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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Valor Devido, Indenização por Danos Morais, Bem como Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Locação das Américas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP

Nome, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, email@email.com, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19º, I, e arts. 297 e 300, todos do Código de Processo Civil, artigo 335, I, do Código Civil, na Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor); artigo , incisos X e XXXV, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR DEVIDO,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, bem como TUTELA DE

URGÊNCIA

em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, empresa privada, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA

Antes de mais nada, o Requerente esclarece que é competente o foro de seu domicílio para analisar a presente demanda, consoante determinação do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor, pedindo vênia para transcrevê-lo:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

DOS FATOS

O Requerente fez a locação de um veículo, contrato nº 728428, pelo período de 12 (doze) meses, em maio/2021, conforme documento anexado.

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Cumpre esclarecer que as tratativas foram realizadas de forma on line e os pagamentos sempre foram realizados por meio de fatura recebida e quitada.

No dia 03.01.2022, recebeu um e-mail, da Ré, falando sobre a renovação do contrato de locação, vez que o contrato iria vencer em maio/22, onde foram iniciadas as tratativas, conforme mensagens de whatSapp, anexadas.

Contudo, o Autor NÃO conseguiu realizar a renovação, tendo em vista existir pendências em seu nome, quais sejam:

1. 21.06.21 no valor de R$ 00.000,00;

2. 05.10.21 no valor de R$ 00.000,00;

3. 05.11.21 no valor de R$ 00.000,00;

4. 05.12.21 no valor de R$ 00.000,00; e

5. 05.01.22 no valor de R$ 00.000,00

Cumpre informar que o valor de 21.06.21, R$ 00.000,00 NÃO É DEVIDO , na época houve contestação e agora foi ajuizado processo para discutir este valor.

Quanto aos demais, SÃO INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RÉ , pois ESTÃO TODOS QUITADOS , conforme comprova os documentos anexados, logo, INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO SERASA.

Conforme se observa pelas mensagens, a Requerida solicitou o comprovante do pagamento referente ao mês de jan/22, o qual foi encaminhado, comprovando NÃO haver pendência de pagamento.

Todavia, a presposta da Ré, informou o Autor que, em decorrência destas pendências financeiras, DETALHE, que NÃO existem, ela falaria com o financeiro e daria retorno, o que NÃO aconteceu, inclusive, dizendo que:

"por mais que eles disseram pra você desconsiderar eles não cancelaram a cobrança.".

Sendo assim, em 02.03.22 o Autor efetivou pesquisa em seu nome para saber se a questão estaria resolvida, INFELIZMENTE , os valores, QUE JÁ ESTAVAM QUITADOS, ainda, constam como se o Requerente NÃO TIVESSE pagado, os comprovantes estão sendo juntados para confirmar a vossa Excelência que ELE NADA DEVE A NINGUÉM .

Logo, tendo em vista que o Autor, NADA DEVE A RÉ, e NÃO conseguiu resolver a questão, amigavelmente, e, diante da necessidade de renovar seu contrato, vem em juízo requerer o necessário.

DO DIREITO

DO DIREITO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRINGIDAS

É dicção constitucional de clareza solar a eleição do bem-estar e da justiça social como princípios a serem respeitados, consoante o art. 193, da Constituição Federal, inseridos no Título VIII "Da Ordem Social", Capítulo I, "Disposição Geral":

"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

Neste diapasão vem a proteção específica aos consumidores em geral, reconhecida sua fragilidade (hipossuficiência jurídica, técnica, econômica etc.) perante aqueles que detêm poder econômico suficiente para fazer valer os seus mesquinhos interesses privados em detrimento da evolução da sociedade de consumo, aviltando a dignidade da pessoa humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser aplicado não apenas às relações do indivíduo com a sociedade e o Poder Público, mas também às relações interindividuais de cunho civil e comercial, e é aí que surge a idéia de relativização da dignidade da pessoa humana, pois, em se tratando de indivíduos em situação de igualdade, a dignidade de um indivíduo encontra-se em contraposição à igual dignidade do outro.

Assim, em se tratando de choque entre princípios individuais, ainda que tenham como vetor a dignidade da pessoa humana (subprincípios), dela derivando, não há como afastar a necessária relativização do princípio em si, cabendo a vossa Excelência o bom senso de atribuir a importância, peso ou valor à dignidade de um em detrimento da dignidade do outro na busca da solução mais adequada para o presente caso.

Portanto, o limite de uma dignidade passa a ser a igual dignidade ou direito do outro, não se podendo privilegiar um em detrimento de outro com igual dignidade ou direito, sendo o princípio em si relativo no que tange às relações individuais entre particulares com a aplicação do justo juízo de ponderação para mitigação ou relativização dos princípios envolvidos. Por outro lado, o valor contido na dignidade da pessoa humana como fundamento da República é absoluto, inafastável, não podendo inclusive ser renunciado, porque consiste no respeito à integridade do homem e deve sempre ser levado em conta por constituir a essência e o fim maior do Estado Democrático de Direito .

