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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0415

Alegações Finais - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO .

Processo autuado

sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: JUSTIÇA PÚBLICA

Ré: CAROLINI FRANCO DOMINGOS

CAROLINI FRANCO DOMINGOS , qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por seu advogado e procurador, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500, do CPP., apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , pelo que passa a expor e ao final requer:

Lençóis Paulista, 08 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

JUSTIÇA PÚBLICA ...........................................................................A

Carolini Franco Domingos ..................................................................R

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

2° Ofício Criminal da Comarca de Palmital-SP.

Eminente Julgador!

A Acusada está sendo processada pela prática delitiva capitulada no artigo 288, caput, do artigo 171, §2°-A, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", e artigo 171, §2°-A, c.c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e na forma do artigo 69, do referido diploma, encontrando-se solta.

A Acusada, ouvida perante a autoridade policial, às fls. 14, informou "que está desempregada e seu primo entrou em contato falando que um amigo de nome "Rafael" propos uma viagem que visava "retirar" cartões de pessoas aleatórias , conforme constou da peça acusatória.

Quando ouvida em juízo, a acusada Nome Domingos manteve a confissão dos fatos, informando que o acusado Nome recebeu orientações por telefone e pediu para que ela fosse até o caixa eletrônico ver o que estava acontecendo......... Disse que colaborou com os agentes públicos, relatando todos os fatos e que Nome estava lhe aguardando no veículo.............. Que seu primo lhe chamou para vir até a cidade e que sua função, num primeiro momento, era dirigir, uma vez que Nome não sabia dirigir. Que chegando nessa Urbe foi orientada pelo seu primo sobre tudo que deveria fazer. ............Não tem conhecimento de quem arcou com as despesas da viagem e não conhecia as vítimas. Arrependeu-se da prática criminosa. (grifo nosso)

Note-se Excelência, que a acusada Nome não sabia dos ilícitos que seu primo iria praticar, vindo a saber efetivamente, somente na cidade, sendo esta a verdade, posto que os cartões, máquina e contatos, estavam todos em posse do acusado Nome, sem qualquer ingerência desta acusada, que foi fazer uma viagem para o primo de boa-fé, posto este último não ter habilitação, o que restou comprovado através da oitiva dele, confirmando não possuir habilitação.

Quanto ao depoimento da possível vítima Nome, informou que primeiro recebeu um contato telefônico de uma mulher, não declinando o nome, informando apenas ser gerente da Caixa Econômica Federal e que devido a um problema, iriam buscar o cartão para trocar. Alegou prejuízo.

Em depoimento, a tertemunha Laércio Monteiro afirmou que não sofreu nenhum prejuízo .

A suposta vítima Nome, não sofreu qualquer prejuízo.

As testemunhas de acusação (Policiais Militares), afirmaram que o acusado Nome é quem dispensou os cartões e que a máquina estava em sua posse .

Confirmaram ainda os policias militares na presença de Vossa Excelência, que com a acusada Carolini nada de ilícito foi encontrado , reforçando a tese defensiva de que apenas foi convidada a dirigir, sem saber os motivos a que seu primo se destinava, estando em total boa-fé, sendo colocada neste imbróglio quando chegou a cidade de Palmital-SP..

Informaram ainda os policias militares, tanto na fase policial quanto na judicial, que a acusada Carolini confessou e colaborou , não demonstrando qualquer resistência., o que demonstra não ser uma criminosa contumaz ou perigosa, sendo apenas uma pessoa que foi levada pelo primo, vítima da circunstância .

Diante do contexto, verifica-se que a acusada Carolini, não se enquadra em uma criminosa, nem de longe, posto sequer demonstrou qualquer malícia, seja quando no momento da prisão aos policiais, ou mesmo em Delegacia perante a auytoridade Policial, bem como em juízo perante Vossa Excelência, não mudando sua versão, quando confessando e colaborando em todos os termos, tudo aliado a sua primariedade, de bons antecedentes.

É fato, que em eventual condenação, deve se levar em consideração as atenuantes ao caso concreto, posto que para a tipificação penal atribuída a esta, para se prosperar, deve haver justa causa, sendo necessário que as partes a que querem condenar, estejam unidas e agrupadas para o fim, o que não demonstra ser o caso a fim de configurar a tipificação exposta no artigo 288, caput do Código Penal, posto não há ajuste de condutas, requerendo a sua exclusão.

Fato é que, a conduta exposta no artigo 288, do Código Penal, só se sustentaria, no sentido em que aja uma associação de três ou mais pessoas com o fim de cometer um fato ilícito e com divisão de tarefas, o que no caso concreto, não o é, poto ser apenas duas pessoas, conforme se verificou do auto de prisão, restando demonstrado, que o tal Rafa é desconhecido da acusada Carolini.

Ademais, a acusada Carolini somente conhecia seu primo, não conhecendo quaisquer dos supostos nomes alegados na peça inaugural, não havendo portanto, qualquer grupo, mormente porque não se apresentou qualquer qualificação destes últimos.

Vê-se ainda, que a acusada Carolini em face de todo o imbróglio produzido pelo primo Nome, ainda confessou os atos praticados que praticou, mas em nenhuma momento assumiu qualquer associação ou co-participação de outros indivíduos, posto, sequer tem ou teve contato com qualquer das pessoas declinadas nos autos.

Vale ressaltar Excelência, que "O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, correto como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desataviada de dúvidas". (Lições do Mestre Carrara). (g.n.)

Por fim, acredita-se na absolvição, mas em caso de eventual condenação, deverá ser levada em consideração as atenunates para o caso, conforme a sumula 545, do STJ a seguir transcrito:

A súmula 454, do STJ , apresenta a seguinte redação:

Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .

Já o artigo 65 , III , d do Código Penal :

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena :

(...)

III - ter o agente: (...)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Nestes termos e em consdonância com o preceito acima declinado, verficou-se a acusada fazer jus ao benefício, pelo que requer desde já, seja aplicada na dosimetria da pena, as atenuantes conforme direito assegurado pela legislação aplicável a espécie.

Posto isto, reitera mais uma vez a Vossa Excelência a absolvição da acusada, posto ter sido convidada pelo primo para dirigir de boa-fé, sem saber quais os meandos da viagem, bem como não teve qualquer contato com quaisquer dos indivíduos anotados na peça inaugural, que vale ressaltar, era apenas de conhecimento de seu primo.

Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, em eventual condenação, requer seja aplicada na dosimetria da pena as atenuantes ao caso concreto, conforme exsposto em alegações, como medida de direito e justiça, pugnando ainda pelo regime aberto, posto ser primária, de bons antecedentes, não ostentando qualquer periculosidade, bem como não demonstra ser uma criminosa.

Por fim, por estar sem trabalho formal, "fazendo bicos", requer a acusada Carolini o deferimento do Benefício da Justiça Gratuita, já requerido em Defesa Preliminar, uma vez que encontra-se no momento sem condições de arcar com o pagamento de qualquer custa e/ou despesa processual, tudo nos termos do 4°, da Lei Federal n° 1.060/50, com nova redação que lhe deu a Lei Federal n.° 7.510/86, respaldado no inciso LXXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Em tempo, Excelência, posto estar na fase de sentença e não havendo mais interesse na manutenção da apreensaõ do celular e cartões de banco desta (Carolini Franco Domingos), apreendido, conforme constou das fls. 45/46, requer a sua liberação e determinação de entrega, como medida de direito e justiça .

Fls. 45/46 dos autos.

Objetos apreendidos:

Objeto : Cartão Bancário

Pessoa Relacionada : Nome DOMINGOS

Marca : VARIAS Qtd: 5 Unidade Marca : Várias

Observações : 05 CARTOES EM NOME DE Nome F DOMINGOS, SENDO 1 DO

BANCO SANTANDER, 1 DO BANCO CAIXA FEDERAL, 01 DO BANCO PAN, 01 DO

BANCO ITAU, 01 DO SANTANDER SX, APREENDIDO SOB LACRE 011813

Apreendido

Objeto :Telefone Celular

Pessoa Relacionada : Nome DOMINGOS

Marca : Apple Qtd : 1 Unidade : Unidade

Observações : 01 CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 7, IMEI 0000.0000.0000.0000 MEID 35673008679794, APREENDIDO SOB LACRE N° 011815

Em assim decidindo, Vossa Excelência, mais uma vez estará distribuindo a Justiça na sua melhor forma.

Termos em que

Pede Deferimento.

Lençóis Paulista, 08 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF