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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0347

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE __ DA COMARCA DE MATÃO - SP

Nome, brasileiro, solteiro, operador de maquina extrusora, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, e devidamente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 , residente e domiciliado junto à EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com, definindo-o para futuras intimações, ante o art. 287 do CPC, por sua bastante procuradora e advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de ITAÚ UNIBANCO S/A , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço comercial à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente requer-se a Vossa Excelência a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput e § 1º do CPC. Embora não exista na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado a situação vivenciada pela autora encaixa-se linearmente com a previsão do art. , LXXIV:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

A comprovação da insuficiência patrimonial da autora é objetiva, o que torna imperativa a concessão da assistência. Neste sentido, vide recente julgado do TJMG, específico sobre o tema:

CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. , INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. 2- Diante da comprovação da alegada hipossuficiência financeira, havendo nos autos elementos que evidenciam a presença dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento do benefício em questão torna-se medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/0019, publicação da sumula em 22/ 04/ 2019). (grifos nossos)

A parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento já que a demonstração de sua hipossuficiência financeira é notória e os documentos colacionados nestes autos, tal qual declaração de hipossuficiência devidamente assinada, já comprovam o alegado.

DOS FATOS

A parte autora em 08/09/2021 celebrou um Contrato de Empréstimo com a instituição requerida no valor de R$ 00.000,00em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 00.000,00.

Saliente informar que a requerente entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que, sob as reais condições acordadas no pacto contratual.

Ressalta-se que a casa bancária desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do requerente, conforme será demonstrado.

Em virtude do ocorrido, a parte autora almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira.

DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO

Nas relações de consumo, ante a vulnerabilidade do consumidor e ante os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio do contrato, há a previsão expressa no CDC acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas, em razão do fato superveniente.

Ademais, não é apenas o CDC que dispõe sobre a possibilidade de revisão de contratos. O Código Civil, nos artigos 317, 478 e 479, também prevê a possibilidade de revisão dos contratos com base na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva, a fim de reequilibrar as obrigações contratuais:

Desta feita, o pleito desta exordial é plenamente possível o qual visa revisar as cláusulas legalmente consideradas abusivas e excessivamente onerosas.

Ademais, retiram-se diversos julgados favoráveis ao pleito da revisão e redução dos juros, bem como das tarifas excessivas. In verbis:

"DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO AMERICO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: 1) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada e fixar o valor da prestação em R$ 1.447,97, porquanto este representa a taxa de juros realmente pactuada (1,57% ao mês); 2) declarar a abusividade da tarifa de registro, e; 3) descaracterizar a mora do contrato em litígio até o recálculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentação; 4) determinar a restituição/compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, em dobro para os valores referentes aos juros e de forma simples no tocante à tarifa, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto irrisório o proveito econômico, bem como o valor da causa para fins de fixação de honorários, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". (processo 5004906-32.2021.8.24.0045/SC)

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a anulação da cláusula que previu a cobrança de seguro prestamista (B.6);

cobrança de título de capitalização parcela premiável, por abusividade; c) DETERMINAR o recálculo do valor de cada prestação com a exclusão dos valores cobrados à maior; d) CONDENAR a ré à devolução dos valores pagos à maior, de maneira simples, caso o valor supere o débito remanescente, ou a ser abatido das parcelas, caso inferior, a ser devidamente atualizado da data da contratação pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, este desde a citação. O montante devido será apurado em sede de liquidação de sentença, a cargo do interessado. Expeça-se o necessário. Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos". (Processo nº 1006623-02.2020.8.26.0604/SP)

DA COMPETÊNCIA - COMARCA DO AUTOR

A presente ação leva à baila questões a respeito da relação de consumo entre as partes, motivo que justifica o cabimento da presente no foro da parte autora, o qual reside em EndereçoCEP: 00000-000, para apreciar e dirimir as questões fáticas e legais destrinchadas nesta exordial.

O requerente invoca o dispositivo consoante no artigo 101,I do Código de defesa do consumidor onde taxativamente diz acerca da possibilidade da propositura da presente ação no domicílio do autor.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Ademais, também pautado no Código de defesa do consumidor em seus artigos e , sabe-se que:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Desta feita, em se tratando de clara relação de consumo, faz-se competente o este Douto Juízo.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na lição de NomeGonçalves (2011, Página 84) a obrigação de fazer se constitui "em atos ou serviços a serem executados pelo devedor''. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação".

O Código Civil, por sua vez, estabelece no seu artigo 247 que "incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível".

In casu é certo que o negócio jurídico se encontra circunscrito ao contrato entabulado pela casa bancária o qual é caracterizado como objeto de alienação fiduciária que, ainda nos ensinamentos de Nome, "é o negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-lo quando se verifique o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigação, ou lhe seja pedida a restituição".

Logo, o requerido deverá ser compelido à obrigação de fazer, respeitando todos os ditames legais, visando o efetivo cumprimento das leis e exercício da mais clara justiça.

DOS JUROS CONTRATADOS E DOS JUROS REAIS APLICADOS

A parte autora a fim de conhecer efetivamente o contrato pactuado o submeteu a análise técnica pericial a qual, depois de efetuada a alegada análise, constatou o expertise inconsistências nas taxas aplicadas pela casa bancária o que repercutiu por todo o contrato, o tornando onerosamente excessivo.

Consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,61 %, porém, de acordo com o cálculo, o respectivo contrato dispõe que o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 1,80 %. Que se dá em reais, uma diferença de R$ 00.000,00.

R$ 00.000,00pago a maior.

Assim, resta clara má-fé da instituição financeira em tentar ludibriar a parte Autora encobrindo, assim como incorporando ao valor pactuado, taxa superior incoerente desconhecida, resultando em um acréscimo, concretizando assim, lesão sofrida à parte Autora, ferindo portanto, o disposto nos arts. 49 e 54 do CDC.

Trata-se, em última análise, do pleno exercício dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual em detrimento do princípio pacta sunt servanda. Sobre o tema, Rizzato Nunes leciona que:

A garantia de revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas tem, também, fundamento nos outros princípios instituídos no CDC citados no item anterior: boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III), vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), que decorre do princípio maior, constitucional da isonomia (art. , caput, da CF). Entenda-se, então claramente o sentido de revisão trazido pela lei consumerista. Não se trata da cláusula ‘rebus sic stantibus’, mas sim, de revisão pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou não a previsão ou possibilidade de previsão dos acontecimentos"

Os referidos juros aplicados acima do contratado enseja por si só a revisão contratual visto que O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, a qual, diversamente do que preconiza a Teoria da Imprevisão, adotada pelo Código Civil, não exige que o fato seja imprevisível e, ainda, que exista vantagem exagerada em prol de uma das partes para a revisão do contrato.

DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS

Para que não careça de dúvidas a respectiva propositura, abaixo segue demonstrativo objetivo dos valores postos nesta demanda, vejamos:

Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 485,02 (por parcela)

Valor controverso estimado da parcela R$ 18,69

Valor incontroverso estimado da parcela R$ 466,33 (por parcela)

Total dos valores incontroversos R$ 22.383,84 (R$ 00.000,00 X 48

parcelas)

R$ 897,08 (R$ 18,69 X 48 parcelas). Soma total dos valores controversos

Portanto, Vossa Excelência, mediante a conduta ardilosa apresentada pela instituição financeira, à parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO das quantias pagas à maior, seja abatido do saldo devedor, como a medida da mais lídima justiça.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA RELAÇÃO DE

CONSUMO

Primordialmente, cumpre asseverar que o caso em tela diz respeito a uma relação de consumo, devendo ser regida pelas disposições normativas previstas no Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso porque, sem sombra de dúvidas, a atividade exercida pelas casas bancárias junto aos seus clientes configura uma prestação de serviço, estando expressamente abarcada nos artigos e do CDC.

O artigo do CDC adota a teoria finalista e define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por isso, resta evidente que a requerente desta ação é destinatária final dos serviços prestados pelo requerido.

Outrossim, fica clara a verossimilhança que permeia os fatos aqui narrados, especialmente porque estão lastreados por farta e idônea prova documental, o mesmo se dando em relação à clara hipossuficiência da requerente frente à financeira requerida.

Ademais, conforme disposição sumular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." consumerista deverá ser norteada pela ideia de que o consumidor é o parceiro contratual hipossuficiente e completamente vulnerável na relação de consumo, merecendo, portanto, um tratamento jurídico diferenciado.

Com efeito, a interpretação teleológica dos dispositivos insertos na lei do consumidor conduz ao raciocínio de que a função social do contrato se realiza, no momento em que a dignidade, a vida, a saúde e a segurança do consumidor são devidamente respeitadas em todas as suas relações com os fornecedores de produtos ou serviços.

Desta forma, a autonomia de vontades, tendo como máxima o princípio da pacta sunt servanda foi relegada a um segundo plano em face da lei do consumidor, que proíbe o pacto de cláusulas abusivas e zela pelo equilíbrio contratual, impondo normas imperativas que garantam a expectativa legítima do consumidor frente ao contrato celebrado, ou no caso, os abusos com cobranças indevidas e ilegais.

Justamente em razão desta sua vulnerabilidade que o referido diploma prevê, em seu art. 6º, incisos V, VIII e X, que são direitos básicos do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais, a facilitação da defesa dos seus interesses, mediante a inversão do ônus da prova e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Nessa mesma ordem de ideias, o art. 51 do CDC determina ser nula, de pleno direito, cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Desta feita, a aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor se faz altamente necessária no caso em tela.

No caso em análise, a questão que fundamenta a propositura da presente ação se encontra demonstrada por meio dos documentos e cálculo em anexo, sendo que no tocante a eventuais outras provas e contratos os quais o requerente nunca teve acesso, considerando a hipossuficiência, se faz imprescindível a inversão do ônus probatório, vez que, a teor do que leciona a ilustre professora Claudia Maria marques:

"O ônus da prova cabe ao fornecedor e esta será uma prova muito difícil, pois no sistema do CDC o fornecedor deve, como profissional, dominar todos os tipos de erros prováveis em sua atividade, erros de cálculo, impressão do valor errado por computador, troca do nome nas correspondências etc". (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 630).

Neste passo, pede-se que seja aplicável ao caso, além do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da Prova, pela evidente relação de consumo existente entre os litigantes.

Ademais, acerca da inversão do ônus da prova é assegurado aos consumidores considerados hipossuficientes e imensamente vulneráveis a se comparar com as casas bancárias e financeiras. In verbis:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências";

Assim, requer seja, diante do exposto, invertido o ônus da prova a fim de que seja a parte ré compelida a apresentar as documentações contundentes e necessárias.

DA MÁ-FÉ OBJETIVA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DEVOLUÇÃO EM DOBRO)

O Código de Defesa do Consumidor é oriundo da Constituição Federal e, dentre seus princípios, destacamos:

" Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da CF/88), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(grifo nosso).

A boa fé se trata de um padrão ético de confiança, lealdade e respeito, devendo servir de interpretação para todo o Direito. Aplicável ao caso concreto, o CDC estabeleceu que o princípio da boa-fé como uma cláusula geral, servindo de paradigma para as relações de consumo, como disposto no artigo , inciso III do CDC.

Cumpre salientar que o requerente necessita da intervenção de um poder maior para fazer cumprir o seu direito existente no ordenamento jurídico, pois, enquanto consumidores, foram desrespeitados.

Em configurada a má fé da parte ré e, diante do reconhecimento das diversas ilegalidades praticadas pela casa bancária no decorrer da relação jurídica mantida com a requerente, conforme fundamentalmente demonstrado acima, aplicável se torna à regra constante no artigo 42 do CDC, para a restituição em dobro de todas as quantias indevidamente cobradas. Acerca do assunto, registra, com absoluta propriedade, a professora Nome, que:

"Tratando-se, portanto, de contratos entre consumidor e fornecedor, duas hipóteses podem ser pensadas. Se ocorre a cobrança de quantia indevida, o fornecedor não só fica obrigado legalmente a restituir o que cobrou em demais, como seria normal através da aplicação do artigo 964 do código civil, como também fica obrigado legalmente a restituir o dobro corrigido monetariamente, para evitar qualquer dano ao consumidor e, em última análise, para evitar a negligência no cálculo de valor a ser cobrado do consumidor. A restituição em dobro serve, assim, como uma espécie de multa, de sanção legal."(MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998).

Desta feita, pede-se ao final, a partir do reconhecimento das diversas ilegalidades praticadas pela financeira, o direito de repetição em dobro das quantias indevidamente cobradas do requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto, pede e requer que Vossa Excelência se digne em determinar o quanto segue:

pena de incorrer nos efeitos da decretação da revelia, de acordo com o art. 307, CPC;

b. Manifesta a parte autora, com fulcro no artigo 319, VII do CPC, acerca do interesse em audiência de conciliação e mediação visando a autocomposição entre as partes.

c. Deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora, haja vista sua fundamentada e provada (vide documentos anexos) precariedade financeira, com fulcro no art. 98 do CPC ;

d. Seja invertido o ônus da prova pelos fatos e fundamentos já trazidos a esta exordial, sendo compelida a casa bancária/ financeira em trazer à baila todas as provas documentais necessárias para provar o alegado, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia;

e. Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este juízo, e que passem a ser aplicados os juros pactuados expressamente no instrumento o qual corresponde ao valor de 1,61 %, arcando a parte autora, portanto, com a quantia real que pactuou.

f. Seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 00.000,00e não de R$ 00.000,00, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais.

g. Que a parte autora seja ressarcida em dobro, na quantia de R$ 00.000,00, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida, tal pleito, está amparado no art. 42 do CDC;

h. A condenação da Requerida nos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios no importe de 20%, pois deu causa à presente demanda.

Ademais, Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, consoante ao artigo 369 e seguintes do CPC, juntada de novos documentos, perícia, bem como tudo o mais que se fizer necessário para que prevaleça a verdadeira justiça.

patrona subscritora Nome, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

No mais, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00- com fulcro no art. 292, Inc. III, CPC.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 16 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF