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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0509

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (4a) QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO -

EU E

Processo

1500924-11.2020.2019.8.26.0559

- DEFESA PRÉVIA -

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, FUNDAMENTADO NA :

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Artigo 1º -

"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em

Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"

III - "a dignidade da pessoa humana;"

Artigo 5º:

I I - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei;"

III - "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"

X - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

XXXVII - "não haverá juízo ou tribunal de exceção;"

LIV - "ninguém será privado da liberdade ou de sues bens, sem o devido processo legal;"

LV - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

LVI - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

LVII - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

§ 2º - "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do brasil seja parte."

§ 3º - "Os tratados e convenções internacionais sobre, direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalente às emendas constitucionais."

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITO HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) -

Artigo 1º :

"Obrigação de respeitas os direitos:"

1 - "Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social."

Artigo 8.:

"Garantias judiciais:

2 - Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:"

C - "concessão ao acusado ao tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;"

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

ARTIGO 1º:

"O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:"

I - "os tratados , as convenções e regras de direito internacional;"

apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos como lhe assegura o no artigo 8. 2., c, da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San NomeRica ), artigo 55 da Lei nº 11.343/06 , e de mais termos constantes da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

DOS FATOS

Segundo consta da denúncia apresentada pelo Ministério Público, o Acusado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33, 35, Lei nº 11.343/06 .

A denúncia imputada ao acusado não merece ser recebida na forma como se apresenta, já que não passam de meras interpretações feitas pelo

Douto Representante do Ministério Público, do que está lançado na peça acusatória, nada ficou evidenciado nos autos, os documentos juntados, não são suficientes para sustentar a acusação, não traz aos autos nenhuma prova que possa imputar o crime como pretende, ao contrário, traz provas de inúmeras ilegalidades: apreensão sem ordem judicial, flagrante delito sem a realização do devido exame pericial no local dos fatos, inclusive, quebra de sigilo telefônico com a devida falta de fundamentação legal, tudo em fragrante desacordo com os dispositivos dos artigos: 5º, XI, XII, LIV, LVI, da Constituição Federal, 158 do Código de Processo Penal .

O acusado é pessoa trabalhadora , conforme será provado com registro de sua carteira de trabalho, seus antecedentes não podem ser considerados, então o fato hora evidenciado não pode ser tratado como pretende a acusação, assim demonstra os documentos juntados aos autos pelos próprios policias, os quais afirmam que a "droga" apreendida foi localizada em um veículo que se encontrava a distância do acusado.

Não obstante ao empenho do Acusador, no caso em debates, com relação à verdade dos fatos, não existem nos autos, sequer indícios veementes dos fatos como ocorreu, as provas que estampam os autos, não traz a verdade não prova que o entorpecente e objetos apreendidos, seriam de propriedade de réu.

Em suma, o contexto probatório desenhado no processo pelo ilustre representante do Ministério Público é "ilusório" , apesar dos objetos apreendidos, não traz a acusação provas suficientes, para que possa imputar ao acusado os crimes como pretendidos.

O principio da não-culpabilidade previsto na Constituição da Republica e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais ferem a segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a verdade dos fatos, não como se apresenta em primeiro plano, mas como na verdade são, inclusive após o devido processo legal, com provas constituídas dentro do contraditório e da ampla defesa.

Não deve haver inversão do ônus probatório, o acusado não carece provar inocência quanto aos crimes que lhe são imputados, pois que, assim não agia no momento de sua prisão, não há nos autos nenhuma prova que possa ser imputada os crimes previsto no artigo 33 "caput", 35, da lei 11.343/06.

O Direito Penal tem como uma de suas funções servir de barreiras ao excesso na aplicação dos "jus puniendi" pelo Estado, em razão da proteção aos direito individuais, inclusive, a fiscalização da legalidade cabe ao Ministério Público, não basta denunciar, a peça acusatória teve estar calçada em provas admissíveis, o que não existe nos autos, uma vez, tratar-se de apreensão ilegal, fruto de denúncia anônima que sequer há indícios de instauração de inquérito policial.

Sem embargo a prova acusatória prescindir de certeza absoluta, ela tem que apresentar os fatos como na verdade ocorreu, o que se coloca na peça acusatória, são "indícios", de autoria e de fatos criminosos, "indícios", estes a não imbuir de dúvida a cognição judicial, como se conclui na lição do ínclito NomeTOURINHO , in verbis:

"Para que seja possível o exercício do direito da ação penal, é indispensável haja nos autos do inquérito, nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, amostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. TOURINHO, Fernando da Costa, Processual Penal. Jovíli-SP, 1978, vol. 1, p. 440 e segs).

Os elementos probatórios, nesta fase, a respeito dos crimes que foram imputados ao acusado, são demasiadamente" precários"," insuficientes" e" imprecisos" para sustentar o recebimento da denúncia nos moldes que foi oferecida, baseada exclusivamente em interpretações feitas pelo órgão acusador, que alimentado foi pelos interessados na punição, neste caso, policiais militares, sem qualquer indicação da prática das ações descritas no tipo legal dos crimes imputados, inclusive em total desrespeito ao " devido processo legal " ,

Na verdade, os objetos que foram apreendidos, não demonstram com clareza que as substâncias entorpecentes seriam comercializadas, inclusive que seria de propriedade do acusado, não passa de informações verbais lançadas, sem a devida prova, pelos policiais militares, a acusação nos moldes apresentado não se justifica , o boletim de ocorrência, o auto de apreensão e o laudo de constatação, não são documentos capazes para imputar o crime exarado na peça acusatória, mesmo porque, apesar da existência de mandado de busca e apreensão, o que se vê nos autos são ilegalidades quando da busca, realizada na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, na residência de CLAUDEMIR, pois com se encontra, fere a norma legal, como os dispositivos contidos o artigo 158 do Código de Processo Penal, demonstrando a ilegalidades da diligência , nota-se a inexistência de qualquer autorização judicial, autorizado as busca efetuadas.

Observa-se ainda que nenhum dos objetos apreendidos relacionados às fls. 30/32, foram localizado em poder do acusado Nome.

É certo que existe uma probabilidade de que os fatos ocorreram como sustenta o Ministério Público. Entretanto, no processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem nenhuma sombra de dúvidas, os fatos devem ser realmente esclarecidos, em todos os seus detalhes e circunstâncias, nada pode ser presumido.

O tipo penal imputado ao acusado, representado pelo artigo constante da peça acusatória, previsto no artigo 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/06, demonstra que a acusação descreve-os de forma genérica, não expõe o fato criminoso como determina o artigo 41 do Código de Processo Penal , não traz aos autos nenhuma prova capaz de provar que o acusado seria o verdadeiro proprietário da droga apreendida.

Porém, apesar do acusado não ter praticado dita conduta criminosa, cabe explanar sobre a impossibilidade de se configurar os crimes pretendidos, por não se encontrarem presentes os requisitos típicos subjetivos da imputação apontada pelos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. DIZ O ARTIGO 33, CAPUT, 35, DA LEI 11.343/06:

"importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar à consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

"associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente o não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 caput, e § 1º, e 34 desta lei."

Contudo a peça acusatória não é suficiente a demonstrar qual foi o tipo penal, que na verdade, infringiu o acusado Nome, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para evidenciar que como acusada nada foi localizado, inclusive, não mantinha em seu poder nenhum tipo de entorpecentes ou algum objeto relacionado com o tráfico de drogas .

Na hipótese de, ser dado prosseguimento ao feito, o acusado, absolutamente seguro de que não guardava ou mantinha em seu poder entorpecentes , como dispõe o artigo 33, Caput, 35, da Lei 11.343/06, requer, se valerá de seus direitos Constitucionais, como lhe assegura o artigo 8.,2.,c, do (Pacto de San NomeRica) para provar que não cometeu o delito a que está sendo acusado, trata-se de denúncia inadmissível, é visivelmente inepta, nos termos do artigo 395 5, I, III, do Código de Processo Penal l.

Vale ressaltar que a matéria postulada em liminar, também é matéria a ser demandada nos Tribunais Superiores, inclusive quanto ao Prequestionamento, em caso de indeferimento do postulado, já que a ilegalidade da prisão esta evidente nos autos, ferindo não só princípios constitucionais como o "principio do devido processo legal", como também, matéria infraconstitucional, como a do artigo 158 do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer seja a denúncia rejeitada, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, consequentemente, além da rejeição da denúncia a nulidade dos autos por ilegalidade, já que não se vê nos autos nenhuma prova que possa ser imputado ao réu os crimes descritos na acusação, demonstrado total desrespeito com os dispositivos constitucionais como dispõe os artigos , III, , XI, XII, LIV, LVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , artigo 158 do CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.

Ainda que seja declarado a nulidade do flagrante delito do acusado Nome, por infringência do" devido processo legal "(artigo 5º, LIV - 00.000 OAB/UF).

Por fim, em caso de prosseguimento da ação, requer de Vossa Excelência, que se digne em receber a presente em forma de RESPOSTA À

ACUSAÇÃO, nos termos do artigo , LIV, LV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, 8.,2.,c., da CONVENÇÃO AMERICADA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San NomeRica) e artigo 55 da Lei 11.3243/06, deferindo os pedidos que seguem, intimação das testemunhas arroladas, para que comparecerem na audiência de instrução a ser determinada:

DAS TESTEMUNHAS:

01-Nome -

RG - 00000-00- CPF 000.000.000-00

EndereçoB,

Ribeirão Preto -SP-

e.mail - celia6168_"hotmail.com

telefone - 16 - (00)00000-0000

-02- Nome ,

RG - 00000-00-1 - CPF - 000.000.000-00

E.mail - email@email.com

Por fim, o acusado Nome, ainda requer, para que lhe sejam assegurados os direitos do "devido processo legal" , do " contraditório" e da "ampla defesa", que seja garantido seu direito de manifestação e de juntada de outros documentos, inclusive caso houver necessidade, arrolar novas testemunhas, em relação a fatos, depoimentos, ou qualquer outro documento que porventura vierem aos autos, após o protocolo da presente.

São os termos em que pede e espera,

Deferimento.

São José do Rio Preto SP, 27 novembro 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF