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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Revisional de Benefício Previdenciário, com Pedido de Tutela Provisória - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prioridade Especial - Lei nº 13.466/2017

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. 00000-00/SSP-SP e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçocep.00000-000, por este advogado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ 00.000.000/0000-00, na pessoa do Procurador do Estado, sediada na EndereçoCep. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Da Prioridade Especial:

Inicialmente, tendo em vista que o autor conta, atualmente, com 80 anos de idade, conforme documento em anexo, necessário se faz seja observada a prioridade especial prevista na Lei nº 13.466/2017 que acrescentou o § 2º ao artigo do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, nos seguintes termos:

Art. 3º...

§ 2º. "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".

Dos Fatos:

Aos 27/08/1993, conforme publicado no DOE., o autor, que era o Tabelião do Segundo Cartório de Notas de Ituverava e contribuía para a carteira das serventias não oficializadas da justiça do estado de São Paulo, teve a sua aposentadoria concedida nos termos da Lei estadual nº 10.393/70, a qual regia a referida carteira e dispunha, na época, o seguinte:

"Artigo 20 - O segurado poderá aposentar- se, desde que preencha uma destas condições:

I - idade mínima de setenta anos;

II - trinta e cinco anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções, se for homem, ou trinta, se mulher;"

Durante todo o período que o autor se encontrava em atividade, efetuou os recolhimentos previdenciários para a referida carteira que, na época, era administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais - IPESP e, ao preencher o requisito temporal previsto no citado dispositivo legal, foi aposentado tendo por "remuneração base o equivalente a 20,40 salários-mínimos", conforme documento anexo (doc. 01).

Os artigos 12 e 13 daquela lei, determinavam que os benefícios devem ser reajustados sempre que houvesse alteração do salário-mínimo, e na mesma proporção.

Artigo 12 - "Sempre que se alterar o salário-mínimo na Capital do Estado, serão reajustados, na mesma proporção, os benefícios concedidos por esta lei."

Parágrafo único - "Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a alteração."

Artigo 13 - "Os benefícios serão calculados em salários-mínimos, para que possam ser reajustados automaticamente, na forma do que dispõe o artigo anterior."

Parágrafo único - "O cálculo será feito até centésimos de salário- mínimo, arredondando-se para mais a fração igual ou superior a cinco milésimos e desprezando- se a inferior."

Desta forma, todos aposentados e pensionistas desta Carteira, que já tinham os seus benefícios fixados em salários- mínimos, assim vinham percebendo até o mês de março de 2.008, quando, surpreendentemente, o reajuste anual deixou de ser aplicado, mantendo-se os benefícios congelados, por determinação do DD.

Superintendente do IPESP, sob alegação de que o salário-mínimo não poderia mais ser utilizado como indexador. Essa situação perdurou até a publicação da Lei estadual nº 14.016, aos 12 de abril de 2.010, a qual previa significativas alterações na Lei nº 10.393/70, dentre as quais, um novo índice de reajuste dos benefícios, o IPC-FIPE, e a majoração nas alíquotas de contribuição.

Artigo 5º (...)

VII - "Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período." (...) XXVIII - "Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...)

III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção;

Não obstante o autor ter recolhido todas as contribuições com base na sistemática prevista na Lei nº 10.393/70, ter preenchido todos os requisitos nela estabelecidos para se aposentar e, finalmente, ter obtido a concessão do benefício previdenciário na vigência daquela norma, com o advento da nova lei, o IPESP passou a aplicar as novas regras à sua aposentadoria, tanto quanto ao índice do reajuste (IPC- Fipe), como quanto à alíquota de contribuição, que passou de 5% (cinco por cento) para 11% (onze por cento ), ignorando totalmente o direito adquirido do autor.

Dessa forma, resta evidente a significativa perda do valor real dos proventos do autor, haja vista que, atualmente, percebe apenas o valor bruto de R$ 00.000,00(quinze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme documento em anexo (doc. 02), quando o correto seria R$ 00.000,00(vinte e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), correspondentes aos 20,40 salários- mínimos pelos quais o autor foi aposentado .

A ré, sucessora do IPESP na administração da citada carteira, continua aplicando a Lei nº 14.016/10 sobre os proventos do autor, mesmo após o julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, em total desrespeito ao direito adquirido do autor, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nesta lúcida decisão.

Do Direito

1. Do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UFe do Direito Adquirido:

Aos 16/06/2018 transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, a qual reconheceu o direito adquirido daqueles que obtiveram seus benefícios antes da publicação da Lei 14.016/10, bem como daqueles que já reuniam os requisitos necessários à concessão do benefício, garantindo-lhes a vigência da lei 10.393/70 em todos os seus termos .

" Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal.

2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ( CF, art. 201, § 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. , caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. " (grifo nosso)

Assim, esta decisão dividiu a citada carteira de previdência das serventias em dois grupos de beneficiários: daqueles que adquiriram o direito ao benefício até 12/04/2010, sob a vigência da Lei 10.393/70, os quais devem continuar sob a regência desta lei ; e daqueles que adquiriram os benefícios após a referida data, sob a vigência da Lei 14.016/10.

Ocorre que até os dias atuais a ré ignora a respeitável decisão do STF, não realizando a devida correção prevista na Lei 10.393/70 sobre os reajustes da aposentadoria do autor, qual seja, pelo salário-mínimo, preferindo manter o valor dos benefícios reajustados pelo índice previsto na nova lei, como também, quanto às alíquotas de contribuição. Assim sendo, flagrante é a ilegalidade do ato de atualização de seus benefícios, haja vista que teve a sua aposentadoria concedida aos 27/08/1993 , após ter contribuído por mais de trinta e cinco anos para tanto.

Ressalta-se que até mesmo antes do julgamento da Adi 00.000 OAB/UF, o STF já havia se posicionado neste sentido, na ocasião do julgamento da ADI nº. 00.000 OAB/UF, quando foram considerados inconstitucionais os § 2º. e § 3º, do artigo 2º. da Lei nº. 13.549/09 (a qual, de forma semelhante, declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo) salientando que as novas regras trazidas por aquela lei, não se aplicariam aos servidores que, na data da sua publicação, já haviam completado os requisitos para o gozo do benefício previdenciário.

Naquele julgamento, o Ministro Marco Aurélio enfatizou que:

"A modificação da realidade, por mais grave, não se pode impor à força normativa da Carta da Republica. Uma coisa é afirmar a alteração ou a supressão de certo regime jurídico, respeitada a razoabilidade. Algo diverso é colocar em segundo plano direitos adquiridos e, digo mais, situações subjetivas já reconhecidas . Se formos ao inciso IV do § 4º do artigo 60 da Carta Federal, constataremos uma dualidade: a proteção, no tocante a emendas, faz-se presente considerados direitos e garantias. Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático "

O entendimento que embasou o julgado na ADI 00.000 OAB/UFnão foi diferente. Além de declarar a responsabilidade do Estado, sua grande relevância é o respeito ao direito adquirido, o qual até então havia sido atropelado pela publicação da nova lei, na medida em que esta colocou todos os beneficiários da Carteira na mesma situação, passando a ser aplicada a todos sem distinção.

Sob o fundamento da própria ADI 00.000 OAB/UF, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o entendimento nesse sentido, ao julgar a ação coletiva proposta pela Associação dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais de São Paulo em defesa dos interesses de seus associados aposentados sob a égide da Lei 10.393/70, destacando o v. acórdão, cuja cópia segue anexa (doc. 03) que:

"O direito dos associados da Requerente de continuar recebendo os seus proventos nos termos da lei anterior (Lei Estadual nº 10.363/70), é fato que se impõe, posto que já incorporado aos seus patrimônios. Não pode a lei posterior, mais gravosa, atingir uma situação jurídica já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de injustificável ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição da Republica."

EMENTA -"Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Aposentados de cartórios extrajudiciais que pretendem o reajustamento de seus proventos com base no salário mínimo, nos termos da Lei Estadual nº 10.393/70 - Sentença de procedência - Manutenção - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420/SP -

Regramento da Lei Estadual nº 14.016/2010 não se aplica a quem, na data da publicação da r. Lei, já estava em gozo do benefício ou havia cumprido os requisitos necessários à sua concessão. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1040555-53.2018.8.26.0053 - 3a Cam. Dir. Público - Relator Marrey Uint - Publ. DOE. 26/11/2020).

O julgamento da referida ADI nº 00.000 OAB/UFveio confirmar de forma direta a aplicação do princípio Tempus Regit Actum , àqueles que já contavam com os benefícios antes da publicação da nova lei, para os quais, reconhecendo-se o direito adquirido e as situações subjetivas consolidadas, devem permanecer recebendo os reajustes baseados no salário-mínimo, o quê não significa que este esteja sendo utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem, como vedado pela Súmula vinculante nº 04.

Como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio, relator da ADI nº 4.420, a carteira foi criada pela Lei paulista 10.393/1970, em outro regime constitucional, sendo que sua extinção apenas faz uma adequação à Constituição Federal de 1988. Contudo, essa adequação não pode se afastar de princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança, e o ônus não pode ser suportado exclusivamente pelos beneficiários.

O novo regramento não poderia retroagir para afetar situações já consolidadas sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo ., inciso XXXVI, da Constituição Federal).

2. Da inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 04:

O congelamento de 2.008 foi equivocadamente fundamentado na Súmula Vinculante nº 04 do STF, a qual dispõe:

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado , nem ser substituído por decisão judicial."

A Súmula nº 04 veio proibir a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado , o quê não se aplica ao presente caso, uma vez que os benefícios, de caráter alimentar, não se enquadram como"vantagens"e os beneficiários em questão não são funcionários públicos, mas sim, aposentados estatutários. Deve-se entender que o termo" vantagem "não abrange aposentadorias, mas tão somente abonos, adicionais e gratificações.

Quanto a este entendimento se pronunciou o Ministro Marco Aurélio , nos seguintes termos:

"embora a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante (...) Ao se determinar o reajustamento com base no valor do salário mínimo, não se está a pretender utilizá-lo como indexador de base de cálculo de vantagem, mas meramente determinando o cumprimento de dispositivo legal, não havendo óbice na Súmula vinculante nº 4."

Em outra oportunidade, no julgamento do RE (00)00000-0000, aos 05/02/2019, a Primeira Turma do STF decidiu não haver vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, salientando que a Lei 4.950-A/1966, que assim estabelece o salário profissional dos engenheiros, não contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 04, nem o art. , IV da Constituição Federal, uma vez que o salário-mínimo foi utilizado como parâmetro para a fixação do salário-base, e não como fator de indexação. É exatamente o que se ocorre com a aposentadoria do autor.

É certo que o reajuste dos benefícios com base no salário-mínimo regional, nos termos previstos na Lei n.º 10.394/70, não afronta o disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do STF, posto que garante a segurança jurídica e visa tão somente o estrito cumprimento de dispositivo legal , que não pode ser alterado por decisão judicial, tendo o STF, por sua vez, reconhecido a inaplicabilidade da lei nova em relação aos já aposentados.

Destaca-se outro trecho do supra citado v. acórdão da 3a Câmara de Direito Público de São Paulo, proferido na Apelação 1040555-53.2018.8.26.0053, que corroborou esse entendimento enfatizando o seguinte:

"Não se desconhece que o artigo , inciso IV, da CF passou a proibir expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ocorre que a ADI 4420 foi julgada em 16/11/2016, mais de 8 anos depois de editada a Súmula Vinculante nº 4 e evidentemente depois da CF/88, de modo que o STF, ao dar interpretação conforme à constituição determinando que as regras da Lei Estadual nº 14.016/10 não se aplicam a quem já gozava o benefício, acabou por recepcionar totalmente a Lei nº 10.393/70. Em que pese, ainda, a edição da súmula vinculante nº 4, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ("Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."), o índice anteriormente usado (salário mínimo) também não pode ser substituído por mera decisão administrativa, devendo ser mantido até a edição de novo ato normativo ."

Não há de se falar, ainda, que a decisão na ADI 00.000 OAB/UFnão abrangeu matéria de reajuste, pois a respeitável decisão proferida é extremamente clara ao enfatizar que a Lei 10.393/70, sem qualquer ressalva , se aplica àqueles que obtiveram seus benefícios antes da publicação da Lei 14.016/10, bem como aos que já reuniam os requisitos necessários à concessão do benefício, respeito ao direito adquirido.

Assim, a questão do reajuste pelo salário-mínimo está incluída na r. decisão, não sendo necessária uma menção específica a respeito. Fosse o entendimento pela não aplicação do salário- mínimo, aí sim tal matéria deveria ser objeto de ressalva expressa!

O julgamento da ADI 00.000 OAB/UFdeixa claro que o novo regramento, Lei 14.016/10 não pode retroagir para afetar situações já consolidadas sob a égide da lei anterior , Lei 10.393/70, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal)!

Portanto, enquadrar o reajuste do benefício previdenciário do autor no novo regime previsto pela Lei 14.016/10 consubstancia em flagrante inconstitucionalidade , ferindo a decisão proferida pelo plenário da Suprema Corte nos autos da ADI 00.000 OAB/UF, a qual garantiu o direito adquirido a todos que se aposentaram dentro das regras da Lei 10.393/1970.

O mesmo se dá a respeito da alíquota de contribuição, tendo em vista que o autor, desde a publicação da nova lei, vem contribuindo para a receita da carteira com alíquota de 11% (onze por cento), quando deveria continuar, conforme previsto no § 6º do artigo 45 da Lei 10.393/70, prestando a contribuição de 5% (cinco por cento).

Podemos constatar que o Supremo Tribunal Federal vem confirmando esse entendimento, conforme as reiteradas decisões proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes nas Reclamações nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação nº 00.000 OAB/UF, nas quais foi confirmado o direito adquirido dos Reclamantes que contribuíram sob as regras da Lei 10.393/70, que estavam em pleno gozo do benefício ou que tinham cumprido os requisitos com base no regime instituído por essa Lei; sendo, consequentemente, cassados as sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos originais.

Nesse ponto, cabe ressaltar o lúcido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto às decisões em desacordo com os julgados da Suprema Corte:

"Tenho como indispensável à segurança das decisões judiciais, que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal, tomada na interpretação do texto constitucional do sistema nele inserido; não prego a submissão do Juiz à Corte Suprema; observo, entretanto, que a decisão contrária à jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal gera algumas consequências negativas, das quais destaco algumas:

a) Ao desafiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença empresta a quem outorgou vitória, uma esperança vã, tendente a se transformar em decepção;

b) Em consequência, impõe à outra parte uma derrota injusta, com prejuízos muitas vezes irreversíveis;

c) Por outro lado, a rebeldia acarreta uma pletora de recursos desnecessários que só servem para acentuar a lentidão judicial;

d) Por último, ao fazer tabula rasa da jurisprudência, o Juiz presta exemplo de desobediência nefasta, na conjuntura atual, em que nossas decisões tanto carecem de autoridade."

(STJ; RO-MS nº. 10962/PR, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julg. 20.09.2001 - DJU 05.11.2011).

Recentemente, aos 16/08/2021 , a 1a Turma do STF, nos autos da ARE 1.336.672, confirmou o seu entendimento sobre a aplicação integral do regime previsto na Lei nº 10.393/70, aplicando-se o salário-mínimo aos benefícios daqueles que haviam adquirido o direito conforme determinado no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, que corrobora a tese apresentada em que houve repercussão geral, conforme cópia em anexo (doc. 04).

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

As citadas decisões demonstram que o autor, em situação idêntica, merece a Antecipação da Tutela para receber seus proventos de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas pela Lei 10.393/70, conforme foi decidido pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, evitando assim que se prolongue ainda mais seu prejuízo, de caráter alimentar !

Tendo em vista que o autor foi aposentado sob a égide da Lei 10.393/70 e já se encontra desde 2008 com seus benefícios defasados, seja pelo arbitrário congelamento, seja pela equivocada aplicação de outro índice que não o salário-mínimo, a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil é extremamente necessária , a fim de que se determine, desde já, seja a base de cálculo do benefício do autor fixada em 20,40 salários-mínimos regionais , evitando-se maior defasagem face ao custo de vida.

Ressalta-se que os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória se fazem presentes, haja vista a decisão do STF na ADI nº00.000 OAB/UF, bem como o abuso de direito da Ré com a decisão arbitrária do congelamento dos benefícios.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;(...)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Devemos considerar que devido a idade avançada do autor, suas despesas com tratamento de saúde e medicamentos, como também para sua esposa, são significativas, consumindo grande parte dos proventos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão liminar da tutela provisória, sendo determinada, por Vossa Excelência, que o benefício previdenciário do autor seja regido pelas regras da Lei estadual 10.393/70, conforme já determinado pelo STF, fixando-se a base de cálculo da sua aposentadoria em 20,40 salários-mínimos regionais, conforme expresso na publicação que a deferiu, como também, fixando-se a alíquota de contribuição nos 5% (cinco por cento), uma vez presentes os requisitos"fumus bonis iuris"e o"periculum in mora"pertinentes ao caráter alimentar dos benefícios.

b) A citação da ré, para que, querendo, apresente contestação nos termos da lei, sob pena de revelia.

c) A total procedência da presente ação, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada. Caso esta não tenha sido concedida, seja a ré ao final condenada a cumprir o acórdão proferido na ADI 00.000 OAB/UF, com a correção dos proventos do autor para 20,40 salários-mínimos, pelos quais deverão ser reajustados anualmente, como também, da alíquota de contribuição para 5% (cinco por cento), com o pagamento da diferença sobre os proventos anteriores e da restituição do valor das alíquotas recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença.

d) A condenação da ré ao pagamento da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 CPC devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até o seu pagamento final.

Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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