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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228

Petição Intermediária - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua advogada infra-assinada, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com consequente concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA , sem fiança, contudo com ou sem a imposição de outra medida cautelar, com fundamento no artigo 316 e 310, inciso III c/ artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas.

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

No dia 16/03/2022 (quarta-feira), por volta das 23 horas e 15minutos, o Indiciado foi preso em flagrante delito, após ser detido por policiais militares - que realizavam patrulhamento ostensivo - por suposta praticada de delito de roubo.

Esta julgadora, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante, como se observa da decisão proferida às fls. 78/80, converteu-a em prisão preventiva. Na ocasião, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

O requerente se encontra recolhido no Centro de Detenção Provisória de Santo André-SP, em decorrência de sua prisão em flagrante e convertida após em preventiva.

Observe, Vossa Excelência, que tal imputação não merece prosperar, ao menos nesta fase inicial, sem o devido processo legal, tendo em vista a falta de corroboração probatória, que passo a expor.

II - PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Consoante o disposto na Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

1. DA PERTINÊNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Cumpre ressaltar que o indiciado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

Como se vê, o indiciado, antes negado a prática do delito que lhe fora imputado, comprova possuir residência fixa e ocupação lícita, conforme declaração da empresa CRP CONSTRUÇÃO & REFRIGERAÇÃO PEREIRA EIRELI - CNPJ 00.000.000/0000-00. (doc.1).

Importante ressaltar, sob o enfoque do tema em comento, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (...)

Nos autos, não há fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem pública, não havendo qualquer indicação de que seja o indiciado uma ameaça ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade.

Outrossim, inexiste qualquer registro de que o indiciado cause algum óbice à conveniência da instrução criminal. Muito menos se fundamentou sobre a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Não se decotou, também, quaisquer dados (concretos) de que o indiciado, solto, poderia evadir-se do distrito da culpa.

Desse modo, o fato de se tratar de indiciado reincidente - imputação de delito diverso de roubo - como implícito na decisão em mira, não se possibilita, manter a prisão preventiva e, por conseguinte, negar-lhe a liberdade provisória.

Lado outro, é de todo oportuno apresentar julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, todos inclinados a viabilizar a concessão da liberdade provisória:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA . PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL PELO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar do recorrente foi mantida pelo Tribunal estadual com base apenas na gravidade abstrata do crime imputado (acusação de tentativa de homicídio). Manifestação ministerial expressa pelo reconhecimento apenas da gravidade abstrata do alegado delito tentado, contida no Decreto prisional. Precedentes. 3. "A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica" ( HC n. 126.815, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Edson FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). 4. Recurso provido, nos termos da manifestação ministerial, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se por outro motivo não estiver preso, ou da decretação de nova prisão, desde que devidamente fundamentada [ ... ]

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito de tráfico de drogas, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não se declinou qualquer elemento concreto dos autos a amparar a medida constritiva. 3. Recurso provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade a prolação de sentença no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade [ ... ]

Levando-se em consideração os demais elementos concretos extraídos dos autos, a utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do Código de Processo Penal é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-se que o indiciado não voltará a delinquir e preservar- se a presunção de inocência descrita no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, sem o cumprimento antecipado da pena, não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, sem a observância do devido processo .

Dessa forma, a decisão em comento, data vênia, não é correta, tendo em vista o princípio do estado de inocência está previsto no art. , inciso LVII da CF, o qual dispõe: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

Deste modo, não merece prosperar, ao menos nesta fase inicial, sem o devido processo legal, a prisão cautelar em razão da alegada inocência do indiciado.

2. DA DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

No auto de prisão em flagrante, há informação de que a detenção ocorreu na Endereço, contudo a referida numeração não existe.

O indiciado confirma que foi abordado pela autoridade policial na referida Avenida - esta dotada de cerca de 5 Km de extensão - entretanto não tinha praticado nenhum crime, e sim acreditava ter sido abordado em razão da realização de uma conversão proibida que fizera.

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(Imagem capturada pelo Google Maps, ilustrando o local onde o indiciado realizou a conversão proibida).

A situação narrada pelos policiais pode até conduzir a um raciocínio lógico quanto à ligação do indiciado a tentativa de assalto. No entanto, não é suficiente para o Direito Processual Penal, com o fim de restrição da liberdade, antes de condenação transitada em julgado, por meras presunções, sendo indispensável a constatação efetiva de elementos concretos que autorizem o cerceamento da liberdade de ir e vir.

3. DO ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA

O indiciado realiza trabalho remunerado, de forma regular, exercendo atividade de pedreiro, conforme declaração da empresa CRP CONSTRUÇÃO & REFRIGERAÇÃO PEREIRA EIRELI - CNPJ 00.000.000/0000-00. (doc.1).

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Para indeferir a liberdade provisória ao indiciado, a autoridade judiciária invocou razões de ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP, art. 312).

Isto posto, antes mesmo de eventual condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal necessidade de garantia da ordem pública.

Não se entende presente a explicitação do periculum libertatis , as circunstâncias não autorizam a escolha pela cautela máxima, sobretudo em virtude de ser o indiciado inocente, no mais, possuir trabalho remunerado, não havendo motivos para prática de crimes.

Malgrado o substrato jurídico utilizado na d. decisão, dele não há correspondência no plano fático. Isso porque o indiciado tem residência fixa, trabalho remunerado, mora com sua genitora e nada admite a presunção de que pretende deixar o distrito da culpa, dificultando, assim, a aplicação da lei ou frustrando seus objetivos.

Igualmente não encontra substrato no plano fático qualquer indicação de comprometimento da ordem pública pela concessão da liberdade do indiciado.

O suposto delito que lhe é imputado é de Roubo Simples tentado, nos termos do artigo 157, caput; cominado com o artigo 14, inciso II; ambos do Código Penal. A libertação do indiciado em nada alterará, certamente, o ambiente em que vive, nem implicará falsa impressão de impunidade. Isso porque não é tolerável em Direito Penal e Direito

Processual Penal presunção contra o réu; ao contrário, sempre lhe é favorável: in dubio pro reo , uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal, o que não se verifica na espécie nenhuma das hipóteses. Ausentes, portanto, razões que justifiquem a prisão preventiva do indiciado, com base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP, sendo possível o acautelamento por meio de outras medidas mais brandas.

Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Veja-se julgado do Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6a T.

[...]

1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal).

2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

3. Os fatos de o indicado obter residência fixa, trabalho remunerado e, embora seja reincidente - continua a afirmar que foi acusado de um crime que não cometera, pois era apenas usuário de maconha - evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar - a proteção da ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do investigado.

4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator. ( HC n. 390.080/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6a T., DJe 26/6/2017, destaquei)

Ademais, acerca da Reincidência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva , sendo necessário demonstrar na decisão o perigo gerado pelo estado de liberdade, além do preenchimento de ao menos um dos requisitos do artigo 312, CPP.

A decisão (HC 00.000 OAB/UF) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Ementa - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. ( HC 618.229/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

Diante do exposto, necessário reforçar que a situação narrada pelos policiais pode até conduzir a um raciocínio lógico quanto à ligação do indiciado a tentativa de assalto. No entanto, não é suficiente para o Direito Processual Penal, com o fim de restrição da liberdade, antes de condenação transitada em julgado, por meras presunções, sendo indispensável a constatação efetiva de elementos concretos que autorizem o cerceamento da liberdade de ir e vir.

Deste modo, requer-se, liminarmente, a imediata liberdade provisória do investigado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura em seu favor.

4. DA RESPONSABILIDADE DO INDICIADO COM A SUBSISTÊNCIA DA SUA

FILHA MENOR DE IDADE

O indiciado é genitor e responsável pelos alimentos de sua filha de 7 anos de idade (doc.2), gerando a prisão ora existente, neste primeiro momento, gravíssimos abalos financeiros, já que o indiciado contribui de forma efetiva na renda familiar.

Cumpre explicar que a avó paterna é costureira, porém se encontra desempregada, deste modo o reeducando contribui de forma plena com a manutenção alimentar da menor, uma vez que a genitora da criança nunca cumpriu com o estipulado na pensão (situação em tramite na justiça).

Ainda que assim não fosse, o reeducando precisa continuar trabalhando para pagar a pensão a sua filha, conforme definido em sentença (doc. 3).

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Deste modo, requer-se, a imediata liberdade provisória do investigado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez comprovada a necessidade do indiciado, pai e responsável financeiramente ao pagamento da pensão alimentícia da sua filha.

DOS PEDIDOS

Diante das ponderações expostas, requer-se pela concessão da revogação da prisão preventiva para liberdade provisória, mandando expedir o competente alvará de soltura.

Subsidiariamente, requer sejam adotadas medidas cautelares diversas da prisão insculpidas no art. 319 do CPP.

Por fim, requer seja cadastrada a advogada Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF