Processo Nº 0015858-91.2012.8.16.0014

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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27/05/2020há 9 meses

Subseção Judiciária de Jales 1ª Vara de Jales

Embargos à Execução

0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade"(fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes:AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Cito, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp nº 1.028.213/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; AgInt no AREsp nº 1.178.859/RS, Rel. Min. Maro Aurélio Bellizze; AgInt no AREsp nº 1.022.195/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva;AgInt nos EDclno REsp nº 1.333.388/PR, Rel. Min. Marco Buzzi; eAgInt noAREsp nº 1.190.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

No presente caso, da leitura da petição inicial verifica-se que a embargante, apenas de maneira genérica, indica que há abusividade de encargos previstos no contrato, tais como a suposta capitalização indevida, incidência conjunta de comissão de permanência e outros encargos, alémde juros emdesacordo coma Lei de Usura.

Todas essas questões são, forçosamente, caracterizadas como excesso de execução, porquanto, se acolhidas, apenas reduziriamo valordevido, sem, contudo, afetara higidezda exequibilidade de parte da dívida.

Ocorre que, não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15.

Assim, vê-se que outra não há de ser a conclusão senão a de que os embargos à execução devemser rejeitados.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Semcustas emrazão de isenção legal (art. 7º da Leinº 9.289/96).

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10%do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade emrazão da gratuidade deferida.

Interposta apelação, cite-se a CEF para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, comas cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Como trânsito emjulgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

20/05/2020há 9 meses

Subseção Judiciária de Jales 1ª Vara de Jales

Embargos à Execução

0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade"(fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes:AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Cito, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp nº 1.028.213/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; AgInt no AREsp nº 1.178.859/RS, Rel. Min. Maro Aurélio Bellizze; AgInt no AREsp nº 1.022.195/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva;AgInt nos EDclno REsp nº 1.333.388/PR, Rel. Min. Marco Buzzi; eAgInt noAREsp nº 1.190.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

No presente caso, da leitura da petição inicial verifica-se que a embargante, apenas de maneira genérica, indica que há abusividade de encargos previstos no contrato, tais como a suposta capitalização indevida, incidência conjunta de comissão de permanência e outros encargos, alémde juros emdesacordo coma Lei de Usura.

Todas essas questões são, forçosamente, caracterizadas como excesso de execução, porquanto, se acolhidas, apenas reduziriamo valordevido, sem, contudo, afetara higidezda exequibilidade de parte da dívida.

Ocorre que, não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15.

Assim, vê-se que outra não há de ser a conclusão senão a de que os embargos à execução devemser rejeitados.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Semcustas emrazão de isenção legal (art. 7º da Leinº 9.289/96).

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10%do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade emrazão da gratuidade deferida.

Interposta apelação, cite-se a CEF para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, comas cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Como trânsito emjulgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO JuizFederal Substituto

14/05/2020há 10 meses

Subseção Judiciária de Jales

1ª Vara de Jales

Embargos à Execução

0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade"(fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes:AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Cito, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp nº 1.028.213/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; AgInt no AREsp nº 1.178.859/RS, Rel. Min. Maro Aurélio Bellizze; AgInt no AREsp nº 1.022.195/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva;AgInt nos EDclno REsp nº 1.333.388/PR, Rel. Min. Marco Buzzi; eAgInt noAREsp nº 1.190.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

No presente caso, da leitura da petição inicial verifica-se que a embargante, apenas de maneira genérica, indica que há abusividade de encargos previstos no contrato, tais como a suposta capitalização indevida, incidência conjunta de comissão de permanência e outros encargos, alémde juros emdesacordo coma Lei de Usura.

Todas essas questões são, forçosamente, caracterizadas como excesso de execução, porquanto, se acolhidas, apenas reduziriamo valordevido, sem, contudo, afetara higidezda exequibilidade de parte da dívida.

Ocorre que, não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15.

Assim, vê-se que outra não há de ser a conclusão senão a de que os embargos à execução devemser rejeitados.

I.3 - DAPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS

Ainda que houvesse sido cumprido o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC15, os embargos tambémnão comportariamacolhimento, sendo o caso de rejeição.

No particular, tratando-se de tema deverás controverso, mister salientar, nos termos do voto vendedor proferido pelo Min. Marco Buzzino julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 953)," que "capitalização dos juros" , "juros compostos" , "juros frugíferos" , "juros sobre juros" , "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal"(destaques não originais).

Trata-se, pois, de tema que, a despeito de inúmeras denominações, designamummesmo fenômeno de incorporação, ao principal, de juros não pagos emdeterminado período para, emseguida, sobre o capitalcom os juros incorporados, incidiremnovos juros.

O tema sempre foi deveras controverso, no entanto, em tempos mais recentes a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros emcontratos celebrados cominstituições financeiras, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, cujo art. 5º autorizava a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a exemplo da CEF.

Atualmente, a questão é regida pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, ainda emvigor fruto de diversas reedições da MP nº 1.963-17/00.

Neste passo, cumpre registrar que a constitucionalidade da capitalização de juros remuneratórios, inclusive emperiodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, é tema pacífico, valendo registrar, ainda, que o ato foiconsiderado constitucionalpelo STF no RE nº 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 33).

Combase nisso, é perfeitamente possível, emcontratos bancários, a capitalização de juros comperiodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado nº 539 da Súmula do STJ no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00 reeditada como MP 2.17036/01), desde que expressamente pactuada”,

Basta, ademais, para que seja possívela capitalização, expressa pactuação ou, ainda, previsão de taxa de juros anualsuperior ao duodécuplo da mensal, consoante se infere do Enunciado nº 541 da Súmula do STJ ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”).

No caso emcomento, a execução por título extrajudicial (Processo nº 0000169-30.2017.4.03.6124) é fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 24.0303.606.0000282/05, firmada no ano de 2015.

A Cláusula Quarta do contrato estabelece, emseuinciso I, que os juros remuneratórios são “calculados à taxa efetiva mensal de 2,14% a.m. correspondente à taxa efetiva anual de 29,46%” (ID 12267050, p. 9).

Assim, como a taxa anualé superior ao duodécuplo da mensal, perfeitamente possívela capitalização de juros, nos termos da Súmula nº 541 do STJ.

Assim, nada há de ilegalnesse ponto, valendo salientar a superação da Súmula nº 121 do STF.

I.4 – DAINEXISTÊNCIADE LIMITAÇÃOABSTRATADE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS

Nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do STF "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional", de modo que não há limitação de juros em12%ao ano para contratos firmados cominstituições financeiras, caso da CEF.

A tese foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NancyAndrighi, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual assentou-se que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".

O que alega o embargante é que a simples cobrança de juros superiores a 12% ao ano configura abusividade, semqualquer narrativa concreta que busque demonstrar as razões pelas quais a abusividade estaria comprovada, o que não se permite.

Não basta aduzir genericamente a limitação de juros como caracterizador de abusividade. Tem-se como necessário narrar elementos concretos e específicos, o que não se verifica do caso.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Semcustas emrazão de isenção legal (art. 7º da Leinº 9.289/96).

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10%do valor atualizado da causa.

Interposta apelação, cite-se a CEF para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, comas cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Como trânsito emjulgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

28/07/2015há 6 anos

Comarcas do Interior

Diretora da Secretaria

Guarapuava

1ª Vara da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ VIEIRA

CHEFE DE SECRETARIA ANA LIGIA GAZONI

RELAÇÃO Nº 168/2015

001. AÇÃO DECLARATÓRIA - 0015858-91.2012.8.16.0014 - REGINA CÉLIA SOTANA X JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ-Às partes para ciência da digitalização e cadastro no Sistema PROJUDI do presente feito. As futuras intimações serão efetuadas pelo referido sistema, devendo as petições ser protocoladas no PROJUDI, sob pena de não serem juntadas ao processo, pois o item 2.21.3.3 do Código de Normas veda expressamente a juntada, no sistema eletrônico, de petições por serventuário da justiça, de partes que sejam assistidas ou representadas por advogado..Adv. do Requerente: FABIO LOUREIRO COSTA (43274/PR)-Adv.FABIO LOUREIRO COSTA-.

22/05/2015há 6 anos

Comarcas do Interior

Cível

Adicionar um (a) Data

FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO

GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ VIEIRA

CHEFE DE SECRETARIA ANA LIGIA GAZONI

RELAÇÃO Nº 119/2015

011. AÇÃO DECLARATÓRIA - 0015858-91.2012.8.16.0014 - REGINA CÉLIA SOTANA X JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ-Intime-se a exequente para que requeira o que for de direito, em cinco dias..Adv. do Requerente: FABIO LOUREIRO COSTA (43274/PR)-Adv.FABIO LOUREIRO COSTA-.

15/04/2015há 6 anos

COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ

FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO

GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA

Escrivão

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

1ª VARA CÍVEL

IDMATERIA969440IDMATERIA

IDMATERIA970277IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO MARCOS JOSÉ VIEIRA

CHEFE DE SECRETARIA ANA LIGIA GAZONI

RELAÇÃO Nº 88/2015

010. AÇÃO DECLARATÓRIA - 0015858-91.2012.8.16.0014 - REGINA CÉLIA SOTANA X JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ-1. Nos termos do art. 475-J, caput, do CPC, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, proceder ao depósito da quantia indicada pela parte credora à fl. 119, devidamente atualizada, acrescida das custas e despesas processuais de fl. 115. 2. A não realização, total ou parcial, do depósito implicará também, além da fixação de honorários, em incidência de multa de 10% e no prosseguimento da execução (penhora de bens e demais atos de expropriação).No mais, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, a fim de que invalide a alteração contratual que incluiu a autora como sócia da sociedade empresária Vesas - Comércio e Fabricação de Móveis e Artesanatos LTDA - ME. Para fins de arquivamento no registro do comércio, cópias

da certidão de fls. 18, da sentença de fls. 37/40, do acórdão que a confirmou e da certidão de seu trânsito em julgado (fl. 114) deverão instruir o expediente..Adv. do Requerente: FABIO LOUREIRO COSTA (43274/PR)-Adv.FABIO LOUREIRO COSTA-.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Barracão, PR
Início do Processo
2012