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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0616

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Ref: Autos 1500768-75.2022.8.26.0616.

Ação Criminal - Artigo 180, parágrafos 1º; e 288 ambos do Código Penal

Acusado Preso.

Nome, já qualificado nos autos em tela, neste ato representado por seu advogado constituído, que esta subscreve, vem, com o respeito de sempre a Douta e elevada presença de VOSSA EXCELÊNCIA, dentro do prazo permissivo Legal, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal apresentar sua:

RESPOSTA A ACUSAÇÃO, cc;

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 319 do CPP., com aplicação medidas diversas da prisão cautelar. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FULCRO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO COMO BASE,c om base nos julgado do STJ e STF, ( HABEAS CORPUS 144.716 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO)

declarando , desde já, sua INOCÊNCIA, o que se provará no correr da presente Instrução Criminal, declinando ainda pelas mesmas testemunhas do Digno Rep. do Ministério Público, bem como requer seja intimada as testemunhas abaixo arroladas.

Síntese dos Fatos

Adu z o Digno Representante do ‘Parquet"Paulista que, desde data incerta até a tarde de 23 de março de 2022, nesta comarca, Nome, Nome, Nome, Nomee Nomeassociaram-se para o fim específico de cometerem crimes de receptação.

Narra o Digno Representante do" parquet "que, entre os dias 16 e 23 de março de 2022 Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, agindo em concurso e unidade de propósitos, receberam e, nesta última data, por volta das 13h00, Endereço, Vila Amorim, nesta cidade e comarca de Suzano, ocultavam, em proveito comum, os seguintes itens automotivos, coisas que sabiam ser produtos de crimes, em data inicial incerta no ano de 2021 até 28 de março de 2022, venida Taiacupeba, nº 596, Vila Amorim, nesta cidade e comarca de Suzano-SP.

Alega em sua exordial que foram identificado 04 veículos através de peças que teria sido encontradas em um galpão, destaca o M. P. Paulista que os acusados, resolveram formar associação criminosa para a prática de delitos patrimoniais e contra a fé pública, na Comarca de Suzano.

Diante a tais fatos, o Ministério Público Paulista, denunciou o acusado com incurso nos artigos nos artigos 288, caput; 180, § 1º e , todos do Código Penal, o que deve ser rejeitado de plano por Vossa Excia., devendo ABSOLVE-LO SUMARIAMENTE

Ínclito Julgador, o acusado é inocente das imputações que o Digno Representante do Ministério Público, o que se provará da instrução penal.

Forçoso e nulo foi a denuncia do M.P., em face do acusado que descreve de forma embaraçosa e confusa na denuncia embasada nos ditames do artigo 180 ,"parágrafos 1º; 2; e 288 ambos do Código Penal, não descrevendo de forma clara e cristalina sua pretensão, tampouco demonstra o nexo causal entre o acusado e o local do crime bem como de que forma teria praticado a suposta receptação, desrespeitando a tipificação penal, haja vista não se atentar para o que reza o artigo.

Com relação a tipificação do artigo 180 parágrafo 1º e do Código Penal

Da receptação dolosa

Vejamos o entendimento dos Nossos Tribunais a respeito :

RECEPTAÇÃO DOLOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há como condenar-se alguém por receptação, independentemente de sua modalidade, se a denúncia não descreve o grau de ciência do réu sobre a origem ilícita da res. Falta de correlação entre denúncia e sentença. Mesmo que se aceite denunciado os acusados nos lindes do art. 180, par.1º, consoante redação dada pela Lei nº

9.426/96, não pode ser condenado por receptação dolosa, ausentes as indispensáveis providências do art. 384 do Código de Processo Penal. Prova exclusivamente policial. Mesmo que se entendessem superadas as questões anteriores, inviável e a condenação, embasada, para reconhecimento de elementar do delito, em prova obtida exclusivamente na esfera policial. Apelo provido, para absolver-se (art. 386, III, CPP). (TJRS - ACr (00)00000-0000- RS - 7a C.Crim. - Rel. Des. Luis Carlos Avila de Carvalho Leite - J. 20.05.1999)

Conforme entendimento de nossos tribunais.

DOLO.: TANTO NA FORMA PRÓPRIA COMO NA IMPRÓPRIA DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, É IMPRESCINDÍVEL O DOLO DIRETO, NÃO BASTANDO O EVENTUAL (TACRSP, RT 704/350, RJDTACR20/156; TAMG, RJTAMG 54-55/466).

CERTEZA DA ORIGEM .: PARA A RECEPTAÇÃO DOLOSA, É IMPRESCINDIVEL QUE O AGENTE TENHA CERTEZA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA (STF, mv - RT 599/94, TJDF, AP. 11.303, DJU 3.2.93, p. 2105, IN RBCCr 2/241; TJSP RT 759/592; TACRSP RJDTACR 20/156; TJMS, RT 606/396; TARS, RF 263/340; TJRJ, RF 260/326; TJBA BF 36/157, DEVENDO SER A PROVA AA RESPEITO SER CERTA E IRREFUTÁVEL......(..).

Ainda na esteira Nobres Julgadores, o tipo objetivo da receptação própria como na imprópria (1a e 2a partes do caput ), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, receba ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto, que o agente sabia ou tenha ciência, certeza de que se trata de produto de crime.

Artigo 180 parágrafo 1º do Código Penal.

"adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em deposito, desmontar, montar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio no exercício de atividade comercial ou industrial , coisa que deve saber ser produto de crime " (grifo nosso).

Ora Nobre Julgadora, o tipo penal é bem claro ao trazer em sua redação a palavra "que deve saber ser produto de crime", no caso em tela, os acusados apresentou diversas notas fiscais que dão conta de que as peças postas para comercializar são oriundas de outras empresas devidamente legalizadas e idôneas no Estado de São Paulo, por outro lado nada de incriminar foi devidamente provado nos autos, muito pelo contrario restou provados a lisura e bom comportamento dos acusados, devendo para tanto ser absolvido sumariamente.

Excia., não há provas de que o acusado Nomepraticava e desenvolvia praticava de comercio de peças ilícitas, a versão apresentada pelo acusado, dão conta do que realmente estaria próximo ao local, porém não o coloca na cena do crime , não está evidenciado que o local dos fatos pertença ao acusado, o que deve ser ponderado por Vossa Excia.

DA RECEPTAÇÃO

Ínclito Julgador, temos a plena convicção que Vossa Excia., sabe cabalmente todas as definições do crime de Receptação, porém por uma questão de fundamentação peço permissão para ir buscar e transcrever matérias que todos nós tivemos nos bancos da faculdade, o que lamentavelmente, não fora, talvez, lembrado pela Representante do Ministério Público.

Excia., o crime de receptação é definido como crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anteriormente praticado por outrem.

Nobre Juiz Processante, é preciso ter havido, anteriormente, um delito, não se admitindo a contravenção penal.

Dolo indireto ou eventual - Art. 18, I, 2a parte - No dolo indireto ou eventual, o agente não quer diretamente o resultado, porém assume o risco de produzi-lo. A vontade é dirigida à conduta e não ao resultado.

O agente prevê o resultado como possível ou provável e, mesmo assim, resolve agir de qualquer forma. A previsão da probabilidade do resultado não demove o agente de atuar, de forma que, assim procedendo, passa a aceitar a sua eventual ocorrência: a superveniência do resultado se lhe torna indiferente. No dolo eventual, portanto, o agente conta seriamente com a possibilidade de produzir o resultado típico, porém, apesar disso, quer agir para alcançar o fim perseguido e se resigna com a eventual produção do resultado. Exemplos: roleta russa, racha, etc.

Fórmula prática de Frank: Se o agente diz a si próprio: "seja como for, dê no que der, em qualquer caso eu ajo", é responsável pelo resultado a título de dolo eventual. Observe-se que, nessa hipótese, que o agente quer praticar a conduta de qualquer jeito.

Dúvida sobre a superveniência do resultado - Para a existência do dolo eventual basta a simples dúvida do agente sobre a superveniência do resultado previsto. Se o agente, não obstante a dúvida sobre a ocorrência do resultado, não se abstém de agir, pratica o crime a titulo de dolo eventual.

Impropriedade da expressão dolo eventual - A expressão "dolo eventual" não é precisa. O dolo, como vontade de ação, não é eventual, mas, pelo contrário, incondicional. Unicamente a produção do resultado, não o dolo, é que está sujeita a eventualidades ou incertezas.

Tratamento penal aos crimes cometidos através de dolo direto e dolo eventual - O Código Penal equipara o dolo direto ao dolo eventual. A doutrina e a jurisprudência entendem, no entanto, que há maior reprovação no crime cometido através de dolo direto, o que poderá ser levado em conta pelo juiz na dosagem da pena.

Nem todo crime doloso admite a sua prática através do dolo eventual - Em regra, os crimes dolosos admitem a sua prática através do dolo direto ou do dolo eventual. Excepcionalmente, entretanto, alguns crimes exigem a certeza sobre determinado elemento constitutivo do tipo, afastando o dolo eventual.

Para a teoria finalista da ação, que foi a adotada pelo nosso Código Penal, será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa na sua conduta, se ausente tais elementos não poderão o fato ser considerado típico, logo sua conduta será atípica. Ou seja, a vontade do agente não poderá mais cindir-se da sua conduta, ambas estão ligadas entre si, devendo-se fazer uma análise de imediato no "animus" do agente para fins de tipicidade.

A hermenêutica jurídica foi desengessada com a teoria finalista, pois para esta permite-se avaliar a intenção do agente na sua conduta, avaliando se esta foi dolosa ou culposa, tornando tais elementos definidores do fato típico. Tornou-se possível, então, maiores interpretações na ação do agente.

Em suma, para a teoria finalista, importa saber se o agente atuou com dolo ou culpa, não estando presentes tais elementos, sua conduta será atípica.

Excia., peço permissão para transcrever estudos do Ilustre Dr.Damasio E. de Jesus, ao qual tive o imenso prazer de tê-lo como meu Mestre em curso de avanço Jurídico na área Criminal, 19 edição, editora Saraiva, Capitulo XLII 2. Teoria extrema do Dolo.

Entende que dolo é integrado pela consciência da antijuridicidade, nos termos da teoria psicológica da culpabilidade. Como o dolo e fator psicológico, seus elementos devem seguir a sua natureza. Em face disso, exige-se atual e real consciência da antijuridicidade, não sendo suficiente a possibilidade de conhecimento injusto. Assim, a inexistência da real consciência da ilicitude e excludente do dolo, podendo o sujeito responder por crime culposo, se evitável o erro ou ignorância da norma e prevista modalidade culposa. Cordoba Rodacredita que - ante la gran ificultad de probar que el sujeito há actuado com conocimiento actual de la antijuricidad, los tribunales se veran em la alternativa de dictar a serie de sentencias absolutórias injustificadas o de fingi el conocimento da la antijuridicidad, opinião partilhada por Lucio Eduardo Herrera.

Ora Nobre Julgador, o tipo penal é bem claro ao trazer em sua redação a palavra "que deve saber ser produto de crime", no caso em tela, os acusados apresentou diversas notas fiscais que dão conta de que as peças postas para comercializar são oriundas de outras empresas devidamente legalizadas e idôneas no Estado de São Paulo, por outro lado nada de incriminar foi devidamente provado nos autos, muito pelo contrário restou provados a lisura e bom comportamento dos acusados, devendo para tanto ser absolvido sumariamente.

DA FALTA DE AUTORIA NO CRIME

DO ARTIGO 288 DO C. P. DA FORMAÇÃO e VICIO PROCESSUAL

Na mesma vertente de afastamento e rejeição da denúncia deve seguir o artigo 288 do código penal, Excia., o artigo 288, com sua nova redação é taxativo, pois consiste em dois elementos para integrar o delito:

Primeiro: A conduta deve ser de associarem três ou mais pessoas, Segundo: para fim de cometerem delitos.

Ora Excia., neste contexto, observamos que o inquérito penal, pelo menos por ora, não trouxe nenhum elemento que corrobore que os acusados estariam ou esteve associados para cometerem crimes, não está evidenciado qual a união estável e permanente que os acusados integram ao grupo criminoso.

Por certo Excia., para evidenciar associação criminosa é

preciso, sem sobra de duvidas ser deflagrada seu caráter de estabilidade, o que até o presente momento não se tem, motivo pelo qual a defesa requer a rejeição no que tange a denúncia com base no artigo 288 do C.P.

Nobre Julgador, a associação criminosa é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualquer qualidade ou condição especial. Trata-se, portanto, de crime plurissubjetivo (ou de concurso necessário) e de condutas paralelas, pois somente pode ser praticado por três ou mais pessoas que se auxiliam mutuamente, visando a produção de um resultado comum, qual seja a união estável permanente voltada à pratica de crimes.

O núcleo do tipo penal é associarem-se (unirem-se, agregarem-se, juntarem-se, agruparem-se). A conduta típica consiste em associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Nélson Hungria esclarece: "Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente , para a consecução de um fim comum. [...] reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial".

Excia., assim, a associação criminosa, em estudo, deve ter

como característica a união estável e permanente dessas pessoas , para o fim específico de cometer crimes, pois é essa referida característica que distingue a associação criminosa do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de crimes em geral. Além disso, a caracterização da associação criminosa não depende da existência de uma organização detalhadamente definida, com hierarquia entre seus membros e a divisão prévia das funções de cada um deles.

Como bem observa Rogério Greco, "para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo".

Verifica-se, então, a seguinte distinção: Na associação criminosa, existe a união estável e permanente de três ou mais pessoas, com o objetivo de praticar um número indeterminado de delitos, e a consumação ocorre com a simples associação estável e permanente, ainda que nenhum delito seja efetivamente praticado; No concurso de pessoas a união de pessoas é eventual ou momentânea, com o objetivo de praticar um ou alguns crimes determinados, e a consumação ocorre com a prática dos atos de execução de qualquer um dos delitos.

Excia., não restou provado que o acusado Nomequal seria a função na suposta pratica delitiva que o ora acusado teria participação, ademais não restou provado quais as funções e finalidades de cada um dos suposto participantes da quadrilha.

Excia., os próprios policiais civis, declinaram que não sabe qual seria a função especificamente de cada um dos acusados. Portanto não restou provada a infração no referido artigo , conforme determina a lei.

Art. 288 - Associar-se três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Excia., o momento consumativo (do crime) é o momento associativo, no dizer de Nelson Hungria, isto é, na oportunidade e lugar em que mais de três pessoas (o quorum mínimo é quatro) concertam suas vontades ou em que se ingressa em quadrilha já existente. A advertência de Heleno Fragoso é de todo pertinente, 'é necessário que a associação se traduza por atos e organização do bando, motivo pelo qual, na prática, não é fácil demonstrar a existência da quadrilha antes de seu efetivo funcionamento".

" O delito de quadrilha ou bando supõe a permanência do vínculo associativo, para a prática de novos e futuros delitos, não bastando à configuração do tipo a participação em determinado crime de quatro ou mais pessoas, ainda que sob o comando de uma delas, mas sem caráter de associação para a continuação da atividade criminosa "(TFR - AC 7.565 - Rel. Dias Trindade - RTFR 143/253).

" Não havendo organização estável entre os acusados, mas somente uma 'societas in crimine' , e não 'societas delinquentium' , não há falar no delito de quadrilha ou bando "(TJSP - AC - Rel. Silva Leme - RT 581/287).

Nobre Julgador, perceba que a falta de definição para o termo organização criminosa tem levado ao uso abusivo do conceito de quadrilha ou bando, tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal tem censurado muitas denúncias com esse tipo de acusações .

Desta feita o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, fez analise durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde discutiu o Projeto de Lei 150/06, que trata do combate ao crime organizado no Brasil.

Excia., como bem ensina estudiosos do direito, para afirmar a integração de alguém a uma quadrilha preciso é que sua participação, não apenas num determinado delito, mas numa série de outros fique perfeitamente estabelecida e que sua presença no local do crime seja matéria absolutamente provada ... é preciso que dessa presença e dessa atividade criminosa seja feita prova escorreita não bastando afirmar a autoridade, em seu relatório, apenas e tão somente, tenha ela ocorrido. Nomeem Direito Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, em nota ao art. 29 do CP assim se manifesta:

" Participar significa ter ou tomar parte em alguma coisa o que já expressa uma idéia de acessoriedade. Quem participa não realiza fato próprio mas contribui para fato que está sob o domínio de outrem. E, evidentemente, não se trata de um fato qualquer, mas, sim, de um fato que comporte, pelo menos, os juízos de tipicidade e de ilicitude... "(Ob. Citada. Vol. I, Tomo I, Ed. RT ’97 )

EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE - TJSC:"Não basta para configurar o delito de quadrilha ou bando a reunião de três ou mais pessoas para a execução de um ou mais crimes. É necessário que, além dessa reunião, haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização de um programa delinqüencial"(RT 493/322) (JCAT 79/645).

TJSP:"Quadrilha ou bando. Não -caracterização. Ausência de vínculo permanente e estável entre os agentes. Recurso provido. Mister, para caracterização do delito do art. 288 do Código Penal, a societas sceleris a vincular os partícipes da ação no lastro da estabilidade e permanência"(JTJ 175/324).

EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE E

PERMANÊNCIA - TJSP:" O delito de bando ou quadrilha exige, para sua configuração, não só serem mais de três os meliantes, como também apresentar- se a associação criminosa com caracterização de estabilidade ou permanência, com o fim de cometer crimes "(JTJ 188/315).

CONLUIO TRANSITÓRIO: inexistência do crime de quadrilha ou bando - TJSP:" O conluio transitório entre os réus para prática de roubo de mero concurso de agentes, pois para a configuração do crime de quadrilha ou bando é necessária uma duradoura atuação em comum para prática de crimes não precisamente individuais, dando origem a um ente autônomo, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, e não um mero acordo ocasional de vontades ". (RT 751/581).

Perceba Excia., que a prisão em flagrante não descreva com precisão da pratica delitiva que teria o indiciado cometido, somente conjecturas e suposições embasadas tão somente em convicções e relatório perpetrado pela Autoridade Policial.

Nobre julgado a formação da culpa ou não será devidamente demonstrada na instrução penal, onde de forma inequívoca será provada a inocência do ora acusado.

Perceba Excia., que a prisão em flagrante não descreva com precisão da prática delitiva que teria o indiciado cometido, somente conjecturas e suposições embasadas tão somente em convicções e relatório perpetrado pela Autoridade Policial.

Com base em argumentos nulos; falhos e arbitrários fora dada voz de prisão em flagrante pela suposta pratica do crime de que trata o artigo 288 Caput do Código Penal.

Note-se Excia., que a prisão em flagrante não descreva com precisão da pratica delitiva que teria os indiciados cometido, somente conjecturas e suposições embasadas tão somente em convicções e relatório perpetrado pela Autoridade Policial.

Culto Magistrado, verifica-se que o petitório inicial Ministerial, SMJ de Vossa Excia., denota-se de itens de inviabilidade formal para o preenchimento de requisitos necessários da denúncia, que se quer poderia ser acolhida por este juízo.

Nobre Julgador, ao nosso modesto entendimento, o indiciamento muitas vezes é realmente necessário, porem a falta de prova que dá base para este indiciamento é uma afronta ao Direto Constitucional e consequentemente é fundamental o afastamento do prosseguimento de uma ação penal e por consequência a absolvição sumaria deve ser declarada o que desde já se requer .

Ínclito Julgador, sabemos que não se pode condenar por meras conjecturas e suposições, devendo, portanto ser absolvido sumariamente por não haver indícios da materialidade do delito, tão pouco a autoria delitiva.

O sábio Mestre- Nome, Presidente da Subseção da E. O.A.B. na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, diz :

Que, certo feito naquela Comarca aconteceu:

"um cidadão furt ou alguns sacos de cimento e os oferecia a um outro cidadão. Preço um pouco abaixo do valor de mercado, mas compatível , relatando o Furtador a história de que havia recebido em pagamento, por um trabalho prestado. Crível. Assim, pagou antecipadamente cerca de um quarto do valor e o restante pagaria no dia imediato, quando recebesse a mercadoria. Durante a noite o Adquirente foi alertado que, o objeto poderia ser produto de furto e na manhã seguinte, quando o Furtador trouxe-lhe o cimento, este recusou, concordando, inclusive em perder a importância que havia pago antecipadamente, mesmo assim, foi denunciado por receptação e . . . . . . pasmem , o ladrão não foi punido", todavia a Denúncia contra si foi recebida, certamente, sem uma leitura, ainda que superficial, tramitou o Processo , com toda a angústia que, isto representa para um Inocente, para, só no final, se ver Absolvido.

É apenas um exemplo, entre milhares que acontecem no nosso Judiciário.

A Denúncia não pode ser um mero jogo de palavras , mas há de ser algo vivo e palpitante, trazendo, dois propósitos: a Defesa da Sociedade e a realização da esperada Justiça, esta, poderá ser a condenação dos acusados, quando culpado e na medida exata de sua Culpa, mas também será de ser preservada sua Inocência, quando ficar estampada esta situação. E por qualquer delas, o Ministério Público tem obrigação de atuar, fiscalizar e pedir.

O emérito Professor- NomeJosé da Costa Junior, num delicioso livro de crônicas denominado"Da tribuna da Defesa ou da Assistência de Acusação"- in Editora Forense Universitária, descreve que a seu ver, as modalidades de penas que o Código Penal estampa não são apenas aquelas três que aparentemente enumera: reclusão, detenção e multa.

São quatro, porque aquelas três acham que se deve somar a pena De ser réu ; De receber a acusação; De responder por ela; De ser apontado como réu; De sentir-se naquela condição , sentindo e sofrendo angústia de passar pela acusação.

Principalmente Excia., se for inocente, de temer pela justiça, porque, diz aquele autor - " de erros judiciários o mundo está cheio ".-

A Lei é instrumento para alcançar fins humanos e controlar as atuações anti-sociais, valendo rememorar o ensinamento de Paul Tillich (amor, poder e justiça), quando advertia que"toda decisão baseada apenas em formulações abstratas da justiça, pode ser essencial, porém é inevitavelmente injusta".

Devendo dessa forma ser declarado a inepta da inicial pelos motivos acima expostos.

Excia., peço permissão para transcrever estudos do Ilustre Dr.Damasio E. de Jesus, ao qual tive o imenso prazer de tê-lo como meu Mestre em curso de avanço Jurídico na área Criminal, 19 edição, editora Saraiva, Capitulo XLII

2. Teoria extrema do Dolo.

Entende que dolo é integrado pela consciência da antijuridicidade, nos termos da teoria psicológica da culpabilidade. Como o dolo e fator psicológico, seus elementos devem seguir a sua natureza. Em face disso, exige-se atual e real consciência da antijuridicidade, não sendo suficiente a possibilidade de conhecimento injusto. Assim, a inexistência da real consciência da ilicitude e excludente do dolo, podendo o sujeito responder por crime culposo, se evitável o erro ou ignorância da norma e prevista modalidade culposa. Cordoba Rodacredita que - ante la gran ificultad de probar que el sujeito há actuado com conocimiento actual de la antijuricidad, los tribunales se veran em la alternativa de dictar a serie de sentencias absolutórias injustificadas o de fingi el conocimento da la antijuridicidad, opinião partilhada por Lucio Eduardo Herrera .

Nobre julgado a formação da culpa ou não será devidamente demonstrada na instrução penal, onde de forma inequívoca será provada a inocência do ora acusado.

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência em julgar totalmente improcedente acusação que é feita ao acusado, não recebendo a denuncia em seus integrais temos em seu desfavor, ABSOLVENDO - O, haja vista, o acusado não estavam na posse de nenhuma das"res furtiva", muito menos tem vínculo com o local dos fatos.

DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO INDICIADO

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Os indigitados Acusados, preenchem os requisitos básicos e fundamentais, consagrados nos artigos 310 e 321 do nosso Codex Processual Penal, para que lhe seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA , a saber, bem como pelo advento da lei 12403/2011 e seus artigos e parágrafos.

a-) Todos os indiciados são primários, com boa Conduta Social, tudo conforme Atesta a Certidão de Antecedentes Criminais, ora ancorada, não tendo contra si, nenhuma Reprimenda Penal.-

b -) Todos os indiciados possuem domicílio Fixo, onde reside com seus familiares, conforme documento ancorado, onde todos depende do indiciado para dar o sustento familiar.

c-) Tem emprego fixo, alguns informais, porem conseguem se manterem.

Por fim, os indiciados preenchem assim os requisitos básicos para concessão do benefício, o que desde já se requer.

Excia., o indiciado é primário, muito embora alguns em sua ficha criminal conste algumas passagens e indiciamentos, entretanto nenhum dos mesmos, possuem sentença transitada em julgado, o que deve ser levado em conta por Vossa Excia.

Diante de tal contexto, verificamos Nobre Julgador, que o indiciado trata-se de pessoa primária merecedora da aplicação das medidas cautelares beneficiadoras a concessão da Liberdade Provisória, pelo advento da lei 12403/2011 em seu artigo 319 incisos do I ao IX.

DO ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelo advento da lei 12.403/2011, artigo 319 e incisos e artigos.

O ora acusado possui a seu favor os benefícios a aplicação de fiança tendo em vista o advento da lei 12.403/2011 que estabelece aplicação de fiança para caso semelhantes, requerendo a este magistrado que atenda tal pedido por ser perfeitamente cabível tal requerimento.

Como se observa no artigo 310 inciso II, o juiz terá converter, a prisão em flagrante em prisão preventiva, desde que esteja presente os requisitos do artigo 312 da lei 12.4032/2011, o que não é o caso em tela, conforme se corrobora nos autos de prisão em flagrante.

Outro ponto que este Ilustre Magistrado deve ater-se é o artigo 323, incisos da mesma lei 12.403/2011, que determina tão somente os casos que não caberá fiança, quais seja os ali elencados, o que também não se vislumbra neste autos.

Ainda na esteira, por certo todos os demais casos caberá fiança desde que preenchido os requisitos legais, já existentes em nosso ordenamento jurídico, bem como a observância do artigo 322 da lei 12.403/2011, que se encaixa como uma luva no caso em tela.

O artigo 319 com seus artigos e incisos se encaixa perfeitamente no caso em tela, posto que o acusado é primário, conforme acima demonstrado, sendo passível da aplicação de medidas cautelar diversas da prisão preventiva , onde a prisão preventiva não é apenas a ultima" ratio ", ela é a extrema " ratio "da ultima" ratio ", devendo ser a regra é a liberdade, a exceção são as cautelares restritivas da liberdade, dentre elas, vem por ultimo, a prisão por expressa previsão legal.

DAS APLICAÇÕES DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA

Ademais, em sede de tramitação processual, caso seja o indiciado denunciado, o crime que ora se apura não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Destaca as condições subjetivas favoráveis do indiciado, dadas pela primariedade e pela ausência de antecedentes criminais e, nesse sentido, na hipótese de procedência da pretensão acusatória, o indiciado fará jus à imposição de regime mais brando e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem prejuízo da possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal.

Nesse quadro, entende que a manutenção da prisão é desproporcional, desta forma, requer a revogação da prisão em flagrante, requerendo aplicação de medidas diversas da prisão preventiva, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO RECENTE SOBRE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA PRISÃO PREVENTIVA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

HABEAS CORPUS 144.716 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :WILIAN MARTINS GONÇALVES IMPTE.(S) :JOSE MAURICIO CAMARGO COATOR (A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 400.880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: Entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Inexistência de fundamentos concretos. Referência genérica à defesa social e à questão da impunidade. Razões desprovidas de idoneidade jurídica para legitimar a utilização desse instituto de tutela cautelar penal, que se reveste de caráter excepcional.

Precedentes. Insuficiência, também, para tal finalidade, do mero reconhecimento da presença dos pressupostos da prisão preventiva, que não se confundem com os fundamentos a ela pertinentes, os quais deverão ser concretamente indicados para justificar a excepcionalidade de decretar-se a privação cautelar da liberdade individual de alguém. A questão da posse ou do porte de pequena quantidade de drogas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Tratamento jurídico- -penal da matéria no direito comparado: Portugal (Lei nº 30, de 29/11/2000, art. 2º, n. 2). Configuração, na espécie, de pequena quantidade das drogas apreendidas em poder do paciente (cocaína e"crack")"Habeas corpus" concedido de ofício e estendido, por identidade de situações, ao corréu.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105556 SP

HABEAS CORPUS"- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM APOIO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - CONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO, CONTRA A PACIENTE, DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL

Ademais tal direito é um DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACUSADO, que lhes permitem, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservarem sua LIBERDADE até a sentença condenatória irrecorrível.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Do Direito

Vem-se sedimentando nos tribunais a danosa e nebulosa prática de apreciação do pedido de liberdade provisória somente após o interrogatório da acusada, sob o nefasto argumento de garantia do juízo ou conveniência da instrução criminal.

Esse procedimento, além de não dispor de previsão legal que o admita é, por demais, atentatório contra o estado de direito e às garantias fundamentais do cidadão, posto que constitui afronta direta à credibilidade das leis e à segurança das normas jurídicas, suplantando-se o sagrado princípio da presunção de inocência.

A nossa Carta-Magna estabelece em seu Artigo 5.º, LXVI, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança , tendo este sagrado preceito sido consubstanciado no Parágrafo Único do Artigo 310, do Código de Processo Penal.

Nas hipóteses de liberdade provisória com vínculo, devendo o acusado assinar o termo de comparecimento aos atos do processo, sob pena de revogação. Destarte, é assente na mais abalizada hermenêutica jurídica que a terminologia "pode" não deve ser interpretada como faculdade ou mero beneplácito do juiz mas, sim, deriva de um imperativo cogente, de um dever do magistrado.

Por sua vez, o acusado pode ser contemplado com a atenuante do beneplácito moral ou social de ter agido em estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, estado famélico e, por não restar provada sua culpa, goza do sagrado princípio da presunção de inocência.

Não presentes os fundamentos que possibilitem a prisão preventiva, deve ser solto aquele que foi preso em flagrante. Ademais, com a inserção do Parágrafo Único ao Artigo 310, pela Lei n.º 6.416, de 24.5.77, a regra passou a ser a defesa do acusado em liberdade, só se admitindo a mantença da prisão em flagrante se preenchida as exigências da prisão preventiva.

O sagrado princípio da presunção de inocência jamais deverá ser olvidado, impingindo ao mero acusado de prática

delituosa o estereótipo de criminoso, a execração pública, alijando-o no promíscuo sistema carcerário - que não ressocializa, mas perverte.

Assim, a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos.

"LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.

Embora preso em flagrante, tem o réu o direito à liberdade provisória, como previsto no art. 310, parágrafo único do Código de Processo penal, desde que ausentes as exigências legais para a decretação de sua prisão preventiva, sendo irrelevante o fato de não possuir ele bons antecedentes. Não demonstrado que a a liberdade do réu seja danosa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a manutenção de sua prisão constitui ilegalidade. Ordem concedida"(TRF -1a R.-3a T. - HC 94.01.24744-7-DF - unânime - Rel. Juiz Osmar Tognolo - publ. DOU 12/1/95 - ADV/COAD nº 68.678).

DOS PEDIDOS

Por fim, requer absolvição sumaria do acusado, Nome, haja vista que sequer fora preso em flagrante por não estar no local dos fatos, e sequer ter quaisquer vinculo com os fatos narrados.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excia., no sentido não absolve-lo sumariamente, requer seja concedida a Liberdade Provisória do Acusado com Fulcro no artigo 319 CPP. , tendo em vista que o mesmo é tecnicamente primário e possui os requisitos para concessão de tal pleito, expedindo o competente alvará de soltura.

Por fim, em caso de audiência virtual, requer seja encaminhado o LINK de transmissão para o e-mail email@email.com, ou pelo whatsapp 11-9.4708-1204

Nestes Termos,

Pede deferimento

São Paulo, 11 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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