Visando a proteção do consumidor a Constituição Federal, animada pela busca da cidadania, como aspecto supremo da sociedade moderna, foi inserido no Título II "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", no Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", o art. 5º, inc. XXXII, que se afigura como norma de ostentadora importância fixando como meta a proteção do consumidor:

"Art. 5º....

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor....".

Atentando-se, para o que consta no Título VI "Da Ordem Econômica e Financeira", no Capítulo I "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", que erigiu a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica instaurada em nosso País, in verbis :

"Art. 170. A ordem econômica, (...) tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

V - defesa do consumidor;...".

Outrossim, em atenção ao art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Congresso Nacional elaborou a Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. , demonstra para que veio.

Em reforço ao discurso constitucional, também o art. , do Código de Defesa do Consumidor, inserido no Capítulo II "Da Política Nacional das Relações de Consumo", dispõe que:

"Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; (grifos nossos)

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo".

Explicitadas as normas gerais e as finalidades das normas que visam proteger o consumidor, passamos a detalhar aspectos relevantes que encontram seu respectivo suporte fático na conduta da Ré que desrespeita, impunemente, as normas ordenadoras das relações de consumo, infringindo direitos do consumidor que são inalienáveis, conforme o art. , do Código de Defesa do Consumidor que diz:

"Art. 6º. São direitos do consumidor:

...

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados"; (grifos nossos)

Faz-se importante, também, observar o que consta no Código Civil Brasileiro, ou seja:

Art. 186. Aquele que , por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . (grifos nossos)

Ressaltando, também, o disposto no artigo:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)

Assim sendo, as normas constitucionais e infraconstitucionais acima referidas cuidam da criação de uma variedade de garantias aos direitos do Requerente que deveriam ter sido observadas, compulsoriamente, pela Ré.

Dentre estas garantias, está disposto no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica da inversão do ônus da prova a favor do consumidor , o que se apresenta cabível nesta demanda.

Diz o art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;... "

Vê-se, então, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor depende de dois requisitos: for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

A inversão do ônus da prova pode ser assim entendida: é direito à facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará às regras de experiência a favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor (lição contida na obra Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, editora Forense Universitária, 4a edição, Rio de Janeiro, 1995 , p. 129-130, de autoria dos elaboradores do projeto de lei respectivo ).

Ora, logicamente que em face da contratação a Requerida deveria ter controle sobre os recebimentos e NÃO, SIMPLESMENTE, LANÇAR O NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES, ESTANDO COM AS FATURAS QUITADAS, quanto a franquia do seguro no valor de R$ 00.000,00, este valor é objeto de outro processo, POIS O AUTOR CONTESTOU ESTE VALOR E NADA DEVE A OUTRA EMPRESA (UNIDAS S/A).

Sendo assim, indubitável é a culpa da Requerida, em face da presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus o Autor de ser indenizado pelos danos morais sofridos, em decorrência do protesto indevido de seu nome, embora que para este último a reparação independa de culpa ou dolo.

O artigo , inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu texto diz que" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;" (grifos nossos) , de acordo com o texto constitucional não há que defender-se quanto ao dano moral, senão vejamos:

DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra-se em constante evolução. A noção compreende as coisas materiais e as coisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim , em obra clássica no direito brasileiro, dizia que não são bens jurídicos apenas" os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção. "(Da inexecução das Obrigações e suas Consequências, 4 a ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 155). Nome, Professor. Da Fac. de Direito da UFMG, a invocar Von Ihering , ensina que a pessoa" tanto pode ser lesada no que tem como no que é "(grifos nossos), definindo nessa frase tanto o dano material, como o dano moral, pois, segundo complementa, ninguém pode contestar" que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso, enfim que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana". ("O Dano Moral e sua reparação", 3 a ed., Rio, Forense, pag.

235) grifos nossos.

Sobre a violação desses bens morais do Autor desnecessária são quaisquer provas da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Nome, em voto proferido no julgamento da Ap.nº 551,620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:

"Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 - 3 e 95.872- 0).

É que se atingem direitos personalíssimos, mostrando-se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,. . ."

Desta feita, Excelência , é bem sabido que, no aspecto do dano, também consoante a jurisprudência, sequer há a necessidade da prova do ato lesivo:

"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização. (TJPR - 4 Câm. - Ap. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163)"

Provados devem ser e estão fartamente comprovados, por documentos, o ato praticado pela Requerida, que ilegalmente, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE , OS BOLETOS ESTÃO PAGOS , OU MELHOR FORAM QUITADOS EM TEMPO E NÃO DEVERIAM TER SIDO LANÇADOS NO SERASA , consoante fundamentação supra.

Como princípio geral de direito, que determina o respeito às pessoas e aos seus bens, existe a imposição de pena pecuniária com o efeito de reparar o dano, orientação esta passada pelo Ilustre CLÓVIS BEVILÁQUA.

Por oportuno, CLÓVIS BEVILÁQUA, nos dá com sua costumeira clareza, uma bela lição:" Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É por necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses morais .". (grifos nossos).

No presente caso o dano se reflete pela situação de dor moral, sabido que a moral, a honra, a dignidade não podem ter um preço correspondente a mera avaliação material. E, muitas vezes, a reparação maior do dano moral não se reflete no preço indenizatório.

E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, neste caso, não se pode deixar de considerar as situações econômicas, financeiras, culturais e sociais das partes envolvidas.

Desta feita, faz-se necessária soma em dinheiro que deverá ser paga pela Requerida causadora do dano para que sinta de alguma forma o mal que praticou em virtude de seu ato negligente e, certamente, após este episódio tornar-se-á mais cautelosa e prudente, DANDO BAIXA NOS PAGAMENTOS QUE RECEBE E NÃO INSERINDO, INDEVIDAMENTE, O NOME DAS PESSOAS QUANDO JÁ HOUVER RECEBIDO OS VALORES.

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe quanto aos requisitos da concessão da tutela urgência:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

...

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

É sabido que para concessão da tutela antecipada faz-se necessário que o Requerente demonstre a" probabilidade do direito "e o" perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ", então vejamos:

PROBABILIDADE DO DIREITO

Há nitidamente direito incontroverso no caso em tela.

Diz isso porque, os valores inseridos no SERASA ESTÃO QUITADOS, PORTANTO, ESTÃO SENDO INDEVIDAMENTE COBRADOS E A REQUERIDA DEVERIA TER CANCELADO ESTAS INSCRIÇÕES, QUANDO NOTICIADA, ALIÁS SEQUER DEVERIA TER INSCRITO O NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES.

LOGO, A PROBABILIDADE do AUTOR ESTAR CORRETO É ENORME, POIS OS COMPROVANTES JUNTADOS, CONFIRMAM OS PAGAMENTOS, amigavelmente, tentou resolver a questão , mantendo contato com a Requerida, que, simploriamente, NÃO lhe ofereceu um caminho para solução amigável, ou seja, NADA FEZ A RESPEITO.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Conforme exposição supra, está evidente que a atitude da Ré desencadeou e desencadeará dano de difícil reparação, não podendo persistir a situação atual mantendo o nome do Autor no cadastro de inadimplentes, junto ao órgão SERASA, vendo-se constrangido em face de NÃO ter conseguido renovar o contrato de locação de seu veículo, mesmo sabendo que NADA deve a Ré.

Diante deste contexto, que converge para a INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO A SER QUITADO PELO AUTOR , impondo ao Requerente prejuízo indevido e constrangimento sem necessidade.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Autor se sentido lesado, e, em total cumprimento dos requisitos legais, requer a concessão da tutela antecipada , consoante fundamentação supra, por ser esta medida de extrema necessidade, nos seguintes termos:

01) Que seja expedido Ofício ao SERASA para que exclua o nome do Requerente do rol de inadimplentes;

02) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, por VIA POSTAL, consoante previsão legal no art. 246, I, do CPC, para, querendo, participar de audiência de conciliação, consoante dispõe o art. 319, VII, do CPC, e, não havendo acordo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

03) a expressa declaração de inexigibilidade do valor cobrado (R$ 00.000,00), vez que a Requerida agindo em afronta a legislação, determinou a negativação de valor indevido pelo Autor, portanto, lançando indevidamente o nome deste no cadastro de maus pagadores ;

04) a condenação da Requerida em indenização, no montante de 05 (cinco) vezes o valor indevidamente cobrado do Autor, qual seja, R$ 00.000,00(vinte e sete mil, cento e oitenta reais), pelo dano moral sofrido;

05) a inversão do ônus da prova , nos exatos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso seja necessário;

06) a condenação da Requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência , conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que deverão ser atualizados monetariamente com a aplicação dos juros legais;

07) requerendo seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida em todos os pedidos acima, transformando-se em definitiva a tutela antecipada a ser concedida.

DAS PROVAS

Esclarece o Autor que está juntado as provas documentais que comprovam suas alegações; quais sejam, contrato celebrado; documento do serasa, comprovando a inscrição indevida no nome do Autor; faturas e documentos comprovando os pagamentos destas; mensagens trocadas para a renovação do contrato, que não ocorreu em face da inscrição indevida.

Protesta, ainda, pela juntada de novos documentos para se for preciso, realizar contraprova à defesa que porventura venha a ser realizada pela Requerida.

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR

O Requerente informa que tem interesse na realização de audiência para tentativa de composição amigável.

Por fim, requer que as publicações, a serem veiculadas pela imprensa oficial, sejam em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Barueri, 14 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF