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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702

Petição - TJMG - Ação Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - [Criminal] Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Ministério Público - MP

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- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG -

URGENTE

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DISPENSA DE FIANÇA

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 325 § 1º, I, e 350 do Código de Processo Penal, requerer a DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA , pelos motivos que seguem:

1 - DOS FATOS

O acusado foi preso em 05/10/2021 , pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes da Lei de Drogas e envolvimento com organização criminosa, tipificados nos artigos , caput, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Aos 18/03/2022 decidiu-se pelo relaxamento da prisão com arbitramento de fiança no valor de R$ 00.000,00c/c medidas cautelares, conforme parecer do Ministério Público.

Em face desta decisão, o acusado vem pleitear a dispensa do pagamento da fiança ou caso melhor V. Excelência entenda tendo em vista as condições subjetivas favoráveis do acusado, bem como sua condição financeira, requer que faça uma redução substancial no valor arbitrado, da fiança, por motivo da carência manifestada.

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Desta feita, o acusado que está desempregado e tem residência fixa no distrito da culpa, ainda, fato este que já torna imperiosa a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, que estabelece que em casos como este a fiança deverá ser dispensada, na forma do artigo 350 do Código de Processo Penal, in vebis:

"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível o réu prestá-la, por motivo de pobreza , poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos Arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício."

Neste sentido, inúmeros são os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a hipossuficiência daqueles que são pobres e, portanto, tornando imperiosa a concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança.

Insta ressaltar, também que, de acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência, dentro dos limites estabelecidos pela lei 12.403/2011, o valor da fiança será fixado de acordo com os seguintes critérios:

A) A natureza da infração;

B) As condições pessoais de fortuna do acusado;

C) A sua vida pregressa;

D) As circunstancias indicativas de sua periculosidade;

E) A importância provável das custas do processo.

Ainda, considerando que a fiança deverá servir com uma caução, de forma a garantir o comparecimento do réu aos autos do processo, é relevante ter em conta sua situação financeira, pois a fiança não pode ser de valor tão alto que inviabilize sua prestação, equivalendo tal situação a sua não concessão.

Afinal, é evidente que o deferimento da liberdade provisória com fixação de fiança à pessoa claramente hipossuficiente em um valor tão alto, corresponde ao mesmo que a mantença de sua prisão, ou seja, entende-se que é na verdade a manutenção automática da prisão do acusado pela suposta prática do crime em que lhe foi imputado, hipótese que a lei 12.403/2011 claramente pretendeu afastar.

Frisa-se que o referido diploma legal vem ao encontro da ideia da prisão processual como sendo a ultima ratio , isto é, a última opção ou alternativa, como medida

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do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada as situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentado, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional.

Conforme a CARTA MAGNA, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Em outras palavras, a perenização da constrição cautelar do acusado afronta não apenas o princípio da proporcionalidade, vez que já patente desproporção entre a provável pena a ser aplicada e o rigor da medida constritiva processual , como afronta também a atual sistemática das medidas cautelares trazida pela lei n 12.403 de 05 de maio de 2011, a qual tornou ainda mais explicito que a liberdade é a regra no ordenamento jurídico.

Logo, ausentes os requisitos da prisão preventiva, mostrou-se descabida e ilegal a manutenção da presente custodia cautelar e que deve ser observada pela impossibilidade do pagamento da fiança arbitrada, vez que o indiciado é presumidamente pobre e está desempregado, com domicílio e residência fixa, no distrito da culpa, razão pela qual se revelou necessária a concessão de sua liberdade provisória, mas não necessariamente com fiança , ainda mais no valor tão alto conforme lhe foi arbitrada.

Ademais, assevera-se que as próprias provas incluídas no procedimento investigatório revelam a circunstância da não participação do acusado nos crimes em que lhe foram imputados e elucidam a respeito das condições financeiras do acusado:

Veja-se o que foi identificado na conta corrente de Nome, e se valeram para denunciá-lo:

Print dos autos do Inquérito Policial

O que se percebe com a prisão do acusado e o oferecimento desta denúncia é a mera ocasião em que esteve presente , na hora errada, no dia errado, levando ao acusado a ser investigado por crimes os quais NÃO PARTICIPOU, AFINAL, DIANTE O EXPOSTO É NOTÁVEL DE QUE NÃO HÁ LASTRO DE RECEBIMENTOS AO INVESTIGADO DE QUALQUER VALOR POR PRÁTICA DE QUALQUER CRIME.

Durante o mandado de busca e apreensão, NÃO localizaram ABSOLUTAMENTE NADA ILÍCITO com o acusado, por conseguinte, também não havia nenhuma substância entorpecente ilícita E NADA DE PATRIMÔNIO FOI ENCONTRADO .

Outrossim, o que se depreende do acusado é apenas um caso de um jovem que queria aproveitar o luxo e conforto, envolvendo-se com pessoas em troca de alguns prazeres. O que na realidade, possui uma vida simples, mora com seus pais aposentados e que não possuem qualquer patrimônio , conforme foi comprovado nos autos da própria investigação.

No que diz respeito à ordem econômica, infere-se diante da análise do caso concreto junto à ausência de elementos que possam evidenciar que o acusado possui um passado delituoso , bem como não ter condições financeiras mínimas para arcar com a possibilidade do pagamento da fiança que ora lhe foi imputado.

3 - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

3.1 - A dispensa do pagamento da fiança em favor do acusado, como medida de justiça, maiormente tendo-se em conta que é pobre, na acepção da Lei;

3.2 - Caso assim V. Excelência não entenda, tendo em vista as condições subjetivas favoráveis do acusado, bem como sua condição financeira, requer que faça uma redução substancial no valor arbitrado, da fiança, por motivo da carência manifestada, a nível salarial.

Termos em que

Pede deferimento.

Uberlândia, 22 de março de 2022.

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Imagem do veículo do investigado

(O veículo está no nome de sua genitora).

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