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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Acusado (s): Nome, CAMILA CAMPOS COLARES COLIN, EMIRAL DO SILVA VARROS e Nome

MEMORIAIS DE DEFESA

Nome, abastosamente qualificados nos autos do processo epigrafado, vêm, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, através do Defensor Público abaixo firmatário, no exercício de suas atribuições constitucionais elencadas no artigo 134 da Carta Magna de 1988, apresentar os MEMORIAIS DE DEFESA ao processo que lhe move a Justiça Pública, conforme segue.

I - SÍNTESE FÁTICA e PROCESSUAL

Consta da peça denunciatória que o denunciado, por intermédio de Nome, que é técnico em contabilidade, constituiu, juntamente como os demais, nos idos de 2007 a 2009, várias em- presas e se fizeram passar pelas vítimas, que também constavam como sócios das empresas abertas, para praticarem golpes na praça.

Tudo decorreu, segundo o Ministério Público, porque no segundo semestre do ano de 2005, as pessoas de NomeEvangelista e Nometiveram seus pertences subtraí- dos, inclusive documentos pessoais.

Assim, resumidamente, por conta da abertura das empresas e dos vários golpes praticados na praça, o denunciado Nomecometeu, em companhia de Camila Campos Colin, o crime de estelionato (art. 171, caput , CPB) e de falsidade ideológica (299 CPB).

No sumário de culpa, foram inquiridas as vítimas NomeEvangelista e Sílvia He- lena Silva Freitas, as quais afirmaram que tiveram seus documentos furtados no ano de 2005. Tempos de- pois, foi contatada pela polícia no sentido de que constava como sócios de várias empresas.

As testemunhas arroladas pela acusação em nada acrescentaram para contribuir para a elu- cidação dos crimes imputados ao acusado, como se pode perceber.

Interrogado, o delatado Nome nega ter cometido o crime. Afirma que lhe foi ofereci- da uma empresa mais antiga ao delatado. Nunca agiu com dolo. Disse que foi o contador que falsificou seu nome para Júlio Colares Colin. Era dono somente da WS INFORMÁTICA. Não sabia de dívida da Normatel.

Em sede de memoriais, pugna o Ministério Público do Estado do Ceará pela CONDENAÇÃO do acusado nas tenazes dos arts. 171, caput e 299, todos do CPB (fls 652/655).

II - DO DIREITO

O Ministério Público, a quem compete provar o teor da peça inaugural acusatória, não conseguiu seu intento, haja vista as frágeis provas trazidas à colação, como se demonstrou pelos depoimentos suprarreferidos. Em nenhum momento restou evidenciado o dolo do acusado em obter vantagem ilícita por meio fraudulento.

A condenação exige absoluta certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.

É ponto pacífico na doutrina e jurisprudência que somente a prova robusta e escorreita de qualquer dúvida é capaz de embasar uma decisão condenatória , uma vez que na dubiedade ou insegurança em sua produção, deve militar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo . Nesse sentido:

"Para a condenação, faz-se mister que a prova condensada nos autos seja escorreita de qualquer dúvida" (TJCe. Revista de Jurisprudência e Doutrina. 119/351).

"Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoria a condenação no juízo criminal" (TJMT - AP - Rel. Paulo Inácio Dias Lessa - RT 708/339).

TJRS: "Aplicação do princípio do"in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcial provimento. Unânime" (RJTJERGS 177/136).

Sobre a ausência de provas no processo penal, Rogério Sanches lecionou (Processo Penal - Doutrina e Prática, 2008, Ed. Jus Podium, p. 128):

"Outro fator que leva à absolvição é o previsto no inc. V, ou seja, a existência de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. (...) Aqui a conclusão é menos incisiva, ou seja, não existe prova de ter o réu praticado o crime. (...); já no inciso V, ele trabalha com a dúvida, a ser dirimida em favor do réu, afirmando que não existe prova suficiente da concorrência do réu para a prática delituosa.".

Em relação ao princípio do favor rei ou favor réu , Nestor Távora e Rosimar Antonni discorre- ram (Curso de Direito Processual Penal, 2009, Ed. Jus Podium, p. 53):

"A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer."

Analisando o substrato probatório, no curso da persecução criminal, não ficou demonstrado de forma clara e inquestionável tenha o delatado praticado as condutas imputadas, nem ao menos tentado.

Assim sendo, faz-se necessário que a prova seja uniforme e convincente, de modo que, na dúvida, deve-se absolver o réu ante a ausência de comprovação da autoria delitiva.

Dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, vejamos:

"art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante." (grifo nosso).

O legislador infraconstitucional de 2008, mesmo tendo mantido a redação original no artigo 156 do Código de Processo Penal, consagrou tal tese ao incluir a nova referência de absolvição no artigo 386 do Código de Processo Penal, como afirma Nome(2008, pp. 255/256):

"Em matéria de ônus da prova, o legislador manteve a redação original do Código: ‘A prova da alegação incum- birá a quem a fizer’. Não se preocupou, assim, em explicar - já nessa regra inicial - os importantes desdobra- mentos do princípio-garantia da presunção de inocência consagrado em nosso ordenamento pela Constituição de 1988 e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Mas fez, adiante, ao incluir expressamente refe- rência à absolvição em causa de dúvida quanto à ocorrência de causas de justificação ou isenção de pena (nova redação do art. 386, VI)."

No âmbito de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado a partir de uma Constituição Federal que estabelece amplo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais está a presunção de não-culpabilidade, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer pessoa acusada criminalmente.

Nessa senda, a prova, para dar suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta, pois a presunção, no processo penal, é em favor do acusado e não contra ele. É da acusação o encargo de provar a culpabilidade do réu.

No tocante ao ônus da prova da autoria e da materialidade sabe-se ser exclusiva do órgão acusador, como se pode perceber dos arestos a seguir:

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT , E ART. 180,

CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - RÉU WAGNER - PE- DIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA - INSUBSISTÊNCIA - MERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - AUSÊNCIA DE CONFIANÇA ESPECÍFICA DEPOSITADA NO ACUSADO - RÉU RENATO - PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DOLO NÃO COMPROVADO - INCOMPATIBILIDADE DA TESE DA "INVER- SÃO DO ÔNUS DA PROVA" COM A ORDEM CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CON- SAGRADA PELO ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECUR- SO DESPROVIDO. a) Inviável o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, se não há o depósito de especial confiança no empregado e a consequente diminuição da vigilância sobre a coisa. b) Inexistindo prova de que o réu tinha conhecimento sobre a ilicitude dos bens apreendidos, impõe-se a absolvi- ção. (TJPR - ACr 00000-00- 3a C.Crim. - Rel. Des. Rogério Kanayama - DJe 23.01.2017 - p. 1334)

RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÃÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 - ABSOLVIÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - AU- SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBI- LIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO - 1- Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repre- sentativo de Controvérsia nº 1.127.954/DF (DJe 1º/2/2012), a Terceira Sessão deste Superior Tribunal unifor- mizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidên- cias da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.

2- O ônus da prova, na ação penal condenatória, é de todo da acusação, decorrência natural do princípio do fa- vor rei, bem assim da presunção de inocência, sob a vertente da regra probatória, de maneira que o juiz deveria absolver quando não tenha prova suficiente de que o acusado cometeu o fato atribuído na exordial acusatória, bem como quando faltarem provas suficientes para afastar as excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 3- A regra do onus probandi, prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, serve apenas para per- mitir ao juiz que, mantida a dúvida, depois de esgotadas as possibilidades de descobrimento da verdade real, decida a causa de acordo com a orientação expressa na regra em apreço .

4- Embora o recorrido tenha praticado o delito de tráfico de drogas na companhia de adolescente que, em tese, possuía 16 anos de idade na data dos fatos, tanto o Magistrado de primeiro grau quanto a Corte de origem afir- maram que estavam em dúvidas acerca da prática do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, de modo que, sem a firme certeza quanto à autoria e à materialidade do delito e sem a ciência inequívoca do acu- sado acerca da menoridade da sua comparsa, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

5- Uma vez que o Tribunal de origem, após a análise do material fático-probatório amealhado aos autos, con- cluiu que não havia elementos concretos que, efetivamente, demonstrassem a estabilidade e a permanência da associação criminosa da qual o recorrido seria em tese integrante, qualquer outra solução que não a adotada pela Corte estadual esbarra no Enunciado na Súmula nº 7 do STJ.

6- A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igual- mente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1.501.842 - (2014/00000-00) - 6Âa T. - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - DJe 18.04.2016 - p. 2017)

"HABEAS CORPUS" - CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ( CP, ART. 242, SEGUNDA PARTE) E CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ( CP, ART. 245, § 2º)- AL EGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - OCOR- RÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - DENÚNCIA QU E NÃO ATRIBUI ÀS PACIENTES COMPORTAMEN- TO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO QUE AS VINCU LE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNI- MOS, AO EVENTO DELITUOSO - PEDIDO DEFERIDO - PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA - O sistema jurídico vigente no Brasil - Tendo presente a natureza dial ógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de c aráter essencialmente democrático - Impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "re- ato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira preci sa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa - O ordenamento positivo brasileiro - Cujos fundamentos repou- sam, dentr e outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essen- cial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - Repudia as imputa ções criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunc iado. Preceden- tes. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BA SE EM DE- NÚNCIA INEPTA - A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em tod a a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa nar ração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusa- dor como exigência derivada do postulad o constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do di- reito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individua l de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precede ntes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA - Nenhu- ma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demon strar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoá- vel, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, nº 5). Precedent es - Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, to rna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os element os estruturais ("essen- tialia delicti") que compõem o tipo penal, sob pena de se de volver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo cons ti- tucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunç ão ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repe- lem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabi lidade criminal por mera suspeita. ( STF - HC 80084 - 2a T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 11.12.2012 )

Sobre a distribuição do ônus da prova, Nome( Curso de processo pe- nal , 10a ed., Editora Lumen Juris, 2008, p. 287) considera:

"Em um processo informado pelo contraditório e pela igualdade das partes, a distribuição dos ônus probatórios deveria seguir as mesmas linhas de isonomia.

Entretanto, o nosso processo penal, por qualquer ângulo que se lhe examine, deve estar atento à exigência constitucional da inocência do réu, como valor fundamental do sistema de provas.

Afirmar que ninguém poderá ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal con- denatória implica e deve implicar a transferência de todo o ônus probatório ao órgão de acusação. A este caberá provar a existência de um crime, bem como a sua autoria."

Na mesma toada é a lição de Nome( in ob. cit. , pp. 392/393):

"O termo ônus provém do latim - onus - e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encar- go de provar. Ônus não é dever, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quan- to ao ônus de provar, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação (art. 156, caput , CPP). Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação signifi- ca a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ ( Da prova penal , p. 33).

Ônus da prova, em um outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece deter- minada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Ba- daró, Ônus da prova no processo penal , p. 173)."

A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juí- zo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade. O objetivo primeiro da prova é for- mar a convicção do juiz, mas esta deve se constituir de um juízo de certeza, consistente em dados objetivos de justificação. Se ausentes, corre-se o risco de, no lugar da certeza, termos a simples crença.

Nélson Hungria advertia que:

Ônus da prova, em um outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece deter- minada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Ba- daró, Ônus da prova no processo penal , p. 173)."

"A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sen- tença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente"( Comentários ao Código Penal , vol. V, Ed. Forense, p. 65).

A seu turno, Nomepreleciona, na nota nº 48 ao art. 386, do CPP:

"Prova suficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dúbio pro reo . Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição."( Código de Processo Penal Comentado ,

p. 645)

Se quanto a responsabilidade do agente, o ordenamento jurídico pátrio adotou o critério da responsabilidade subjetiva, pois " nullum crimen sine culpa " , tem-se a vedação do princípio da responsabilida- de objetiva na medida em que a tipicidade penal depende, ao menos, da prova da culpa.

Nomee José Henrique Pierangeli ( in Manual de Direito Penal , Parte ge- ral, 4a ed., revista, editora Revista dos Tribunais), discorrem que:

"A imputação da produção de um resultado, fundada na causação dele, é o que se chama de responsabilidade objetiva. A ‘responsabilidade objetiva’ é a forma de violar o princípio de que não há delito sem culpa, isto é, diz respeito a uma terceira forma de tipicidade, que se configuraria com a configuração de uma conduta pela mera causação de um resultado, sem exigir que esta causação tenha ocorrido dolosa ou culposamente."

O certo é que, nobre judicante, resta evidente que não há provas suficientes para a condenação do acusado, ou seja, as provas colhidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza, devendo no caso em questão levar-se em conta o princípio" in dúbio pro reo ".

Corroborando a tese esposada, a posição da Jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REU (PRI- MEIRO APELADO) - DESISTENCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA (SEGUNDO APELADO).1 - Se os ele- mentos probatórios mostram-se frágeis e insuficientes para embasar a sentença condenatória, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo. 2- Não comprovado que o agente desistiu de prosseguir nos atos executórios do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, mas sim por vontade própria, deve ser reconhecida a Desistência Voluntária prevista no art. 15 do CP , respon- dendo o réu, tão-somente, pelos atos praticados. 3- O crime de dano simples (art. 163 do CP), nos termos do art. 167 do CP , só se procede mediante queixa da vítima, carecendo de legitimidade ativa o Ministério Público para a propositura da ação penal. 4- Decaído o direito de queixa da vítima (art. 38 do CPP), deve ser extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP . (TJMG - ACr 1.0351.00000-00/001 - 3a C.Crim. - Rel. Octavio Augusto de Nigris Boccalini - DJe 24.01.2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Falsidade ideológica. Arts. 155, § 4º, I e II, e 297, ambos do código penal . Sentença parcialmente procedente. Recurso defensivo. Furtos qualificados. Almejada absolvição por insuficiência de provas. Acolhimento parcial em relação a um dos réus. Negativa de autoria aliada à ausência de provas sobre o seu envolvimento no delito. Aplicação do princípio do in dubio pro réu . Absolvição pelo cometimento do primeiro furto que se impõe . Materiali- dade e autoria em relação ao segundo furto devidamente comprovadas. Confissão judicial de um dos corréus corroborada pelas palavras das vítimas e de um policial militar responsável pela prisão em flagrante dos acusa- dos. Res furtiva encontrada no interior do veículo utilizado pelos réus durante a fuga. Pleito de afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do cp . Impossibilidade. Elementos probatórios que dão conta de que o furto foi perpetrado em concurso de pessoas e mediante o rompimento das portas e janelas que guarneci- am a residência das vítimas. Condenação mantida. Falsidade ideológica. Réu que atribuiu a si identidade diver- sa e deu causa à lavratura de auto de prisão em flagrante e nota de culpa em nome de terceiro, com o intuito de eximir-se da responsabilidade pelo cometimento do crime de furto. Conduta que se subsume ao crime de falsa identidade previsto no art. 307 do cp . Desclassificação necessária. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base eleva- da acima do valor mínimo legal diante da migração de uma das qualificadoras do crime de furto para as circuns- tâncias judiciais. Viabilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência nas razões de apelação. Presunção juris tantum de veracidade. Benefício concedido para a isenção das custas processu- ais. Almejada compensação da pena de multa com os valores em dinheiro que foram apreendidos. Origem lícita do numerário não comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Possibilidade da execução da pena, de acordo com a nova orientação do supremo tribunal federal. Sentença condenatória confirmada em segunda instância que permite o imediato cumprimento da reprimenda. Determinação de ofício. (TJSC - ACr 0009232- 31.2013.8.24.0036 - Rel. Des. Volnei Celso Tomazini - J. 07.02.2017)

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RE U - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - 01- Trata-se de apelação contra sentença que ab- solveu, face a precariedade das provas, o réu Jonherbert Nunes Pereira, dEnunciado pelo cometimento do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal . O apelante requer, em suma, a condenação do acusado, com base nas provas produzidas em juízo. 02- A autoria delitiva não restou suficientemente comprovada , haja vista que, mesmo havendo um dos declarantes afirmado, convictamente, o reconhecimento do acusado como autor do delito, forçoso reconhecer que não houve corroboração daquele por qualquer prova nos autos. 03- O juízo a quo absolveu o réu por entender pela insuficiência de lastro probatório no sentido de gerar a condenação do ora acusado. Modificar referida decisão seria ir de encontro tanto ao princípio da presun- ção de inocência como ao do in dubio pro reu. Pois, mesmo que haja um esforço pelo combate à impunidade, decerto que não se pode condenar um indivíduo com base em provas nebulosas e inconclusivas. 04- Recurso CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ( TJCE - ACr 0014604-08.2000.8.06.0071 - Rel. Francisco Gomes de Moura - DJe 25.04.2014 - p. 87)

Pelo exposto, condenar o acusado pendendo mínima dúvida que seja, FERE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÃO PRECIOSOS À CARTA CIDADÃ DE 1988, POSTO QUE IN DUBIO PRO REO .

III - DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insta observar, douto judicante, que o denunciado jamais demonstrou ser pessoa hipossuficiente, tendo, inclusive, contratado patrono para sua defesa durante todo o processo, até o momento antecedente a estes memoriais.

Foi o mesmo, na realidade, intimado pessoalmente a contratar novo paracleto, conforme fls. 690, diante do abandono da causa pelo último advogado que lhe defendeu. Mesmo assim, permaneceu inerte, tendo esse sédulo magistrado intimado esta Defensoria Pública (fls. 704) para dar andamento ao processo, na forma do artigo 263 do CPP.

Por outro lado, Excelência, é função institucional da Defensoria Pública a defesa e orientação jurídica dos hipossuficientes , podendo, para tanto, o Defensor Público apurar tal estado de hipossuficiência. Neste sentido:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados , em todos os graus (Lei Complementar federal 80, de 12.01.1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009).

Art. . A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do Art. , da Constituição Federal.

§ 1º. (...)

§ 2º. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos . (Lei Complementar Estadual nº 06, de 28.04.97).

Pelas provas insertas neste caderno processual, inexiste hálito de carência financeira do acusado, até mesmo porque, repita-se, foi patrocinado por causídico particular durante quase a integralidade desta ação penal.

Assim sendo, em face da situação econômica estável do réu, requer que Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do CPP, arbitre honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em quantia certa , nos termos do § 16, do art. 85 do CPC, devendo tal valor ser revertido ao FAADEP - Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

IV - DO PEDIDO

Em face do exposto, ciente da clarividência dos fatos e do direito, requer, digne-se Vossa

Excelência de, em homenagem ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, de onde emerge o brocado latino "in dúbio pro reo" , ABSOLVER o acusado da ação penal que lhe move o Ministério Público, ex vi do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, por medida de indiscutível Justiça.

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 03 de março de 2017.

Nome,

Defensor Público Estadual.

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