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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2001.8.14.0050

Recurso - TJPA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Oferecer CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo apelante Nome, requerendo, após as formalidades previstas em lei, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a devida análise e regular julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santana do Araguaia (PA), 23 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : Nome

C ONTRARRAZÕES DE A PELAÇÃO

E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA

C OLENDA C ÂMARA C RIMINAL

I - DO RELATÓRIO.

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, foi condenado como incurso no artigo artigos 159 (extorsão mediante sequestro) e 288, parágrafo único (formação de quadrilha), ambos do Código Penal, cujas penas somados importou no total de 11 anos e 6 meses de reclusão e 120 dias-multa (9 anos e 60 dias-multa para o crime de extorsão e 2 anos e 6 meses e pagamento de 60 dias-multa para o crime de formação de quadrilha).

Irresignado, apelou, interpondo o recurso de apelação retro.

Em seu recurso, objetiva o apelante preliminarmente o direito de recorrer em liberdade, bem como a anulação dos atos processuais em razão da suposta nulidade da citação. Requer, ainda, seja reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa da pretenção punitiva, e consequente extinção da punibilidade.

Presentes todos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o presente apelo deve ser conhecido.

É o breve relato.

II - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA

Assiste razão à defesa ao alegar a ocorrência da prescrição retroativa. Isso porque, a prescrição, depois da sentença condenatória sem trânsito

em julgado, regula-se pela pena pena máxima em abstrato, conforme art. 109 do Código Penal. Da publicação da sentença condenatória para frente pode ocorrer a prescrição superveniente, ao passo que da publicação da sentença condenatória para trás pode ocorrer a prescrição retroativa. Assim, a mencionada espécie de prescrição da pretensão punitiva ocorre entre o recebimento da denúncia (01/10/2001) e a publicação da sentença recorrível (25/04/2022).

No presente caso se operou a prescrição retroativa, vejamos: Considerando que a pena máxima em abstrato para os crimes são de 15 (quinze) anos, tens que a prescrição da pretenção punitiva retroativa ocorreria em 20 (vinte) anos de acordo com art. 109, inciso I, do Código Penal, contados a partir do recebimento da denúncia, que foi o marco de interrupção da prescrição.

Portanto, entre a data do recebimento da denúncia (01/10/2001) até a publicação da sentença condenatória (25/04/2022) transcorreram mai de 20 (vinte) anos, tornando incontroversa a prescrição da pretenção punitiva retroativa, que ocorreu no dia 30/09/2021.

III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, pede o Ministério Público que seja conhecido e, no

mérito, seja julgado PROCEDENTE o recurso de apelação interposto pela defesa a fim de que seja reformada a sentença para a declaração da extinção da punibilidade do apelante.

Nestes termos,

Santana do Araguaia/PA, 23 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça Titular de Santana do Araguaia/PA