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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0431

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdencia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A devidamente qualificadas nos documentos procuratórios anexos, por seus advogados que esta subscreve, nos autos em epígrafe que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINAR:

- Da carência da ação face a inexistência de contrato vigente;

DO MÉRITO:

- Da cobertura de IPA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE ;

- Da Limitação do Quantum Indenizável;

- Da impugnação aos juros e correção monetária: devem ser computados a partir da citação;

- Da impugnação aos honorários advocatícios: devem ser fixados no mínimo legal; - Da manutenção do indeferimento da tutela;

- A demanda é totalmente improcedente .

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Nome

SÍNTESE DA EXORDIAL

Informa a parte autora que sofreu acidente do trabalho durante vigência contratual com a ex-empregadora Pederpinus, que lhe causou a amputação do braço na altura do ombro.

Aponta, ainda, que o pedido administrativo feito junto à Seguradora foi cancelado indevidamente, portanto, ingressa com a demanda visando o recebimento de indenização securitária pertinente.

Assim, ingressa com a demanda requerendo que a Requerida analise o pedido de pagamento da indenização nos termos do contrato firmado com a Pederpinus ou apresente a apólice do seguro, bem como, de forma subsidiária pague a indenização securitária.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Eis a síntese do necessário. Contudo, conforme restará demonstrado, não assiste direito o pleito da parte autora, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente. Vejamos.

ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

O autor, alega ser beneficiário de seguro de vida em razão do acidente sofrido quando das suas atividades laborativas em 07/11/2019.

Cabe salientar que, conforme termo de negativa acostada pelo Autor, a Requerida apontou que

"Com referência ao sinistro acima, declinamos de nossa responsabilidade o pagamento da indenização pleiteada, uma vez que o sinistro ocorreu em 07/11/2019 que é

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conosco se encerrou em 30/04/2018.

Por esse motivo, encerramos o processo de sinistro sem indenização."

Assim, não é que a Cia Seguradora se confundiu em analisar o sinistro, esta regulou o sinistro com o único contrato estabelecido, porém, o contrato de seguro foi estabelecido com a sua antiga empregadora, portanto, o sinistro ocorreu após a exclusão do segurado da apólice, uma vez que o contrato com a sua ex-empregadora teve fim em 30/04/2018 e o sinistro ocorreu em 07/11/2019.

Cabe ainda dizer que o Autor não acosta aos autos qualquer documento para comprova a existência de apólice vigente na data do sinistro, ou ainda as coberturas do suposto seguro.

Veja que somente teceu na exordial, alegações sem ao menos comprovar qualquer vínculo com a requerida na data do sinistro.

Portanto, o Autor deveria ter comprado as suas alegações, o que não ocorreu.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A:

Esclarecido No tópico acima, verifica-se que pelas informações e documentos acostado pelo autor, não restam dúvidas que incluir esta contestante no polo passivo da demanda é um verdadeiro equívoco, devendo a ação ser julgada extinta.

O AUTOR NOTICIA ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2019, CONFORME DADOS DA CAT QUE O AUTOR ACOSTOU:

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Ocorre, que o Autor, busca recebimento de indenização em apólice que TEVE SEU FIM DE VIGÊNCIA COM A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA EM 30/04/2018!

Cabe salientar que a apólice 00000-00mo estipulante a PROSEGUR BRASIL S/A, sendo que o inicio de vigência foi em 01/05/2017 e permanece ativo até a presente data., contudo, por laborar em favor de outra empregadora, o Autor não faz mais parte do seguro coletivo que tem como estipulante a Prossegur.

Assim, sem a existência de apólice à época da ocorrência do sinistro, não há qualquer possibilidade de considerar o Autor como segurado desta Contestante.

Neste sentido, veja que a apólice deixou de existir em favor do autor meses antes da data do acidente noticiado nos autos!

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INEXISTIA APÓLICE DE SEGURO VIGENTE COM ESTA RÉ!

DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA INCAPACIDADE

Pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de não ser reconhecida a ausência de apólice vigente na data do sinistro, , é de rigor considerar a regra contratual de, em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão lesado causado por acidente pessoal, o capital segurado deve ser calculado em estrita obediência à seguinte tabela, constante nas condições especiais da garantia pretendida, conforme tabela Susep.

Por meio da realização de prova pericial médica há de ser apurado o percentual de redução da incapacidade previsto para cada situação acima apresentada o qual, por sua vez, será aplicado ao Capital Segurado para então se alcançar o valor da indenização eventualmente devida ao segurado, proporcionalmente ao grau de invalidez efetivamente constatada.

Assim necessário deferimento de prova pericial, para apontar o grau de incapacidade do membro atingido, bem como a origem da sequela.

Pois bem, para fazer jus à indenização securitária, o Autor teria que se enquadrar em percentual definido por tabela, existente na apólice de seguro, objeto da ação. Ou seja, caso comprovado por meio de perícia médica que ela está inválida em decorrência do noticiado acidente nos termos previstos no contrato !

Veja, Excelência, que o percentual indenizatório deverá corresponder ao grau de invalidez do Autor.

Importante assinalar que a indenização será efetuada de acordo com a perda, redução ou impotência funcional DEFINITIVA, total ou parcial, de um membro ou órgão lesionado em decorrência de acidente ocasionado por crime, de acordo com o percentual previsto nas Condições Gerais.

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Ou seja, nem sempre será pago 100% do capital segurado, pois depende de comprovar se a incapacidade DEFINITIVA do segurado decorrente de acidente foi total ou parcial.

Isso porque a única cobertura que prevê pagamento de indenização para invalidez parcial é a decorrente de acidente ocasionado por prática de crime, como pode ser facilmente constatado por meio da apólice acostada aos autos.

Nesse sentido, na hipótese de condenação da seguradora ré no caso de ser constatada eventual invalidez permanente do autor decorrente de acidente, a responsabilidade da seguradora estará limitada nas especificações da apólice contratada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00147424020088240023 Capital 0014742-40.2008.8.24.0023 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE REPERCUSSÃO LEVE. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PARA A LESÃO APRESENTADA (70% DO VALOR SEGURADO ), QUE EQUIVALE A 17,5% DO LIMITE CONTRATADO NA APÓLICE (R$ 12.500,00). PERÍCIA JUDICIAL QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELA SEGURADORA. - Prevista na apólice de seguro que

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como que o dever de informação ao segurado cumpre à estipulante, mostra-se possível o pagamento de valor proporcional à invalidez existente, de acordo com o apurado em perícia judicial.

TJ-SP - Apelação APL 40033391420138260269 SP 4003339- 14.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

Jurisprudência • Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO QUE A SEGURADA ENTENDE SER DEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE QUE A COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL COMPORTA DEFINIÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INCAPACIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO - GRAU DE INCAPACIDADE AFERIDO POR PERÍCIA MÉDICA E NÃO IMPUGNADO - INDENIZAÇÃO JÁ QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - OBSERVAÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Recurso desprovido, com observação.

Neste diapasão, necessário a realização da prova pericial para apontar se o autor apresenta sequela oriunda do acidente coberto na apólice, bem como o grau de incapacidade do membro atingido, conforme estipulado em contrato.

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É preciso que se faça um breve relato de como são elaboradas as apólices de seguro, a fim de que se confirme a necessidade da regulação do sinistro, mediante a apresentação da documentação necessária.

A União controla as operações de seguro, através do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, cabendo a esta, consoante o art. 36 do Decreto- lei n. 73, "baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP", assim como "fiscal izar as operações das Sociedades Segu radoras", portanto, em perfeita consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

O Código Civil consagra o princípio da liberdade contratual das partes, em tudo aquilo que não contrarie as disposições legais, sendo repetida tal norma pelo artigo 13 do Decreto- lei 73/66, ao dispor que: "A apólice é o título dos direitos e obrigações do segurador e segurado" (Forense 23/453, TJMS) e, ainda "Os seguros serão regulados pelas cláusulas das respectivas apólices que não contrariarem disposições legais" (Forense 5 8/590, TJMG).

A liberdade contratual é requisito fundamental quanto para garantir a estabilidade econômica financeira das seguradoras. Para possibilitar esses cálculos estatísticos e atuários é que deve ser especificado na apólice tanto o risco, quanto os limites da indenização a que a Seguradora se obrigou, pois, será com base nesses fatores, que a Seguradora, calculará o valor do prêmio necessário para prover as indenizações, que terá que pagar.

Uma alteração nessa estrutura significa a quebra da mutualidade e na homogeneidade inerentes ao contrato de seguro. É por isso que toda vez que um segurado não paga um prêm io, "rompe -se todo o equilíbrio da mutualidade prejudicando os demais", pondo em risco a própria cont inuidade da Seguradora.

Assim, o conteúdo, do contrato com o qual concordou o segurado, é verdadeiro pré-regulamento, não podendo ser extravasado, pois que o risco é assumido restritivamente, encontrando respaldo no Código Civil, devendo-se ressaltar

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numerosos segurados possibilita a determinação do seu conteúdo, pela empresa seguradora, que insere, numa apólice impressa, cláusulas habituais e invariáveis. Por outro lado, o controle das empresas seguradoras pelo Estado, quer na Constituição, quer no funcionamento decorre e concorre para que ser realize sob forma, já que de certo modo o CONTEÚDO É PRÉ- REGULAMENTADO"(Orlando Gomes, contrato n. 339). (...)"A natureza aleatória do cont rato resulta de sua própria função econômico- social"(Orlando Gomes, ob. cit. 473 n. 339).

Relembre-se que as seguradoras não agem livremente, podendo fazer e desfazer qualquer regra mercadológica. Sofrem fiscalização permanente, realizada pela Superintendência de Seguro Privado - SUSEP.

Antes que seja comercializado determinado produto, há um controle prévio, de seu conteúdo por aquele órgão, ou seja, as condições da apólice são preestabelecidas pelo estado e independem da vontade das partes, equivalendo dizer que se trata de imperativo de ordem pública. É que hoje, todas as cláusulas de apólices de seguro são padronizadas e determinadas através de circulares da SUSEP. (art. 36, c, dec. Lei 73/66).

Logo, respeitar as coberturas da apólice e condições do contrato é medida que se impõe!

DA PERMANÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em relação ao pedido de tutela antecipada, imperioso destacar que a decisão de indeferimento da tutela antecipada deve ser mantida, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do artigo 300 caput e § 6º do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a

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ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Veja, Excelência, que para se acatar o pedido de tutela antecipada, necessário se faz que a parte autora apresente os requisitos exigidos em lei, os quais foram destacados no dispositivo acima citado.

A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de se apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.

Portanto, requer que seja mantida a r. decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte Autora, por encontrar-se ausentes requisitos exigidos em lei, os quais não foram observados .

DA CORREÇÃO E DOS JUROS

Ad argumentandum , na remota hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência da ação, imperioso esclarecer que a indenização securitária deve ser atualizada nos termos da lei, posto que o disposto no § 2º, do artigo , da Lei n.º 6.899/81 determina o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Assim, quanto ao tema em questão, não se discute que a correção monetária seja devida, que integra o valor principal, e que apenas compensa a inflação; o que se questiona é a data da incidência, ou seja, o dies a quo da fluência da correção monetária.

Quanto aos juros, estes devem ser fixados de acordo com o ordenamento jurídico, posto que deverão ser computados a partir da citação, ocasião em

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legislação vigente.

Merecendo acolhimento este pleito, resta consignado que os juros e a correção monetária deverão incidir somente a partir da citação da ora contestante, se alguma condenação for a ela imposta, o que se admite apenas hipoteticamente.

DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia, ainda o nobre patrono do autor que a verba honorária. O Código de Processo Civil em seu artigo 20 § 3º, in verbis , é

claro ao estabelecer os critérios objetivos que devem ser observados pelo magistrado quando da fixação dos honorários advocatícios, não se tratando de simples arbítrio judicial, devendo-se, portanto, sempre levar em conta quando da prolação da sentença.

Desta forma, tais critérios devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação da respectiva verba, tendo em vista a dedicação do profissional, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da causa, aplicando-se destarte o Princípio da equidade.

DAS PROVAS

Prova Pericial : requer seja realizada perícia médica no Autor, para verificar eventual grau incapacitante, bem como qual é o percentual indenizatório em razão dessa perda, redução ou impotência funcional definitiva (total ou parcial), observando-se o artigo 95 do Novo Código de Processo Civil.

Prova documental - Intimação do autor, para acostar comprovantes de pagamentos de prêmios, na data do sinistro;

Prova documental- oficio a estipulante para que esclareça o período em que o autor figurou como segurado na apólice junto a Bradesco.

Demais provas em Direito admitidas - sem exclusão de qualquer delas, incluindo a pericial médica, conforme requerida anteriormente.

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DO PEDIDO

Consoante todo o exposto, requer-se:

(i) seja presente demanda EXTINTA SEM A ANÁLISE DO

MÉRITO , nos termos da preliminares suscitada;

( ii ) no caso de afastamento da preliminar, seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE , devendo, em consequência, ser o autor condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual a ser fixado por Vossa Excelência, custas processuais e demais cominações legais, eis que, em assim o fazendo, uma vez estará sendo aplicada a mais lídima e costumeira JUSTIÇA.

Por fim, requer que todas as publicações e ou intimações relativas ao presente processo, sejam efetuadas única e exclusivamente em nome dos subscritores da presente, conforme permissivo constante no tomo I, capítulo IV, item 62, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de nulidade processual.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 8 de abril de 2022.

ANA RITA R. PETRAROLI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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ANEXO 01

Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente Invalidez Discriminação % Sobre o Capital Permanente Segurado TOTAL Perda total da visão de 100

ambos os olhos

Perda total do uso de ambos os membros 100 superiores

Perda total do uso de ambos os membros 100 inferiores

Perda total do uso de ambas as mãos 100 Perda total do uso de um membro superior 100 e um membro inferior

Perda total do uso de uma das mãos e de 100 um dos pés

Perda total do uso de ambos os pés 100 Alienação mental total e incurável 100 Nefrectomia bilateral 100 Perda total da visão de um olho 30 Perda total da visão de um olho, quando o 70 segurado já não tiver a outra vista

Surdez total incurável de ambos os ouvidos 40 Surdez total incurável de um dos ouvidos 20 Fratura não consolidada do maxilar 20 inferior

Imobilidade do segmento cervical da 20 coluna vertebral

Imobilidade do segmento tóraco-lombo- 25 sacro da coluna vertebral

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SUPERIORES dos membros superiores

Perda total do uso de uma das mãos 60 Fratura não consolidada de um dos 50 úmeros

Fratura não consolidada de um dos 30 segmentos rádio-ulnares

Anquilose total de um dos ombros 25 Anquilose total de um dos cotovelos 25 Anquilose total de um dos punhos 20 Perda total do uso de um dos polegares, 25 inclusive o metacarpiano

Perda total do uso de um dos polegares, 18 exclusive o metacarpiano

Perda total do uso da falange distal do 9 polegar

Perda total do uso de um dos dedos 15 indicadores

Perda total do uso de um dos dedos 12 mínimos ou um dos dedos médios

Perda total do uso de um dos dedos 9 anulares

Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: equivalente a 1⁄3 do valor do dedo respectivo

PARCIAL MEMBROS Perda total do uso de um 70 INFERIORES dos membros inferiores

Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não consolidada de um fêmur 50

Anquilose total de um dos joelhos 20 Anquilose total de um dos tornozelos 20 Anquilose total de um quadril 20 Perda parcial de um dos pés, isto é, 25 perda de todos os dedos e de uma parte

do mesmo pé

Amputação do 1º (primeiro) dedo 10 Amputação de qualquer outro dedo 3 Perda total do uso de uma falange do 1º dedo, equivalente 1⁄2, e dos demais dedos, equivalentes a

1⁄3 do respectivo dedo

Encurtamento de um dos membros inferiores - De 5 (cinco) centímetros ou mais 15 - De 4 (quatro) centímetros 10 - De 3 (três) centímetros 6 - Menos de 3 (três) centímetros: sem indenização PERDA DO USO DE MEMBROS SEM PERDA ANATÔMICA A perda ou redução da força ou da capacidade funcional considerada é a que não resulte de lesões articulares ou de segmentos amputados, constantes dos quadros próprios da tabela.

DIVERSAS MANDÍBULA Maxilar inferior (mandíbula) redução de movimentos Em grau mínimo 5 Em grau médio 10 Em grau máximo 20 NARIZ

Amputação total do nariz com perda 25 total do olfato

Perda total do olfato 7 Perda do olfato com alterações 10 gustativas

APARELHO VISUAL E ANEXOS DO OLHO

Unilateral 7 Unilateral com fístulas 15 Bilateral 14 Bilateral com fístulas 25 Lesões da pálpebra

Ectrópio unilateral 3 Ectrópio bilateral 6 Entrópio unilateral 7 Entrópio bilateral 14 Má oclusão palpebral unilateral 3 Má oclusão palpebral bilateral 6 Ptose palpebral unilateral 5 Ptose palpebral bilateral 10 APARELHO DA FONAÇÃO

Perda da palavra (mudez incurável) 50 Perda de substância (palato mole e duro) 20 SISTEMA AUDITIVO

Amputação total de uma orelha 8 Amputação total das duas orelhas 12

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