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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702

Petição - TJMG - Ação Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - [Criminal] Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Ministério Público - MP

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- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG -

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 325 § 1º, I, e 350 do Código de Processo Penal, formular o pleito de DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA , para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas:

1 - DA ATENUAÇÃO DA FIANÇA:

Em respeito ao r. despacho ID(00)00000-0000 (fl.61), o investigado manifesta a gratidão pelo reconhecimento do parquet na moderação e redução do valor estabelecido para a fiança, sendo um dos critérios a serem cumpridos dentre as medidas cautelares impostas, pela concessão da liberdade provisória.

Todavia, diante o novo valor entabulado, precipuamente diante as condições financeiras tanto do próprio investigado quanto de sua família, esta medida demandará esforço impossível de ser alcançado.

Destaca-se, em anexo, os holerites dos familiares do investigado, que estão lhe acompanhando nesta passagem nefasta de sua vida, que ora foi lhe incumbido de ressurgir ao meio social com uma nova oportunidade de vida pessoal e profissional.

Neste diapasão, o investigado reitera o pedido da dispensa da fiança, nos termos dos artigos 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determinam a concessão da isenção da fiança na hipótese de o réu ser pessoa pobre .

Assevera-se diante da análise minuciosa do caso, de que o investigado não tem condições financeiras mínimas para arcar com o pagamento de fiança , ainda que retificada, que lhe foi imputada.

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presente momento atípico de pós-pandemia, guerra, crises e inflações, que geram correção de preços diários dos itens básicos de sobrevivência para os residentes de um lar.

Sua mãe, única aposentada, recebe pouco valor que dispõe para as despesas pessoais, além de ser hipertensa, diabética e a mantença da casa. O pai apesar dos 67 anos, não é aposentado e não tem trabalho fixo, vivendo de alguns negócios que realiza com confecções que a esposa produz.

Este advogado é amigo da família e declara que trabalha por um preço simbólico, a quem deve gratidão à Sra. Nilza e ao Sr. José Nome, irmão do Denunciado.

2 - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

2.1 - A dispensa do pagamento da fiança, tendo em vista as condições subjetivas favoráveis do acusado, bem como sua condição financeira, por motivo da carência manifestada (vide fotografias e documentos juntados aos autos).

2.2 - Caso assim não entenda V.Exa., sugere o valor de 2 salários mínimos, que é possível retirar em empresa financeira sem a burocracia de instituição financeira, através de empréstimo consignado.

Termos em que

Pede deferimento.

Uberlândia, 28 de março de 2022.

NomeA. A. Britto

00.000 OAB/UF

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Imagem do veículo do investigado

(O veículo está no nome de sua genitora).

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