Processo nº 000XXXX-57.2022.5.21.0012

Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte-sindlimp x Jmt Servicos de Locacao de Mao de Obra LTDA

TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Mossoró

Processo Nº ATOrd-000XXXX-57.2022.5.21.0012

RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

ADVOGADO HILIANE SOARES DE SOUZA (OAB: 12957/RN)

ADVOGADO George Arthur Fernandes Silveira (OAB: 6516/RN)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA (OAB: 17439/RN)

ADVOGADO RUBENS DANTAS DE CARVALHO (OAB: 18362/RN)

RECLAMADO JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ (OAB: 13736/RN)

ADVOGADO CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 6595/RN)

RECLAMADO MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,

CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49db010

proferida nos autos.

SENTENÇA I. RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, alegando que a reclamada principal realizou demissão em massa de 27 funcionários, não havendo realizado o pagamento das verbas rescisórias devidas a estes. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.523,88 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Anexou procuração e documentos.

Não houve audiência inaugural, em virtude do regime extraordinário de trabalho determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). As reclamadas foram citadas para se defender, havendo apresentado contestação e documentos (id. 991159b), os quais foram submetidos ao contraditório.

O reclamante apresentou impugnação às contestações (id. 759d05c).

Após o cumprimento das determinações, foi realizada nova audiência de instrução (id. 788659c), sendo colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes.

Foram realizadas diligências no sentido de buscar a realização de um acordo entre as partes, contudo, restaram infrutíferas.

As partes não manifestaram interesse em produção de prova oral, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 – Preliminarmente

1.1 – Da impugnação ao benefício da justiça gratuita ao Sindicato

A reclamada suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do sindicato autor.

A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulada pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis:

Art. 790.Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1ºTratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2ºNo caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3ºE facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores.

Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. da Carta Política, doart. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Rejeito, portanto, a presente preliminar.

1.2– Da Ilegitimidade Passiva Ad causam

A parte autora alega que os funcionários representados foram contratados pela primeira ré, sendo que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços daqueles, na forma de terceirização, pretendendo a condenação subsidiaria desta em face das verbas que relaciona na inicial.

A segunda reclamada pleiteia sua exclusão da lide, ao argumento de que não têm legitimidade para constar no polo passivo.

Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa.

A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.

Rejeita-se.

1.3 - Da legitimidade ativa do sindicato

Por se tratar de matéria de ordem pública, e por ter sido arguida

pelas reclamadas, antes de examinar o mérito da lide, urge se

pronunciar sobre a legitimidade ativa do sindicato autor.

Nos últimos dez anos vem se pacificando entre os Tribunais, sendo o entendimento defendido por este próprio Juízo. Neste sentido, a alegação de ilegitimidade é lastreada em entendimento pouco arejado que durante muitos anos vigeu no Tribunal Superior do Trabalho e que finalmente a bem do direito e em respeito à cidadania veio a ser banido como de relevância jurídica, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O que se há de reconhecer, como já se tem pronunciado em exame difuso, é que a Constituição Federal, em seu art. , item III, ao enunciar que sindicatos retêm a legitimidade para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos membros da categoria, em esferas administrativa ou judicial, não poderia desprovê-lo do instrumento necessário à defesa dessas garantias, razão pela qual a aludida norma consubstancia, sim, a própria legitimação para o ajuizamento de demandas como a presente.

Neste sentido confira-se decisão do STF :

Ementa PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029 RS, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Julgamento: 11/06/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Poder-se-ia indagar, entretanto, qual o limite dessa atuação sindical,

o que é de todo pertinente. Neste sentido, o Juiz mineiro José Eduardo Resende Chaves Júnior defendeu em Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, realizado em Campos do Jordão-SP, a tese substituição processual ampla, mas, em dado momento, deixou lançada a seguinte ressalva:

"Não obstante o incentivo às formas coletivas de demandas é preciso também que se delineiem limites básicos ao exercício dessas tutelas, já que direitos ilimitados deságuam sempre em paradoxos ou absurdos. Em sede de tutela coletiva, o mais razoável é que os direitos personalíssimos, ou de exercício marcadamente potestativos não sejam acessíveis, condicionando-se esses direitos ao exercício individual estrito."

Não se tratando aqui de pretensão que envolva direitos personalíssimos, dentro dos contornos fixados pelo ilustre articulista, nem do exercício de potestade, tomado em sua acepção material, evidencia-se a legitimidade da atuação sindical.

Assim, rejeito a presente preliminar.

1.4 - Impugnação ao valor da causa

O valor atribuído aos pedidos na inicial guarda razoabilidade com a argumentação fática e retratam a expectativa de direito da parte autora.

O valor da causa apontado na inicial é exatamente o somatório dos pedidos formulados, atendendo ao disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 769 da CLT. Frisa-se que o objetivo do valor da causa no Processo do Trabalho é apenas a fixação da alçada, sendo certo, ainda, que a fixação do valor pelo Juiz, ante o comando do art. e seus parágrafos da Lei n. 5.584/1970, somente deve ocorrer quando não for apontado na inicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, nos moldes do art. 789, parágrafo 2º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o Juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, valores que, obviamente, devem ter pertinência com eventuais parcelas que forem deferidas, cabendo ressaltar que, em caso de eventual condenação, é de praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, momento que em que serão apurados os valores das verbas deferidas.

Rejeito, pois, a presente preliminar.

2 – Mérito

2.1 – Das verbas rescisórias e indenizatórias

A reclamante afirma que a empresa JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA foi contratada pelo MUNICÍPIO DE MOSSÓRO/RN, ora Litisconsorte passivo da Reclamada principal, para …

Sentença
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP
Intimação

2ª Vara do Trabalho de Mossoró

Processo Nº ATOrd-000XXXX-57.2022.5.21.0012

RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

ADVOGADO HILIANE SOARES DE SOUZA (OAB: 12957/RN)

ADVOGADO George Arthur Fernandes Silveira (OAB: 6516/RN)

ADVOGADO GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA (OAB: 17439/RN)

ADVOGADO RUBENS DANTAS DE CARVALHO (OAB: 18362/RN)

RECLAMADO JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ (OAB: 13736/RN)

ADVOGADO CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 6595/RN)

RECLAMADO MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimado (s)/Citado (s):

- JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49db010

proferida nos autos.

SENTENÇA I. RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, alegando que a reclamada principal realizou demissão em massa de 27 funcionários, não havendo realizado o pagamento das verbas rescisórias devidas a estes. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.523,88 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Anexou procuração e documentos.

Não houve audiência inaugural, em virtude do regime extraordinário de trabalho determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). As reclamadas foram citadas para se defender, havendo apresentado contestação e documentos (id. 991159b), os quais foram submetidos ao contraditório.

O reclamante apresentou impugnação às contestações (id. 759d05c).

Após o cumprimento das determinações, foi realizada nova audiência de instrução (id. 788659c), sendo colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes.

Foram realizadas diligências no sentido de buscar a realização de um acordo entre as partes, contudo, restaram infrutíferas.

As partes não manifestaram interesse em produção de prova oral, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 – Preliminarmente

1.1 – Da impugnação ao benefício da justiça gratuita ao Sindicato

A reclamada suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do sindicato autor.

A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulada pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis:

Art. 790.Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1ºTratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2ºNo caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3ºE facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores.

Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. da Carta Política, doart. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Rejeito, portanto, a presente preliminar.

1.2– Da Ilegitimidade Passiva Ad causam

A parte autora alega que os funcionários representados foram contratados pela primeira ré, sendo que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços daqueles, na forma de terceirização, pretendendo a condenação subsidiaria desta em face das verbas que relaciona na inicial.

A segunda reclamada pleiteia sua exclusão da lide, ao argumento de que não têm legitimidade para constar no polo passivo.

Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa.

A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.

Rejeita-se.

1.3 - Da legitimidade ativa do sindicato

Por se tratar de matéria de ordem pública, e por ter sido arguida

pelas reclamadas, antes de examinar o mérito da lide, urge se

pronunciar sobre a legitimidade ativa do sindicato autor.

Nos últimos dez anos vem se pacificando entre os Tribunais, sendo o entendimento defendido por este próprio Juízo. Neste sentido, a alegação de ilegitimidade é lastreada em entendimento pouco arejado que durante muitos anos vigeu no Tribunal Superior do Trabalho e que finalmente a bem do direito e em respeito à cidadania veio a ser banido como de relevância jurídica, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O que se há de reconhecer, como já se tem pronunciado em exame difuso, é que a Constituição Federal, em seu art. , item III, ao enunciar que sindicatos retêm a legitimidade para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos membros da categoria, em esferas administrativa ou judicial, não poderia desprovê-lo do instrumento necessário à defesa dessas garantias, razão pela qual a aludida norma consubstancia, sim, a própria legitimação para o ajuizamento de demandas como a presente.

Neste sentido confira-se decisão do STF :

Ementa PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029 RS, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Julgamento: 11/06/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Poder-se-ia indagar, entretanto, qual o limite dessa atuação sindical, o que é de todo pertinente. Neste sentido, o Juiz mineiro José Eduardo Resende Chaves Júnior defendeu em Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, realizado em Campos do Jordão-SP, a tese substituição processual ampla, mas, em dado momento, deixou lançada a seguinte ressalva:

"Não obstante o incentivo às formas coletivas de demandas é preciso também que se delineiem limites básicos ao exercício dessas tutelas, já que direitos ilimitados deságuam sempre em paradoxos ou absurdos. Em sede de tutela coletiva, o mais razoável é que os direitos personalíssimos, ou de exercício marcadamente potestativos não sejam acessíveis, condicionando-se esses direitos ao exercício individual estrito."

Não se tratando aqui de pretensão que envolva direitos personalíssimos, dentro dos contornos fixados pelo ilustre articulista, nem do exercício de potestade, tomado em sua acepção material, evidencia-se a legitimidade da atuação sindical.

Assim, rejeito a presente preliminar.

1.4 - Impugnação ao valor da causa

O valor atribuído aos pedidos na inicial guarda razoabilidade com a

argumentação fática e retratam a expectativa de direito da parte autora.

O valor da causa apontado na inicial é exatamente o somatório dos pedidos formulados, atendendo ao disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 769 da CLT. Frisa-se que o objetivo do valor da causa no Processo do Trabalho é apenas a fixação da alçada, sendo certo, ainda, que a fixação do valor pelo Juiz, ante o comando do art. e seus parágrafos da Lei n. 5.584/1970, somente deve ocorrer quando não for apontado na inicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, nos moldes do art. 789, parágrafo 2º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o Juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, valores que, obviamente, devem ter pertinência com eventuais parcelas que forem deferidas, cabendo ressaltar que, em caso de eventual condenação, é de praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, momento que em que serão apurados os valores das verbas deferidas.

Rejeito, pois, a presente preliminar.

2 – Mérito

2.1 – Das verbas rescisórias e indenizatórias

A reclamante afirma que a empresa JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA foi contratada pelo MUNICÍPIO DE MOSSÓRO/RN, ora Litisconsorte passivo da Reclamada principal, para execução dos serviços de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e …

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