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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0073

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 73a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome , ora em fase recursal, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas CONTRARAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas .

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a (PRIMEIRA) REGIÃO - RIO DE JANEIRO

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: Nome

ORIGEM: 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA,

INTRODUÇÃO

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento dos seguintes pleitos: (i) adicional de insalubridade; e (ii) horas extras.

Considerando-se os doutos fundamentos exarados, outra não é conclusão a ser obtida senão a de que razão alguma assiste ao recorrente, devendo, por consequência, ser mantida a r. sentença de 1° grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. É, aliás, o que se passa a demonstrar nas parcas linhas que se seguem.

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DO MÉRITO

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conforme asseverado em sentença:

- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

9. Ante o contido no o art. 195, da CLT, não há falar em previsão de adicional de insalubridade por força de norma coletiva. Assim, a prova do fato constitutivo alegado deve ser feita através de perícia, do que se não desincumbiu a parte autora, conforme lhe competia ( CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). Não procede o pleito contido no item "f"

Com efeito, o direito ao adicional de insalubridade requer a realização da competente perícia técnica para aferição de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do artigo 818 da CLT, mediante a realização de pericia técnica, às suas expensas, nos termos do artigo 194 da CLT.

A Nome do disposto nos artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas, verifica-se, in casu , não procede o pedido por não restarem as atividades obreiras devidamente apontadas como insalubres. Atente-se para a redação de referidos dispositivos legais.

"Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes".

"Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". (grifos nossos)

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Inexistindo agentes insalutíferos não há como cogitar o pagamento do adicional ora guerreado, não fazendo, por conseguinte, jus à percepção de reflexos a esse título, conforme disposto no artigo 92 do Código Civil.

Torna-se, desta feita, imprescindível a não reforma da sentença.

Ad cautelam, em advindo incrível condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - o que também só admite por devoção ao debate - cumpre destacar que este deverá ser apurado com base no SALÁRIO MÍNIMO vigente no país.

Neste sentido, aliás, claras são as disposições constantes do artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalho. Atente-se, por derradeiro.

" Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." (grifos e destaques nossos)

Por fim, esclareça que a Súmula 228 do C. TST, teve suspensa sua aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.

Esta decisão foi proferida pelo C. STF, ao analisar a Medida Cautela em Reclamação de n° 6.266-0, do Distrito Federal, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, visando reverter os efeitos danosos ao empregador da Súmula n° 228, do C. TST, até mesmo por violar os termos da SÚMULA VINCULANTE n° 4 do STF.

Assim, com a suspensão da Súmula 228 do C. TST, permanece vigente a disposição legal contida no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo.

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Ademais, em atendimento ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, deve prevalecer a aplicação do artigo 192 consolidado, uma vez que não há lei que obrigue o empregador ao pagamento do adicional sobre o salário normativo, mas, sim, sobre o salário mínimo.

Por todo exposto, sobejamente demonstrado que o recorrente não faz jus ao pedido sob análise, bem como os reflexos.

Não merece reforma, portanto, a sentença neste tocante, face a manifesta improcedência das matérias ventiladas no caso em tela.

DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS

Com relação a tal pleito, o recorrente, mais uma vez, foi omisso quanto a produção da prova - ônus este que lhes incumbia - pois não provou ter realizado as horas extras pleiteadas em petição inicial, conforme determina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aliás, corretamente asseverado em sentença, que assim se pronunciou:

- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

6.Sustenta a parte autora, que trabalhou de 8h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira, bem como em feriados, sábados e domingos alternados, com intervalo intrajornada de uma hora. Aduz, ainda, a realização de labor extraordinário de 17h às 4h/5h da manhã, de duas a três vezes por semana, durante o primeiro ano de vínculo empregatício (Id (00)00000-0000 - Pág. 2).

7.A segunda testemunha ouvida asseverou que: "(...) o autor também trabalhava das 08h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira e 'também trabalhava às vezes em sábados, domingos e feriados'; (...) 'teve um tempo' que autor e depoente trabalharam depois das 17h, em cremação de ossos; que não se recorda quando isso aconteceu, que, este trabalho após as 17h durou por 'um ano ou um ano e dois meses'; que, este trabalho era desenvolvido, alternadamente, em dois dias em uma semana e em três dias na semana seguinte e assim sucessivamente (...)" (Id c96dd59 - Pág. 2).

8.A prova testemunhal produzida não pacifica o espírito do julgador, no sentido que o acionante houvesse prestado horas extraordinárias. Não procedem os pleitos contidos nos itens "b" e "c".

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Assim, entende a recorrida que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, não merece reforma como quer fazer crer o recorrente.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera e confia a recorrida que esse Egrégio Tribunal não acolha as razões recursais deduzidas pelo recorrente por total ausência de substratos fáticos e jurídicos que as justifiquem, com o consequente não provimento do recurso ordinário.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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