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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3308

Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Caixa Economica Federal - CEF

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do recurso em referência, em que litiga com CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vem, por sua procurador, no prazo e na forma legal interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVOS

Objetivando sanar contradição interna da decisão que não apreciou o pedido de desbloqueio da conta da Autora, a saber, agência 0000, operação 023, conta corrente - 4;

Como é de comum sabença, tem cabido os Embargos de Declaração, para determinar a integração de pronúncia jurisdicional que se revele defeituosa por vício atinente a omissão, contradição ou obscuridade.

Da Viabilidade do Manejo dos Embargos de Declaração para

Superação de Premissa Equivocada da Decisão Recorrida por Erro Material

Nem se diga que o presente meio de impugnação não se preste à superação de erro material na premissa utilizada para a decisão de retirar o dano moral na condenação. Primeiro, porque já a jurisprudência do STF admitiu o uso dos embargos de declaração para essa mesma finalidade, ainda que disso resulte conferir-lhes efeitos modificativos, como se verifica da leitura da ementa abaixo transcrita:

Embargos Declaratórios: admissibilidade e efeitos.

Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento ."(STF - 1a T. - EDcl. no RE 207.928-6-SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Un., j. 14.abr.98, DJU 15.mai.1998, Ementário 1910-06).

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO AMPAROU-SE EM PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A concessão da ordem amparou-se em premissa de fato equivocada: a de que não teria sido conferido prazo para a defesa apresentar alegações preliminares (art. 38 da Lei n. 10.409/02). 2. Demonstração de ter havido concessão do prazo para a defesa apresentar alegações preliminares após a ratificação da denúncia e segundo aditamento, o que afasta a ilegalidade da coação sustentada na impetração: Precedentes. 3. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para o fim de se ter como inexistente a nulidade do ato de recebimento da denúncia, mantendo-se o acórdão, contudo, no ponto em que reconheceu a carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. ( HC 87346 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00427)"

A tese da admissibilidade - embora em caráter excepcional - dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, portanto, têm-se por amplamente admitida, como se verifica abaixo:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES A TÍTULO EXCEPCIONAL . RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO SOB A MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO. 1. Alegação de suposta nulidade do julgamento e acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva. 2. Três foram as teses apresentadas:

a) nulidade do acórdão por reforma do julgado em grau de embargos de declaração; b) nulidade do acórdão devido à circunstância de não haver sido designado outro relator - diverso daquele que funcionou na apelação - para julgamento dos embargos de declaração;

c) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime previsto no art. 311, do Código Penal Militar. 3. A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado . 4. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Militar, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo reconheceu a omissão do acórdão referente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração, eis que a Corte havia desconsiderado a causa interruptiva do prazo prescricional representada pela sentença condenatória. 5. A regra é a da competência do mesmo relator da apelação para os embargos de declaração, notadamente diante da natureza de tal recurso no sentido de sanar eventual contradição, omissão ou aclarar possível contradição. Não há sentido que outro julgador venha a ser sorteado para relatar embargos declaratórios opostos contra julgado em que se indica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. O art. 540, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, contém regra que se refere ao recurso de embargos infringentes, e não ao recurso de embargos de declaração e, consequentemente, não houve contrariedade no iter dos embargos de declaração, havido no âmbito do Tribunal de Justiça Militar. 7. A prescrição retroativa e a prescrição intercorrente pressupõem que o cálculo seja feito pela pena in concreto, com o trânsito em julgado para o Ministério Público (ou, eventualmente, desprovimento do recurso de apelação da acusação), o que não ocorreu no caso em tela. 8. Habeas corpus denegado. ( HC 86139, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00238)"

Entender de forma distinta - afirmando o descabimento do presente meio de impugnação - importaria, data máxima venia , em verdadeira renúncia à competência legal que é própria desse Tribunal, a saber, aquela que envolve a identificação da controvérsia quantitativamente expressiva.

Das Conclusões

Nesses termos, demonstrada a premissa fática omissa pugna pelo provimento do presente recurso nessas hipóteses, da interposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos, requer que seja desbloqueada judicialmente, uma vez que se encontra bloqueada por questões interna da Embargada ligada ao empréstimo não liberado, sob pena de multa de R$ 00.000,00diário até a normalização da conta da Autora, agência 0000, operação 023, conta corrente - 4.

Jequié, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Documento Assinado Eletronicamente

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