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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0620

Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado do Paraná

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA/PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por sua Promotora Substituta que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.625/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal e com fulcro no Inquérito Policial autuado em Juízo sob n° 0003592-61.2019.8.16.0100 , originários da Delegacia de Polícia de Jaguariaíva/PR, vem, perante Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA em face de

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Nome, brasileiro, portador do RG n° 00000-00/PR, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 28.08.1990, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Nome e Nome, residente e domiciliado na Endereço, no Município e Comarca de Florianópolis/SC, pela seguinte prática delituosa:

Em data, horário e local não precisados nos autos, mas sabido que durante o mês de julho de 2019, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado ORIVALDO DA COSTA FREITAS JÚNIOR, agindo dolosamente, de forma livre e consciente de sua conduta, emitiu três cheques , cada um com valor de 500,00 (quinhentos reais) à vítima Henrique Brisola de Oliveira, lhe frustrando pagamento , pois no momento da apresentação dos títulos obteve a informação de que estavam sustados, conforme se extrai do boletim de ocorrência de mov.1.2 e termo de declaração de mov.1.4.

Assim agindo, o denunciado Nome incorreu nas condutas descritas no artigo 171, §2°, inciso VI, do Código Penal. Por essa razão, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA requerendo que ela seja registrada, autuada e citando-se o denunciado para, querendo, apresentar defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhes serem nomeado Defensor Dativo, dando seguimento ao feito com designação de audiência de instrução e julgamento, conforme rito estabelecido no artigo 394, parágrafo 1°, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito e que se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos narrados, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em juízo, em dia e hora a serem designados, sob pena de condução coercitiva (art. 411, § 7°, do Código de Processo Penal), bem como, a fixação de valor mínimo a título de

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reparação dos danos causados à vítima, nos termos dos art. 387, IV do Código de Processo Penal.

ROL DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES:

1.Nome (vítima) , brasileiro, portador do RG n° 00000-00/PR, nascido em 14.11.1988, natural de Santo Antônio da Platina/PR, filho de Nome e Giovanetti Pinto de Oliveira, residente e domiciliado na EndereçoBairro Edith, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR (mov.1.4);

Jaguariaíva, datado e assinado eletronicamente.

L ETÍCIA V IEIRA L ADEIRA A RANTES

P ROMOTORA S UBSTITUTA

Vara Criminal de Jaguariaíva/PR

Autos n° 0003592-61.2019.8.16.0100

Inquérito Policial

Meritíssima Juíza;

1. Oferece-se denúncia em face de Nome em 03 (três) laudas, pela prática do crime previsto no artigo 171, §2°, inciso VI, do Código Penal.

2. Requer-se sejam atualizados os antecedentes criminais dos denunciados pelo Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

3. Após, recebida a denúncia, pugna sejam comunicados a Autoridade Policial, o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação.

4 . Deixa de oferecer o benefício da suspensão condicional do

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processo (artigo 89 da Lei n° 9.099/95) tendo em vista que o denunciado está sendo processado nos autos n° 0001513-12.2019.8.16.0100 e 0002368-88.2019.8.16.0100, conforme consulta realizada no sistema Oráculo.

5. Incabível a proposta de acordo de não persecução penal

(artigo 28-A) tendo em vista que, o denunciado foi beneficiado no ano de 2019, nos autos n° 0001513-12.2019.8.16.0100, com a transação penal, não preenchendo portanto os requisitos objetivos.

Jaguariaíva, datado e assinado eletronicamente.

L ETÍCIA V IEIRA L ADEIRA A RANTES

P ROMOTORA S UBSTITUTA