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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001

Petição Inicial - TJRJ - Ação Deferimento da Inversão do Ônus da Prova. é Cabível a Inversão do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria

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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL/INDIANA

NomeV C Leão

email@email.com

21.00000-00/zap); 21.00000-00vo);

21.00000-00 (tim); 21.00000-00aro)

Youtube: DR Nome

Facebook: hugoleao

Instagram:hugoleao_rj EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL Nome ,

brasileiro, solteiro, pedreiro, cpf:

000.000.000-00, residente na rua Paul

Undenberg, 58 fudos - Tijuca - cep: 20.530-

330 com endereço eletrônico - email@email.com-

vem por seu advogado a que esta subscreve com

endereço na Endereçon.: 79, Gr 501/2/3/4 -

Centro - RJ - cep: 00000-000propor a presente AÇÃO CÍVEL - com pedido de tutela -

pelo rito da lei 9.099/95 em face da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CNPJ: 00.000.000/0000-00

Av Paulista

Número: 1294 Complemento: ANDAR 18

CEP: 01.310-100

Bairro: Bela Vista Municipio: São Paulo UF: SP

pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório ;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ante os documentos anexos a presente e os fatos exposto, na forma do artigo VIII do CDC a autora requer o deferimento da inversão do ônus da prova.

É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante. 9.1.2

- A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. , caput , C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva.

- Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que enfrentadas pelo consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. Registre- se que hipossuficiente é o consumidor que possui dificuldade técnica. Ao estipular tal condição, o legislador visou estabelecer o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre os personagens da relação de consumo, suprindo a hipossuficiência do mais frágil. Assim, ante a vulnerabilidade do autor perante a ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova

Enunciado abaixo do TJRJ devidamente cumprido pelo autor (a):

ENUNCIADO Nº. 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. (00)00000-000070.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

DA TUTELA ACAUTELATÓRIA/ANTECIPADA

Segundo os NOVOS ENUNCIADOS CÍVEIS DO TJRJ, publicado no DO na forma abaixo:

AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Nome, e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES, Desembargadora NomeAVISAM aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados e demais interessados que foram aprovados os seguintes enunciados XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado no dia 20/05/2016:

14.5.1. TUTELA ACAUTELATÓRIA ANTECIPADA - CABIMENTO É cabível o pedido de tutela acautelatória ou antecipatória em sede de Juizados Especiais Cíveis, que deve ser apreciado de forma fundamentada (arts. 300 e seguintes do CPC/2015 e 84 do C.D.C).

Na forma do artigo 303 NCPC os requisitos legais para o deferimento encontram-se preenchidos, quais sejam :

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

NO MÉRITO

1 .O autor nunca foi cliente da ré.

2 .Hoje em dia encontra-se com seu nome INSCRITO NO SERASA/SCORE por uma dívida de mais de 5 (cinco) anos atrás !

3 . A ré incluiu o nome/cpf do autor no ROL DE MAU PAGADOR DO SERASA.COM.BR - LIMPA NOME.

3.1. A plataforma digital SERASA/SCORE trata-se de uma lista paralela ao SERASA o que prejudica/atrapalha/dificulta na obtenção de crédito/financiamento/crediário, por DÍVIDAS SUPERIORES A 5 ANOS.

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3.2 .Não existe LUGAR FÍSICO para retirar NADA CONSTA, mas APENAS EM SUA PLATAFORMA DIGITAL.

4 .Deverá a ré trazer em sede de contestação a origem da dívida, hoje no valor de R$ 00.000,00

5 .Já decidiu a 3a C.C. T.J.R.J:

APELACAO 0220352-89.2020.8.19.0001 Ementa : APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. Ação declaratoria de Inexistencia de Debito c/c Reparacao de Danos Morais. Inscricao indevida em orgao mantenedor de cadastro de inadimplentes. In casu, restou evidenciado que o Reu procedeu a negativacao indevida do nome do Autor, em razao de debito inexistente, referente ao contrato de cessao de direitos creditorios nao evidenciado. Cobranca indevida. A Parte Re nao comprovou a relacao juridica com o Autor. Nos casos de apontamento irregular em cadastros restritivo s ao credito, o dano moral se configura in re ipsa. Com efeito, a Parte Autora ao ter seu CPF inscrito no orgao de restricao financeira, sofrera com uma pontuacao negativa no SCORE disponibilizado para as demais instituicoes financeiras. A reducao no score seria um meio de coagir a Parte Autora a quitar um debito prescrito, o que seria vedado por lei.O art. 43, §§ 1º e , do CDC, estabelece que o nome do consumidor nao pode permanecer negativado por mais de cinco anos nos cadastros restritivos . Honorarios recursais devidos. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

6 . A COMPROVAÇÃO de que um nome/cpf inserido na PLATAFORMA SERASA/SCORE prejudica a obtenção de crédito e suja o nome é o demonstrado abaixo.

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CDC & CC & JEC

Trata-se de vício do produto, cuja responsabilidade além de objetiva é solidária com base na disciplina do art. 18 até 25 da Lei nº 8.078/90.

O disposto no artigo 14, caput, do CDC, que versa acerca do fato do serviço, conforme recente entendimento do STJ acerca do tema (3a Turma. REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015), devendo a parte ré responder de forma objetiva pelos danos que vier a causar aos consumidores em decorrência de fato do serviço, independente de culpa. No presente caso, a responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento

Trata-se, a hipótese, de relação de consumo, devendo incidir ao caso todas as normas e princípios que regem o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC), enquadrando-se o ora autor no conceito de consumidor previsto em seu artigo 2o e a parte ré no conceito de fornecedor, previsto em seu artigo . Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no artigo 14, caput, do CDC, que versa

acerca do fato do serviço, conforme recente entendimento do STJ acerca do tema (3a Turma. REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015), devendo a parte ré responder de forma objetiva pelos danos que vier a causar aos consumidores em decorrência de fato do serviço, independente de culpa. No presente caso, a responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento leva o empreendedor a ter de arcar com os danos que porventura o consumidor vier a suportar. A inversão do ônus da prova, nesse caso, opera-se ope legis, razão pela qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar uma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, parágrafo 3o, do CDC. Recai, pois, sobre o fornecedor o ônus de provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos e da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. Com efeito, o réu não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

Deixou assim o réu de se desincumbir do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC

No presente caso, a responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento leva o empreendedor a ter de arcar com os danos que porventura o consumidor vier a suportar.

Verossímil a alegação autoral, cabível, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. , inciso VIII da Lei 8078/90. Quanto à distribuição dos encargos probatórios, depreende-se que nas relações classificadas como consumeristas, o art. , inciso VIII, do CDC, prevê a hipótese de inversão do ônus da prova em favor do autor da demanda como sendo um direito do consumidor, sempre que as alegações dispostas sejam embasadas em dois aspectos não cumulativos, quais sejam, na verossimilhança das alegações

ou na hipossuficiência do consumidor, seja ela econômica, técnica, funcional ou fática. Nesse sentido, da análise dos elementos fáticos probatórios conclui-se pela aplicação de dito dispositivo legal, invertendo-se o ônus probandi da demanda em análise e aplicando-se a denominada inversão por força do direito. Frisa-se, ainda, que a hipótese não implica qualquer prejuízo à defesa da parte ré, em virtude

de dita previsão estar disposta em dispositivo legal, o que gera, por si só, o dever de a parte ré comparecer em sede de Audiência de Instrução e Julgamento munida de todos os elementos e provas necessários a rechaçar a pretensão da parte autora.

Assim sendo, não tendo o réu se desincumbido do ônus da prova (art. 18, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 14, § 3º, inciso I todos da Lei nº 8.078/90 e art. 373, II do NCPC), reconheço a lesão às legítimas expectativas do consumidor, sendo certo que a atitude do fornecedor de serviço não se afigura compatível com a boa-fé objetiva contratual, a transparência máxima esperada na relação de consumo e o dever de qualidade dos produtos colocados no mercado para o fim ao qual se destina.

I ncide a responsabilidade objetiva do concessionário pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14, § 1º do CDC, com base na Teoria do risco do empreendimento.

Saliente-se, ainda que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor - criado por determinação constitucional para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e propiciar o equilíbrio de situações contratuais nas quais, invariavelmente, há uma parte mais vulnerável, qual seja, o consumidor - a prestação do serviço não se limita ao cumprimento das obrigações principais, mas também aos chamados deveres anexos, ou laterais (Nebenpflichten), dentre os quais, o dever de boa-fé, de informar, de transparência, de cordialidade e de lealdade (previstos nos artigos e do CDC). Não se pode olvidar ser a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, sendo desinfluente para o deslinde da presente demanda a caracterização da culpa da ré na produção do evento danoso, consoante o disposto no artigo 14 do CDC.

DO DANO MORAL AO AUTOR

- caráter punitivo-pedagógico -

Tem por base as teorias:

- CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO;

- DO TEMPO PERDIDO;

- DO DESESTÍMULO

O ofensor receberá a sanção correspondente, consistente na repreensão social, tantas vezes quantas forem suas ações ilícitas, até conscientizar-se da obrigação em respeitar os direitos das pessoas. Os espíritos responsáveis possuem uma absoluta consciência do dever social, posto que, somente fazem aos outros o que querem que seja feito a eles próprios. Estas pessoas possuem exata noção de dever social, consistente em uma conduta emoldurada na ética e no respeito aos direitos alheios. Por seu turno, a repreensão contida na norma legal tem como pressuposto conduzir as pessoas a uma compreensão dos fundamentos que regem o equilíbrio social. Por isso, a lei possui um sentido tríplice: reparar, punir e educar. (REIS, 2000, p. 78-79).

Diante disso, visualizam-se, no universo da responsabilidade civil, as funções compensatórias do dano gerado à vítima, punitiva do ofensor, bem como a desmotivação social da conduta lesiva.

Por outro lado, além do caráter reparatório/compensatório da responsabilidade civil, verifica-se a real necessidade de se ampliar tal enfoque, visando não somente a vítima, mas também a conduta do ofensor no caso concreto.

Tal entendimento vem caminhando no sentido de que a responsabilidade civil desempenha também uma função preventiva, ou seja, vislumbrando evitar futuros danos, aplicando-se, assim, uma sanção pecuniária não relacionada diretamente com a extensão do dano, mas com o intuito de prevenir a prática de novos comportamentos ilícitos. Com isso, está sendo ressaltado ao agente ofensor, em caráter particular, mas também à sociedade como um todo, que tal conduta danosa é inaceitável e intolerável e não se deve repetir.

Importante frisar que desestímulo não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem e vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas retrucar-lhe o mal causado com um outro que o aflija. Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos esmaecer a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá-lo da prática infracional.

No que se refere aos danos morais, entendo cabíveis. Vale ressaltar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo- pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. A conduta do réu, a toda evidência, merece ser rechaçada.

Evidente, à luz das normas de experiência, o dano moral experimentado, diante dos vícios inerentes aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Nesse ponto, notável a frustração da expectativa do consumidor com o produto adquirido e impotência de fazer valer seu direito em razão da recalcitrância da parte ré/réus em cumprir um dever jurídico. Ademais, trata-se de vício de qualidade que suscita uma desvantagem econômica para o consumidor, contudo, dever-se-á observar os limites valorativos do produto na exata medida da sua imprestabilidade e essencialidade. Notável impossibilidade de utilização do produto para os fins ao qual se destina em razão da má qualidade do produto colocado no mercado. A árdua missão de tarifar o dano moral é da exclusiva responsabilidade do juiz que deve atuar em face do caso concreto, com moderação e prudência, não perdendo de vista que a indenização deve ser a mais completa possível, mas sem tornar-se fonte de lucro, caracterizando enriquecimento excessivo.

DAS PROVAS

Todas admitidas em direito.

DO PEDIDO

Ante o exposto, Sr Julgador, espera o autor que seja expedido o r. mandado de citação em face do réu no endereço mencionado às fls 1 desta, para que os mesmos apresentem a defesa no dia da audiência a ser designada por esse v. juízo sob pena de lhe ser decretada a revelia e consequentemente serem considerados como verdadeiros os fatos consignados na inicial esperando ao final que seus pedidos sejam julgados procedentes como medida da mais pura justiça, na forma abaixo:

a - Deferida tutela para que a ré exclua do SERASA/score o nome do autor sob pena de multa diária a ser fixada;

b - Confirmação da tutela;

c - Que seja a ré condenada em danos morais (caráter punitivo-pedagógico) haja vista toda a causa de pedir desta demanda judicial em um valor a ser fixado por esse v juízo, atendendo aos princípios da razoabilidade, bom senso e da proporcionalidade, no valor de R$ 00.000,00.

d - Declarado por sentença de que o autor não deve pagar os valores ora em cobrança, quais sejam, R$ 00.000,00

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

P. deferimento e juntada Rio de Janeiro,

Nome

00.000 OAB/UF

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