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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102

Petição - TRF03 - Ação Saneamento - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Município de Ribeirão Preto, Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Departamento de Agua e Esgotos de Ribeirao Preto

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA

DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre as contestações apresentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pela UNIÃO, pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP e pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

1. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto-SP, alegando, em síntese, a inércia administrativa da UNIÃO, do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP e do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP, por não adotarem as medidas pertinentes à efetiva garantia do direito universal de acesso ao saneamento básico - consistente no conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário - no assentamento rural PDS da Barra, situado no Município de Ribeirão Preto-SP, ante a presença de gravíssimas irregularidades que se traduzem, fundamentalmente, na ausência de infraestrutura básica local e no risco de contaminação do reservatório de água doce Aquífero Guarani.

Foi requerido pelo parquet a concessão liminar de tutela provisória de urgência

A decisão liminar proferida por este Juízo (Id. (00)00000-0000) deferiu a tutela de

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urgência.

O INCRA opôs embargos de declaração (Id. (00)00000-0000), os quais foram conhecidos para negar-lhes provimento, nos termos da decisão de Id. (00)00000-0000.

Citados, o INCRA (Id. (00)00000-0000), o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP (Id. (00)00000-0000), a UNIÃO (Id. (00)00000-0000) e o DAERP (Id. (00)00000-0000) contestaram os pedidos.

Vieram os autos com vista ao parquet federal para réplica (Id. (00)00000-0000).

É o relato do necessário.

2. CONTESTAÇÕES

2.1. DA CONTESTAÇÃO DO INCRA (Id. (00)00000-0000)

Alega o INCRA que, nos termos do artigo 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não cabendo ao Poder Executivo municipal de Ribeirão Preto pretender isentar-se da prestação do serviço público objeto desta demanda, tampouco carreá-lo com exclusividade ao INCRA.

Argui que não há uma mora deliberada do INCRA, que tem agido no sentido de buscar solucionar os problemas de infraestrutura do Projeto de Assentamento da Barra, bem como articular-se com o ente municipal para auxiliá-lo na execução da sua competência sobre a gestão do saneamento básico, cabendo à Administração Pública (e não ao Poder Judiciário), no exercício de seu poder discricionário, verificar a necessidade de determinar as providências a serem adotadas, em estrita obediência aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

Por fim, requer o afastamento de eventual imposição de multa diária em face da Autarquia Agrária, posto que, segundo o requerido, contra a Fazenda Pública não cabe a imposição de multa diária para forçar o cumprimento de uma obrigação.

2.2 DA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (Id. (00)00000-0000)

Alega o Município a ausência de competência e atribuição legais para implantação de qualquer infraestrutura no assentamento - projeto de desenvolvimento sustentável Endereçode assentamento não consolidado sob total responsabilidade do INCRA.

Argumenta que caberia ao INCRA prever obras de melhoria de infraestrutura, aí incluídas obras de saneamento, nos Planos de Reforma Agrária sob sua responsabilidade, e

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que os fatos narrados têm relação direta com os serviços envolvendo as redes de distribuição de água potável e coleta e afastamento de esgoto sanitário, pelo que são de competência do DAERP, sendo certo (segundo sua visão) que o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO não pode constar do polo passivo da presente demanda e, muito menos, ser compelido a cumprir as tutelas antecipatórias pretendidas pelo autor

No mérito, argui que as medidas pretendidas pelo autor intervêm diretamente na discricionariedade de todos os entes do Poder Público de identificar e programar as políticas públicas que melhor atendem ao interesse público visto que impõem aos requeridos a formulação de projeto de execução de saneamento básico e sua apresentação no programa Plataforma Mais Brasil, bem como sua execução e coordenação para implementação do projeto então aprovado

Ao final requer que seja limitado em R$ 00.000,00eventual multa aplicada por este Juízo.

2.3. DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO (Id. (00)00000-0000)

Alega a UNIÃO ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, por entender que o polo passivo da relação jurídica discutida deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. Assim defende que o pedido do parquet federal em face da UNIÃO não cabe a essa, mas sim somente ao INCRA.

Argumenta que o INCRA possui autonomia financeira e orçamento próprio, aprovado pelo legislador federal, para executar suas políticas não cabendo à UNIÃO retirar de seu orçamento quantias para custear a execução das competências da Autarquia Agrária.

2.4. DA CONTESTAÇÃO DO DAERP (Id. (00)00000-0000)

Argumenta a Autarquia Municipal que não deve figurar no polo passivo da demanda instaurada, não havendo que se falar, no presente caso, em pertinência subjetiva, uma vez que conquanto prestador dos serviços de água e esgoto na cidade de Ribeirão Preto está atrelado à Administração Direta - Prefeitura de Ribeirão Preto, e não possui legitimidade para proceder ao cadastro perante a Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV).

Alega ausência de omissão do DAERP, sustentando que não pode atuar de ofício e de forma prematura, tão pouco em um lapso de 30 (trinta) dias, vez que necessita da atuação de outros entes, de fornecimento de documentos e principalmente da garantia da contraprestação por parte do ente federal pelos serviços a serem prestados, se for o caso.

Por fim, argui a ocorrência de ingerência entre os Poderes, caso sejam acolhidos os pedidos formulados por este Ministério Público Federal, e impossibilidade de

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execução do projeto, dado o alto custo da obra a ser realizada no PDS da Barra.

3. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES

Antes de se adentrar a análise individualizada de cada um dos pontos suscitados pelos requeridos, faz-se mister observar que a questão central alegada por todos eles refere-se à ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

Ora, assim como ocorreu no andamento do Inquérito Civil n. 1.34.000.000.000/0000-00, que deu origem a esta Ação Civil Pública, os entes responsáveis pela adoção de medidas pertinentes à efetiva garantia do direito universal de acesso ao saneamento básico no assentamento rural do PDS da Barra, ante a ausência de infraestrutura básica local e risco de contaminação do Aquífero Guarani, atuam insistentemente no sentido de responsabilizar um ao outro pela inércia na elaboração e execução do projeto de saneamento básico. Os discursos dos requeridos, na tentativa de se livrarem de suas obrigações legais, são exatamente os mesmos há mais década. Nessa toada, vão deixando de praticar atos de seus ofício, colocando em risco a comunidade diretamente atingida (PDS da Barra), a população de Ribeirão Preto e a humanidade, tendo em vista a iminência de contaminação irreversível do Aquífero Guarani (reservatório de água doce).

Frise-se que, em nenhum momento este parquet emitiu qualquer manifestação no sentido de que um ou outro requerido, alternativamente, deve ser responsabilizado individualmente pelas graves omissões no assentamento rural do PDS da Barra. Pelo contrário, ao inserir UNIÃO, INCRA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e DAERP no polo passivo da ação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende a atuação conjunta de todos os requeridos para que, cada um, dentro de suas atribuições , possa fazer valer o direito dos assentados de acesso a saneamento básico, bem como trazer efetividade à norma constitucional que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assim, os pedidos formulados na inicial desta Ação Civil Pública devem ser prestados pelos requeridos em esforço comum . Se o INCRA e o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO não demonstram capacidade de fazê-lo isoladamente, a cooperação entre os entes se impõe. Medidas de planejamento, financiamento e gestão compartilhadas têm grande importância e não podem ficar ao sabor da discricionariedade administrativa.

3.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO INCRA

Alega o INCRA que não cabe ao Poder Executivo municipal de Ribeirão Preto pretender isentar-se da prestação do serviço público objeto desta demanda, tampouco carreá- lo com exclusividade ao INCRA.

De certo modo, assiste razão à Autarquia Agrária quando alega a

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responsabilidade do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO na questão posta nestes autos. Ocorre que, tal responsabilidade não é restrita ao ente municipal e depende da atuação conjunta do INCRA para que seja efetivada, o que não ocorreu.

Conforme bem demonstrado nos autos do Inquérito Civil que instrui esta ação, durante o trâmite de discussão acerca do conflito de atribuição (que levou cerca de 2 anos para se resolver - fevereiro/2017 a janeiro/2019) suscitado pelo titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, junto à Procuradoria-Geral da República, em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, o INCRA praticamente abandonou o cumprimento de suas obrigações junto PDS Fazenda da Barra, o qual permaneceu durante anos sem a tutela estatal.

Assim, a situação de precariedade no assentamento rural se agravou. Áreas ambientalmente protegidas foram invadidas (Ação de Reintegração de Posse n. 0003928- 39.2015.4.03.6102), lotes comercializados ilegalmente (IPL n. 0002473-34.2018.4.03.6102) e nenhum projeto de desenvolvimento e consolidação do assentamento rural foi implementado, permanecendo o PDS da Barra sem as imprescindíveis infraestruturas básicas.

A simples alegação de inércia do ente municipal não constitui óbice para que o INCRA atue dentro de suas atribuições para solucionar as questões levantadas pelo parquet federal e muito menos para que seja afastado do polo passivo da presente demanda.

Conforme preceitua o § 1o do artigo 6o do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), para os efeitos da Reforma Agrária, o INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA representará a UNIÃO nos acordos, convênios ou contratos multilaterais. Além disso, o artigo 89 da mesma lei estabelece que os Planos Nacional e Regional de Reforma Agrária incluirão, obrigatoriamente, as providências de valorização, relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infraestrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, drenagem, irrigação, abertura de poços, saneamento, obras de conservação do solo, além do sistema viário indispensável à realização do projeto.

Assim, por ser o INCRA a Autarquia Federal responsável por executar a Reforma Agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, sempre que é criado um Projeto de Assentamento cabe a ele promover serviços voltados à implementação da área, no intuito de assegurar às famílias beneficiadas, um local onde possam se desenvolver de forma plena e sustentável.

A análise dos autos permite concluir que o INCRA, durante anos, se omitiu sistematicamente na implementação de insfraestrutura básica no PDS da Barra, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a mora administrativa, nem apontar qualquer política pública alternativa que pudesse satisfazer a implantação de sistema de captação e distribuição de água e a instalação de sistema ambientalmente adequado de tratamento de esgoto doméstico, admitindo, assim, sua negligência com os valores essenciais à dignidade

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humana dos moradores do PDS da Fazenda da Barra.

Foram várias as oportunidades nas quais a Superintendência do INCRA comprometeu-se a resolver o problema do tratamento de esgoto doméstico no PDS da Barra com a concessão do crédito modalidade "Recuperação Materiais de Construção", mas nunca chegou a cumprir o compromisso (Memorando/INCRA/SR (08)/D/T/n. 0429/2016, Ofício n. 9667/00.000 OAB/UF(08) SP-T3/SR (08)-T/SR (08) SP/INCRA-INCRA, reunião do dia 25/04/2019, reunião do dia 03/09/2019 e reunião do dia 09/10/2019). Quanto ao sistema de distribuição de água, a Superintendência Regional do INCRA chegou a informar que teria elaborado edital de concorrência pública para a contratação de empresa especializada nesse tipo de serviço (Ofício n. 157/2019-PRM-RAO/GAB-3OF), mas a contratação nunca se efetivou.

Dessa forma, não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário em tarefa afeta ao Poder Executivo, uma vez que a Autarquia Agrária, por anos, tem violado os atos normativos regentes de sua atividade, fazendo-se necessária a imposição de determinação judicial para que seja firmado convênio entre os requeridos para a execução do projeto de saneamento básico no PDS da Barra.

No tocante à alegada impossibilidade do estabelecimento de multa diária contra a Fazenda Pública para forçar o cumprimento de uma obrigação, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que admite a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública.

2. Agravo Regimental do INCRA desprovido.

( AgRg no REsp 1267251/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)

3.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Preliminarmente o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO alega a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação por entender que cabe ao INCRA prever obras de melhoria de infraestrutura nos Planos de Reforma Agrária sob sua responsabilidade, e que os fatos narrados têm relação direta com os serviços envolvendo as

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redes de distribuição de água potável e coleta e afastamento de esgoto sanitário, pelo que são de competência do DAERP.

De fato, tanto INCRA, como DAERP possuem atribuições na elaboração e execução de medidas e estruturas que incorporam os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário o assentamento rural PDS da Barra. Ocorre que tais atribuições não excluem a responsabilidade do ente Municipal, como bem demonstrado na inicial que deu origem a esta ação.

Vejamos.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é dos Municípios e do Distrito Federal a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que tem caráter essencial, conforme estabelece seu art. 30, V.

Por certo, as atividades que compõem o saneamento básico são de interesse predominantemente local e, portanto, municipal. Mais precisamente: a prestação dessas atividades exige a observância das particularidades de cada localidade, o que evidencia, de modo indiscutível, a predominância do interesse local, ou seja, que predomina quando confrontado com o interesse do Estado-membro e com o interesse da UNIÃO.

Não obstante, conforme estabelece o art. 8o da Lei n. 11.445/2007, os Municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 12.305, cabe aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus territórios.

Ademais, âmbito legislativo municipal, os arts. 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal n. 2794/2016, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Ribeirão Preto, estabelecem que a ação municipal deve se orientar no sentido de assegurar a universalização de acesso aos serviços públicos de saneamento básico , considerando-se serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos de abastecimento de água potável , de esgotamento sanitário , de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assim, não é devido ao Poder Executivo municipal negar aos assentados do PDS Fazenda da Barra a prestação do serviço público objeto desta demanda pelo simples fato de estarem suas residências localizadas em terras do INCRA, eis que esses mesmos assentados são portadores de direitos civis, políticos e eleitorais nesta comarca de Ribeirão Preto tanto quanto quaisquer outros cidadãos ribeirãopretanos.

Não há fundamento democrático que justifique a exclusão dos assentados.

É vital, portanto, que o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO exerça sua função enquanto ente governamental responsável e competente, aplicando a universalização e a integralidade da prestação dos serviços de saneamento básico, conforme estabelecem as

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normas brasileiras, sendo absolutamente inadmissível que a Prefeitura local tenha, dolosamente, se omitido durante tantos anos quanto à prestação do conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais no PDS Fazenda da Barra.

Ora, diante de todo o exposto, não pode prosperar o argumento de que as medidas pretendidas pelo parquet intervêm diretamente na discricionariedade de todos os entes do Poder Público de identificar e programar as políticas públicas que melhor atendem ao interesse público uma vez que a omissão do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO desrespeitou veementemente a norma constitucional e a legislação que trata sobre o temo posto nestes autos, conforme exaustivamente demonstrado na fundamentação em epígrafe e na inicial que deu origem a essa ação. Aliás, a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encontra respaldo dentro de suas funções institucionais que estabelece, no artigo 129 da Carta Magna, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia e, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos .

Neste item, alusivo à responsabilidade do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, importante também que acrescentemos um fato novo, ocorrido após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública: o atual prefeito da cidade foi reeleito nas últimas eleições, realizadas entre 15 e 29 de novembro de 2020, tendo ele demonstrado comprometimento com fins eleitoreiros, através do Plano de Governo Gestão (00)00000-0000(doc. anexo), tanto com o meio ambiente quanto com o saneamento básico universal, conforme documento anexo.

Com isso, este membro ministerial quer deixar claro nestes autos que o gestor municipal não desconhece suas obrigações. Pelo contrário, ele conhece perfeitamente bem os termos da Constituição Federal em ambos os aspectos aqui fundamentais: meio ambiente e saneamento básico; mas deliberadamente se omite.

Nos exatos termos do Plano de Governo, Gestão (00)00000-0000, o gestor municipal recentemente reeleito faz afirmações que comprovam seu conhecimento sobre a importância da preservação do meio ambiente, do Aquífero Guarani e do acesso universal ao saneamento básico. Vejamos:

MEIO AMBIENTE

No quesito ambiental, alguns temas são prioritários, como o saneamento básico , as mudanças climáticas e a preservação e conservação dos recursos naturais - água, solo, ar, flora e fauna. (grifo nosso) (pg 21 do PG)

[...]

SANEAMENTO BÁSICO

Observando a legislação descrita acima, é possível perceber que a política de saneamento básico é de competência dos três entes federados.

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O serviço de público de saneamento básico como um princípio fundamental, ou seja, o acesso é universal e deve ser integral considerando todos os componentes do chamado serviço de saneamento maximizando a eficácia da política pública. Além disso, o mesmo deve considerar possíveis particularidades locais e regionais utilizando tecnologia apropriada. (grifo nosso)

[...]

Toda a água produzida vem de poços do aquífero Guarani , retirada por bombas e em sua maioria injetada diretamente na rede, que tem trechos envelhecidos, com perda significativa da água produzida. (grifo nosso) (pg 23 do PG)

3.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Alega a UNIÃO ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, sob o argumento de que, por força da lei, cabe ao INCRA.

Inicialmente, cumpre observar que o dever da UNIÃO de executar a reforma agrária está previsto conforme dispõe os artigos 184 a 189 da Constituição Federal é atribuição da União a execução da reforma agrária, verbis:

Art. 184 . Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Conquanto a UNIÃO, de fato, tenha investido o INCRA com poderes de representação, para os efeitos da Reforma Agrária, nos acordos, convênios ou contratos multilaterais, bem como a promover a discriminação das terras devolutas federais e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas, conforme estipulado pelos artigos , § 1º, e 11 da Lei n. 4.504/1964, ela permanece imbuída de sua competência fixada no artigo 184 da Carta Magna.

Tanto é assim que a Instrução Normativa n. 97, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28.12.2018, que normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, descreve que as áreas de terra desapropriadas ou de posse podem estar afetas tanto ao INCRA como à UNIÃO FEDERAL, consoante se verifica nos artigos 1º, I; 10; e 36, § 2º.

Ainda, disciplinando esses comandos, a Medida Provisória n. 870/2019 definiu

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que ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta da UNIÃO , compete a Reforma Agrária e a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.

Demais disso, na NOTA TÉCNICA Nº 1927/00.000 OAB/UF(28) DFE- D/SR (28) DFE/INCRA, em resposta a quesito formulado pela Procuradoria Federal do INCRA (item 4.2.2), a Autarquia Fundiária esclarece que "[...] a destinação de recursos para realização das obras em assentamentos é realizada pela União e passa pela Direção Central do Incra, que define as prioridades em relação à aplicação dos recursos disponíveis. É a Direção Nacional do Incra quem define a distribuição dos recursos repassados pela UNIÃO para as diferentes ações do INCRA" (grifo nosso).

A unidade orçamentária do INCRA está vinculada ao Ministério da Economia e ao Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), cabendo a este último a formulação, a coordenação e a supervisão da política setorial da Reforma Agrária. Assim, em que pese não possuir atribuições de natureza executiva, é ela corresponsável pela adequada implementação da Política Nacional de Reforma Agrária.

Diante do exposto, torna-se imprescindível a presença da UNIÃO como ré, uma vez que, embora o INCRA seja entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, com autoadministração, ele encontra-se inserido na Administração Pública Indireta daquele ente federativo, dependendo, portanto, que a UNIÃO disponibilize em seu orçamento o repasse dos recursos necessários a fim de que a autarquia fundiária execute suas atividades fins.

Em outras palavras, o interesse jurídico da manutenção da UNIÃO no polo passivo foi evitar que a ordem judicial fosse descumprida pela simples alegação do INCRA de não possuir recursos suficientes no orçamento para executar o ordenado.

Para além disso, importa ressaltar que de acordo com o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), especialmente em seus artigos , e 16, parágrafo único, é atribuição da UNIÃO e do INCRA a responsabilidade pela execução no país do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, devendo o órgão unir esforços a outros entes federativos, para a implementação da reforma Agrária. Vejamos:

Art. 6º . A União , os Estados, o Distrito Federal e os Munici¿pios podera¿o unir seus esforc¿os e recursos, mediante acordos, conve¿nios ou contratos para a soluc¿a¿o de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicac¿a¿o da presente Lei, visando a implantac¿a¿o da Reforma Agra¿ria e a¿ unidade de crite¿rios na execuc¿a¿o desta.

§ 1 o . Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo (grifo nosso)

Destaque-se que o objeto principal desta Ação Civil Pública é o saneamento básico no PDS Endereçodo conjunto de medidas

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necessárias à conservação do meio ambiente e à prevenção de doenças, ou seja, de imprescindíveis intervenções multidimensionais articuladas a fatores sociais, econômicos, políticos e culturais, cujas provisões existem desde a Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seus artigos 23, 196 e 225, as diretrizes relacionadas e ele, bem como aos serviços de saúde e à proteção ambiental.

Nesse sentido:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico ;

Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Sendo assim, a UNIÃO detém legitimidade para integrar o polo passivo não apenas para que seja garantido e disponibilizado o necessário recurso orçamentário para o cumprimento da decisão judicial, mas também porque é de sua responsabilidade a execução do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

3.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO DAERP

Argumenta a Autarquia Municipal que, por se tratar de prestadora de serviços de água e esgoto na cidade de Ribeirão Preto, está atrelada à Administração Direta, não possuindo, dessa forma, legitimidade para proceder ao cadastro perante a Plataforma Mais Brasil.

Não deve prosperar a preliminar suscitada pelo requeridos. A Lei n. 11.445/2007 estabeleceu que os titulares dos serviços públicos de saneamento podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a própria prestação desses serviços (art. 8o), devendo o serviço de saneamento básico sempre atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade e a continuidade de sua prestação e daqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais (art. 43).

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Já no art. 38 do Decreto 7.217/2010, pelo qual é regulamentada a Lei n. 11.445/2007, disciplina-se a forma de prestação dos serviços de saneamento básico, que pode se dar: a) por órgão da Administração Pública direta ou por autarquia , empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da Administração indireta; b) mediante concessão ou permissão precedida de licitação na modalidade concorrência pública; c) por gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes federados.

No Município de Ribeirão Preto, o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP, criado pela Lei Municipal 2.236/1969, é a autarquia encarregada de executar exclusivamente os serviços de água e esgotos em todo o território municipal , gozando ela de personalidade jurídica de direito público e de autonomia econômica, financeira e administrativa.

De acordo com o art. 3o da Lei Municipal 4.935/1986:

Art. 3 o . - O DAERP, exercerá a sua ação com exclusividade em todo o Município de Ribeirão Preto, competindo-lhe:

I - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água e esgotos sanitários;

(...)

IV - planejar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, obras ou serviços relativos ao sistema de água e esgotos , cabendo-lhe sempre a coordenação da execução dos trabalhos;

V - atuar como órgão coordenador e fiscalizador , diretamente ou por quem designar, na execução dos conve¿nios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de

abastecimento de água e esgotos sanitários;

VI - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, federais, estaduais ou inter-municipais, quando autorizados por lei, visando:

a) proteção sanitária do sistema de abastecimento público de água , abrangendo mananciais, captação, adução, tratamento, reservação e distribuição, bem como a garantia de perfeito funcionamento do sistema de esgotos sanitários compreendendo a coleta, afastamento e adequado destino final;

b) a garantia do abastecimento atual e futuro pelo DAERP , de água para fim residencial, industrial, irrigação, lazer e outros. (...) - grifo nosso

Dessa forma, o DAERP opera, mantém, conserva e explora diretamente os serviços de água e esgotos sanitários em Ribeirão Preto, com exclusividade. É absolutamente ilógico e materialmente impossível que a autarquia municipal queira se eximir de sua responsabilidade exclusiva, diante de tão clara legislação. É impraticável que o INCRA tenha acesso e ingerência aos sistemas, pontos e tubulações do saneamento básico municipal, se é o

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DAERP seu responsável exclusivo.

Na tentativa de se eximir de suas responsabilidades, o DAERP mais uma vez argumenta que sequer participou do TAC firmado entre o Ministério Público e o INCRA.

Ora, como bem esclareceu parquet em sua inicial, não se levou em consideração o referido TAC, firmado entre o Ministério Público e o INCRA, para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Ou seja, neste ponto específico referente ao saneamento básico o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundamenta a presente demanda na Constituição Federal, nas leis federais e nas leis municipais aqui mencionadas.

Nesse sentido, enfatize-se que a Prefeitura de Ribeirão Preto e o DAERP, por terem o dever legal e constitucional de prestarem os serviços de saneamento básico para toda a população ribeirãopretana, de forma universal, devem se unir ao INCRA para o cumprimento de sua responsabilidade, ainda que não tenham firmado qualquer tipo de acordo. Trata-se de uma obrigação legal .

Contudo, infelizmente, tanto o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO quanto a Autarquia Municipal mostraram-se omissos ao deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando-se expressamente a prestarem serviços básicos e essenciais à qualidade de vida dos cidadãos moradores do PDS Fazenda da Barra, sob as alegações de que assentados rurais são de responsabilidade exclusiva do INCRA e de que não firmaram nenhum TAC para tanto.

Alega o DAERP, no mérito, que em nenhum momento a autarquia atuou de forma omissa.

Conforme narrado na exordial desta ação, a Autarquia Municipal não somente se omitiu, como também se recusou (literalmente) a colaborar em eventuais projetos e execução de serviços relativos a sistemas de água e esgoto no PDS Fazenda da Barra sem apresentar qualquer motivação razoável ou comprovar o alegado, argumentando, na oportunidade da recusa, que a área em questão não é de gestão municipal e que não havia tubulação suficientemente próxima ao local para a prestação dos referidos serviços públicos essenciais aos assentados.

A alegação de ausência de projeto executivo e do custo elevado para o serviço de saneamento básico também não devem prosperar. Tais argumentos não podem ser empecilho para que se leve até um cidadão um direito básico fundamental seu, sobretudo numa cidade de grandes dimensões como Ribeirão Preto-SP, na qual, segundo informações retiradas do site oficial, para atender à demanda da cidade, o DAERP conta com uma rede de distribuição de água de 2.350 quilômetros e uma rede de esgoto de 1.990 quilômetros de extensão.

Esta subscritora repete questão já feita na exordial: será que tais pontos

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levantados pelo DAERP configurariam impedimento para que fosse levada água e saneamento básico aos cidadãos moradores da Zona Sul (zona nobre) da cidade? Parece que não.

Sendo assim, conforme demonstrado, é imprescindível que o DAERP, em parceria com os outros requeridos, projetem e executem, com a máxima urgência, as obras necessárias à prestação dos serviços de saneamento básico no PDS Fazenda da Barra, prevenindo problemas ambientais e de saúde no local, melhorando a qualidade de vida da população, diminuindo a incidência de doenças e internações hospitalares e, ainda, evitando o comprometimento e a contaminação dos recursos hídricos disponíveis na região (Aquífero Guarani), para que seja garantido o abastecimento e a qualidade da água a toda população.

Por fim, não pode prosperar o argumento de que eventual acolhimento dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, além de não levar em consideração a legalidade estrita também consagrará a ingerência entre os Poderes, uma vez que a omissão do requerido desrespeitou veementemente a norma constitucional e a legislação que trata sobre o tema, conforme exaustivamente demonstrado na fundamentação em epígrafe e na inicial que deu origem a essa ação.

4. CONCLUSÃO

É fato que os requeridos não realizaram e negam-se a realizarem o saneamento básico no PDS da Barra, sendo essa questão incontroversa. É fato também que os requeridos estão constitucional e legalmente obrigados a executarem o saneamento básico no PDS da Barra, conforme fartamente fundamentado nestes autos. Assim, ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a rejeição das teses arguidas pelos requeridos e o acolhimento dos pedidos da exordial, bem como seu julgamento antecipado, com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ribeirão Preto, data da assinatura digital .

Assinado digitalmente

SABRINA MENEGÁRIO

PROCURADORA DA REPÚBLICA

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