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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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No entanto, em meados de 2021, o Requerente, por meio de seus assessores, vem recebendo diversos questionamentos encaminhados tanto por fãs do Artista quanto de parte da imprensa, relacionados ao uso indevido de sua imagem e seu nome através de perfis em redes sociais, que se passam pelo mesmo, levando seu público ao engano e correndo risco de aplicações de golpes em seu nome.

Ao verificar tais informações, o Requerente identificou, entre outros, a existência do perfil "@ leonardosacana" (URL: https://www.instagram.com/leonardosacana/ ) que se utiliza do nome e da imagem do Artista, sempre em primeira pessoa, para promover desinformações a respeito de sua imagem e conduta, em associações diretas de sua imagem ao alcoolismo, entre outros. Em última verificação, a página já contava com mais de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) de seguidores:

Não sendo suficiente o uso do nome e imagem do cantor para espalhar mentiras sobre sua conduta, o referido perfil ainda realiza diversos sorteios, promoções e publicidades, sempre em nome do artista:

Conforme se verifica nas imagens acima, as pessoas mal intencionadas por trás do perfil, utilizam-se do nome do Artista para realizar a venda de "rifas online", prometendo que quando chegarem a 100% de rifas vendidas, será realizado - por pessoa desconhecida, diga-se de passagem - o pagamento de R$ 00.000,00através da modalidade de transferência bancária "PIX".

Desta forma, verifica-se que o perfil não só utiliza-se do nome e marca do cantor para requerer pagamento de valores de seus seguidores e seus dados, como promete prêmios sem qualquer comprovação de que estes serão recebidos, e muito menos com qualquer identificação de quem poderia estar por trás de tais "sorteios" ou de quem realizará tais pagamentos.

Ora Excelência, destaca-se o ALTO RISCO que o Artista, seu nome sua imagem sofrem com a realização de tais promoções em seu nome. Não se sabe quais são as condições de participações, quais dados são requeridos dos usuários que venham a participar e o que poderá ser feito com os dados dos mesmos., havendo altos indícios de realização de fraude.

Caso tais fraudes ocorram, há o risco de que os usuários e seguidores da página que sofram fraudes busquem, inclusive judicialmente, a Responsabilização do Requerente e do Artista, uma vez que a página deliberadamente se passa como página pessoal do Artista, se referindo ao mesmo em primeira pessoa em diversas postagens.

Além disso, consigna-se que com a quantidade de seguidores superior a 1 milhão de pessoas, o perfil realiza parcerias pagas, promoções e publicidades, sempre utilizando-se da imagem do cantor para seu enriquecimento ilícito.

Na tentativa de resolver a questão de forma amigável e evitar maiores danos ao nome e a imagem do Artista, o Requerente, através de seus advogados, realizou diversas denúncias através do próprio aplicativo INSTAGRAM , informando que tratava-se de perfil falso. No entanto, a Requerida se absteve em tomar qualquer medida através das denúncias realizadas.

Desta forma, em derradeira tentativa, o Requerente encaminhou notificação extrajudicial a Requerida, requerendo que medidas fossem tomadas para que o perfil deixasse de utilizar do nome e imagem do Artista.

Porém Exa., para total decepção do Autor, a empresa Ré sequer deu-se ao trabalho de responder referida notificação e ainda mantém ativo o perfil que utiliza-se indevidamente do nome e imagem do cantor, assim como realiza sorteios e promoções em seu nome.

Importa destacar que o uso indevido da imagem do artista, bem como de sua marca "LEONARDO", afrontam todos os mandamentos do ordenamento jurídico que regulamentam o tema.

Absurdo Exa., uma empresa de tão alta reputação permitir que terceiros locupleteiem-se às custas da boa fama e renome que o artista Leonardo construiu ao longo de sua vida profissional, circunstâncias com as quais não podemos concordar, e o judiciário deve rechaçar.

Evidente Nobre Julgador, pois como já exposto, a empresa Ré de maneira completamente ilegítima permite a utilização da imagem do Artista para propaganda e realização de promoções, sem a devida autorização, com o objetivo de enriquecimento.

