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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Contestação - TJCE - Ação Exclusão de Herdeiro ou Legatário - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

CONTESTAÇÃO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeMORAES

REQUERIDA: Nome

Nome, brasileira, divorciada, do lar, inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, portadora de Cédula de Identidade nº 00000-00, SSPDS/CE, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, vem, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, apresentar CONTESTAÇÃO ao petitório inicial, o qual não merece prosperar, ante os fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A REQUERIDA desde já suplica pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Constituição Federal, art. LXXVI, bem como no Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, por não poder custear as despesas advindas do curso processual, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família.

Ressalta-se ainda que a REQUERIDA é pessoa do lar, encontrando-se, portanto, desempregada, sobrevivendo com rendas extras de consegue pontualmente fazer, o que torna seus ganhos instáveis e praticamente insuficiente para suprir todos os gastos que a mesma possui, sendo inviável, o custeio a mais do presente imbróglio processual.

Por todas as razões de fato e de direito, é imperioso que sejam concedidos à REQUERIDA os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da lei.

2. DO RESUMO DOS FATOS ALEGADOS EM SEDE DE INICIAL

O presente petitório intentado pelo REQUERENTE em desfavor de sua irmã REQUERIDA , no objetivo malicioso de destituí-la do posto de inventariante do espólio de sua mãe Sra. Maria Lucíola Soares de Moraes, concedido em 2014 por este juízo, e assim o faz arguindo os seguintes absurdos.

Mediante petitório extremamente confuso em sem conexão, aduz que a REQUERIDA fez pouco caso do referido inventário, deixando-o de lado ao ponto de ser arquivado, ao passo que deixou de cumprir inúmeras diligências que o fizeram chegar a esse ponto, e assim permaneceu durante 4 anos.

Ademais, informa que após esses 4 anos, a REQUERIDA teria apresentado aos autos pedido de desarquivamento do feito, bem como, no ano seguinte, em 2019, teria juntado petição aduzindo que os herdeiros não teriam condições de arcar com as custas advindas do inventário, ao passo que também teria colacionado as guias de ITCMD cadastradas junto a SEFAZ no valor de pouco mais de 146 mil reais, o que, no seu falar, se revelaria exorbitante, e que sua inércia teria causado um grande prejuízo ao espólio do de cujus .

Além disso, aduziu a existência de uma dívida pessoal da REQUERIDA junto à 25a vara cível desta comarca, no importe de 160 mil reais, a qual fora quitada pelo irmão, ora REQUERENTE , por meio de um acordo extrajudicial, e ainda aduz que os demais irmãos estão sendo alvo de execuções fiscais sem ter nenhuma participação, correndo o risco de perderem seus patrimônios, tendo em vista a suposta má administração do inventário por parte da REQUERIDA , e que todos eles concordam na sua remoção.

Ao fim, aduz que as dívidas das execuções atualizadas somam mais de R$ 00.000,00, e que tudo isso teria culpa a "atrapalhada administração" da REQUERIDA , e que tal atitude traduziria inaptidão da mesma para o exercício do referido cargo, razão pela qual pleiteava a substituição do posto de inventariante para si.

Tamanhos absurdos jurídicos não alcançam acalento na legislação, muito menos dialogam com a realidade fática do espólio, como será visto a seguir, razão pela qual se busca desde já o pleno indeferimento do pleito.

3. DA REALIDADE FÁTICA JUNTO A FUNDAMENTAÇÃO

JURÍDICA CABÍVEL

3.1. DAS ATITUDES DA REQUERIDA - ACUSAÇÕES

DESCABIDAS E BENEFÍCIOS POR ELA FEITOS AO INVENTÁRIO

E AO ESPÓLIO

Quanto às absurdas alegações do REQUERENTE é de se esclarecer que a REQUERIDA nunca quedou-se inerte quanto às suas incumbências no posto de inventariante, de tal modo que os pontos suscitados pelo REQUERENTE quanto às condutas da irmã não se sustentam, merecendo ser desde já rechaçados.

A priori, acerca da acusação de negligencia da REQUERIDA quanto às providências que lhe incubiam, sequer assemelha-se a realidade, de tal modo que tudo o descrito em arts. 618 e 619, fora devidamente realizado pela REQUERIDA , podendo ser encontrados em:

 Primeiras declarações - fls. 30-37;

 Prestou compromisso - fls. 39-40;

 Abriu conta bancária no nome do espólio para que fossem

depositados os aluguéis - fls. 65-66;

 Apresentou o formal de partilha - fls. 362-371;

Quanto à isso, Douto Julgador, é de se chamar a atenção que o próprio dispositivo processual é taxativo em determinar as funções do inventariante, e diante do caso concreto, é fácil verificar que a REQUERIDA consagrou perfeitamente todas as incumbências necessárias no caso em tela.

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

Excelência, tudo para o que a REQUERIDA se responsabilizou foi devidamente cumprido, e as comprovações ganham atestado junto aos autos nas folhas mencionadas anteriormente.

Nesse sentido, é de se destacar que inexistem pendencias a serem cumpridas pela REQUERIDA , ao passo que nenhum dos casos previstos no art. 622, CPC acerca da remoção do posto de inventariante, é impossível o enquadramento da mesma, de tal sorte que as razões apresentadas pelo REQUERENTE não guarnecem de amparo jurídico.

Mesmo sem o auxílio dos irmãos, bem como enfrentando inúmeras dificuldades financeiras como mãe solo, em plena pandemia, a REQUERIDA fez tudo o que estava ao seu alcance para dar andamento ao inventário, mas evidente transpareceu insuficiente para o REQUERENTE que, além de nunca ter auxiliado, é o grande responsável pela demora do andamento processual.

A respeito da dita inobservância do pagamento de ITCMD determinada pela Endereçoressaltar o espólio não teria estas condições de pagamento, contudo, aguardava- se a venda dos bens para que o referido imposto fosse prontamente adimplido, ocorre que esse espólio só possui um único bem a ser partilhado, o qual está na posse unicamente do REQUERENTE que nunca prontificou-se a devolver o bem para o espólio, sendo o único a usufruir do mesmo.

Inclusive, Nobre Julgador, é plausível que se requeira a atitude de todos os herdeiros neste pagamento, vez que o ITCMD é um imposto de responsabilidade de todos os sucessores, como determina o art. 131, II, CTN, in verbis :

Artigo 131, CTN. São pessoalmente responsáveis:

I - [...];

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

Desta feita, não há como aderir aos argumentos e às acusações formalizadas no petitório do REQUERENTE que aqui rebate-se, de tal sorte que salienta a culpa do mesmo, no que tange ao devido andamento dos autos, vez que todos os débitos a que responde o espólio, assim como as guias de ITCMD serão prontamente quitados a partir da venda dos bens para que seja possível um retorno financeiro suficiente, o que não vem sendo possível de ocorrer.

Isso porque, Excelência, como dito anteriormente, o REQUERENTE vem fruindo do imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000, nesta capital, recebendo única e integralmente todos os valores referentes ao aluguel do bem, sem repassar o mínimo ao espólio, deixando a situação ainda mais alarmante.

Inclusive, Nobre Julgador, essa atitude completamente egoísta do REQUERENTE prejudica o perfeito andamento do curso processual, o que inviabiliza o devido pagamento das guias de ITCMD, fazendo com que a culpa recaia também, sobre o REQUERIDO , como bem instrui a jurisprudência mais atualizada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que rejeitou a pretensão de herdeira para responsabilização do inventariante pela mora no recolhimento do tributo "causa mortis" - Inconformismo da herdeira, alegando que restou comprovada a responsabilidade do inventariante pelo atraso no recolhimento do ITCMD - Descabimento - Demais herdeiros que contribuíram significativamente para a demorada tramitação do presente feito sucessório - Controvérsia acerca dos bens que devem integrar o espólio e do formato da partilha, elemento essencial para a definição da base de cálculo do tributo "causa mortis", que torna imperioso reconhecer que todos os sucessores contribuíram para a demora na tramitação do feito, bem como no recolhimento do ITCMD, devendo, por isso, todos responderem igualmente pelos respectivos encargos moratórios - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21871852120218260000 SP 2187185- 21.2021.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 29/03/2022, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022).

Ademais, Douto Julgador, o mesmo não tem qualquer interesse em perder esta renda proporcionada pelos frutos de um bem que não lhe pertence, tanto é que impede compulsoriamente a venda do bem, proibindo que qualquer corretor de imóveis anuncie o imóvel, ou mesmo apresente-o para terceiros.

E Excelência, é valido mencionar ainda que essa resistência do REQUERENTE existe desde antes da abertura do inventário, foi inclusive por sua causa que judicializou-se a situação, pois desde 2014 o mesmo vem resistindo à partilha de bens.

A esse respeito, é possível verificar em anexo uma declaração de uma corretora de imóvel que afirma nunca ter conseguido adentrar ao imóvel, nem mesmo deixa-a oferta-lo a venda, e quando tentou-se negociações, todas restaram infrutíferas por resistência do REQUERENTE no que tange aos valores ofertados.

A dificuldade é tamanha que foi necessário pedir a expedição de um alvará judicial para que a venda do referido bem fosse possível, e apenas por essa razão o REQUERENTE intentou o petitório em apreço: como uma forma de retardar e até inviabilizar a venda do bem.

Dito isso, é passível o questionamento: será mesmo que a REQUERIDA está postergando ou prejudicando o inventário, mesmo cumprindo todas as etapas do mesmo? Ou não seria o REQUERENTE que, em pleno gozo do bem SEM PAGAR QUALQUER VALOR A TÍTULO DE LOCAÇÃO, pretende com a presente demanda, tomar para si o posto de inventariante e perpetuar o procedimento???

É impossível que estas atitudes do REQUERENTE sejam entendidas de forma diversa, de tal sorte ainda que tamanhos impedimentos são lançados aos autos também no intuito de desqualificar o seu pleito de substituição de inventariante, demonstrando em tópico seguinte, sua incapacidade para o cargo.

Por tudo o exposto, é visível que os atos praticados pela REQUERIDA não carecem de legalidade, pelo contrário, foram completamente norteados pelo ordenamento, de modo que todo eventual retardo no andamento processual tem a culpa originada no REQUERENTE que esforça-se, e inclusive abusa do seu direito de ação, para atrapalhar e inviabilizar este andamento, sendo inadmissível que Vossa Excelência acolha essas alegações, devendo levar em consideração os entendimentos jurisprudenciais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão que não acolheu o pedido de remoção do inventariante, porque não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 622 do CPC. 2. Deferido o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 11/03/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622 DO CPC/15 - HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Caso o inventariante não cumpra com seus deveres poderá ser removido, nos moldes previstos do artigo 622 do CPC, além de responder pelos seus atos - No caso em apreço, ausente a relevância da fundamentação contida nas razões recursais, não evidenciando as alegações trazidas pelos agravantes a prática, pela recorrida, de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622, do CPC, ou situação que porventura demonstrasse a má administração dos bens deixados pela falecida, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de remoção do inventariante. (TJ-MG - AI: 10000220324636001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8a Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. Deve ser mantida a decisão que não acolheu o pedido de remoção do inventariante, porque não estão caracterizadas, ao menos por ora, quaisquer das hipóteses do art. 622 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020)

Desta feita, a REQUERIDA suplica desde já pelo pleno indeferimento do pleito inicial, ante a deficiência quanto ao relato da verdade, bem como as acusações carecem de documentação comprobatória.

3.2. DAS DÍVIDAS PESSOAIS CONTRAÍDAS PELA

REQUERIDA - SÃO DA REQUERIDA E NÃO DO ESPÓLIO!

Ainda em petitório inicial, o REQUERENTE ocupa-se em descrever possíveis dívidas a que a REQUERIDA teria contraído enquanto titular do espólio de sua genitora, enquanto inventariante do referido cargo.

No intuito de sanar a dúvida levantada pelo REQUERENTE neste sentido, é de se explicar que as dívidas contraídas pela REQUERIDA só a ela dizem respeito, sem nada tanger ao espólio ou ao presente inventário, sendo o apontado débito devidamente quitado a partir do recebimento de seu quinhão hereditário, o qual encontra-se sem previsão de sê-lo, posto que só será assim possível a partir da venda do imóvel em questão, já pontuado em tópicos anteriores.

Desta feita, é salutar destacar que todas as pendências e reclamações pontuadas pelo REQUERENTE em sede de petição vestibular, nascem das suas próprias atitudes, de tal sorte que seus impedimentos à venda do referido bem, logicamente para seguir sendo o único beneficiário, vem prejudicando o andamento processual do inventário, e como visto acima, também de outros autos.

Além disso, resta evidente que o REQUERENTE tenta mascarar toda a sua má-fé concatenando afirmações absurdas, que só transparecem o seu preconceito para com a própria irmã, REQUERIDA , em razão de seu gênero e de suas condições econômicas. Evidente, Nobre Magistrado!!

O REQUERENTE enche sua petição inicial de argumentações infundadas, utilizando-se de qualquer projeto de defesa para, no fundo, expressar seu sentimento de insignificância para com a irmã, lhe desvalorizando enquanto figura feminina da família, assim como pessoa de baixo poder aquisitivo, razões estas completamente preconceituosa e intragáveis.

Até porque, Exímio julgador, a REQUERIDA é a pessoa mais interessada neste andamento processual, até porque NÃO USUFRUI DO IMÓVEL GRATUITAMENTE COMO O REQUERENTE e ainda ESTÁ COM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, diferente do REQUERENTE QUE, NA POSSE DO BEM SEM QUALQUER CUSTO, TEM FEITO PERPETUAR O INVENTÁRIO, pelas razões já demonstradas anteriormente.

Isso mesmo Excelência, o REQUERENTE ESTÁ NA POSSE INDIVIDUAL DO BEM SEM PAGAR QUALQUER CUSTO POR ISSO!!!

Ante tudo o exposto, a REQUERIDA reitera seu pleito de afastamento da pretensão autoral, tendo em vista a evidente carência probatória, além de inexistir qualquer razão de fato e de direito que se sustente tamanho pleito absurdo.

3.3. DA INDEVIDADA REMOÇÃO DA REQUERIDA DO POSTO

DE INVENTARIANTE - INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO

DO REQUERENTE PARA O REFERIDO CARGO

Por todas as informações acima cedidas, fica cristalino que a REQUERIDA em nada incide nas absurdas acusações do REQUERENTE , pelo contrário, cumpriu com todo o encargo por si assumido de acordo com a legislação, demonstrando-se pessoa mais que capacitada para o exercício da função de inventariante.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Todas as razões de remoção exemplificadas no dispositivo normativo acima colacionados, não podem ser vislumbradas no caso em tela, muito pelo contrário, haja vista o evidente compromisso legal fixado e honrado pela REQUERIDA quando da assunção do posto de inventariante, como já descrito acima.

Nesse caso, Excelência, seria plenamente injusto retirar do posto alguém tão compromissada como a REQUERIDA , e nomear pessoa tão inapta ao cargo, como é o REQUERENTE , que não cumpre os requisitos legais para a referida função, bem como carece de razões morais para tal cargo.

Isso porque, Douto Julgador, o REQUERENTE tem usufruído inteiramente do único bem pertencente ao espólio, com destino de partilha, o qual recebe integralmente os alugueis dele provindos, sem nada destinar ao espólio.

É evidente, Excelência, que toda e qualquer razão de nomeação do REQUERENTE para o posto de inventariante conflita frontalmente com os direitos do espólio, sendo aquele, pessoa extremamente egocêntrica, sem moral suficiente para garantir ao inventário aquilo que legalmente lhe pertence.

Ademais, Excelência, as condutas e falas do REQUERENTE contradizem totalmente, até porque não há qualquer elemento probatório que confirmaria a sua capacidade para assunção do cargo, a iniciar por todo o seu interesse particular na causa, como demonstrado acima, que o inibe de agir conforme determina a legislação.

Além deste fator, é questionável ainda toda a inércia do REQUERENTE dentro de um processo que julgou estar sem diligências por parte da REQUERIDA .

Se de fato estava tão abandonado, o inventário, por que o mesmo, na condição de herdeiro, nunca questionou essa situação em juízo? Por que nunca manifestou-se pessoalmente a esse respeito? Por que esperou 8 anos para então pronunciar-se e requerer, por meio de petição completamente absurda e desconexa, a substituição de inventariante?

Nobre Julgador, se por alguma razão hipotética, Vossa Excelência cogitar acatar o pleito contido em petição vestibular, é de se sopesar todos os atributos que o posto de inventariante exige, ao passo que perceba claramente que o REQUERENTE não goza das referidas características.

O mesmo esquivou-se todo esse tempo de agir, sob o pretexto que não ocupava o cargo de inventariante, quando na verdade todo a demora processual resvala sob as suas costas que durante anos usufrui do referido bem sem repassar os frutos ao espólio, de modo que impede a venda do imóvel, tanto é que fora necessário a requisição de um alvará judicial para a venda do bem.

Diante de tudo isso, é de se constatar com facilidade que toda a postura do REQUERENTE é exaustivamente contraditória, de modo que todos os dedos apontados para a REQUERIDA voltam para si, sendo que nenhuma prova fora acostada para corroborar seu entendimento acusatório em desfavor da própria irmã.

Ademais, por tudo o já exposto em tópicos anteriores, é de se louvar todas as atitudes tomadas pela REQUERIDA durante o curso do inventário, e como demonstrado, o REQUERENTE é quem mais impede o devido andamento do processo, de tal sorte que sua pretensão não pode ser sequer cogitada, quiçá acatada por este Nobre Juízo, pelo que se pleiteia desde já.

4. DOS PEDIDOS

Ante tudo o fartamente exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À REQUERENTE nos termos da legislação vigente, ante a evidente hipossuficiência da mesma, lhe sendo inviável arcar com os custos que advierem desses autos;

b) ACOLHER todas as defesas apresentadas no presente petitório, RECHAÇANDO tudo aquilo que fora arguido em petição inicial, inviabilizando a substituição da inventariante, ante a inexistência de fatos que justifiquem este pleito, além do interesse pessoal do REQUERENTE em ver o presente inventário se PERPETURAR, haja vista que utiliza do imóvel de forma individual sem pagar qualquer valor,

além da patente ausência de elementos comprobatórios suficientes ;

Nos Termos,

Pede e Esfera Deferimento.

Fortaleza/CE, 21 de Junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF