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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Dell Computadores do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe sob o n. 7853, no cadastro de Pessoa física sob o n. 000.000.000-00, portador do RG n. 00000-00, SSP/SE, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, e endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no artigo 287 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, e inscrição estadual n. 748241245113, com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

I - DOS FATOS

Em 15/12/2021 este Autor adquiriu da Ré um Microcomputador Portátil, modelo Alienware M15 R6, pagando pelo produto a quantia de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal em anexo.

O notebook em questão é utilizado diariamente por este causídico/autor, posto que se trata de sua principal ferramenta de trabalho. Entretanto, ao tentar ligar o computador na manhã de sexta-feira (04/02/2022), para iniciar os trabalhos laborais, o computador não ligou.

em contato com a Central de Atendimento ao Consumidor, que após diversos testes apontou como suposto problema a queima da placa-mãe, porém, também informou que seria necessário o envio do produto a uma assistência técnica autorizada, aqui mesmo na cidade de Campinas.

Em 08/02/2022 este causídico/autor efetuou a entrega do notebook na assistência técnica apontada pela central de atendimento, onde fora gerada a Ordem de Serviço

n. (00)00000-0000(em anexo).

Como já informado, o produto em questão trata-se de um notebook utilizado diariamente na atividade profissional deste causídico, porém, apesar desta informação ser repassada à central de atendimento, a mesma informou que nada poderia ser feito, e que deveria ser aguardado a troca da peça defeituosa.

No dia 21/02/2022, este Autor entrou em contato com a assistência técnica responsável pelo reparo, com o fito de obter informações acerca do reparo do produto, quando rec ebeu a seguinte resposta: "Ainda não recebemos as peças da Dell, e o sistema não está nos dando neuma previsão para quanto a peça vai chegar", conforme tela abaixo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Demandante procurou a Requerida em diversas oportunidades, a saber 28/02/2022, 04/03/2022, 08/03/2022, 09/03/2022 e por fim em 10/03/2022, conforme atestam a íntegra da conversa com o SAC, em anexo.

Não ocorrendo o reparo dentro do prazo previsto em Lei, este Requerente solicitou à Demandada o ressarcimento do valor integral pago pelo produto, porém, até o momento não recebeu o valor pago pelo produto.

Desta forma, resta evidenciado o sentimento de frustração experimentado por este causídico, que resolveu investir em sua profissão uma vultuosa quantia, porém, vê-se agora lesado e impotente diante da conduta da Ré, não vendo sanado o problema de forma administrativa, qual seja, em um primeiro momento a ausência do reparo dentro do prazo legal, e em segundo ante a não devolução do valor pago pelo produto .

Destarte, inconformado com a leviandade perpetrada pela empresa Ré, este Autor recorre ao Poder Judiciário como última esperança de ver seus requerimentos atendidos, posto que o presente litígio está gerando inúmeros desconfortos e transtornos a este Autor, que está sendo obrigado a utilizar-se de computadores emprestados, sobretudo nas Salas dos Advogados presentes nos fóruns estaduais.

II - DO DIREITO

II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o Autor/causídico ser o destinatário final, ficando, portanto, nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Contudo, as Rés violaram os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Nesse giro, a tem-se a falha na prestação de serviços das Rés, na forma dos artigos 30 c/c e incisos do CDC.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

II.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Diante dos fatos elencados, não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos à este Demandante que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa-fé por parte da Empresa Ré, devendo ser aplicado o disposto no artigo , VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação dos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI).

O código de Defesa do Consumidor, protege ainda a integridade dos consumidores quando estabelece que: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, este autor, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.

II.3 - DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO VICIADO

O Código de Defesa do Consumidor prevê a troca ou restituição do valor pago pelo produto de forma imediata, quando se tratar de defeito em produto essencial, ou seja, o consumidor não teria que aguardar os trinta dias resguardados ao fabricante para buscar a solução do defeito.

Ocorre que, apesar de ciente desta condição, a Empresa Ré não procedeu com o reparo dentro do prazo legal, como também não efetuou a troca e também não efetuou a devolução do valor pago.

De fato, o legislador não definiu o que pode ser considerado produto essencial, deixando um leque abrangente de possibilidades. In casu, o Autor é Advogado e o seu computador é sim sua principal ferramenta de trabalho.

Este é o entendimento utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in albis:

"INDENIZAÇÃO - Danos morais - Vício de qualidade não sanado - Produto - Computador portátil (" notebook ") - Bem essencial nos dias atuais - Manifesto descaso do fornecedor, submetendo o consumidor a verdadeiro calvário na busca de uma solução para o problema - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a reduzido para R$ 3.500,00 - Recursos a que se dá parcial provimento."

(TJ-SP - RI: 00090897820138260297 SP 0009089- 78.2013.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 04/09/2015, 2a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/09/2015). Grifo nosso.

PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL INUTILIZADO POR AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TEMPO DE VIDA ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE BEM DE USO ESSENCIAL E DESCASO COM O CONSUMIDOR . 1. Ainda que após três anos de uso, não é razoável que esse tipo de produto (notebook), de valor elevado, seja substituído por ausência de peças, por restar inviabilizado o conserto. É dever do fabricante e importador assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, mesmo depois de cessada a produção ou importação do produto, por período razoável, nunca inferior à sua vida útil (art. 32 do CDC). 2. O dano moral está caracterizado no caso em tela pela privação do uso de bem essencial e postergação da ré quanto à resolução do problema.

3. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais.

(TJ-SP - RI: 00213447020198260002 SP 0021344- 70.2019.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 16/04/2021, 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 16/04/2021). Grifo nosso

Em recente julgado, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu Desembargador Doutor Nome, assim proferiu seu voto em caso dias sem poder usar o notebook. No âmbito dos Juizados é facultado ao Juiz dar especial valor às regras de experiência (art. , da Lei n.º 9.099/95), sendo fato notório que o notebook é bem essencial e serve para a utilização profissional, estudos e lazer. A situação em tela gerou grandes transtornos que superam o mero dissabor, alcançando o patamar de danos morais a serem compensados " 1 Grifo nosso.

Portanto, resta demonstrada não apenas de forma fática, como também jurisprudencial que o notebook viciado, revela-se como produto essencial, portanto, deveria a Ré ter procedido com o reparo, ou troca do produto, ou ainda a devolução da quantia paga de forma imediata.

II.4 - DO DANO MATERIAL

O Código de Defesa do Consumidor é claro quando preconiza que em caso de vício no produto, e não sendo o mesmo sanado dentro do prazo legal, o consumidor tem o direito de ser ressarcido pelo valor pago.

No caso em tela, temos que este Autor pagou pelo produto da Ré a quantia de R$ 00.000,00.

Desta feita, este Requerente faz jus à devolução deste valor pago, com a devida correção monetária desde o desembolso.

II.5 - DO DANO MORAL

Este demandante cumpriu com a sua obrigação, qual seja, efetuar o pagamento pelo produto no valor de R$ 00.000,00, e até o presente momento, o produto não foi consertado pelas Ré , como também não fora procedido a devolução da quantia paga pelo produto , deixando o adquirir outro computador parar exercer sua atividade laborativa.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com as Rés tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que não reparam o produto dentro do prazo legal, bem como não procederam com a devolução do valor pago, apesar deste Autor pedir incessantemente.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos por este Autor, no qual está sendo privado de usufruir do produto adquirido, bem como sofrendo redução da sua capacidade laborativa.

A Magna Carta em seu art. consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assim sendo, a autora é a consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. As Rés respondem objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados a autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços das Rés.

II.6 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

vem sofrendo sobretudo no âmbito do seu convívio profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Ré num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

III - DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) Determinar a citação da requerida no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;

b) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, compelindo a empresa Ré a efetuar a devolução da quantia paga de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros legais desde o desembolso;

c) Condenar a empresa Ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, ante a completa ausência de responsabilidade com este consumidor, causando os transtornos elencados, sobretudo a limitação na força de trabalho, por se tratar o notebook de produto essencial ao desenvolvimento da profissão deste Requerente, conforme fatos explanados.

sobretudo todo o arcabouço documental que se acosta em apenso a esta exordial, bem como depoimento pessoal do preposto da Ré, se necessário.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campinas/SP, 23 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF