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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0470

Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais e Ministério Público - Mpmg

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n°: 5001343-40.2022.8.13.0470

URGENTE- RÉU PRESO

Autoridade coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execução da comarca de Paracatu/MG

Nome , advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos advogados do Brasil, na seccional do Estado de Minas Gerais Capital, OAB/MG, sob o n° 204.770, com escritório profissional localizado à EndereçoCEP 00000-000, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7° da Convenção Americana de Direitos Humanos- Pacto De San Nome Rica, impetrar a presente ordem de:

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMIMAR.

Em favor de Nome DO CARMO GUIEIRO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe.

Pede Deferimento

Data do sistema

Nome

00.000 OAB/UF

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COLENDA CAMARA CRIMINAL

INCLITO JULGADOR

I- DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES

PROCESSUAIS

Inicialmente para que não se alegue o writ não seria o meio adequado para discutir questões processuais que não repercutam diretamente na liberdade do Paciente é importante demonstrar seu cabimento nestes casos.

É pacífico no STF há um bom tempo que: "Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5 o, LXVIII da CF. (HC 83.162-1/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 02/09/2003)".

A própria observância a previsão legal do art. 648, inciso IV prevê expressamente o cabimento de habeas corpus para impugnar o processo manifestamente atípico, ou seja, para discussão de matéria processual (atipicidade) que não necessariamente afetaria diretamente a liberdade de locomoção do Paciente. Por isso, o STF já admitiu a possibilidade da impetração do habeas corpus quando a liberdade do Paciente for indiretamente atingida pela decisão hostilizada, apenas para citar casos mais recentes, por exemplo no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes (inépcia da denúncia); no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (ilegalidade na inobservância do direito ao silêncio); AgRg no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (ordem de apresentação das alegações finais entre corréus no caso de colaboração premiada); HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes (produção de prova indeferida) e outros.

De forma acertada, o Min. DIAS TOFFOLI consignou que: "1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de excludente de ilicitude, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. (...) (HC 120.017, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.8.2014)"

Recentemente, em caso de repercussão que se discutia a ilicitude de provas e imparcialidade do julgador em processo da Lava Jato, o STF pacificou o tema, inclusive com a divulgação da decisão no Informativo 985: "quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual." (HC 163.943 AgR/PR, Rel. orig. Min. Edson Fachin, Redator do Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/09/2020)."

Por isso, requeremos o conhecimento do presente habeas corpus ou subsidiariamente a concessão da ordem de ofício.

II- BREVE SUMÁRIO DOS FATOS

Prima facie, vale esclarecer, que o ora Requerente foi preso em flagrante delito 17 de março de 2022, em virtude de suposta pratica do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme descreve a cópia do APFD anexo. Destarte, o boletim de ocorrência de ID (00)00000-0000, relata que na data dos fatos durante patrulhamento na MG 188, depararam com o réu juntamente com Tiago parados próximo a uma motocicleta, que ao efetuarem a abordagem encontraram uma mochila preta escolar de propriedade do réu contendo 1,555kg de maconha, sendo que Nome assumiu a propriedade da mercadoria ilícita.

Na delegacia durante depoimento, ID (00)00000-0000, Nome ratificou a propriedade da droga, alegando que a droga era para consumo próprio, visto que é usuário de maconha e como trabalha de vaqueiro em uma fazenda na região de Guarda Mor, estava conduzindo a referida maconha até aquela localidade.

Insta V.Exa., que não foi apreendido nenhum outro objeto, tais com balança, instrumento cortante, materiais para embalagem (ex:. papel alumínio e outros) ou invólucro, balança, recipiente com resquício de droga, nem tampouco haviam informações que o local seria utilizado para mercancia de drogas, tampouco dinheiro que poderia configurar o tráfico.

Não pode olvidar que o réu é menor de 21 anos (18 anos ), bons antecedentes e primário, possui ocupação licita e endereço fixo.

Na manifestação Ministerial a douta Promotora de justiça, requereu a conversão do APFD em Prisão Preventiva com arrimo na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e quantidade de drogas apreendidas.

Na data de 19/03/2022, ID.00000-00, foi requerida a liberdade provisória, na data de 22/03/2022, ID.00000-00, foi negada.

Na data de 30/05/2022, ID (00)00000-0000, foi encartado um pedido de revogação da prisão preventiva em virtude do excesso de prazo na formação da culpa.

Na data de 02/06/2022, ID (00)00000-0000, o RMP, manifesta pelo indeferimento, argumentando que a defesa deu causa na demora, que a denuncia foi ofertada nos autos de 0005933-93.2022.8.13.0470.

A denuncia foi juntada nos autos no dia 02/06/2022, conforme ID (00)00000-0000. Em 08/06/2022, ID (00)00000-0000, o juiz indeferiu o pedido.

Em 10/06/2022, ID (00)00000-0000, a secretaria certifica a distribuição do IP no PJE, o qual recebeu o 0005933-93.2022.8.13.0470 .

Eis a breve síntese das questões de fato, passa-se a exposição das seguintes razões jurídicas. Pelo que explico:

III-DAS RAZÕES JURIDICAS

III.I- DO EXCESSO DE PRAZO PARA DENÚNCIA/FORMAÇÃO DA CULPA

Como foi dito alhures, na data em que este causídico peticionou no processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000, alegando o excesso de prazo, realmente o RMP havia ofertada a denúncia em um processo ( 0005933-93.2022.8.13.0470 ) o qual a defesa não estava cadastrada.

Vejamos os prints colecionado abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(imagem I) processo n° (00)00000-0000.8.13.0470-processo o qual a defesa não foi cadastrada.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(imagem II) processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000-processo o qual a defesa estava cadastrada.

Tal ato, em nada teve contribuição do advogado, mas sim da secretaria criminal, que distribuiu o IP e não cadastrou a defesa no processo, mesmo tendo procuração juntada aos autos.

Vossas Excelências percebem que, a petição foi encartada na data de 30/05/2022, ID (00)00000-0000 e a secretaria certifica e cadastra este causídico no processo 0005933- 93.2022.8.13.0470, no qual a RMP apresenta a denúncia, na data de 10/06/2022, ID (00)00000-0000.

Deste modo, fica clarividente que quem deu causa na não formação da culpa foi a secretaria, não pode o paciente sofrer as consequências de erro da justiça.

Malgrado, em linhas gerais, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 46, prazo para que a denúncia seja oferecida.

Consoante a disposição legal, o prazo é de cinco dias na hipótese de o réu estar preso, e quinze dias na hipótese de o réu estar solto ou afiançado. Vejamos:

Artigo 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos .

O prazo inicia sua contagem, da data em que o representante do Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial.

Hipótese de devolução do inquérito policial à autoridade policial, o prazo inicia da data em que o representante do Ministério Público receber a devolução.

Cabe observar que há exceções previstas, por exemplo, artigo 54, inciso III da Lei n° 11.343/2016, que prevê o prazo de 10 (dez) dias . In verbis :

Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

A observância do prazo é importante, pois pode possibilitar à defesa um pedido de liberdade, vez que pode restar configurado o excesso de prazo para apresentação de denúncia.

A não observação do prazo estabelecido, mantém o processo estagnado. Pode-se dizer que o acusado fica no limbo. O réu encontra-se preso mas sem peça acusatória. Se então dizer que o réu começa a ficar preso por mais tempo do que deveria.

E se o réu fica preso por mais tempo do que impõe a lei, a coação passa a ser ilegal. (artigo 648, II, do CPP)

Em que pese a grande maioria dos julgados reconhecer tratar-se de prazo impróprio, e que o oferecimento posteriori não apresenta prejuízo ao processo - o que, com a devida vênia , discordamos veementemente, de outro prisma, há julgados reconhecendo o excesso de prazo no oferecimento da denúncia e a concessão, por exemplo, de ordem de habeas corpus.

PROCESSUAL_PENAL.HABEAS_CORPUS. HOMICÍDIO TE M-TADO.SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. A chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional n° 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5°, inciso LXXVIII). 3. Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República). 4. O oferecimento da denúncia após 9 meses de segregação cautelar - posteriormente ao ajuizamento da presente impetração e à prolação da decisão deferitória da liminar, frise-se - não exclui o injustificado andamento do feito, que não se revela compatível com as particularidades da causa, havendo de se tributar aos órgãos estatais a indevida letargia processual. 5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente. (STJ - HC: 405243 SP 2017/00000-00, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) (grifo nosso)

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DESTINADAS À MUNICIPALIDADE, COM A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO, FAMILIARES E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PACIENTE REPRESENTADO COMO POSSÍVEL MENTOR E ESTRUTURADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. EMBARAÇO ÀS

INVESTIGAÇÕES. LIDERANÇA DO GRUPO DELITUOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que, de acordo com as investigações, o núcleo político de município do Estado do Acre teria se estruturado, de forma permanente e reiterada, com o fim de obter vantagens indevidas a partir da lesão ao erário, tendo desviado mais de R$650.000,00 do fundo municipal de saúde, mediante saques de contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, e desviado recursos públicos em licitações, inclusive para o pagamento de aliados políticos e cooptação de parlamentares.

2. Reputou-se a necessidade de resguardo da ordem pública, com a constrição cautelar do paciente, como ultima ratio, para a proteção do patrimônio público e para a garantia da instrução criminal, uma vez que o acusado foi apontado pelas medidas investigativas como mentor e estruturador da organização criminosa. Consta, ainda, que o imputado tentou influenciar a averiguação investigativa, fazendo com que os advogados por ele indicados acompanhassem os depoimentos prestados por outros investigados e testemunhas. O paciente exercia, até mesmo, ascendência hierárquica na estrutura delituosa sobre o prefeito, chegando a intimidá-lo para obter os proveitos que pretendia, e gerando temor nas testemunhas, pela sua segurança e de seus familiares. 3. No início de agosto de 2016, a Corte de origem converteu a prisão preventiva do paciente em cárcere domiciliar, por considerar mais adequado ao contexto dos fatos, na medida em que o prefeito e seu secretariado já haviam sido afastados cautelarmente da administração municipal, aliado à circunstância de o investigado possuir idade avançada. 4. A despeito das devidas razões para a decretação da prisão domiciliar do paciente, certo é que também a reclusão domiciliar - não só a constrição em estabelecimento prisional - há de ter duração razoável. A chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional n° 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5°, inciso LXXVIII). 5. Inicialmente em presídio e, agora, em sua residência, depara-se o réu sob as garras do Estado desde junho de 2016, vale dizer, há 1 ano e 4 meses, sem que sequer

haja acusação formal. Desde agosto de 2016, porta-se o paciente com tornozeleira eletrônica impedindo sua plena liberdade. 6. Depreende-se injustificado o prazo para o andamento do feito, que não se revela compatível com as particularidades da causa, havendo de se tributar aos órgãos estatais a indevida letargia processual para o oferecimento da denúncia. 7. Ordem concedida para relaxar a prisão domiciliar do paciente e determinar a cessação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma (ou mais) das demais medidas cautelares implementadas pela Lei n° 12.403/2011. (STJ - HC: 401775 AC 2017/00000-00, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) (grifo nosso)

Para que não resta dúvidas sobre esse entendimento:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 54, III, da lei 11.343/2006, sem o oferecimento da denúncia e nenhuma justificativa plausível quanto à exacerbada demora, conclui ser ilegal a segregação preventiva. 2. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJ-GO - HC: 00382023720208090000 , Relator: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 05/02/2020, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 05/02/2020) (grifo nosso)

Como foi dito alhures, é direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5°, LXVIII) e com o Decreto n. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7°, item 5).

Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o requerente fora preso em 27/03/2022, como incurso no art. 33 da lei 11.43/06 e, ainda nem sequer foi denunciado pelo órgão ministerial.

Os prazos para a realização da instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. mas deve sempre ser analisada à luz do princípio da razoabilidade.

Há que se examinar o andamento do feito, a regularidade, a razoabilidade da sequência dos atos processuais no tempo.

Neste diapasão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Nome Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6⁄11⁄92, confere à pessoa acusada em processo criminal o "[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]" (art. 7°, item 5).

Mais ainda, o mesmo preceito legal assegura à pessoa presa o direito a "ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais", o que vem reforçado no item I do art. 8° , em que se outorga à pessoa submetida à persecução penal o " direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente".

O tema, a propósito, tem sido objeto de inúmeros julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH ), inclusive de processos em que se aponta o Brasil como responsável pelo constrangimento ilegal decorrente do descumprimento do direito à razoável duração do processo.

.

Dessa forma, não obstante a gravidade dos fatos imputados ao paciente , reconheço injustificada e indevida a delonga para o encerramento do feito , sendo, portanto, manifesta a ilegalidade imposta ao acusado na ação penal que deu origem a este requerimento.

De igual modo, na doutrina encontramos o magistério de FERNANDO TOURINHO NETO, in processo penal. São Paulo; Ed. Saraiva, 2018:

"Sabe-se que a prisão provisória, por se medida odiosa, coarcta, ainda mais, o status libertatis do réu, e, por isso mesmo, sempre que estiver preso em caráter provisório, não só o procedimento informativo deve ficar concluído em

diminuto espaço de tempo, como também a instrução criminal deve tramitar com celeridade. Daí as regras dos arts. 10, 46 e 401 do CPP".

A revogação da prisão preventiva do requerente é medida que se impõe.

IV- DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

a) A concessão da ordem em caráter de liminar;

b) Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:  Que seja concedido ao requerente a liberdade provisória e a imposição eventual de outras medidas

cautelares diversas da prisão (Artigo 319, VI e VIII do C.P.P.), face à existência do constrangimento ilegal devido à demora na formação da culpa;

c) Consequentemente a expedição do alvará de soltura.

Pede

Deferimento

Data do Sistema

Nome

00.000 OAB/UF

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