Com relação a efetiva proteção à imagem ensina-nos o preclaro Doutrinador Nome:

"Sem dúvida, a imagem da pessoa é uma das principais projeções de nossa personalidade e atributo fundamental dos direitos personalíssimos. O uso indevido da imagem traz, de fato, situações de prejuízo e constrangimento. (...) Em cada caso dessas hipóteses, para fins de indenização, deve ser avaliado se a divulgação atingiu a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa envolvida. Se a manifestação teve finalidades comerciais, aflora diretamente o dever de indenizar . (in Direito Civil - Parte Geral; 8a edição; pg.172 e sgs)".AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.206 - RJ (2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

No mesmo diapasão é o entendimento Jurisprudencial de nosso Tribunal Superior, como pode-se observar nos julgados abaixo colacionados:

"DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade,

Em vista disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como NomeCivil da Internet, regula em seu artigo 19 as hipóteses em que o provedor de internet poderá ser responsabilizado em casos de ilegalidades veiculadas em seu website , conforme se compreende do texto da lei in verbis:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal.

§ 3º[...]

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desta forma, é garantido por lei que mediante a decisão judicial, é possível determinar que o provedor de internet remova a veiculação de conteúdo ilícito da internet, principalmente no que tange aos direitos da personalidade, da veiculação de imagem, marca e nome de terceiros, inclusive, conforme o § 3, sendo possível a concessão liminar neste sentido.

Além disso, o artigo 15 do mesmo diploma regula o armazenamento de dados de acesso a aplicativos de internet, que deverá ser mentido pelo provedor em até 6 (seis) meses:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º [...]

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Tal artigo autoriza, mediante determinação judicial, o fornecimento dos dados de acesso da conta que utiliza-se ilegalmente da imagem do Artista. Dados estes que devem ser mantidos por até 6 (seis) meses pelos provedores de internet. Tais dados são essenciais para a identificação daqueles que realizam tais postagens de forma anônima e sua posterior identificação.

O fornecimento dos dados daqueles que utilizam marcas de forma indevidas também é garantido jurisprudencialmente:

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência em parte, para determinar ao réu a remoção de URL, além da apresentação de informações para identificação do usuário responsável pela página virtual mantida no endereço da URL - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - A situação fática superveniente (exclusão ou remoção dos perfis em redes sociais) não caracteriza perda integral do objeto da demanda, pois houve regular pedido de exibição de dados cadastrais - Pretensão que encontra amparo nos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet - Inviável a ampliação objetiva da demanda, após a citação, sem o consentimento expresso do adverso - Pela necessidade de ordem judicial específica (art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet), não houve resistência injustificada, por parte da apelada, a fim de autorizar a imposição exclusiva do ônus da sucumbência - Diante da pertinência subjetiva da demanda e do êxito substancial das pretensões, inviável que a apelante seja condenada a pagar honorários sucumbenciais aos patronos adversos, pois a intervenção judicial é essencial para a obtenção da tutela almejada - Sentença ajustada - Recurso provido em parte.

(TJSP; Apelação Cível 1003823-49.2020.8.26.0006; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021)

Entende a jurisprudência, inclusive, que cabe aos provedores de redes sociais realizar a exclusão de conteúdo que veicula marca registrada de forma irregular, uma vez que o provedor da rede social é a única empresa com capacidade técnica para realizar tal remoção, não sendo uma medida que pode ser realizada pelo Requerente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA NO INSTAGRAM E FACEBOOK. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O

FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. REFORMA. LEGITIMIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET QUE DECORRE NÃO SÓ DO FATO DE SE VOLTAR CONTRA ELE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, MAS SOBRETUDO, PORQUE ELE OSTENTA O PODER E A CAPACIDADE TÉCNICA DE EXCLUIR, DAS INDIGITADAS REDES SOCIAIS, O ATO ILÍCITO. EXAME DO MÉRITO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, IV, CPC). DIREITO DE USO EXCLUSIVO PELO TITULAR DE MARCA REGISTRADA NO INPI ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE TAL DIREITO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA JUDICIAL TENDENTE À REMOÇÃO DO ILÍCITO. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6a C.Cível - 0025653-19.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 14.12.2021) - grifos nossos.

Já a Doutrina especializada, entende que o provedor de internet tem a responsabilidade de promover a indisponibilização de conteúdos ilícitos a partir do momento que é notificado de tal fato, conforme depreende-se da análise de MARCEL LEONARDI:"Nota-se, portanto, que a responsabilidade dos provedores de hospedagem por atos ilícitos, praticados por seus usuários é subjetiva, advindo apenas de eventual conduta omissiva, de negligência ou imprudência, tendo aplicação o art. 186 do Código Civil. Isso ocorrerá quando o provedor de hospedagem deixar de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por um usuário, ou quando não o fizer em tempo hábil, desde que tenha sido previamente informado a esse respeito e desde que não haja dúvidas sobre a ilicitude da conduta perpetrada pelo usuário "(in Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, Editora Nome, 2005, pág. 176).

A jurisprudência também caminha neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ORKUT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE COMUNIDADES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNET E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ASTREINTES. ART. 461, §§ 1º e 6º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito brasileiro. Quem viabiliza tecnicamente, quem se beneficia economicamente e, ativamente, estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamento na internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de internautas e terceiros como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas aos valores mais comezinhos da vida em comunidade, seja ela real, seja virtual. Essa co-responsabilidade

parte do compromisso social da empresa moderna com a sociedade, sob o manto da excelência dos serviços que presta e da merecida admiração que conta em todo mundo é aceita pelo Google, tanto que atuou, de forma decisiva, no sentido de excluir páginas e identificar os gângsteres virtuais. Tais medidas, por óbvio, são insuficientes, já que reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento de outras tantas, com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga, a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas das ofensas"(STJ, REsp n. 1.117/633/ RO, rel. Min. Herman Benjamin, dj 09.03.10).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. 1. O provedor de internet administrador de redes sociais -,

Além disso, conforme exposto, de forma anônima, aqueles que estão por trás da página @leonardosacana (url: https://www.instagram.com/leonardosacana/) , vem realizando promoções e sorteios utilizando-se do nome e marca do Artista, sem qualquer garantia de que os prêmios prometidos serão entregues, além de Requerer pagamentos de seus seguidores para participar de tais promoções.

Daí há grandes indícios de que o nome do Artista está sendo utilizado para realização de fraudes contra seus seguidores, sendo que o Artista corre grande risco de ser responsabilizado como consequência de tais fraudes.

Nesse viés, imperiosa é a imediata retirada do perfil que utiliza marca a imagem do Autor - Cantor Leonardo da rede social que pertence a Ré.

Assim, patente está o "periculum in mora", vez que o Artista corre iminente risco de ver sua imagem, bem como sua marca, serem utilizadas de forma ilícita e indevida, além de, evidentemente a empresa Ré continuar permitir que terceiros mal intencionados a locupleteiem-se de forma ardilosa e indevida.

Além disso, conforme artigo 19, § 4º da Lei nº 12.965/2014 a autorização para a concessão de tutela de urgência, para que o provedor de internet seja obrigado a retirar do ar o conteúdo ilicito veiculado em redes sociais que lhe pertencem.

Outrossim, além dos documentos acostados que servem para comprovar a incontroversa dos fatos narrados, também encontra-se presente o "fumus boni iuris", principalmente pelos fatos e direitos aqui expostos.

Portanto, ante a presença dos requisitos exigidos, roga-se a Vossa Excelência que conceda tutela de urgência, até decisão de mérito, a imediata retirada do ar do perfil "@leonardosacana" (url: https://www.instagram.com/leonardosacana/) para que deixe de utilizar a imagem do cantor Leonardo, bem como, seja determinada que se abstenha de permitir a criação de novos perfis de mesma titularidade utilizando da imagem do Cantor.

Requer, por derradeiro, que todas as intimações e notificações dos atos e termos da presente sejam feitas na pessoa de seus advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço-, no Município de São Paulo/SP - telefone (00)00000-0000, e-mail: contato @blmadv.com.br .

Dá-se à presente o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 08 de Nomede 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Bruna p 026749

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