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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("Facebook Brasil") devidamente qualificado, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Nome("Autor"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 335 5 e seguintes do Código de Processo Civil l, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - SÍNTESE DOS FATOS.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Nome("Autor") em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. Em síntese, alega o Autor que é nacional e internacionalmente conhecido como "Leonardo", é cantor de carreira consolidada há mais de 30 anos no ramo artístico, sendo notória sua fama enquanto um dos maiores nomes da indústria musical Brasileira e gozando de grande prestígio em seu ramo de atuação Alega que é detentor dos direitos de imagem e nome referentes a marca "Leonardo", inclusive registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) através do Certificado de Registro de Marca nº (00)00000-0000, inclusive realizando através de seus prepostos o manejo da marca, nome e imagem do Autor em redes sociais.

3. Contudo, alega que, em meados de 2021, por meio de seus assessores, vem recebendo diversos questionamentos encaminhados tanto por fãs do Artista quanto de

1 Conforme se infere dos autos, o Facebook Brasil ingressou nos autos aos 13/04/2022. Desta forma, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa iniciou-se aos 18/04/2022, considerando a suspensão de prazo dos dias 14/04/2022 e 15/04/2022 (Endoenças e Sexta-feira Santa), 21/04/2022 e 22/04/2022 (Tiradentes e suspensão do expediente forense), conforme ato normativo Nº 104/2021, o prazo findar-se-á aos 06/05/2022. Portanto, plenamente tempestiva a presente contestação.

parte da imprensa, relacionados ao uso indevido de sua imagem e seu nome através de perfis em redes sociais, que se passam pelo mesmo, levando seu público ao engano e correndo risco de aplicações de golpes em seu nome.

4. Ao verificar tais informações, identificou, entre outros, a existência da conta "@leonardosacana" (URL: https://www.instagram.com/leonardosacana/) que se utiliza do nome e da imagem do Artista, sempre em primeira pessoa, para promover desinformações a respeito de sua imagem e conduta, em associações diretas de sua imagem ao alcoolismo, entre outros. Em última verificação, a página já contava com mais de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) de seguidores.

5. Afirma que, não sendo suficiente o uso do nome e imagem do cantor para espalhar mentiras sobre sua conduta, o referido perfil ainda realiza diversos sorteios, promoções e publicidades, sempre em nome do artista.

6. Alega que tentou resolver o impasse de forma administrativa, inclusive, enviando notificação extrajudicial, mas não obteve êxito.

7. Em razão do exposto, ajuizou a presente demanda, requerendo em sede de antecipação de tutela: (i) a remoção da conta @leonardosacana (url: https://www.instagram.com/leonardosacana/).

8. No mérito, requer: (i) a procedência da ação com a confirmação da antecipação de tutela; (ii) a quebra de sigilo de dados da conta combatida para identificação do usuário responsável pela conta; (iii) a condenação do Facebook Brasil ao pagamento das verbas sucumbenciais; (iii) a produção de provas, em especial, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios, perícia, e demais provas que o caso venha a exigir.

9. Ao analisar sumariamente o caso, Vossa Excelência às fls. 65/67, entendeu por deferir a tutela pleiteada pelo Autor para determinar ao Facebook Brasil a remoção da conta @leonardosacana, sustentada sob a URL

https://www.instagram.com/leonardosacana/ . Confira-se:

"(...) Assim, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, para obrigar a ré Facebook a remover, no prazo de 2 dias, o perfil do Instagram em nome do autor - @leonardosacana - identificada na exordial.

O descumprimento da decisão ensejará a aplicação de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00"

10. Dessa forma, após citação e intimação acerca dos termos da presente demanda e da decisão supramencionada, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram - único com capacidade de gerência e desenvolvimento deste serviço -, o qual promoveu a indisponibilização da conta @leonardosacana, sustentada sob a URL https://www.instagram.com/leonardosacana/ no serviço Instagram, cumprimento integralmente com a r. decisão, conforme comprovado em petição às fls. 87/88.

11. Agora, estando o Facebook Brasil em prazo para ofertar sua contestação, o faz, expondo os seus argumentos de defesa.

II - ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE O SERVIÇO INSTAGRAM, SEU PROVEDOR E O FACEBOOK BRASIL.

12. O Instagram é um serviço gratuito digital que permite aos seus usuários compartilhar fotografias e imagens, além de incrementá-las e sofisticá-las por meio de

uma grande variedade de filtros e efeitos que são disponibilizados aos seus usuários.

13. O serviço Instagram, disponível em http://www.instagram.com e no aplicativo Instagram para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. (o Provedor de Aplicações do Instagram, ou "Provedor") 2 , conforme mencionado nos Termos de Uso do Instagram, disponíveis em https://www.facebook.com/help/instagram/0000.0000.0000.0000 .

14. Ao apresentar esse esclarecimento prévio, a intenção do Facebook Brasil não é se esquivar ao cumprimento de eventuais determinações deste Juízo, tampouco protelar o andamento do processo. A sua única preocupação é esclarecer que quaisquer providências deferidas por este Juízo que exijam alguma ação nos serviços disponíveis devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações, o único materialmente capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionada ao serviço Instagram.

15. Evidentemente, desde logo, o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com as empresas responsáveis, informando-lhes acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D. Juízo atualizado sobre o status do cumprimento eventuais providências ordenadas. Que reste claro, Excelência, que, embora seja inviável tomar providências diretas com relação aos serviços do Instagram e do Facebook, o Facebook Brasil coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Provedor de Aplicações de cada um desses serviços, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a legislação aplicável.

III - MÉRITO.

III.A - IMPRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO DE VALOR DO PODER JUDICIÁRIO E ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA URL DO MATERIAL RECLAMADO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO FACEBOOK BRASIL. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014.

16. Consoante se verifica da inicial, uma das pretensões do Autor é a remoção da conta @leonardosacana sustentada sob a URL https://www.instagram.com/leonardosacana/ existente junto ao serviço Instagram.

17. Recebida a inicial, Vossa Excelência deferiu os efeitos da tutela antecipada pleiteada pelo Autor para determinar ao Facebook Brasil a remoção da conta @leonardosacana, sustentada sob a URL https://www.instagram.com/leonardosacana/ .

18. Dessa forma, após citação e intimação acerca dos termos da presente demanda e da decisão supramencionada, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram - único com capacidade de gerência e desenvolvimento deste serviço -, o qual tornou indisponível a conta @leonardosacana, sustentada sob a URL https://www.instagram.com/leonardosacana/ no serviço Instagram.

19. Para conferência, basta mera consulta pública a URL ou mediante os prints screen que ora seguem:

 https://www.instagram.com/leonardosacana/ :

20. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o Facebook Brasil, por meio do Provedor de Aplicações do Instagram, cumpriu integralmente com a r. decisão liminar proceder com a remoção da conta @leonardosacana, sustentada sob a URL https://www.instagram.com/leonardosacana/ , razão pela qual requer seja declarado o satisfatório e integral cumprimento das obrigações de fazer impostas .

21. Não obstante o quanto já abordado quanto ao cumprimento da ordem e a indisponibilidade das referidas contas importa ao Facebook Brasil discorrer sobre os termos da Lei 12.965/2015, "NomeCivil da Internet" , os provedores de aplicações de internet (dentre eles o Facebook), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL 3 .

22. Isso porque, o art. 19 do NomeCivil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o serviço do Instagram), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de seus serviços/plataformas qualquer conteúdo mediante ordem judicial específica :

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". (grifou-se).

23. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seu serviço.

24. Isto porque o Provedor do serviço Instagram apenas possui competência para analisar conteúdos sob a ótica de eventual violação de seus termos de uso 4 . Logo, se faz necessária a indicação clara e precisa do endereço eletrônico no material que se reclama para que haja efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal.

25. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluírem conta (grupo, página e/ou perfil) e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários , sendo essa também uma preocupação legítima do

serviço do Facebook.

26. Nesse sentido, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet, São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

"(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias"

27. Logo, não há dúvidas que por disposição legal expressa do artigo 19, "caput" e § 1.º da Lei 12.965/2014 , a exclusão de conteúdos reputados como ilícitos ao ordenamento legal deve, necessariamente, ser precedida de juízo de valor do Poder Judiciário , bem como a ordem judicial deverá conter a indicação da localização de forma pontual do material que se quer remover do ambiente da internet, sob pena de nulidade da ordem exarada.

28. Em outras palavras, ao exigir uma ordem judicial específica para que o "provedor de aplicações de internet" retire conteúdo, o legislador brasileiro reconheceu e positivou, que não cabe responsabilizar o provedor de aplicações pela fiscalização e monitoramento do conteúdo/conta gerado e publicado por terceiros.

29. Ademais, deve-se observar que já se tornou absoluto consenso social e jurídico que a URL ("Universal Resource Locator", que em português poderia ser livremente traduzido como "Localizador Universal de Recursos") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

30. Sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza - e total segurança jurídica - um determinado post ou uma determinada conta na rede mundial de computadores.

31. É importante demonstrar que não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do NomeCivil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAR INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de exibição de documentos. 2. É necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet . O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. Agravo não provido."(STJ -3º Turma, AgInt no AgInt no REsp 1759801-RN (2018/00000-00), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 01/07/2020) (g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes do STJ. 5. O NomeCivil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido."(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2019/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2020) (g.n.)

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial."(STJ -3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

"Afirma, nesse particular, que, ao dar provimento (que se revelou apenas parcial) ao seu recurso de agravo de instrumento, a Corte de origem acabou impondo-lhe, em antecipação de tutela, obrigação de impossível cumprimento, visto que em casos tais - de determinação de exclusão conteúdo de ofensivo veiculado por terceiro em site de relacionamento pessoal - é sabidamente imprescindível que o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, a ordem judicial deferitória de tal pleito se façam acompanhar da indicação das URLs específicas do conteúdo ilegal a removido.

Para demonstrar a existência de dissídio pretoriano sobre a matéria, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão da Terceira Turma resultante do julgamento do REsp nº 1.316.921/RJ, da lavra da Ministra Nancy Andrighi. Nesse cenário, revela-se inconteste não apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à hipótese vertente, mas também a necessidade de acolhida das pretensões externadas pela ora agravante nas razões de seu recurso especial. Isso porque, como se pode facilmente extrair dos presentes autos, a divergência entre a orientação esposada pela Corte local e a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior a respeito do tema é notória.

O acórdão recorrido destoa, de fato, da firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária, inclusive à luz do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Nome Civil da Internet), a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. (...).

Desse modo, sendo certo que o autor da demanda não indicou as URLs que corresponderiam especificamente ao conteúdo ofensivo à sua imagem que alega ter sido publicado e que a Corte local, ao prover parcialmente o agravo interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela por ele formulado, terminou por impor ao recorrente obrigação impossível - consistente na remoção de publicações ofensivas independentemente da indicação das mencionadas URLs -, impõe-se o provimento do recurso especial intentado para o fim de cassar a decisão do juízo de primeiro grau impugnada pelo agravo de instrumento (art. 522 do CPC) que deu origem aos presentes autos"(STJ - 3a Turma, AgRg no AREsp nº 554.869/RJ, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 15/3/2017) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (Nome da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo.

(...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Nome Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelo autor do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos."(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

32. Tanto é assertiva a suplica do Facebook Brasil que a resposta que a Corte Superior deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

33. Ou seja, Excelência, para a Corte Superior, a questão das URLs atrelada à necessidade de análise judicial, portanto, tornou-se incontroversa .

34. Desta feita, tendo em vista que nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014) os provedores de serviços de internet, tal qual o serviço Instagram, somente podem ser compelidos a excluírem materiais publicados por seus usuários mediante ordem judicial que individualize inequivocamente, por meio de seu endereço eletrônico, o conteúdo objeto da ordem (art. 19, caput e § 1º) , assim como ocorreu no caso em tela.

III.B - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ART. 10, § 1º DA LEI 12.965/14 E ART. , INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

35. Na sequência dos pedidos autorais, temos o pleito de fornecimento de dados da conta @leonardosacana.

36. Assim, cumpre esclarecer que, por razões legais de privacidade e intimidade, notadamente o sigilo constitucionalmente protegido, o Facebook Brasil está impedido de atualmente de verificar a existência de dados, bem como revelar informações eventualmente disponíveis de seus usuários sem que exista ordem judicial específica autorizando a quebra de sigilo de dados .

37. Isto se dá pelo fato de que, em razão do caráter sigiloso de tais informações, protegidas constitucionalmente (5º, incisos X e XII da Magna Carta) e pelo NomeCivil da Internet (Lei 12.965/2014 - artigos , incisos III, 10, § 1º e 15, § 3º), é necessária ordem judicial específica que autorize a exceção da violação a tais direitos e que permitiria a identificação de um usuário.

38. E nesse sentido, o inciso I, do artigo 22 do NomeCivil da Internet, determina que a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restar demonstrado o cometimento de ato ilícito pelo usuário que se pretende a disponibilização dos dados a fim de identificá-lo.

39. Referido dispositivo legal é claro ao deixar consignado que um dos requisitos para o pleito da quebra de sigilo de dados, seria a demonstração do cometimento de ato ilícito do usuário em específico, para que apenas assim se justifique o deferimento da medida excepcional.

40. Ainda, esclarece-se também que o NomeCivil da Internet exige em seu já citado artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5º, inciso VIII, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP" aos provedores de aplicação de internet - como é o caso do serviço Instagram - pelo período de 6 (seis) meses .

41. E neste sentido, é importante ressaltar que o entendimento da jurisprudência do E. STJ ratifica o disposto na lei: de um lado, reafirma que os provedores de aplicações de internet devem apenas armazenar e fornecer IP e logs de acesso; de outro lado, rechaça constantemente quaisquer pedidos de condenação do Facebook Brasil à prestação de outros dados:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL". (STJ - AREsp: (00)00000-0000RS 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/04/2018)

42. Desta forma, é nítido que apenas por meio de ordem judicial especifica que autorize a quebra de sigilo de dados - e mediante a indicação da URL específica -, o Facebook Brasil poderá, através do Provedor de Aplicações do Instagram, verificar a disponibilidade de informações relacionadas à conta objeto dos autos.

III.C - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO FACEBOOK BRASIL. OBRIGATORIEDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPELIR A REMOÇÃO DE MATERIAIS NO SERVIÇO INSTAGRAM.

43. Após todo o exposto nesta defesa, vê-se que o Facebook Brasil não merece ser condenado ao pagamento do ônus sucumbencial, pois a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao Facebook Brasil , mas sim da necessária observância da legislação em vigor .

44. Isto porque, tal entendimento não pode prosperar na medida em que, no que se refere à remoção de materiais no serviço Instagram, decorre expressamente do artigo 19 do NomeCivil da Internet a necessidade de juízo de valor e prolação de ordem judicial para compelir o provedor de aplicação de Internet a tornar indisponível o material reputado ilícito.

45. À título exemplificativo cita-se algumas das diversas jurisprudências acerca do quanto alegado:

"O recurso merece provimento.

O art. 19 do Marco Civil da internet estabelece que o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerados por terceiros se, com ordem judicial específica que contenha os requisitos do § 1º, não atender a providencia e tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. (...)

A indisponibilização de conteúdos tem requisitos específicos, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014, o qual evidencia o dever de cooperação, especialmente, entre ofendido e provedor de aplicação. (...).

Após ser citada, a apelante prontamente atendeu a determinação judicial e retirou o conteúdo de sua página eletrônica (fs. 52/54).

Assim, verifica-se que a apelante não se opôs àexclusão do conteúdo apontado como ofensivo, de modo que não deve subsistir o reconhecimento da sucumbência da apelante.

Por não ter resistido à pretensão da apelada e não ter dado causa à propositura da demanda, é de rigor o afastamento da condenação, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n. 12.965/2014, o qual exige ‘ordem judicial específica’. (...).

Sendo indevidos honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, cada qual deve arcar com as custas e despesas incorridas no curso do processo. Assim, fica reformada a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais". (TJSP - 4a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1021049-18.2016.8.26.0100, rel. Des. HAMID BDINE, j. em 23/03/2017) (g.n.)

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE URL'S CONTENDO VÍDEOS E COMENTÁRIOS OFENSIVOS. FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. REDEMENSIONAMENTO CABÍVEL.

1.Não há falar em pretensão resistida, pois a ré estava impossibilitada de tomar as medidas exigidas pelo autor sem o devido respaldo judicial (exclusão de vídeos, mensagens e compartilhamentos feito por outro usuário da rede social

"facebook"). Todavia tão logo intimada da decisão que concedeu a antecipação de tutela, cumpriu-se de imediato.

2.Pode-se concluir que nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento, sendo certo que o interesse de exclusão do conteúdo era do autor. Logo, deve esse arcar com o pagamento das custas processuais (remanescentes se houver, pois as iniciais já foram recolhidas pelo mesmo).

3.Quanto aos honorários, cada parte deve arcar com aqueles contratados com seus causidicos, descabendo a fixação de honorários sucumbenciais, diante da ausencia de pretensão resistida. APELO PROVIDO". (TJRS - 9a Câmara Cível, Ap. nº (00)00000-0000, rel. Des. Nome, j. em 19/04/2017) (g.n.)

46. Igualmente, o pedido de fornecimento de dados sigilosos passíveis de identificação do usuário responsável pela conta combatida, necessita de ordem judicial afastando a excepcionalidade do sigilo constitucional , por força dos artigos , incisos I e VII, e 10º, § 1º da Lei nº 12.965/14 (Nome Civil da Internet) e art. , incisos X e XII da Constituição Federal.

47. Para tanto, confira-se decisões que envolvem o próprio Réu:

"A ação, precedida de medida cautelar, foi ajuizada objetivando o Autor compelir a ré, representante do site ‘Facebook’ no Brasil, a excluir perfis falsos em seu nome e fornecer dados que possam identificar seus criadores. A ré, tão logo cientificada da concessão da liminar procedeu à exclusão dos perfis indicados nos autos e apresentou ao Juízo todos os dados cadastrais e IPs de conexão dos responsáveis pelas referidas contas. Anote-se que, como bem ressaltado pela apelante, não estava obrigada a fornecer, sem determinação judicial, dados pessoas dos responsáveis pelos perfis falsos, sob pena de afronta ao disposto no art. , inciso XII, da Constituição Federal. (...) Desta forma, a medida cautelar e a ação cominatória foram ajuizadas no exclusivo interesse do Autor na exclusão dos perfis que segundo alega estavam acarretando danos à sua honra e imagem e obtenção de informações constantes dos cadastros da apelante, cujo fornecimento somente é autorizado mediante intervenção judicial. Assim, não tendo havido sucumbência da ré, que não resistiu ao pedido, e sendo incabível pelas razões acima a aplicação do princípio da causalidade, não pode ser responsabilizada pelos encargos da sucumbência, malgrado o respeito devido ao decidido na sentença."(TJSP - 1a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1073440-18.2014.8.26.0100, rel. Des. AUGUSTO REZENDE, j. em 25/8/2015, v.u.) (g.n.).

"A lide versa sobre pretensão de obter dados cadastrais de usuários que publicaram o nome do apelado de forma negativa no site Facebook, pois supostamente teriam atacado a sua honra em suas manifestações, bem como retirada do conteúdo. A ré foi intimada da sentença em 01 de julho de 2016, sendo as informações prestadas em 11 de julho de 2016. Diante desse cenário, afigura-se o interregno de dez dias como tempo razoável para cumprimento da sentença. A medida também foi satisfeita integralmente sem contrariedade, o que afasta a imposição da sucumbência em desfavor da apelante, uma vez que ela não poderia por via administrativa entregar dados acobertados por sigilo."(TJSP - 5a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1063970-

26.2015.8.26.0100, rel. Des. JAMES SIANO, j. em 30/1/2017, v.u.) (g.n.).

"Como bem salientado pelo juízo a quo, não se comprovou tenha o Apelado requerida administrativamente as informações requeridas nesta ação cautelar, porém, o próprio Apelante sustentou que a informação requerida pelo Apelado somente poderia ser prestada com ordem judicial expressa, justificando a propositura da ação. Ocorre que, verificando-se a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo e fornecimento de informações protegidas a terceiro, impõe-se verificar a impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais àquele que depende da ordem judicial e, portanto, não deu causa à propositura da demanda. (...) No caso, verifica-se que a Apelante também não se opôs ao fornecimento das informações, desde que houvesse ordem judicial para tanto, protegendo-se assim de eventual lide por quebra de sigilo. Logo, a Apelante não pode ser condenada no pagamento dos ônus sucumbenciais."(TJMG - 10a Câmara Cível, Ap. nº 1.0261.14.010716- 8/001, rel. Des. ANACLETO RODRIGUES, j. em 29/9/2015) (g.n.).

48. No mesmo sentido, posiciona-se recente jurisprudência, como ilustra o seguinte acórdão, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demanda similar à presente:

RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DADOS VEICULADOS NA INTERNET. SUCUMBÊNCIA . PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (...) O recurso comporta parcial provimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Da fixação da sucumbência (art. 85, § 2º, do NCPC). Conforme entendimento assentado nesta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. (...) No caso em tela, o Tribunal de origem, ao inverter os ônus da sucumbência, adotou o princípio da causalidade, o fazendo nos seguintes termos: Respeitado o convencimento exarado em primeiro grau, admite-se o ajuizamento da ação de exibição de documentos para obtenção de dados cadastrais de usuário (de aplicações de internet) que efetua publicações reputadas ofensivas. Muito embora, tecnicamente, os registros de acesso e dados referentes a terceiro não se tratem, realmente, de documentos comuns, é certo que o Código de Processo Civil de 1973 não dispunha de remédio processual mais adequado à tutela do direito invocado, dada a sua natureza satisfativa, e por consistir, efetivamente, em ação judicial (e não mero pedido de autorização). Assim, adequada à propositura da ação cautelar, de maneira que descabia o conhecimento da ação como mero pedido de alvará judicial e, nesse aspecto, o recurso de apelação é acolhido. Outro ponto em que a irresignação do autor procede é quanto à legitimidade passiva do réu. É assente o entendimento de que o provedor de conteúdo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.816.616 MG, 3a Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.08.2011). Observa-se, da fundamentação supra, que não ficou evidente que FACEBOOK tenha dado causa à ação de exibição de documentos, motivo pelo qual, ao meu sentir, não lhe competia arcar com os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. Em vista de tais razões, merece reforma o acórdão recorrido, a fim de afastar a condenação de FACEBOOK ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida pela ora recorrente. Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de determinar que cada parte arque com as custas e despesas processuais que ensejou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (art. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se." Brasília/DF, 10 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/10/2017) (g.n.).

49. Portanto, o Autor se valeu, in casu , do chamado "procedimento necessário", que representa um ônus à parte interessada, não se aplica o princípio da causalidade, mas sim o princípio do interesse.

50. Por todo o exposto, ainda que venham a serem julgados procedentes os pedidos autorais - o que se menciona apenas a título de ilustração -, deve o Facebook Brasil, com a devida vênia, ser isentado de arcar com os ônus da sucumbência .

IV - CONCLUSÃO E PEDIDOS

51. Diante de todo o exposto, requer que seja a demanda julgada extinta, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, sendo acolhidas as alegações expostas pelo Facebook Brasil nesta oportunidade.

52. O Facebook Brasil ainda protesta pela produção de todo meio de prova admitido em direito, destaque para a juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil e ainda, ressalta que não há justificativa para o deferimento de depoimento testemunhal e pericial, primeiramente, porque é inútil e impertinente, pois foge ao objeto dos autos, bem como à lide em questão e, em segundo, não influíra sob nenhum ângulo que se analise o litígio na decisão da causa 5 .

53. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas na pessoa do advogado Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do artigo 272 do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF