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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0271

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APDO: NomeCFI.

APTE: Nome

NomeE INVESTIMENTO , já qualificado, por seus advogados signatários, nos autos da Ação Revisional de Contrato que lhe move Nomenão se conformando, data máxima vênia, com o v. acórdão, vem com todo o respeito interpor o presente RECURSO ESPECIAL , com base nos artigos 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal e artigo 541, parágrafo único do Código de Processo Civil, fundamentando as razões de sua irresignação conforme argumentações anexas.

Requer o recebimento do presente Recurso Especial, bem como, das guias pertinentes, determinando-se a regular tramitação do recurso especial, e o seu encaminhando ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a quem compete apreciar o cabimento do recurso especial, como dispõe o parágrafo único do artigo 34 do RISTJ.

Termos em que,

pede deferimento.

São José dos Campos, 18 de dezembro de 2014.

NomeMARCONDES DA MOTA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: NomeCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Em que pese a reconhecida capacidade e notável saber jurídico dos nobres julgadores, deve ser reformado o v. Acórdão proferido, porquanto o mesmo não fez justiça, contrariando flagrantemente os aspectos jurídicos que disciplinam a matéria, e, entendimento de outros tribunais, de modo que o provimento do presente recurso é o caminho único e viável para a sadia entrega da tutela jurisdicional.

Malgrado tais circunstâncias, verifica-se que o v. acórdão proferido pelo Doutos Desembargadores diverge de outro Tribunal, elem de contrariar dispositivo legal (artigo 104 do Código Civil) e constitucional, este o Principio da Legalidade insculpido no artigo , II, XXXII, XXXVI, LIV, LV, 170, V da Constituição Federal, dando ensejo a interposição do presente Recurso Especial com base na alínea a, do artigo 105, III, da Carta Magna, urgindo a indispensável reforma do aresto, como medida de salutar entrega da prestação jurisdicional. Vejamos:

I - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (ART. 541, I, CPC)

O Recorrente celebrou com o Recorrido, contrato de crédito bancário para financiamento de um veículo.

Contudo, o recorrido visando denunciar supostas abusividades e ilegalidades nas clausulas do referido contrato, ajuizou a presente ação revisional a qual foi julgada improcedente.

Da sentença, o Recorrido interpôs recurso de Apelação, o qual fora parcialmente provido, contudo mantendo a ilegalidade das tarifas administrativas previstas e da comissão de permanência.

Não há irregularidade alguma nas clausulas do contrato, ressaltando que a avença foi celebrada com manifestação livre de vontade das partes envolvidas, sem qualquer abuso ou excesso, ocasião que foram prestadas todas as informações concernentes aos termos financiamento com parcelas fixas, inclusive sobres as tarifas incidentes, sendo certo que as condições pactuadas não contrariam o ordenamento jurídico.

O v. acórdão, desprezou todos os fundamentos relevantes da defesa do ora Recorrente.

Assim, não deixando alternativa ao Recorrente se não interpor o presente recurso especial, vez que as decisões nos autos além proferidas em contrariedade a Lei Federal, divergem de dissídio jurisprudencial de outros tribunais, senão vejamos.

II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 541, II,

CPC)

O presente recurso especial se fundamenta no permissivo constitucional (alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da CF/88) e nos pressupostos genéricos de cabimento do recurso especial:

1º) Exaurimento das instâncias locais. Todas as instâncias ordinárias ou locais foram exauridas, com o acórdão unânime proferido no Recurso de

Agravo interno do ora Recorrente. A decisão recorrida é, pois, de última instância, satisfazendo assim o pressuposto genérico do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional de a Súmula 281 do STF;

2º) Prequestionamento. Todos os temas constantes do recurso especial foram exaustivamente examinados e decididos pelo v. acórdão recorrido e constaram das razões de Apelação das contrarrazões do ora Recorrido. Atenderam-se, assim, as exigências das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas ao recurso especial pelo Colendo STJ;

3º) Matéria exclusiva de direito . O presente recurso especial funda-se em dissídio jurisprudencial, mediante reprodução de julgados que se identificam ou assemelham com a causa em questão, bem como, em contrariedade à Lei Federal, mais especificamente o artigo 104 do Código Civil e os artigos , , II, XXXII, XXXVI, LV da Constituição Federal, art. 557 § 2º do CPC.

4º) Fundamentos. Todos os fundamentos em que se assenta o v. acórdão recorrido, que julgou o Recurso de Apelação e Agravo Interno do ora Recorrente foram exaustivamente atacados no presente recurso especial. Dos pressupostos específicos do permissivo constitucional, o presente recurso especial visa a reforma do v. acórdão em face de negativa de vigência a Lei Federal e divergência jurisprudencial ( da legalidade das tarifas de registro de contrato, serviços de terceiro, avaliação do bem.

DA CONFRONTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS COM TESES

JURÍDICAS ANTAGÔNICAS

A divergência entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas reside na interpretação da legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato, serviços de terceiro e de avaliação do bem;

A seguir, procede-se à transcrição dos trechos do acórdão divergente e do acórdão paradigma.

TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO

DIVERGENTE ACERCA DA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO,

SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM

DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO

Eis o acórdão do TJ/RJ (doc.01):

"DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC NA APELAÇÃO Nº. 5756-78/(00)00000-0000 - PROCESSO ELETRÔNICO (T)

RELATOR: DES. Nome

(...)

As cobranças relativas à taxa de serviço de terceiro, tarifa de cadastro e registro de contrato não são vedadas em lei, sendo inerentes à operação bancária, não se revelando abusivas. Na hipótese dos autos as mesmas já se encontravam expressamente pactuadas, assim não há que se falar em restituição de tais valores.

(g.n) (doc.01)

LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Eis também o acórdão do TJ/RJ (doc.02):

0009663-70.2012.8.19.0026 - APELACAO

2a Ementa

DES. Nome- Julgamento: 13/02/2014 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Insurgência contra a cobrança das tarifas identificadas sob as rubricas de" tarifa de cadastro "," gravame eletrônico "," seguro de proteção financeira "," registro de contrato "," serviços de terceiros "e" tarifa de avaliação de bem ". A questão foi objeto de recente exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (00)00000-0000/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. Deve ser observada a Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da contratação, para fins de se perquirir se as taxas ora reclamadas são passíveis de cobrança pela instituição financeira. Possibilidade de cobrança da denominada Tarifa de Cadastro, por se tratar de serviço prioritário, assim definido na Resolução CMN nº 3.919/2010, em seu art. 3º, I. No que toca à Tarifa de avaliação do bem dado em garantia, o inciso VI do art. 5º da mencionada Resolução do Conselho Monetário Nacional autoriza tal cobrança. Ressarcimento cobrado por"Serviços de Terceiros"que se revela abusivo na medida em que não restaram discriminados quais os serviços teriam sido prestados por terceiros tampouco restou efetivamente comprovada sua realização. A obrigação relativa à cobrança sob as rubricas" registro de contrato "e" gravame eletrônico "não decorre diretamente do contrato de financiamento, mas da legislação em vigor e atende, sobretudo, aos interesses da instituição financeira. A transferência para o consumidor do custo administrativo de operações inerentes à própria atividade desenvolvida pelo fornecedor de serviços se revela abusiva, nos termos do art. 51, III, IV e XV do CDC. A cobrança a título de seguro de proteção financeira também se revela abusiva, porquanto repassa ao consumidor despesa decorrente do risco do negócio. Precedentes do TJRJ. Considerando a divergência jurisprudencial sobre a matéria, o que demandou a submissão do tema à sistemática dos Recursos Repetitivos, é possível reconhecer o engano justificável a afastar a aplicação do art. 42 do CDC. Devolução de forma simples. Dano moral. Não se vislumbra qualquer ofensa à dignidade da apelante que justifique a existência de dano extrapatrimonial passível de compensação. Súmula 75 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC

(g.n) (doc. 02)

E segue:

(...)

"Quanto às demais rubricas, a referida Resolução dispõe em seu art. 5º:

Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de

pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

I - abono de assinatura;

II - aditamento de contratos;

III - administração de fundos de investimento;

IV - aluguel de cofre;

V - aval e fiança; VI -avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia ;

VII - câmbio;

VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; VIII - cartão pré-pago;

IX - cartão de crédito diferenciado;

X - certificado digital;

XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local;

XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia;

XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;

XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;

XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;

XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e

XX - leilões agrícolas.

Como se vê, no que toca à Tarifa de avaliação do bem dado em garantia, o inciso VI, acima transcrito, autoriza tal cobrança, que se encontra discriminada no contrato firmado entre as partes no valor de R$ 00.000,00."

(g.n)

LEGALIDADE DO SEGURO CONTRATADO

Eis também o acórdão do TJ/RJ (doc.03):

0010260-96.2012.8.19.0007 - APELAÇÃO - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

Relatora: DES. Nome. Julgamento: 22/02/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando o réu a restituir em dobro os valores cobrados a título de tarifas de cadastro, serviços de terceiros, outros serviços não bancários, taxa de gravame, tarifa de vistoria e registro, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Recurso do réu, afirmando a legalidade das tarifas cobradas e o descabimento da devolução em dobro dos valores. Recurso do autor, aduzindo a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, por configurar venda casada. A cobrança de tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. (00)00000-0000/ RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia, desde que expressamente pactuada (art. 5º, inciso VI, da Resolução do CMN 3.919/2010). Os valores relativos ao gravame eletrônico e ao registro de contrato referem-se às despesas inerentes à própria operação bancária, sendo computados, juntamente com a taxa de juros, tarifas, tributos e seguros, no denominado Custo Efetivo Total (CET), conferindo uma maior transparência na operação. Ilegitimidade da cobrança dos serviços de terceiros e outros serviços não bancários, por se referirem ao pagamento de comissão aos lojistas e aos correspondentes bancários pelos serviços de intermediação financeira, os quais devem ser suportados pela própria financeira. Venda casada do seguro que não restou comprovada, já que não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro ou coação). Restituição dos valores de forma simples, por não estar caracterizada a má-fé. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

( grifo nosso)

E segue:

(...)

A alegação de venda casada do seguro não restou comprovada, tendo o autor manifestado expressamente sua anuência quando apôs sua assinatura no contrato, exercendo a faculdade prevista na cláusula 01 de financiar a totalidade do prêmio do seguro, cabendo apenas registrar que, diferentemente do afirmado por ele, a cobrança em questão não se refere a" seguro de proteção financeira ", mas sim, a seguro do próprio veículo financiado, conforme se extrai da cláusula

04. Assim, diante da ausência de demonstração de vício de consentimento (erro ou

coação), não é possível concluir que o banco impôs a contratação de seguro para fins de concessão do financiamento. Impende ressaltar que, no âmbito das relações consumeristas, o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Todavia, não se evidenciando violação a esses princípios, impõe-se a observância das cláusulas voluntariamente pactuadas entre as partes, afastando-se a necessidade de intervenção judicial.

(...)

O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO

Assim, na parte que estamos recorrendo alusivas as tarifas, vejamos o que o acórdão recorrido entendeu:

(...)

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cumulação com outros encargos.

Impossibilidade. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma

dos encargos remuneratórios e moratórios. Inteligência das Súmulas

30, 294, 296 e 472 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de

expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções

acerca da matéria do BACEN. Sentença mantida. Recurso não

provido.

TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE

CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas.

Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da

transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria

atividade das instituições financeiras. Sentença reformada. Recurso

provido.

SEGURO. Venda casada. Reconhecimento. Financeira estipulante e

única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito

do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

(...)

(doc. 04)

DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES DIVERGENTES

1a) A divergência na interpretação de lei federal decidida pelos acórdãos paradigmas e pelo acórdão divergente supra ora recorrido (doc.03) , tem absoluta identidade: ambos tratam de discussão acerca da legalidade das tarifas registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, serviços de terceiros e seguro.

2a) São dissiáveis as hipóteses, tendo suporte fático semelhante ou assemelhado, com teses jurídicas antagônicas: enquanto a interpretação do acórdão divergente trata da ilegalidade destas tarifas, os acórdãos paradigmas do TJ/RJ; TJ/PR e STJ deram ao mesmo fato a correta interpretação e aplicação da lei federal, entendendo que pela legalidade das tarifas e possibilidade da cumulação comissão permanência com demais encargos, além dos juros mensais.

3a) Positivada a divergência de interpretações da lei federal especial por tribunais diferentes, o presente recurso especial está habilitado a ser conhecido e provido, pela letra c do permissivo constitucional.

III - RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

(ART. 541, III, CPC)

Da impossibilidade de declarar a ilegalidade das clausulas que preveem a

cobrança de tarifas bancárias - contratação legal - ato jurídico perfeito -

violação do art. , incisos II e XXXVI, da constituição federal

Importa salientar, que a avença firmada entre as partes é plenamente existente e válida, não havendo motivos para que se coloque empecilho aos seus devidos efeitos.

Pois bem, vejamos a leitura do artigo 104 do Código Civil, conforme abaixo:

"A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei"

No caso em tela, temos todos os elementos essenciais, imprescindíveis a existência e validade do ato negocial, pois bem, vejamos:

I - Elementos essenciais do ato negocial. Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

II. Capacidade do agente. Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos (Geschqftsfdhigkeit) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo ( CC. art. 166, I) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável ( C.C., art. 171, I); Nome) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta - C.C., art. 1647).

III - Objeto lícito e possível. O negócio jurídico válido deverá ter, como diz

Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren Bestantdteilen einen rechtlich zulässigen Inhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, àordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo ( C.C., art. 166, II; RT395: 165). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva ( CC., art. 426), deverá ser declarado nulo ( C.C., arts. 104 e 166, II).

IV - Consentimento dos interessados. As panes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo e coação, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

V - Forma prescrita ou não defesa em lei. As vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial ( C.C , art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tomar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio. (Nome Código Civil Anotado, 4.a edição, 1998, Saraiva, págs. 104 e 105).

Assim sendo, as tarifas administrativas previstas no contrato são legais, nos termos do art. 104 do CC.

As tarifas bancárias contratadas no financiamento celebrado como recorrente ENCONTRAVAM-SE LEGITIMAMENTE PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DA

CONTRATAÇÃO (resoluções nº 3517/2007, 3515/07, 3518/2007, 3.919/2007 do conselho monetário nacional); BEM COMO CORRESPONDEM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO RECORRENTE; E POSSUEM VALORES COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS PELO MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

Ainda, a incidência dos valores questionados foi expressamente prevista no contrato assinado pelo recorrido, inclusive com o valor de cada tarifa identificado de forma destacada na folha de rosto do instrumento, o que afasta qualquer dúvida quanto ao prévio conhecimento e consentimento do recorrido em relação às cobranças questionadas, bem como satisfaz os princípios da informação e transparência norteadores da relação de consumo.

Vale destacar que as taxas de juros nas operações de financiamento de veículos estão entre as mais baixas do mercado, muitas vezes inferiores as próprias taxas de empréstimos consignados.

Não são, portanto, suficientes para remunerar todos os custos e serviços implicados pela operação de crédito. Assim, ao celebrar o contrato, e prever expressamente as tarifas e ressarcimentos da operação, a instituição contava com seu recebimento para equilibrar suas contas. Apenas a existência dessas tarifas permitia que o patamar da taxa de juros fosse aquele previsto no contrato.

E não é só.

O recorrido concordou com o pagamento das tarifas, e, portanto, concordou com o custo efetivo total da operação que as computava. Ao celebrar a operação, o recorrido concordou que o seu preço global, representado pelos juros, tarifas e ressarcimentos atendia aos seus interesses.

Portanto, a cobrança das aludidas taxas, ainda que a luz do Código de Defesa do Consumidor, não apresenta qualquer ilegalidade. Ao contrário. Excluída das vedações elencadas pela legislação que regia a matéria a época da celebração do contrato (resoluções nº 3517/2007, 3515/07, 3518/2007, 3.919/2007 do conselho monetário nacional), cuja aplicação ao contrato celebrado, sem qualquer violação ao CDC e a Constituição, encontra- se respaldo na Lei 4.595/64, principalmente devido ao fato de que todos os encargos foram ainda previamente pactuados de forma expressa e clara no instrumento, não se vislumbrando, inclusive, qualquer abusividade nos valores cobrados.

De mais a mais, a jurisprudência do STF claramente reconhece a legitimidade da regulamentação do contrato celebrado pelo Conselho Monetário Nacional e suas resoluções (RE nº 195.056 e 150.764), veja:

"No que toca a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central, as normas constantes da Lei nº 4.595 de 1964, tem status de lei complementar". (voto do Min. CARLOS VELLOSO na ADIn nº 449).

"Não basta à solução do problema que o art. 192, IV CF, haja incluído, no âmbito da lei complementar do sistema financeiro, a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeira públicas e privadas". (voto do Min. MOREIRA ALVES na ADIn nº 1.312, In RTJ 166/129).

" CUIDA-SE, evidentemente, DE NORMAS (AS RESOLUÇÕES DO C.M.N) QUE DISCIPLINAM UMA DAS FORMAS DE CONTROLE EXERCIDAS PELO BANCO CENTRAL, dentro de suas competências legais, sobre as instituições do sistema financeiro, qual seja a auditoria independente ". (Voto do Min. ILMAR GALVÃO na MC na ADIn nº 2.317, indeferida por unanimidade em sessão de 19.12.00, DJU 23.3.01).

"Reconhecendo que o objeto do pedido do autor - disciplina normativa de custos de operação bancária e serviços conexos - é da competência regulamentar da autoridade administrativa, já exercida por ela (...) (trecho do parecer do então Procurador Geral SEPULVEDA PERTENCE no CA nº 35, in RT 650/181).

"Sr. Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não mudando-lhe o texto, e, menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou (...) Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição (...) No caso, data vênia, não posso ler o DL 401 como dizendo o contrário do que diz. Ele declara que o contribuinte é o remetente. Não posso ler:" contribuinte é o destinatário ". Ora, se pela lei, que não posso alterar, contribuinte é o remetente, e este não aufere renda, mas tem despesas (os juros que paga), não posse considerar devido o imposto de renda)."(trecho do voto do Min. MARCO AURÉLIO no RE nº 150.764, citando o Min. LUIZ GALLOTTI).

Vejam, Preclaros Ministros, que a Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. , inciso II da Constituição da Republica), e que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada". Estes dispositivos constitucionais tornam intangíveis as condições dos negócios que se qualificam como atos jurídicos perfeitos, e que tenham sido celebrados nos exatos limites da Lei, protegendo-os integralmente quando seus efeitos futuros, sendo que desde logo, se sabe qual o regime jurídico aplicável.

É verdade que, de acordo com o art. , XXXVI, da Constituição, os contratos se regem pelas normas vigentes no momento de sua celebração, normas estas que sobres eles (contratos) continuam a incidir, mesmo após a sua revogação, afastando a aplicação da lei nova quando contrária as estipulações contratuais.

Do contrário surge, pois, um direito adquirido a manutenção das clausulas contratuais de direito privado (as únicas que admitem ser regidas pela vontade das partes) nele convencionadas, entendendo-se que passaram a integrar o patrimônio do contratante.

ENFIM, O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO POR ESTE EXCELSO TRIBUNAL, COM VISTAS A SE DAR VERDADEIRA APLICAÇÃO AO ART. , II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE TENDO A CONTRATAÇÃO SIDO CELEBRADA NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO E SIDO LIVREMENTE CONTRATADO PELAS PARTES, CONSOLIDANDO-SE O ATO JURÍDICO PERFEITO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS BASEADAS EM MERAS DIVAGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL.

DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXII, LIV, LV, 170, V, E 192 DA

INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Dentre as várias ofensas que o acórdão recorrido perpetrou contra a Constituição, desponta a cometida contra o principio da legalidade.

O Principio da Legalidade, direito fundamental, por excelência, configura-se, sob concepção tradicional, direito de defesa, a impedir ingerências ilegítimas pela Estado, por meio de qualquer um dos poderes constitucionalmente erigidos, em especial: "pelo (a) não-impedimento da prática de determinado ato, seja pela (Nome) não-intervenção em situações subjetivas ou pela não-eliminação de posições jurídicas".

Assim, nos termos da doutrina, ao afirmar-se que ofensa ao principio da legalidade representa séria e inadmissível restrição á liberdade, não surpreende ademais que o recorrente tenha seu inconformismo lastreado na própria história constitucional brasileira e, de um modo geral, de todo Ocidente.

Nesse diapasão, as evidentes criatividade volatilidade, inerentes ao processo hermenêutico, não podem desfigurar a semântica elementar, tampouco o sentido vernacular dos vocábulos, com o fito de gerar restrições a direitos fundamentais, o que se configura existente na hipótese dos autos, já que o contrato e as clausulas declaradas nulas foram livremente pactuadas e nos exatos limites da lei que disciplina a matéria.

Afinal, o inciso XXXII, é taxativo, ao definir que: "o Estado promoverá, na forma da lei (não de sentença), a defesa do consumidor". Por defesa do consumidor entende-se que a Constituição de 1988 de fato corroborou com a mundial tendência de se proteger o consumidor, admitindo, sob determinadas hipóteses, a intervenção estatal no domínio econômico.

Contudo, essa interferência a bem do consumidor, como restrição a esfera de ação do fornecedor de bens de consumo, só é permitida pela Constituição na forma exata da lei. É o que CARLOS MAXIMILIANO já alertava, ao interpretar a Constituição de 1946: "Nenhuma potestade humana interferirá na atividade econômica ou na vida de cada um, senão apoiada em prescrição legal adequada".

O título VII da Constituição distingue os princípios gerais da ordem econômica, tratados em seu capitulo I, entre os quais está a defesa do consumidor (art. 170, V), que será regulada na forma da lei (art. , XXXII, da CF e art. 48 da ADCT), das normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional que constituem o capitulo IV e que integram o art. 192.

Destarte, se a Constituição diz que a defesa do consumidor será feita pela Estado na forma da lei, deve entender-s que haverá inconstitucionalidade se alguma interferência for feito com o propósito de defender o consumidor de outra forma diversa da lei, seja porque - em vez de lei - a restrição da liberdade para defesa do consumidor revista a forma, por exemplo, de portaria ou de sentença, ou porque a lei seja mal e impropriamente invocada e, em consequência, pior aplicada pelo órgão estatal.

Sendo assim, não há como admitir se previsse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para determinadas atividades bancárias. Isto porque como é público e notório o Brasil, o sistema bancário, hoje chamado sistema financeiro nacional, por incluir, além dos tradicionais bancos comerciais, outros tipos de instituições financeiras, também funciona sob a égide de legislação especial, presentemente encabeçada, como é sabido, pela Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional.

O Conselho Monetário Nacional foi investido, pelo art. , da lei 4.595/64, de competência privativa (ou exclusiva) para disciplinar (em sentido lato) o funcionamento do sistema bancário nacional e o E. Suprema Tribunal Federal a confirmou sempre que chamado a se manifestar sobre a matéria, como se vê, por exemplo, das v. decisões que negaram aos municípios competência para fixar o horário das agências bancárias e dos v. acórdãos que deram origem à Súmula nº 596 (inaplicabilidade da limitação de juros do Decreto 22.626/33 às instituições integrantes do sistema financeiro nacional).

Ao julgar o conflito de atribuições nº 35, a Excelsa Corte negou competência ao Judiciário para limitar a taxa de juros chamados cheque especial e confirmou, uma vez mais, a do Conselho Monetário Nacional.

Justamente pela preservação de sua competência é que foi divulgação pela Bacen, a Resolução nº 2.878 do Conselho Monetário Nacional que cuida da proteção dos clientes de bancos. Esta, com efeito, a mencionada Resoluções que não se refere aos consumidores, mas aos clientes de bancos e fundamenta-se na Lei nº 4.595, não sendo a distinção entre a denominação tais agentes de atividade econômica, mera questiúncula quanto a nomen iuris, mas meio de se apresentar diferença curial entre suas funções neste contexto.

Insta salientar que o legislador do Código de Defesa do Consumidor, que é a lei, ordinária, de nº 8.078, de 11.9.90, ao dispor sobre atividade de natureza bancária, financeira e securitária (§ 2º, do art. 1º), olvidou-se de que não tinha competência para regular tais matérias, porque reservadas ao Conselho Monetário Nacional e a lei complementar, por determinação do art. 192 da Carta Magna e da legislação por ela recepcionada com força de lei complementar.

É o que se demonstra a seguir, com apoio em importantíssima decisão do E. Supremo Tribunal Federal, proferida quando do julgamento da ADIn nº 4, dotada de "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal", nos expressos termos do parágrafo único, do art. 28 da Lei nº 9.868/99.

Desse modo, o v. acórdão ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor para anular as clausulas contratuais, ainda mais estas estando estabelecidas de forma alinhada ao espírito de citada lei, afrontou o art. 192, da Constituição Federal e notadamente a Lei 4.595/64, que repita-se, atribuiu privativamente ao Conselho Monetário Nacional a Competência para regular o funcionamento e as atividades das instituições financeiras, inclusive operações e serviços 9art. 4º, incisos VI, VIII e IX, da Lei 4.595/64).

Aplicando o principio da razoabilidade como acepção material do devido processo legal, inserido no art. , LIV, § 2º, da Constituição, convém registrar, entre outros, ADIn nº 1.753-2, medida liminar, relatado pelo Exmo. Min. CELO DE MELLO, RP nº 930, relatada pelo Exmo. Min. RODRIGUES ALKIMIN, RMS Nº 16.912, relator Exmo. Min. VICTOR NUNES LEAL, RP nº 1.054, relatado pelo Exmo. Min. MOREIRA ALVES, RMS nº 21.033, relator Exmo. Min. CARLOS VELLOSO.

Realmente, no caso em tela, admitir-se a manutenção do entendimento impugnado seria aprovar medida tão inconstitucional quão aviltada em seu conteúdo e imagem técnico-jurídica.

DA COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DO CONTRATO

O ressarcimento de registro de contrato consiste em ressarcimento de valores pagos a recorrente por conta e ordem da recorrida. Desse modo, tais valores não constituem renda da instituição, mas são repassados integralmente à repartição responsável pelo registro.

O registro constitui exigência legal da operação, nos termos do que preconiza o art. da Lei 11.882, de 2008, "em operação de arrendamento mercantil ou outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere à Lei 9.503/1997 produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público." Por sua vez, o CONTRAN editou a Res. 320 (5/7/2009), estabelecendo que "os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou provado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo".

A responsabilidade do cliente pelos custos de registro também esta expressamente prevista em contrato juntamente com o valor do ressarcimento.

Assim, não pairam dúvidas quanto ao prévio conhecimento e consentimento da autora em relação à cobrança que ora questiona, que demonstram o respeito aos princípios de informação e transparência, norteadores da relação de consumo.

Por fim, o ressarcimento de custos encontra apoio expresso na legislação civil e na regulamentação bancária vigente na época da contratação da operação. As resoluções 3517/07 e 3518/07 permitiam expressamente o ressarcimento dos serviços prestados por terceiros, para beneficio do consumidor, se expressamente autorizado por ele.

Finalmente, o ressarcimento integra a equação e o equilíbrio financeiro do contrato. Tanto é assim que se valor integra o Custo Efetivo Total da operação, informando ao cliente. O seu recebimento constitui a única forma de instituição financeira recuperar os valores pagos à repartição competente para realizar o registro do contrato. Eventual afastamento do ressarcimento de despesas de registro de contrato afetará no equilíbrio econômico-financeiro da avença.

Cabe destacar que o C. STJ vem reconhecendo a possibilidade da cobrança de tarifas incidentes em operações de crédito (financiamentos), desde que devidamente explicitadas no contrato e de forma a não configurar vantagem exagerada por parte da Instituição Bancária.

Nesse sentido, vale ressaltar os seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TAC. LEGITIMIDADE.

(...)

- A Tarifa de abertura de crédito (TAC), por não estar encartada nas vedações previstas na legislação vigente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva. (REsp n.º 1.254.361 - RS, Min. Relatora Nancy Andrighi)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 383/STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA. (AgRg no REsp n.º 1.295.860 - RS, Min. Relator Luis Felipe Salomão)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (AgRg no REsp n.º 1.061.477 - RS, Min. Relator João Otávio de Noronha)

Outrossim, ressalta-se que a 2a Seção do C. STJ, no julgamento do REsp 1.270.174/RS, de relatoria da Min. Isabel Gallotti, reconheceu por maioria dos votos, a licitude da cobrança das tarifas bancárias expressamente contratadas e consonantes com a regulamentação do CMN/ Bacen.

O julgamento ocorreu na Sessão do dia 10/10/2012 e foi divulgado em 26/10/2012 no Informativo de Jurisprudência do site daquela Colenda Corte:

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS.

São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC. Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização.

Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011. REsp 1.270.174-RS , Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012.

Destaca-se, Nobres Ministros, que conforme contratação entabulada entre as partes as tarifas bancárias questionadas nesta demanda além de devidamente autorizadas pelo BACEN, não configuram, de forma alguma, vantagem exagerada por parte do Banco, razão pela qual carece de reforma o julgado que equivocadamente excluiu a cobrança do ressarcimento do registro de contrato determinando sua devolução.

DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM

A Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato. Ainda, a tarifa corresponde a serviço efetivamente prestado e regulamentado pelo CMN, pela Endereço/07, cujo objeto é a avaliação do veículo dado em garantia.

Esse serviço é prestado no exclusivo interesse do cliente, pois a avaliação é necessária para concretizar as taxas pretendidas. Nele se compreende a vistoria do bem que garantirá a operação, ou seja, estado de conservação e uso, bem como sua regularidade documental.

Por fim, essa tarifa integra o equilíbrio financeiro do contrato. Tanto é assim que seu valor integra o Custo Efetivo Total da operação informado ao cliente. O seu recebimento serve ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de pesquisas de dados e para despesas de consulta a tais informações. Assim, o seu afastamento afetará o equilíbrio econômico financeiro da avença.

Diante do exposto, comprova-se que a tarifa de Avaliação de Bens foi legitimada pela regulamentação e pelo instrumento contratual firmado entre as partes, de modo que merece ser reformada a sentença declarou a ilegalidade da referida tarifa, já que não há comprovação nos autos acerca da existência de abusividade de seu valor em relação à media de mercado ou o desequilíbrio contratual, razão pela qual carece de reforma o julgado que equivocadamente excluiu a tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição.

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

No que concerne à tarifa por serviços de terceiro, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança, uma vez que a Resolução nº 3.693/2009 do Bacen dispõe que:

"Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário."

(...)

"III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil."

Confira-se, ainda, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0001213-82.2011.8.26.0575, 35a

Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes

"EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REPETIÇÃO DE

INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA". No caso de cobrança de tarifas bancárias, a abusividade somente ocorrerá se ausente previsão contratual ou, se existente, for verificado que

Portanto, ante tudo quanto fora exposto, pleiteia-se seja reconhecido inexistir qualquer "abusividade" por parte do recorrente na cobrança dos serviços de terceiros, bem como qualquer lesão aos dispositivos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, visto que apenas age como intermediário, razão pela qual carece de reforma o julgado que equivocadamente excluiu do cálculo do financiamento a tarifa de serviço de terceiro e determinou sua devolução de forma simples.

DA VALIDADE DO SEGURO CONTRATADO

O SEGURO CONSTANTE NA CLÁUSULA 5.4, CONTRATADO, NÃO É TARIFA E SIM CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O seguro fora realizado junto a empresa CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , tendo como garantias, diferentemente do seguro auto, a morte ou invalidez permanente e total, desemprego e outras.

Conquanto assim seja, nada impede a contratação de seguro para um veículo que se encontra alienado à financiadora, tendo de seguro caráter de proteção ao bem financiado para a garantia do empréstimo concedido ou do próprio financiado, quando o seguro se volta à invalidez, morte, desemprego.

No mais, cabe aqui ressaltar que, no caso de contratação de seguro, não há como o valor ser devolvido, pois a recorrida autorizou a contratação do mesmo.

Importante realçar, inclusive, que não há registro na peça vestibular, de que a recorrida desconhecesse esse contrato e suas estipulações, pelo contrário, tem-se implícito que houve a devida informação a esse respeito, o que por obvio, não o isenta da responsabilidade natural, do ônus esperado a partir da responsabilidade assumida.

Por outro lado, nada há nos autos que ateste que dito negocio jurídico (que respalda cobrança ora questionada), como sendo algo ilegal, que contenha vicio formal capaz de invalidá-lo. Nada há que se possa levar a conclusão de que a recorrida tenha sido enganada ou de qualquer modo tenha sido levada ou forçada a contratar um Seguro.

Ao contrário do que se convenceu a nobre magistrado de primeiro grau, não existe nos autos provas nesse sentido, não sendo licito simplesmente presumir tal situação, sob pena de grave infração ao devido processo legal e ao regime do estado democrático de direito - onde as situações jurídicas consolidadas não podem ser desconstituídas sem que se tenha concretamente demonstrado algum vicio capaz de invalidá-las.

A cobrança do Seguro é devida na medida em que visa garantir o credor, nos casos de eventual sinistro que possa ocorrer durante o contrato de financiamento, sendo assim, não se vislumbra nada de ilegal, razão pela não há que se falar em devolução do valor do seguro.

Explicite-se que a "alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual uma pessoa, o devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento da obrigação e mantendo-se na posse direta, obriga-se a outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a retransmitir a propriedade ou a titularidade do direito ao devedor fiduciante, assim que paga a dívida garantida"

A mera expectativa de declaração de impossibilidade de cobrança da taxa de seguro não se impõe, posto que o bem ficaria sem garantia e a recorrida deveria oferecer outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso.

Simplesmente não se pode afastar a garantia e, a falta de indicação própria, não viabiliza a defesa para afastar a contratação estabelecida.

Registre-se, não há norma legal que vede a contratação ou a estipulação desse tipo de negócio jurídico. Por decorrência, nenhuma abusividade existe que possa macular a validade do pacto em comento, razão pela qual carece de reforma o v. acórdão neste aspecto.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL

Não comprova o recorrido, a existência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente de tais cobranças, elementos essenciais ao seu afastamento.

Nesse sentido, importante frisar que não há qualquer abusividade na cobrança das tarifas questionadas, as quais: (i) encontravam-se legitimamente prevista na regulamentação bancária vigente à época da contratação; (ii) correspondem a serviços efetivamente prestados pelo Réu; e

(iii) possuem valores compatíveis com os praticados pelo mercado à época da contratação.

Ainda, a incidência dos valores questionados foi expressamente prevista no contrato assinado pelo recorrido, inclusive com o valor de cada tarifa identificado de forma destacada na folha de rosto do instrumento, o que afasta qualquer dúvida quanto ao prévio conhecimento e consentimento do recorrido em relação às cobranças questionadas bem como satisfaz os princípios da informação e transparência, norteadores da relação de consumo.

Desta forma, as tarifas compõem o equilíbrio econômico - financeiro da operação, sem que o recorrido demonstre qualquer desequilíbrio decorrente de tal relação.

Vale destacar que as taxas de juros nos financiamentos de veículos estão entre as mais baixas do mercado, muitas vezes inferiores ás próprias taxas de empréstimos consignados. Não são, portanto, suficientes para remunerar todos os custos e serviços implicados pela operação de financiamento.

Assim, ao celebrar o contrato, e prever expressamente as tarifas e ressarcimentos da operação, a instituição contava com o seu recebimento para equilibrar suas contas. Apenas a existência dessas tarifas permitia que o patamar da taxa de juros fosse aquele previsto no contrato.

DA CONCLUSÃO E PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Isto posto, requer-se a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, comprovada a divergência jurisprudencial (acórdãos do TJ/RJ; TJ/PR e STJ) e a ofensa a lei federal (art. 104 do CC), que o presente recurso especial seja conhecido e provido, integralmente, para o fim de ser reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a legalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem, serviços de terceiro e seguro, nos termos acima expostos, tudo como medida de Direito e Justiça.

Essa, aliás, é a expectativa serena do Recorrente, com o que este Tribunal estará fazendo Justiça.

Por fim, requer-se que as intimações e publicações, sejam efetuadas exclusivamente em nome dos dois patronos, Nome 00.000 OAB/UFe NomeMarcondes da Mota.

Nestes termos,

pede deferimento.

S. J.Campos/SP, 18 de dezembro de 2014.

NomeMARCONDES DA MOTA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeALEXANDRE BONILHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF