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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0150

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Eleita Transportes e Thale Transportes e Logistica EIRELI

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Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Nome - MG.

Nome , nos autos de Reclamação Trabalhista número 0000000-00.0000.0.00.0000 , que move contra THALE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e outras , por seu advogado adiante assinado, respeitosamente, vem trazer suas contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, pedindo que cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao recurso adesivo, subam os autos à instância ad quem .

Termos em que

Pede deferimento

SRS - MG, 23 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: THALE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

RECORRIDO: Nome

AUTOS NÚMERO 0000000-00.0000.0.00.0000

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Cultos julgadores!

A r. sentença recorrida, data vênia, não merece o reparo pretendido pela exequente, pelos seus fundamentos já ali constantes, e o recurso empresário não merece ser provido, conforme adiante se vê.

I - DO REGISTRO OBRIGATÓRIO DE JORNADA DE TRABALHO:

Considerando que o recurso ordinário interposto versa exclusivamente sobre horas extras e adicionais decorrentes da jornada de trabalho, para encurtar a discussão sobre o tema convém observar que a recorrente está obrigada a manter o registro de controle da jornada de trabalho e sua ausência nos autos autoriza de imediato o reconhecimento da jornada indicada pelo reclamante na inicial, exceto se existirem nos autos provas em contrário, o que não é o caso. Tal entendimento é até o presente momento o único encontrado em decisões dos tribunais, até porque a legislação obriga o registro e os artigos 355 a 359 do CPC, mais o Enunciado 338 do TST, arrematam a questão. Pois bem, a recorrente não trouxe aos autos os registros porque são favoráveis às alegações do recorrido, então de imediato não há que questionar em fase de recurso, deixando claro que resta seu procedimento unicamente protelatório.

Mas, ainda que nos permitamos deixar um ponto mais de tempo nas alegações da recorrente, a prova já trazida aos autos mostra que havia controle de jornada, mesmo que não fosse em cartão de ponto convencional ou registro eletrônico, mas por outros meios perfeitamente possíveis de averiguação e então teriam que obrigatoriamente serem trazidos aos autos pela recorrente. Vamos observar alguns exemplos:

- Dos Ids2e21ced a d90f934 temos nos autos os documentos da recorrente chamados de "controle de saída de veículos - termos de responsabilidade", onde foram registrados os dados do veículo, do motorista (no caso o reclamante), a quilometragem de saída e retorno, o destino da viagem e a hora de saída das dependências da reclamada Metagal.

- Vamos reproduzir aqui os dados de um desses registros, só por amostragem, mas os d. julgadores poderão confirmar informações semelhantes em exatamente todos os demais documentos, então confira-se deste do ID 2e21ced - Pág. 1:

- Data de saída: 09/03/2014 ........Hora de saída: 19:00h

- Data de chegada: 10/03/2014 ....Hora de chegada: 17:30

- Quilometragem de saída: 492175..... de chegada: 492930

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- Dessa forma, o registro e controle da jornada de trabalho do reclamante, embora não tenha sido por meio eletrônico ou cartão de ponto convencional, é suficiente para mostrar que do início e término da jornada na Metagal (em Nome) o espaço de tempo foi das 19h do dia 09/03/2014 às 17h30 do dia seguinte (10/03/2014). São exatas vinte e duas horas e trinta minutos ininterruptas de jornada de trabalho, perfeitamente compatíveis com o tipo de transporte, o tempo gasto para ida e volta segundo a quilometragem e mais o tempo gasto na carga e descarga em Betim. Por aí se vê que a jornada realmente laborada foi até maior que a reconhecida na r. sentença, e que a recorrente dispõe dos registros respectivos, mas prefere litigar de má-fé e ironizar a questão, alegando que o reclamante não cumpria jornada superior a 44 horas semanais.

Então, para encurtar a discussão, pede que não seja provido o recurso da recorrente, uma vez que deixou de juntar aos autos os registros de controle da jornada de trabalho, e estava obrigada a isso, enquanto a r. sentença arbitrou jornada até inferior à alegada na inicial e provada pelos documentos que o recorrido conseguiu trazer, sendo eles parte daqueles em poder da recorrente.

II - DAS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO DO PREPOSTO :

A recorrente procura desviar a atenção para trechos do depoimento de Reinaldo Balduino nos autos 000.000.000-00.2014.5.03.0150, maliciosamente omitindo que aquele depoimento se referiu a um dos empregados que trabalhava em regime de 12 x 36, totalmente diferente do reclamante que trabalhou em todos os dias, exatamente todos os dias da semana, e em jornada elastecida. Ocorre que com relação ao recorrido a mesma testemunha foi bem clara em dizer " que o autor trabalhava todos os dias".

Observemos alguns detalhes muito importante, para que a aplicação das da litigância de má-fé não seja injusta:

- O d. juízo de primeira instância determinou a juntada do depoimento da mesma testemunha, prestado em outros autos, para evitar reprodução do texto sobre matéria até já discutida cansativamente na primeira instância, relativa a responsabilidade das duas primeiras reclamadas , e não em relação aos dias em que os serviços foram prestados. A atitude da recorrente em tentar induzir o julgador em erro é desprezível, confira-se o texto da ata de audiência onde a matéria foi abordada:

"Da responsabilidade das duas primeiras reclamada:

Restou amplamente demonstrado, que a segunda reclamada compõe grupo econômico com a primeira demandada. Nesse sentido, nos autos de N. 0010076-

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27.2014.5.03.0150, cuja cópia da ata de instrução determino que a secretaria anexe, o sócio da primeira reclamada afirmou em seu depoimento pessoal ..."

"Neste mesmo processo a testemunha ouvida a rogo do reclamante, senhor Reinaldo Balduíno, prestou as seguintes informações quanto ao tema: "que a sócia da 1a reclamado(a) é irmã da sócia da 2a reclamado(a); que a 1a e a 2a reclamadas atuam conjuntamento, tanto que o depoente era registrado pela 1a reclamado(a), mas prestava serviço para a 2a reclamado(a); que nos uniformes que os motoristas utilizavam vinha o nome da empresa Thale; que nos caminhões vinha o nome da empresa Thale; que em todos os documentos vinha escrito o nome da empresa Thale; (...) que os motoristas recebiam R$27,00 de diária de viagem através de um cartão da empresa Thale; (...) que o depoente e os demais motoristas recebiam ordens do pessoal da empresa Thale " (Id. (00)00000-0000, páginas 2/3 dos referidos autos)".

De sua vez a recorrente alterou a verdade dos fatos, descaradamente, quando nas suas razões de recurso citou parte do depoimento, a que não se referia ao recorrido, e ainda registrou (original sem grifo):

"Nobre Turma,verifique na própria ata de audiência de instrução, a qual o D. Juízo de origem determinou a juntada no presente feito, uma vez que os depoimentos prestados em referida ata serviram para a fundamentação na r. sentença recorrida, constatou-se que os motoristas tinham as folgas compensatórias, visto que trabalhavam de segunda-feira, quarta-feira e sexta- feira, com folgas compensadas no dia seguinte ."

Quis ela que se acreditasse que o labor se dava apenas por 3 dias na semana, quando nem mesmo na contestação alegou isso. Não é só o fato de resultar em inovação, e sim de usar de fundamento da r. sentença originalmente para comprovar grupo econômico e alterar seu sentido para que os i. desembargadores fossem enganados e acreditassem que o recorrido então havia trabalhado apenas por 3 (três) dias na semana, conforme outro ex- empregado ao qual se referiu a testemunha, e não em relação ao recorrido. Aliás, em relação ao recorrido a mesma testemunha foi bem clara ao dizer que o labor se deu em todos os dias da semana.

Não precisa ir longe com o assunto, vamos buscar no depoimento pessoal do preposto da recorrente a resposta a isso:

" Depoimento pessoal do preposto do(s) 1° e 2° réu(s): " que, à vista do documento de folha ID Num. 2e21ced - Pág. 1 e seguintes , afirmou: que referido documento sempre existiu no período em que o autor trabalhou nas 1a e 2a rés e reconhece sua veracidade; que a partir do início de 2014 o autor realizava preferencialmente a rota para Betim /MG gastando 05 horas na ida, 05 horas na volta e 04 horas nos , clientes para carregar e descarregar; que normalmente o autor

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começava a trabalhar na madrugada de 2° feira e trabalhava todos os dias até às 6as feiras; que quando havia trabalho aos sábados na montadora, o autor trabalhava também aos sábados, o que ocorria em cerca de 01 vez(es) por mês ; que os caminhões têm rastreadores ... "

Data vênia, ué! A inicial aponta que o labor se deu em todos os dias da semana, o preposto confessa a mesma coisa, os documentos mostram a mesma coisa, a resistência de juntar os controles de jornada levam à mesma conclusão, a contestação não informa o contrário, e só agora no recurso a empresa vem dizer que o labor se dava em 3 dias por semana e com folga compensatória? Com o devido respeito, não é justo deixar de aplicar à recorrente as penas da litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e tentar induzir em erro o julgador. Pede que seja condenada.

III - DOS INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA:

A reclamada aproveita que já interpôs recurso e tenta modificação também quanto ao deferimento das horas inter e intrajornada. Ocorre que não há qualquer fundamentação fática para o seu pedido.

Alega que não fiscalizava a jornada quanto ao intervalo intrajornada, o que não confere com a prova dos autos, já que o caminhão tem rastreador e o recorrido tinha que informar qualquer parada e reinício, caso contrário seria o veículo bloqueado. Além disso, é encargo do empregador esse controle, não podendo fugir do pagamento pelas horas extras só porque alega não ter cumprido a lei, pois no caso não teria cumprido por não ter concedido o intervalo como também por não ter mantido o registro disso, e agora quer tirar proveito.

Quanto à tese de pagamento apenas pelo tempo que faltou para os 60 minutos, o que encontra óbice legal, sendo inclusive a jurisprudência no sentido de que deve ser pago o tempo integral como extra, e não apenas o suprimido. Do contrário haveria incentivo ao descumprimento da lei, o que também não se pode permitir. Vide jurisprudência, dentre as milhares disponíveis para consulta:

"Conforme já consolidado pela jurisprudência do TST, aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido um intervalo intrajornada mínimo, nos termos estabelecidos no artigo 71 da CLT.

"SÚMULA 437 INTERVALO

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INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo

do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

O artigo 71 da CLT preconiza que a qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e/ou alimentação de, no mínimo, 1 hora.

Dados extraídos dos autos número (00)00000-0000.0150-03-2, a saber:

Número CSJT: 00196-2012-150-03-00-2

Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Vara: Vara do Trabalho de Nome

RECLAMANTE (s) Nome

Nome - 00.000 OAB/UF

Renata Bizarria e Souza - 00.000 OAB/UF

Reclamado (s) Nome

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome Ribeiro - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

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Fls.: 8 Fabiana Idalina de Andrade

Aecio Flavio Ribeiro - OAB 038284MG Ana Flavia de Paula Ribeiro - OAB 095076MG Janaina de Paula Carvalho - OAB 144178MG

Flavia Mara Coutinho de Andrade Massaroni Aecio Flavio Ribeiro - OAB 038284MG Ana Flavia de Paula Ribeiro - OAB 095076MG Janaina de Paula Carvalho - OAB 144178MG

Rita de Cassia Coutinho de Andrade Aecio Flavio Ribeiro - OAB 038284MG Ana Flavia de Paula Ribeiro - OAB 095076MG Janaina de Paula Carvalho - OAB 144178MG

Data de publicação: 11/04/2014 - 7.a Turma

Relator: Dr. Nome

Dessa feita, não existe sequer fundamento jurídico válido para pagamento como extras apenas pelo período suprimido, não devendo o recurso da reclamada ser provido também neste ponto.

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IV - DAS MULTAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

O adicional noturno deferido decorreu do reconhecimento da jornada indicada na r. sentença e se tiver que ser modificado, será para mais, por análise de recurso do obreiro. As multas dos artigos 477 e 467 da CLT tiveram embasamento fático nos autos, e aplicação de acordo com as normas vigentes. Quanto à antecipação de tutela, além de ter sido necessária e justa, a própria reclamada acaba por confirmar que deve ser mantida, quando tenta desesperadamente induzir o julgador em erro, aponta valores de faturamento bem menores do que 25 % do devido ao recorrido por breve liquidação da sentença e ainda não há, ao menos até agora, comprovante de depósito por parte da Metagal, demonstrando que mesmo aquele faturamento alegado pode não existir.

Também para arrematar a discussão sobre o tema, vejamos a confissão do preposto quanto ao estado de insolvência da recorrente:

"que por dificuldades econômicas as 1a e 2a rés chegaram a entregar bens para pagamento de combustível"

Ora, se até para pagamento de combustível estão entregando bens, e as dificuldades econômicas foram expressamente confessadas, por qual motivo então haveria de ser revogada a antecipação de tutela?

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, pede que não seja provido o recurso da recorrente. Doutra feita, considerando que alterou a verdade dos fatos, que insiste em tentar induzir o julgador em erro, pede que seja reconhecida a litigância de má-fé, e aplicada a multa de 1 % sobre o valor total da execução, bem como de mais 20 %, previstos nos artigos 17 e 18 do CPC.

Termos em que

Pede deferimento.

SRS - MG, 23 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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ID. d01e17c - Pág. 9