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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0044

Petição - Ação Aviso Prévio

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 44a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome.

1a Reclamada: ATA POWER SHIP SERVIÇOS DE MOTORES LTDA.

2a Reclamada: ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO.

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU , representante judicial da União Federal, por sua Procuradoria Regional da União da 2a Região e esta pelo Advogado da União infra- assinado (art. c/c o § 5º do art. da Lei Complementar nº 73/93), nos autos do processo em epígrafe, em que são partes as constantes no preâmbulo, vem, mui respeitosamente, a V. Exa. expor para a final requerer o seguinte:

A notificação/citação foi endereçada e realizada diretamente na Marinha do Brasil, conforme Id (00)00000-0000, ente despersonalizado que não possui personalidade jurídica própria e

representação judicial autônoma, sendo imputada a responsabilidade pelos seus atos à pessoa jurídica de direito público a cuja estrutura pertence, no caso, a União , em decorrência da Teoria da Imputação, conhecida também como Teoria do Órgão, contudo, a União não foi validamente citada (art. 219, do CPC), E SEU CADASTRAMENTO NO PJe ESTÁ INCORRETO.

Assim, verifica-se que o órgão público federal acima é parte ilegítima na res in iudicium deducta e portanto deve a petição inicial ser emendada a requerimento do autor, querendo, e a citação ser refeita e dirigida a esta Procuradoria Regional da União que representa judicialmente a União.

Caso a parte autora não proceda a pertinente emenda à petição inicial, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a exemplo da r. sentença transcrita abaixo (art. 267, VI, do CPC), vez que o órgão público não pode ser parte na presente lide (Ilegitimidade Passiva Ad Causam). Cabe lembrar, que não pode, d.v., esse MM. Juízo proceder a retificação ex-offício por força dos arts. 282 e 284, do CPC, c/c o art. 769, da CLT.

Em caso semelhante, envolvendo o Exército Brasileiro , portanto, uma unidade militar, órgão público federal integrante da União Federal, foi proferida, em 24.04.2001, r. sentença em perfeita harmonia com o nosso ordenamento jurídico, pela preclara MM. Juíza, Dr. Maria

a

Nome, da 1 Vara do Trabalho de Juiz de Fora, processo nº 470/01, cujas partes são José Fernando Campos Ladeira versus Construtora Alber Ganini e Ministério do Exército, cuja decisão está transcrita abaixo, in verbis :

"DECISÃO

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Fls.: 3

Considerando que o" Ministério do Exército Brasileiro "não existe como pessoa física ou jurídica distinta;

Considerando que, a despeito de ter sido provocada sobre a questão, a fim de sanar a irregularidade (fl. 23), o reclamante insistiu na manutenção do"Ministério do Exército Brasileiro do

a

Estado no Rio de Janeiro - Comissão Regional de Obras da 1 Região Militar"no polo passivo da demanda;

Determino a título de celeridade processual, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, I, c/c art. 459, ambos do CPC, na medida em que já concedida em audiência oportunidade para emenda da exordial, rejeitada pela parte (E. 263, TST), não se justificando dar andamento ao feito, quando já fadado ao insucesso."

Cabe lembrar que deve ser observado o disposto nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93 c/c art. da Lei nº 9.028/95, que dispõem sobre a obrigatoriedade da citação pessoal da União, através de Oficial de Justiça, na pessoa do Procurador Regional da União, endereçada à sede desta Procuradoria, observando-se, ainda, o inciso II, do artigo , do Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, in fine , da CLT, para apresentação da sua defesa em juízo (ato 158/2013 TRT/1a Região).

DO CORRETO CADASTRAMENTO NO PJe DA UNIÃO

Preambularmente, a União requer a V.Exa. seja retificado o seu cadastramento no presente feito para fazer constar as seguintes informações no PJe:

"UNIÃO-ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO-PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2a

REGIÃO",

ou de forma abreviada ,

"UNIÃO-AGU-PRU - CNPJ nº 00.000.000/0000-00".

Ante o exposto, a União requer a V. Exa., com fulcro no § 2º, do art. 214, do CPC c/c o art. 769, da CLT, s eja refeito o ato citatório de forma correta, em cumprimento a LC-73/93, para que a Curadora do Interesse Público não tenha cerceado o seu direito de defesa, em respeito ao Princípio do Devido Processo Legal.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2014.

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Fls.: 4

Nome

Advogado da União

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