridade militar momentos depois de ser convocado por seu superior para

email@email.com/ (00)00000-0000

no Coordenadoria Judiciária da Nomepor volta das 20 horas.

Contudo, entendemos Nomenecessidade de aprofundar os argumentos de sua defesa em sede de Alegações Finais.

Para tanto, protestamos provar os argumentos de sua defesa por todos os meios de prova em direito admitidos, garantindo-se assim o pleno e efetivo exercício de seu direito constitucional NomeAMPLA DEFESA e NomeCONTRADITÓRIO, por ser medida de JUSTIÇA que ora se impõe, notadamente, das testemunhas abaixo arroladas e dos documentos abaixo listados.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 07 de Maio de 2022

Rol de testemunhas:

1) Nome: Nome

Profissão: Soldado da Nome

CPF: 000.000.000-00

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço. Conjunto Ceará

Cidade: Fortaleza

Estado: Ceará

2) Nome: Rosa NomeRebouças Campelo

Profissão: Pastora

CPF: 000.000.000-00

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Álvaro Fernandes, 243, Nome104

Bloco F, Montese.

Cidade : Fortaleza

Estado: Ceará

email@email.com/ (00)00000-0000

Profissão: Assessor Parlamentar

CPF: (00)00000-0000

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço- Vila união

Cidade: Fortaleza

Estado: Ceará

4) Nome: NomeGomes

Profissão: Professora

CPF: 000.000.000-00

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço101 b2

Cidade: Fortaleza

Estado: CE

5) Nome: Nome Nomede Araújo santos Profissão: 3º Sargento da Nome

CPF: 000.000.000-00

Telefone: (00)00000-0000

Endereço: Endereço

Cidade: Fortaleza

Estado: CE

6) Nome: NomeCleiton dos Santos Profissão: Subtenente da Nome

CPF: 000.000.000-00

Telefone: (00)00000-0000

Cidade : Fortaleza

Estado: Ceará

Rol de documentos :

1) CNH

2) Comprovante de endereço

3) Nome: Nome

3) Certidões Negativas

4) Ficha Individual

5) Termo de recebimento de material bélico

6) Escala referente Nomemês de março

7) Procuração

email@email.com/ (00)00000-0000