Processo nº 001XXXX-45.2022.8.16.0000

Braslumber Indústria de Molduras LTDA x Agro-industrial e Mineração Diacal LTDA

TJPR
- Agravo Interno Cível

Andamento processual

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26/07/2022há 22 dias
Seq.: 58 Evento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Renúncia de Prazo de ARLINDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (21/07/2022) Movimentado Por: ALLYSON FERST Advogado
25/07/2022há 23 dias
Seq.: 55 Evento: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Remessa ao Ministério Público - Para Ana Paula Pina Costa em 25/07/2022 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (21/07/2022) Movimentado Por: Ana Paula Pina Costa Membro do Ministério Público
Seq.: 53 Evento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Renúncia de Prazo de ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (21/07/2022) Movimentado Por: DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS Advogado

17ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-45.2022.8.16.0000

POLO ATIVO

CAMBARá REFLORESTADORA SA

POLO PASSIVO

AGRO-INDUSTRIAL E MINERAçãO DIACAL LTDA

CLARION SA AGROINDUSTRIAL

DAIL - DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI LTDA

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

MANACá SA ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAçãO

MANACá TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO (A/S)

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES | 36846/PR

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO | 306012/SP

LUIS FERNANDO GUERRERO | 237358/SP

TIAGO ANGELO DE LIMA | 315459/SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 001XXXX-45.2022.8.16.0000 Recurso: 001XXXX-45.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Judicial Agravante (s): CAMBARÁ REFLORESTADORA SA Agravado (s): AGRO-INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA Dail - Destilaria de Álcool Ibaiti LTDA MANACÁ TRANSPORTES LTDA MANACA AGROPECUARIA LIMITADA CLARION SA AGROINDUSTRIAL MANACÁ SA ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO COMPETITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento nº 15007-45.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, em que é agravante CAMBARÁ REFLORESTADORA SA e agravadas AGRO-INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA e OUTRAS. I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Cambará Reflorestadora SA, contra a decisão de mov. 60, proferida nos autos de Impugnação ao Processo Competitivo nº 243-78.2022.8.16.0089, por ela movida e derivada dos autos de Recuperação Judicial nº 219-21.2020.8.16.0089, que julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, esclarece que o plano de recuperação judicial homologado prevê a alienação de Unidades Produtivas Isoladas para o pagamento dos credores (cláusulas 4.1.2 e seguintes). De acordo com o plano, as Fazendas Cachoeira e Goiandira poderiam ser alienadas separadamente ou em conjunto, sendo atribuído, de preço base, o valor de R$ 57.630.000,00 para a Fazenda Cachoeira e R$ 6.500.000,00 para a Fazenda Goiandira. Em 26/11/2021 foi juntada aos autos nova minuta de edital pelo Administrador Judicial e, sem qualquer discussão, foi inserido requisito para a participação que não decorre da Lei nº 11.101/05, do plano de recuperação judicial ou da vontade dos credores. O requisito consistia na necessidade de os interessados em participar do certame apresentarem, previamente, petição de habilitação nos próprios autos da recuperação judicial informando seu interesse. A agravante, embora tenha apresentado tempestivamente o seu envelope de proposta fechada para a aquisição da UPI Trabalhista Fazenda Cachoeira, foi desqualificada por não estar previamente habilitada nos autos de recuperação judicial. Ocorre que o preposto da agravante compareceu ao cartório judicial para apresentar sua habilitação e o envelope com a proposta. A serventia, contudo, recusou a habilitação e recebeu apenas o envelope com a proposta, indicando que a petição de habilitação poderia ser apresentada na própria audiência pública. Os credores trabalhistas, a recuperanda e o Administrador Judicial apresentaram manifestações concordando expressamente com a Impugnação, considerando a prevalência dos interesses da coletividade e a necessidade de maximização dos ativos da recuperandas. Sustenta, em apertada síntese, que: (i) a recusa da habilitação viola o direito ao acesso à justiça; (ii) a proposta da agravante para a aquisição da UPI Trabalhista Fazenda Cachoeira é a maior de valor numérico para pagamento à vista, já que a segunda maior proposta, apresentada pela Braslumber Indústria de Molduras LTDA. representada apenas R$ 101.000.000,00, o que atende ao disposto na cláusula 4.1.3 do plano; (iii) o plano de recuperação judicial não exige que os interessados na participação do processo de alienação da UPI Trabalhista se habilitem previamente nos autos, tampouco há previsão nesse sentido na lei de recuperação judicial. A exigência de prévia habilitação surgiu apenas no segundo edital publicado; (iv) diversamente do que constou na decisão recorrida, há prejuízo financeiro, uma vez que se trata de diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (v) eventual vitória da Braslumber implica em violação ao art. 47 da Lei nº 11.101/05 e contraria os interesses das recuperandas, trabalhadores e coletividade de credores; (vi) a agravante cumpriu os requisitos do art. 143, § 1º, da Lei nº 11.101/05; (vii) não há como impor a todos os envolvidos um prejuízo de R$ 5.000.000,00 “apenas em prestígio a requisito formal completamente desnecessário”; (viii) quanto ao requisito da caução, equivalente a 10% do valor oferecido, a agravante depositou a integralidade de sua proposta nos autos; (ix) é necessário flexibilizar os requisitos meramente formais do processo competitivo; (x) conforme se depreende da ata da audiência pública para abertura das propostas, realizada em 27/01/2022, Braslumber deixou de cumprir requisitos formais do edital (não realizou a declaração de ciência em termo anexo e deixou de juntar procuração com poderes especiais para firmar referida declaração). Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para “receber e considerar válida a proposta da Agravante, declarando-a vencedora já que representa a melhor oferta para pagamento à vista, conforme estabelecido no plano de recuperação judicial”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 35.1). A Administradora Judicial pugnou pelo provimento do recurso (mov. 43.1). Oferecidas contrarrazões (mov. 44.1), as recuperandas pugnaram pelo provimento do recurso (mov. 48.1). A agravada Braslumber Indústria de Molduras LTDA. pugnou pelo não conhecimento do recurso e pelo seu não provimento (mov. 48.1). Aos movs. 55.1/56.1, a agravante requereu a desistência do recurso. É o relatório. Decido. II. Diante do pedido de movs. 55.1/56.1, com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil e art. 182, XVI, do Regimento Interno desta egrégia Corte, HOMOLOGO a desistência. III. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

17ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-45.2022.8.16.0000

POLO ATIVO

BRASLUMBER INDúSTRIA DE MOLDURAS LTDA

POLO PASSIVO

ABEL APARECIDO SAGUAR

ABEL FERREIRA DA FONSECA

ADãO RODRIGUES CORREIA

ADRIANO RICARDO

AGRO-INDUSTRIAL E MINERAçãO DIACAL LTDA

APARECIDO ASSIS DE OLIVEIR

ARLINDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CAMBARá REFLORESTADORA S.A.

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

CLEITON APARECIDO LUQUE

DAIL - DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI LTDA

ITAMAR POIAN

LUIZ CARLOS TIVA

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

MANACá S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAçãO

MANACá TRANSPORTES LTDA

ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

ADVOGADO (A/S)

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO | 306012/SP

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS | 113359/PR

PAULA CRISTINA GIMENES RIBAS | 18709/PR

GEIEL HEIDGGER FERREIRA | 14402/PR

THAIS TAKAHASHI | 34202/PR

VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA | 4862/MT

TIAGO ANGELO DE LIMA | 315459/SP

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES | 36846/PR

CAROLINA PIMENTEL SCOPEL | 35223/PR

CARLOS ROBERTO FERREIRA | 18161/PR

JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 3210/SC

LEILA REGINA DIOGO GONÇALVES MEDINA | 19448/PR

LUIS FERNANDO GUERRERO | 237358/SP

BÁRBARA FRACARO LOMBARDI | 43628/PR

ALLYSON FERST | 55727/PR

EVALDO GONÇALVES LEITE | 32038/PR

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA | 12799/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 001XXXX-45.2022.8.16.0000/1 Recurso: 001XXXX-45.2022.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Agravante (s): BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA Agravado (s): AGRO-INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA ADÃO RODRIGUES CORREIA CLARION S/A AGROINDUSTRIAL ARLINDO FERREIRA DE OLIVEIRA ABEL FERREIRA DA FONSECA CAMBARÁ REFLORESTADORA S.A. MANACÁ TRANSPORTES LTDA APARECIDO ASSIS DE OLIVEIR Abel Aparecido Saguar MANACA AGROPECUARIA LIMITADA ADRIANO RICARDO LUIZ CARLOS TIVA Cleiton Aparecido Luque Dail - Destilaria de Álcool Ibaiti Ltda MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO Itamar Poian AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO COMPETITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. VISTOS estes autos de Agravo Interno nº 15007-45.2022.8.16.0000 Ag 1, da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, em que é agravante BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA e agravadas AGRO-INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA e OUTRAS. I - Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Braslumber Indústria de Molduras Ltda. contra a decisão monocrática de mov. 35.1, proferida em autos de Agravo de Instrumento, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto por Cambará Reflorestadora S.A. Em suas razões recursais, almeja a reforma da decisão monocrática por não estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Oferecidas contrarrazões (mov. 7.1), a agravada Cambará Reflorestadora S.A. pugnou pela manutenção da decisão monocrática. Tanto a Administradora Judicial (mov. 14.1.) quanto as recuperandas (mov. 21.1) se manifestaram pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Adauto Salvador Reis Facco, opinou pelo provimento do pedido (mov. 43.1). Ao mov. 47.1, a agravante pugnou pela desistência do recurso. É o relatório. Decido. II. Diante do pedido de mov. 47.1, com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil e art. 182, XVI, do Regimento Interno desta egrégia Corte, HOMOLOGO a desistência. III. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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