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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.22.0004

Prova Emprestada - TRT22 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Cumsen - contra Fundacao Jose Elias Tajra

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO

DE TERESINA/PI

Processo nº 0162800-20.2009.5.22.0002

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

Réu: FUNDAÇÃO Nome(FUNDAÇÃO JET)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E FUNDAÇÃO Nome(FUNDAÇÃO

JET), qualificados neste processo, bem como a empresa JET LTDA , pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua

Paissandu, nº 1012, Sala 01, CEP 00000-000, Teresina/PI, vêm, à presença de Vossa

Excelência, celebrar acordo nos presentes autos nos termos das cláusulas adiante

reproduzidas, requerendo sua homologação, nos termos da lei.

Cláusula 1a - A FUNDAÇÃO JET pagará, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$

100.000,00 (cem mil reais), em 40 (quarenta) parcelas de R$ 00.000,00(dois mil e quinhentos

reais), vencendo a primeira no dia 30/11/2021 e as demais no último dia útil dos meses

subsequentes.

Cláusula 2a - As parcelas acima deverão ser recolhidas ao Fundo de Direitos Difusos - FDD,

criado pela Lei nº 9.008/1995, em conformidade com as orientações emanadas do referido

fundo, as quais podem ser encontradas na Resolução nº 30, de 26 de novembro de 2013, do

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e abaixo reproduzidas.

Orientações para recolhimento:

Guia de Recolhimento da União - GRU Simples:

Unidade Gestora: UG 200401

Gestão: 00001

Nome da Unidade: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Código de Recolhimento: 10130-3

CNPJ ou CPF do Contribuinte:

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Nome do Contribuinte/Recolhedor:

Valor Principal:

Valor Total:

Parágrafo único - Caberá à FUNDAÇÃO JET efetuar o recolhimento do valor ao FDD dentro prazo estipulado na Cláusula 1a e juntar a respectiva GRU aos presentes autos no prazo sucessivo de cinco dias úteis.

Cláusula 3a - O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas implicará o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, bem como o acréscimo de multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre todo o débito remanescente.

Cláusula 4a - A empresa JET LTDA dá em garantia do cumprimento das obrigações firmadas no presente acordo pela FUNDAÇÃO JET , sem prejuízo de quaisquer outras garantias previstas na legislação em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , os imóveis discriminados nas certidões de registro anexas, situados na Endereço, requerendo que este Juízo expeça ofício ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI para que se proceda à devida averbação.

Parágrafo único - a garantia ofertada nesta cláusula não exclui nem prejudica qualquer outro meio executório disponível na legislação em favor do exequente, que poderá priorizar a expropriação dos imóveis acima ou optar por outros meios executórios previstos na lei, à sua exclusiva escolha.

Cláusula 5a - O presente acordo não afasta a possibilidade de utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com base nos mesmos argumentos que foram utilizados na execução da dívida constituída anteriormente nos presentes autos.

Cláusula 6a - Este acordo não subtrai dos trabalhadores beneficiados pela coisa julgada coletiva o direito de reclamarem o que entenderem de direito caso desejem promover execução individual dos seus créditos, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90, garantindo-se à FUNDAÇÃO JET o direito de compensação das parcelas já pagas sob o mesmo título e

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idêntico fundamento.

Cláusula 7a - Ficam mantidas todas as obrigações de fazer e não fazer, com as suas respectivas cominações, objeto da sentença condenatória, sendo que as obrigações de pagar objeto da mesma sentença ficam reguladas exclusivamente pelo presente acordo.

Cláusula 8a - O montante apurado das multas incidentes pelo descumprimento deste acordo será atualizado pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas e será revertido integralmente ao Fundo de Direitos Difusos - FDD.

Cláusula 9a - A FUNDAÇÃO JET pagará as despesas processuais.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Teresina - PI, 09 de novembro de 2021.

Nome

Procurador do Trabalho

Assinado de forma digital por

JOSE ELIAS Nome:(00)00000-0000

TAJRA:(00)00000-0000 Dados: 2021.11.10 08:28:15 -03'00' FUNDAÇÃO Nome(FUNDAÇÃO JET)

JOSE ELIAS Assinado de forma digital por Nome:(00)00000-0000

TAJRA:(00)00000-0000 Dados: 2021.11.10 08:28:01 -03'00'

JET LTDA

Nome

Assinado de forma digital por

Nome

DE OLIVEIRA Dados: 2021.11.10 14:12:38 -03'00'

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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