Processo nº 100XXXX-63.2022.5.02.0606

Luiz Rafael dos Reis x Hospital Maternidade Vital EIRELI

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

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10/06/2022há 2 meses

6ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-100XXXX-63.2022.5.02.0606

RECLAMANTE LUIZ RAFAEL DOS REIS

ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB: 371026/SP)

ADVOGADO RAFAEL BORELLI (OAB: 303036/SP)

RECLAMADO HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

ADVOGADO CARLOS BRAGA (OAB: 50299/SP)

ADVOGADO RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA (OAB: 335869/SP)

ADVOGADO AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB: 134949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ RAFAEL DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Destinatário : LUIZ RAFAEL DOS REIS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Fica V. Sa. intimado (a) para, no prazo de 08 dias (art. 879, § 2º, da CLT), manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela Reclamada, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação no referido prazo, esta deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, também sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT).

SÃO PAULO/SP, 10 de junho de 2022.

RENATA LORENA PORTO GADELHA

Servidor

31/05/2022há 2 meses

6ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum- 100XXXX-63.2022.5.02.0606

RECLAMANTE LUIZ RAFAEL DOS REIS

ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP)

ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP)

RECLAMADO HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

ADVOGADO RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA(OAB: 335869/SP)

ADVOGADO AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA(OAB: 134949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ RAFAEL DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55d960f

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que a sentença de Id. 72bd0ac transitou em julgado em 26/05/2022.

São Paulo, 30 de maio de 2022

RENATA LORENA PORTO GADELHA

DESPACHO

Vistos.

1 - Apresente a reclamada, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, § 1º-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda.

2 - Ademais, em atenção aos termos da sentença, consigno que o presente despacho tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, LUIZ RAFAEL DOS REIS, CPF/MF XXX.582.368-XX, referente ao contrato de trabalho com a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI - CNPJ:

07.273.957/0001-50, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N. PIS 120.58998.25-3. Data de admissão: 07/01/2019. Data de dispensa: 15/02/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada.

A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N. PIS

120.58998.25-3.

Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias.

3 - Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 30 de maio de 2022.

IVO ROBERTO SANTAREM TELES

Juiz do Trabalho Substituto

6ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum- 100XXXX-63.2022.5.02.0606

RECLAMANTE LUIZ RAFAEL DOS REIS

ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP)

ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP)

RECLAMADO HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

ADVOGADO RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA(OAB: 335869/SP)

ADVOGADO AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA(OAB: 134949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55d960f

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que a

sentença de Id. 72bd0ac transitou em julgado em 26/05/2022.

São Paulo, 30 de maio de 2022

RENATA LORENA PORTO GADELHA

DESPACHO

Vistos.

1 - Apresente a reclamada, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, § 1º-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda.

2 - Ademais, em atenção aos termos da sentença, consigno que o presente despacho tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, LUIZ RAFAEL DOS REIS, CPF/MF XXX.582.368-XX, referente ao contrato de trabalho com a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI - CNPJ:

07.273.957/0001-50, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N. PIS 120.58998.25-3. Data de admissão: 07/01/2019. Data de dispensa: 15/02/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: dispensa imotivada.

A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N. PIS

120.58998.25-3.

Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias.

3 - Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 30 de maio de 2022.

IVO ROBERTO SANTAREM TELES

Juiz do Trabalho Substituto

13/05/2022há 3 meses

6ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-100XXXX-63.2022.5.02.0606

RECLAMANTE LUIZ RAFAEL DOS REIS

ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB: 371026/SP)

ADVOGADO RAFAEL BORELLI (OAB: 303036/SP)

RECLAMADO HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

ADVOGADO RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA (OAB: 335869/SP)

ADVOGADO AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB: 134949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ RAFAEL DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72bd0ac

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Aos treze dias do maio de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às

16h11, na Sala de Audiências da 06ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região – TRT/SP, sob a presidência da MMª. Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO , foram apregoados os seguintes litigantes: LUIZ RAFAEL DOS REIS , reclamante e HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI , reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório.

DECIDE-SE DA RESCISÃO CONTRATUAL e DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Na exordial afirma o reclamante que foi demitido por justa causa em virtude falta ocorrida no dia 09/02/2022. Assevera que não foi escalado para laborar em tal dia. Pretende, assim, a decretação de nulidade da penalidade aplicada com a conversão para dispensa imotivada.

A reclamada sustenta que, ao contrário do que alega o autor, dia 09/02/2022 foi sua folga. Detalha que “o autor recebeu uma advertência na data de 24/01/2022, devido a ter faltado de forma injustificada ao trabalho na data de 23/01/2022 (...) ainda, faltou ao trabalho sem justificativa em 28/12/2021 (...) obreiro é reincidente neste tipo de conduta, haja vista que igualmente recebeu Carta de Advertência Disciplinar em 18/01/2021, por ter faltado ao trabalho injustificadamente na data de 16/01/2021 (...) dessa forma, o reclamante continuou na sua conduta desidiosa, mesmo após ter sido advertido duas vezes por escrito”.

É cediço que o empregador detém o ônus de comprovar os fatos ensejadores da dispensa por justa causa e, no caso em apreço, a ré não se desvencilhou de tal encargo.

Em Audiência, disse a preposta da ré que “o reclamante foi dispensado por faltas reiteradas sem justificativas; que o reclamante faltou em 16/01 /2021 e em 28 dezembro de 2021 e depois em janeiro de 2022, não se recordando exatamente a data; que em razão dessa última falta o reclamante tomou advertência; que depois disso a empresa chamou o reclamante e houve a dispensa por causa; que confirma que em janeiro de 2022 não houve duas faltas apenas uma” (grifei),confessando que houve dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado.

Assim, afasto a justa causa aplicada, convertendo para dispensa imotivada a rescisão ocorrida em 15/02/2022.

Em consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, limitadas à Inicial: aviso prévio proporcional de 36 dias; 2/12 de 13º salário proporcional; 2/12 de férias proporcionais + 1/3. Outrossim, o extrato de FGTS anexado com a Inicial demonstra ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral (id7f30c2c).

Assim, a reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 diasapós o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas doimporte relativo à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta. No mesmo prazo deverá efetuar a baixa na CTPS do autor, ficando determinado o comparecimento deste à sede da empresa para tal fim.

Diante da atual situação de pandemia causada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) e das diversas normas da Administração Pública restringindo os atendimentos presenciais nos órgãos públicos, em observância, ainda, aos termos do art. 536 do CPC, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego pela expedição de alvará, a ser expedido após o trânsito em julgado da decisão.

DAS FÉRIAS

Invoca o autor a quitação extemporânea das férias atinentes ao período aquisitivo 2020/2021, vez que o pagamento deveria ter sido feito até 06/01/2022 e ocorreu somente em 15/02/2022, por ocasião da dispensa. Pugna pela dobra.

Com efeito, o TRCT demonstra a referida quitação de forma simples, sendo devida a pretendida dobra, o que ora se defere.

DA REMUNERAÇÃO

Pretende o autor que seja considerada para fins rescisórios a remuneração de R$ 2.228,21.

Por sua vez a reclamada assevera que “o cálculo das verbas rescisórias deverá ser feito com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, contados da data do desligamento, o que de fato foi considerado no cálculo das verbas rescisórias constantes no TRCT, sendo que sua última remuneração foi em janeiro de 2022, no valor de R$ 1.944,97”.

Com efeito, a última remuneração do reclamante foi de R$ 1.944,97 (id1d4149c), em janeiro de 2022, como aduzido pela própria ré. Contudo, o TRCT indica que foi adotado o importe de R$ 1.225,00 para os devidos fins, razão pela qual são devidas diferenças decorrentes da última remuneração recebida (R$ 1.944,97).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontra empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par.3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

POSTO ISTO , julgo PROCEDENTEa ação , condenando a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI adepositar em conta vinculada, no prazo de 5 diasapós o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas do importe atinente à multa de 40%, sob pena de execução direta, além depagar ao reclamante LUIZ RAFAEL DOS REIS , nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante desteDecisum:aviso prévio proporcional de 36 dias; 2/12 de 13º salário proporcional; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; dobra das férias do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3.Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Para fins rescisórios, será considerada aúltima remuneração recebida (R$ 1.944,97).

Diante da atual situação de pandemia causada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) e das diversas normas da Administração Pública restringindo os atendimentos presenciais nos órgãos públicos, em observância, ainda, aos termos do art. 536 do CPC, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego pela expedição de alvará, a ser expedido após o trânsito em julgado da decisão.

Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 252,18, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.608,76. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS.

SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO

Juíza do Trabalho

SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO

Juíza do Trabalho Titular

6ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-100XXXX-63.2022.5.02.0606

RECLAMANTE LUIZ RAFAEL DOS REIS

ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB: 371026/SP)

ADVOGADO RAFAEL BORELLI (OAB: 303036/SP)

RECLAMADO HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

ADVOGADO RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA (OAB: 335869/SP)

ADVOGADO AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB: 134949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72bd0ac

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Aos treze dias do maio de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 16h11, na Sala de Audiências da 06ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região – TRT/SP, sob a presidência da MMª. Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO , foram apregoados os seguintes litigantes: LUIZ RAFAEL DOS REIS ,

reclamante e HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI , reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório.

DECIDE-SE DA RESCISÃO CONTRATUAL e DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Na exordial afirma o reclamante que foi demitido por justa causa em virtude falta ocorrida no dia 09/02/2022. Assevera que não foi escalado para laborar em tal dia. Pretende, assim, a decretação de nulidade da penalidade aplicada com a conversão para dispensa imotivada.

A reclamada sustenta que, ao contrário do que alega o autor, dia 09/02/2022 foi sua folga. Detalha que “o autor recebeu uma advertência na data de 24/01/2022, devido a ter faltado de forma injustificada ao trabalho na data de 23/01/2022 (...) ainda, faltou ao trabalho sem justificativa em 28/12/2021 (...) obreiro é reincidente neste tipo de conduta, haja vista que igualmente recebeu Carta de Advertência Disciplinar em 18/01/2021, por ter faltado ao trabalho injustificadamente na data de 16/01/2021 (...) dessa forma, o reclamante continuou na sua conduta desidiosa, mesmo após ter sido advertido duas vezes por escrito”.

É cediço que o empregador detém o ônus de comprovar os fatos ensejadores da dispensa por justa causa e, no caso em apreço, a ré não se desvencilhou de tal encargo.

Em Audiência, disse a preposta da ré que “o reclamante foi dispensado por faltas reiteradas sem justificativas; que o reclamante faltou em 16/01 /2021 e em 28 dezembro de 2021 e depois em janeiro de 2022, não se recordando exatamente a data; que em razão dessa última falta o reclamante tomou advertência; que depois disso a empresa chamou o reclamante e houve a dispensa por causa; que confirma que em janeiro de 2022 não houve duas faltas apenas uma” (grifei),confessando que houve dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado.

Assim, afasto a justa causa aplicada, convertendo para dispensa imotivada a rescisão ocorrida em 15/02/2022.

Em consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, limitadas à Inicial: aviso prévio proporcional de 36 dias; 2/12 de 13º salário proporcional; 2/12 de férias proporcionais + 1/3. Outrossim, o extrato de FGTS anexado com a Inicial demonstra ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral (id7f30c2c).

Assim, a reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 diasapós o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas doimporte relativo à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta. No mesmo prazo deverá efetuar a baixa na CTPS do autor, ficando determinado o comparecimento deste à sede da empresa para tal fim.

Diante da atual situação de pandemia causada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) e das diversas normas da Administração Pública restringindo os atendimentos presenciais nos órgãos públicos, em observância, ainda, aos termos do art. 536 do CPC, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego pela expedição de alvará, a ser expedido após o trânsito em julgado da decisão.

DAS FÉRIAS

Invoca o autor a quitação extemporânea das férias atinentes ao período aquisitivo 2020/2021, vez que o pagamento deveria ter sido feito até 06/01/2022 e ocorreu somente em 15/02/2022, por ocasião da dispensa. Pugna pela dobra.

Com efeito, o TRCT demonstra a referida quitação de forma simples, sendo devida a pretendida dobra, o que ora se defere.

DA REMUNERAÇÃO

Pretende o autor que seja considerada para fins rescisórios a remuneração de R$ 2.228,21.

Por sua vez a reclamada assevera que “o cálculo das verbas rescisórias deverá ser feito com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, contados da data do desligamento, o que de fato foi considerado no cálculo das verbas rescisórias constantes no TRCT, sendo que sua última remuneração foi em janeiro de 2022, no valor de R$ 1.944,97”.

Com efeito, a última remuneração do reclamante foi de R$ 1.944,97 (id1d4149c), em janeiro de 2022, como aduzido pela própria ré. Contudo, o TRCT indica que foi adotado o importe de R$ 1.225,00 para os devidos fins, razão pela qual são devidas diferenças decorrentes da última remuneração recebida (R$ 1.944,97).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontra empregado ou exercendo

atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par.3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

POSTO ISTO , julgo PROCEDENTEa ação , condenando a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE VITAL EIRELI adepositar em conta vinculada, no prazo de 5 diasapós o trânsito em julgado, as diferenças de FGTS acrescidas do importe atinente à multa de 40%, sob pena de execução direta, além depagar ao reclamante LUIZ RAFAEL DOS REIS , nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante desteDecisum:aviso prévio proporcional de 36 dias; 2/12 de 13º salário proporcional; 2/12 de férias proporcionais + 1/3; dobra das férias do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3.Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Para fins rescisórios, será considerada aúltima remuneração recebida (R$ 1.944,97).

Diante da atual situação de pandemia causada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) e das diversas normas da Administração Pública restringindo os atendimentos presenciais nos órgãos públicos, em observância, ainda, aos termos do art. 536 do CPC, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego pela expedição de alvará, a ser expedido após o trânsito em julgado da decisão.

Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 252,18, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.608,76. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS.

SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO

Juíza do Trabalho

SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO

Juíza do Trabalho Titular

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