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Petição Inicial - TJMA - Ação Popular - Ação Popular - contra Tekmak do Brasil e Municipio de Sao Luis

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001

Petição Inicial - TJMA - Ação Popular - Ação Popular - contra Tekmak do Brasil e Municipio de Sao Luis

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AO JUÍZO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA

COMARCA DE SÃO LUÍS - PODER JUDICIÁRIO MARANHÃO

Isento de custas (artigo 5º CF LXXIII )

Lei Municipal 6.292/2017 (lei de mobilidade urbana e Lei nº 10.098/2000)

Nome, jovem advogada, solteira, inscrita no CPF Nº 000.000.000-00e RG: 00000-00, portadora do título de eleitor nº (00)00000-0000, com endereço localizado na Endereço, esta com endereço profissional na Endereço,São Luís/MA e endereço eletrônico: email@email.come email@email.comvem, respeitosamente, atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC , motivo pelo qual dispensa-se procuração, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para promover a presente:

AÇÃO POPULAR

em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP : 65-010-904 São Luís/MA e TEKMAK DO BRASIL, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, endereço EndereçoCEP 00000-000, , em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que se passa a expor.

1- Preliminarmente

A presente ação popular tem por objetivo a REGULARIZAÇÃO DE CALÇADAS, no qual não se encontra de acordo com as normas técnicas que buscam assegurar o referido direito, não atendendo, assim, as condições mínimas de acessibilidade prevista na legislação municipal e NBR 9050 + 16537.

Assim, busca-se a tutela jurisdicional, para a condenação dos demandados em se adequarem às normas mínimas de acessibilidade. De igual modo, busca-se a sanção ao município por omissão em aplicar a lei, na promoção de adaptações que suprimam as barreiras arquitetônicas existentes na referida área da AV. JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, COHAB ANIL I , a fim de que atenda as normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade.

Portanto, requer-se a intimação da SEMURH e/ou BLITZ URBANA, com localização na avenida dos holandeses.

2. Dos fatos

A terminologia acessibilidade remete à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por qualquer pessoa.

Nesse contexto, verifica-se que está em vigor a Lei Municipal nº 6.292/2017.

Assim, considerando que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, cujo o uso e ocupação obedecem às exigências fundamentais da sociedade, consolidada nas diretrizes do Plano Diretor e a lei de zoneamento, parcelamento uso e ocupação do solo, em conformidade com os dispositivos de instrumentação legal, os muros, calçadas e vedação de imóveis de São Luís ficam sujeitos ao que dispõe esta lei.

A ausência da calçada em condições acessíveis na área do demandado, localizado na AV. JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, COHAB ANIL I, compromete o direito de ir e vir dos pedestres e causa embaraços no conceito de acessibilidade tirando a autonomia, segurança e saúde da população.

Nessa sorte, qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, fere a lei n º 10.098/2000, conforme se depreende o art. 2º inciso II, alínea b.

Desse modo, vê-se que conforme as imagens em anexo, o supra empreendimento feriu de morte a lei que cuida da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

É visível que o local não segue a Lei 6292.2017 mais (Parâmetros técnicos da NBR 9050 e 16537).

Nesse passo, observa-se que a empresa requerida não fornece o mínimo de acessibilidade às pessoas com deficiência, não seguindo, portanto, a legislação supra.

Apesar da empresa requerida ter a acessibilidade com rampas e com os corrimões necessários, em sua calçada há a necessidade de reforma para que esteja em consonância com os parâmetros mencionados acima.

Conforme se verifica, há ausência de: calçada regular e com acessibilidade do piso tátil.

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Perceba, excelência, que não há acessibilidade através de piso tátil e calçada regular.

Ainda, o CTB traz o conceito normativo de calçada definindo-a como parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada a circulação de veículos, mas, tão somente, reservada a trânsito de pedestres.

A calçada ideal é aquela que garante o caminhar livre, seguro e confortável de todos os cidadãos.

Desta feita verifica-se que a empresa requerida feriu de morte a Lei de mobilidade urbana e Lei de acessibilidade:

 LEI MUNICIPAL. ART. 65 As calçadas são parte da via,

normalmente segregadas e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada prioritariamente ao deslocamento peatonal e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros afins.

LEI MUNICIPAL. ART 68 : O pavimento das calçadas deverá atender as seguintes especificações: I - ser, sempre que possível, permeável às águas pluviais; II - não possuir materiais soltos, escamados ou isolados, que impliquem alteração no nivelamento da calçada; III - possuir textura antiderrapante; IV - não possuir inclinações convergentes sem drenagem apropriada para as águas pluviais; e V - ter instalado piso podotátil nos passeios, conforme Normas Técnicas pertinentes.

LEI MUNICIPAL. ART 69 As calçadas terão gabarito padronizado conforme a densidade da quadra que as contém. Em caso de larguras variáveis é desejável que as calçadas tenham um mínimo de 1,20 m destinado ao passeio.

LEI Nº 10.098/2000 - o artigo , inciso II, alinha b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados, da lei de acessibilidade.

A TEKMAK DO BRASIL , LOCALIZADA NA AV. JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, COHAB ANIL I - é imóvel que não possui calçada com acessibilidade de piso tátil, e nem calçada regular. Tal situação pode ocasionar grave acidente já que a calçada é irregular, além de tudo que já foi exposto em parágrafo anterior.

Nesse sentido, não restou outra alternativa, senão buscar o judiciário para que a empresa requerida realize a acessibilidade necessária para receber uma pessoa com deficiência. Assim, o aludido restaurante, se tornará uma empresa modelo para as demais desta região e cumprirá p seu dever social, bem como, estará em consonância com todos os parâmetros legais.

3. Do cabimento da ação popular

A ação popular constitucional representa um instrumento popular democrático que garante a participação ativa de qualquer cidadão nas funções de fiscalizar (a omissão do município) e de proteger o patrimônio público (calçada/passeio público) .

Tal instrumento democrático se inspira na necessidade de aprimorar (evolução do direito) a tutela do interesse público, ficando a cargo do cidadão a faculdade de provocar o provimento jurisdicional estatal para defesa de seus interesses, e o mais importante, interesses da sociedade em geral.

O atual texto constitucional expressa o seguinte:

"Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". (BRASIL, 1988).

O mencionado dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, conhecida como a Lei da Ação Popular - LAP. Lei essa que, apesar de ser de 1965, ainda está em pleno vigor.

Verifica-se, pois, que a ação popular é um dos principais instrumentos da democracia moderna, por permitir ao cidadão participar diretamente nos atos da Administração Pública, fiscalizando a probidade que deve permeá-los e combatendo as irregularidades que prejudiquem bens e valores essenciais à nossa civilização, quais sejam: o erário, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Ela se mostra em total consonância com o paradigma dos direitos fundamentais, por permitir uma ampliação do direito fundamental de acesso à justiça para a tutela de direitos difusos (transindividuais e indivisíveis, pertencentes a pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias fáticas, por exemplo: cidadãos de um Estado) , além de permitir que essa tutela seja buscada pelo cidadão individualmente, ou seja, independentemente de qualquer associação ou órgão público.

Em verdade, o cabimento da ação popular em casos omissivos mostra-se em total consonância com uma compreensão sistemática e finalística das normas constitucionais, e com a teoria dos direitos fundamentais, especialmente se considerarmos, como dito acima, o acesso à justiça e os direitos difusos como direitos fundamentais, cuja garantia ou prestação deve se dar no maior nível possível.

Nesse teor, está o posicionamento do STJ quando consagra, a possibilidade do manejo da ação popular em casos de omissão lesiva aos bens ou valores tuteláveis por meio da ação popular, corroborando um pensamento ampliativo a respeito do cabimento de tal ferramenta.

Para prosseguir nessa seara, além de fixarmos as premissas acima mencionadas, sobre a influência dos direitos fundamentais e da jurisprudência do STJ , teremos de tratar, também, se a omissão lesiva ao mínimo existencial caracterizaria lesão à moralidade administrativa, bem como de que maneira o Judiciário vem intervindo no controle de políticas públicas, para suprir as omissões do Estado, sem consagrar violação a outros valores constitucionais, como a separação dos poderes, por exemplo.

Como já delineado, o cabimento de ação popular em caso de ato omissivo lesivo aos valores preconizados constitucionalmente já se encontra em grande medida consolidado, ao menos na jurisprudência do STJ, que não encontra censura na jurisprudência do STF.

Nesse sentido, é possível se acrescer aos argumentos expendidos no tópico acima, de ordem sistemática, teleológica e substancial, alguns precedentes do STJ que vão ao encontro da admissão da ação popular em caso de ato omissivo e mais, dão guarida a uma interpretação do seu cabimento em consentaneidade plena com o paradigma dos direitos fundamentais, na medida em que preconizam uma amplitude máxima na admissibilidade dessas ações.

Para ilustrar o entendimento supra, merece referência o acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin, no qual pontua que:

"A Ação Popular deve ser apreciada, quanto às hipóteses de cabimento, da maneira mais ampla possível, de modo a garantir, em vez de restringir, a atuação judicial do cidadão". - Superior Tribunal de Justiça. REsp 1164710/MG. RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00, 12 de abril de 2010. Diário da Justiça, Brasília, DF, 4 fev. 2015.

Mais recentemente, em decisão paradigmática, o STJ , em acórdão da lavra do Ministro Castro Meira, impôs ao Estado obrigação de não fazer voltada a proteção do meio ambiente, como consequência do ajuizamento de ação popular visando a tal fim, o que se observa no seguinte trecho:

4. A ação popular é o instrumento jurídico que deve ser utilizado para impugnar atos administrativos omissivos ou comissivos que possam causar danos ao meio ambiente.

5. Pode ser proposta ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na coleta do esgoto da Penitenciária Presidente Bernardes, de modo a que cesse o despejo de elementos poluentes no Córrego Guarucaia (obrigação de não fazer), a fim de evitar danos ao meio ambiente.

- . Superior Tribunal de Justiça. REsp889766/SP. RECURSO ESPECIAL 2006/00000-00, 4 de outubro de 2007. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 out. 2007.

O acórdão transcrito é emblemático, porque ele oferece resposta à parte daquilo que se pretendeu pesquisar neste artigo, ou seja, ele garante a possibilidade de controle de políticas públicas por meio de uma ação popular contra omissão.

No caso em tela, o fundamento da demanda concerne à omissão lesiva ao meio ambiente, bem que, expressamente, se encontra no rol de objetos da ação popular o que, no entanto, não constitui razão que justifique uma visão restritiva do cabimento da ação popular para o fim de controle de política pública.

Por fim, nesta breve análise da jurisprudência do STJ sobre o cabimento da ação popular contra ato omissivo, deve-se registrar um precedente bem recente, publicado no ano de 2016, em que o STJ reiterou o cabimento de ação popular nos casos de omissão da Administração.

No precedente em espécie, foi constatada uma omissão lesiva ao erário, já que a Municipalidade não adotou nenhuma providência diante de ato particular que provocou a incorporação de área pública em seu imóvel. - Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 683379/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/00000-00, ? abril de 2016. Diário de justiça, Brasília, DF, 19 abr. 2016.

Vê-se que na ação popular citada acima, o Juiz de base indeferiu com fundamentos de que a Ação Popular não é meio idôneo para a defesa do Patrimônio Público com o mesmo entendimento seguiu uma Seção Cível do TJSP, e ao chegar o recurso no Supremo Tribunal de Justiça, a 2a turma que analisa esse tema decidiu neste sentido: 12. Agravo Regimental provido, de modo a acolher a pretensão veiculada no Recurso Especial, para que seja dado regular andamento à Ação Popular. - Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Og Fernandes.

Nesse sentido, é consolidado o entendimento sobre a possiblidade do controle de políticas públicas no âmbito do STF , quando ele determina, por exemplo, a adaptação de escola pública às necessidades especiais de alguns alunos, ou quando determina a construção ou a reforma de escola, tendo em vista a total ausência de condições de uso por parte do prédio em funcionamento, decisões proferidas no âmbito de ações civil públicas, mas que poderiam, perfeitamente, ter sido objeto de ação popular baseada na proposta do presente estudo, qual seja: do seu cabimento nos casos de omissão lesiva ao mínimo existencial de direitos fundamentais.

Nessas hipóteses, como visto, ocorre verdadeiro ato omissivo lesivo à moralidade, que não depende de lesão ao erário e que se mostra inaceitável por constituir desrespeito à Constituição pátria e aos seus direitos fundamentais, dentre os quais à dignidade humana.

Percebe-se, assim, a plena possibilidade de, com base na norma constitucional garantidora da ação popular - art. 5º, inciso LXXIII - , ajuizar esse tipo de ação, para o combate de ato omissivo (omissão) da Administração Pública, lesivo a direito fundamental, em relação ao seu mínimo existencial, já que um dos objetos de tal demanda é, justamente, a omissão lesiva a moralidade.

Quando a Administração alega não ter dinheiro para adquirir medicamentos necessários ao atendimento da comunidade, ou não oferece um serviço de educação minimamente digno, utilizando prédios em ruínas ou sem a acessibilidade necessária, compete a qualquer cidadão provocar a atividade jurisdicional por meio de uma ação popular, baseada no ato omissivo lesivo à moralidade, para que a lesão cesse mediante decisão mandamental que imponha a realização da prestação devida.

Assim, a ação popular é cabível contra omissão do poder público, ainda que os textos normativos não sejam expressos nesse sentido, devem ser assim interpretados quando mencionada a palavra "ato", que pode ser tanto comissivo como omissivo.

Conforme jurisprudência sólida do STJ , a ação popular é cabível contra a omissão da Administração que represente violação aos bens ou valores indicados nas normas sobre o assunto, devendo, conforme extraído de manifestação expressa em julgado aqui analisado, ter o seu cabimento compreendido de forma ampliativa.

Nesse sentido, percebe-se que a ação popular poderia ser manejada com a mesma amplitude das ações civis públicas, ao menos no que tange ao controle de políticas públicas, para impor prestações positivas à Administração em casos de risco de desabamento de escola pública, de falta de acessibilidade, de ausência de estrutura para o funcionamento de conselho tutelar e para a aquisição e fornecimento de medicamentos indispensáveis a saúde pública.

Tal perspectiva se mostra em total consonância com o paradigma dos direitos fundamentais, uma vez que amplia a tutela dos direitos difusos e do direito fundamental de acesso à justiça, estando em confluência também com a jurisprudência do STF , que admite a intervenção jurisdicional para o controle de políticas públicas, entendendo que não há violação ao preceito da separação dos poderes, quando se intervém para a correção de uma conduta omissiva ou comissiva da Administração, que viola a Constituição e a distancia de suas funções típicas.

Nesse passo, verifica-se que a ação coletiva é cabível para que haja a reparação nas calçadas de estabelecimentos, com o fito de promover acessibilidade à pessoa com deficiência.

4.acessibilidade e meio ambiente

Art da CF/88, LXXIII:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Para ilustrar o entendimento, merece referência o acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin, no qual pontua que: "A Ação Popular deve ser apreciada, quanto às hipóteses de cabimento, da maneira mais ampla possível, de modo a garantir, em vez de restringir, a atuação judicial do cidadão".* *BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1164710/MG. RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00, 12 de abril de 2010. Diário da Justiça, Brasília, DF, 4 fev. 2015. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2017.

O artigo 225 da CF prevê :

Art. 225 da CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a adequação de equipamentos urbanos, a exemplo do calçamento de vias, são de uso geral, ou seja, de benefício à toda a população, de modo que não se restringe aos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, como entende o MPE.

Na oportunidade, requer o encaminhamento dos autos ao Núcleo Especializado da Pessoa com Deficiência no MPE , conforme entendimento recente dos Promotores do Meio Ambiente .

NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CONCURSO DE AÇÕES - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - No Brasil, as primeiras luzes do processo coletivo coincidem com a reforma de 1977 da Lei da Ação Popular (Lei Federal 4.717/1965), que, na origem, de finalidade meramente tutelar do patrimônio público, passou a prestigiar também a proteção de valores não econômicos, tais como os relacionados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico ou turístico (art. 2º, § 1º); a seguir, pela edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981), que reconheceu expressamente a legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação reparatória por danos infligidos ao meio ambiente (art. 14, § 1º); depois, pela Lei Federal 7.347/1985, disciplinadora da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e pela promulgação da Constituição Federal de 1988, marco normativo de singular realce para a maturidade do processo coletivo, que incumbiu o Ministério Público de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", sem prejuízo da mesma atribuição a terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na lei; e, finalmente, pelo CDC- Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), cujas disposições processuais são aplicáveis à tutela de todo e qualquer interesse ou direito coletivo lato sensu, e dos chamados interesses individuais homogêneos (art. 117), estabelecendo-se, assim, um microssistema processual coletivo, com regras e princípios próprios, que lhe conferem a necessária autonomia em relação ao processo civil individual. Este verbete tem como objetivo apresentar os princípios constitutivos do processo coletivo.

Ainda, o STJ é uníssono quanto a esta matéria.

Veja-se:

Oportuno sublinhar que, por força do princípio da integração das ações coletivas, as Leis ns. 4.717/1965, 7.347/1985, 8.078/1990 e 8.429/1992, dentre outras, compõem um microssistema processual, com o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos nelas previstos (v.g.: AgRg no REsp 1.357.763/GO, 1a Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.08.2014; REsp n. 1.598.110/RJ, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2016).

4. Primeiramente, não há dúvida de que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual por força do princípio da integração, as Leis n. 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e 8.429/92, dentre outras, compõem um microssistema processual coletivo, com o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas protegidos ( AgInt no REsp. 1.521.617/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.05.2017).

2. A Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.249.132 - SP (2009/00000-00) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.

2. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, com o qual se comunicam outras normas, como os Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).

3. Apesar do reconhecimento jurisprudencial e doutrinário de que "A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais" ( REsp 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19/3/10).

Assim, pela interpenetração de suas regras, esse microssistema deve servir de parâmetro para toda e qualquer ação coletiva, podendo seus instrumentos processuais ser utilizados para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

4.1. DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE AÇÃO POPULAR PARA TUTELAR DANOS PATRIMONIAIS QUE NÃO TENHAM CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Não obstante o sólido embasamento doutrinário acerca da integralidade do microssistema de proteção da tutela coletiva e de inúmeros casos de sua aplicação nos tribunais ainda há resistência de conferir à Ação Popular os meios das demais tutelas conferidas, por exemplo, pela Ação Civil Pública ou Mandado de Segurança Coletivo, para legitimar a proteção ao patrimônio público sem a comprovação de dano ao erário.

Tal entendimento restritivo já foi enfrentado pela Suprema Corte Federal em Repercussão Geral assim ementado:

EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. , inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos.

4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência.

( ARE 824781 RG, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09- 10- 2015) - Julgamento: 27/08/2015 - TEMA: DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - AÇÃO POPULAR

Com um julgamento do STF , o autor desconstituiu toda a pesquisa jurisprudência ad quem da defesa e derrubou as preliminares de via eleita e ilegitimidade ativa.

Por fim, em respeito ao microssistema de diálogo das fontes para a tutela dos direitos coletivos é possível a aplicação da ação popular apto a legitimar a defesa de direitos coletivos que são disciplinados em outras leis de modo a construir no caso concreto o melhor modelo de efetiva proteção a estes direitos constitucionais.

5.Do dano moral coletivo e ambiental

Insta ressaltar, que a acessibilidade diz respeito a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ve-se que a ausência de condições que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência e das com mobilidade reduzida, nas áreas em questão, antes de transgredir qualquer norma, atenta, sobretudo, contra o próprio Estado Democrático de Direito Brasileiro, o qual fundamenta-se entre outros alicerces, na dignidade da pessoa humana, conforme preceitua o art. da CF:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

Nesse passo, utilizando os fundamentos do artigo , caput e art. 227, ambos da CF, a lei 13.146/15, traz o conceito do direito à acessibilidade como:

Art. 53- a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.

Nessa perspectiva, resta claro que o ordenamento atribui ao poder Público a obrigação de derrubar todas e quaisquer barreiras arquiquetonicas que impeçam de alguma forma o desenvolvimento autônomo da pessoa com deficiência.

Em voto proferido no REsp nº 1.846.075/DF, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a importância das calçadas para mobilidade urbana, assevera que elas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres.

O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso.

Trecho da sentença prolatada por este Juízo:

A requerida, sendo a maior empresa maranhense, deve dar o bom exemplo. O descumprimento de regras de acessibilidade para pessoas com deficiência no Supermercado Mateus afeta não apenas os consumidores que o frequentam, mas influencia negativamente outras empresas de menor porte. O pensamento do pequeno e médio empresário é simples, mas totalmente razoável. Se o Mateus, com todo poderio econômico, não é obrigado a cumprir as regras de acessibilidade? com que autoridade se cobrará conda reta dos pequenos empresários? Dito isto, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais coletivos, tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta e o porte econômico da ré. Número: 0859920- 83.2018.8.10.0001 - DOUGLAS DE MELO MARTINS - 29/05/2020.

Portanto, não há como afastar a ocorrência de dano moral coletivo e ambientais em decorrência da conduta da ré. Haja vista que qualquer pessoa pode a qualquer momento ser abalroado por um veículo, pela falta da calçada no imóvel.

6.Dos casos análogos- precedentes.

Conforme se depreende, a ação coletiva é um importante meio para buscar a acessibilidade necessária à pessoa com deficiência, bem como, grande instrumento contra qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico.

É nesse passo que se apresenta casos análogos a este que tiveram grande proveito, visto que após audiência de conciliação os requeridos visualizaram que é melhor para própria empresa, dada a sua imagem social, tornar seu empreendimento acessível para todos os públicos. Veja-se:

Processo número 0853351-61.2021.8.10.0001

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Vê-se que houve a acessibilidade necessária, mas somente foi realizada após a ação popular mencionada. Nesse sentido, reitera-se que o Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Enfoque na mobilidade urbana, construção dos espaços e nos edifícios de uso público e legislação urbanística.

Assim, não restou outra alternativa, no caso dos presentes autos, para que a empresa requerida cumpra com as normas legais estabelecidas.

6. Dos pedidos

Ante o exposto, requer-se:

A) Sejam citados os réus, na pessoa de suas respectivas procuradorias, para, querendo, contestar a presente ação;

B) A resolução do item abaixo/ Da Responsabilidade do demandado:

Requer que os demandados (1 TEKMAK DO BRASIL) ➢

adeque sua calçada, conforme LEI Nº 6.292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, com o auxílio da NBR 9050 e 16537 + estacionamento prioritário com os acessos adequados, sob pena de multa;

C) Seja intimado o ilustre representante do Núcleo Especializado da Pessoa com Deficiência - Ministério Público Estadual (art. 7, I da LAP, art. 178 do CPC, art 202 da Lei no 8.069/90 e art. 5º, § 1º);

D) Seja concedida a inversão do ônus da prova, a favor da autora, conforme previsão do art. 373, parágrafo primeiro do CPC e Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que "(a) inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental";

E) Seja julgada inteiramente procedente esta demanda, e a condenação do réu em honorários advocatícios, conforme (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2007, DJ 12.11.2007 e § 10 do art. 85, CPC/15;

F) Da Responsabilidade do Município de São Luís:

F.1) A adoção de todas as medidas administrativas necessárias a obrigar os proprietários réu na presente ação a observarem as normas constitucionais ambientais correlatas, especialmente, o cumprimento da função social da propriedade urbana e do direito de vizinhança, e adoção das medidas punitivas previstas no Estatuto da Cidade (edificação compulsória, art. 5º, IPTU progressivo, art. 7, e desapropriação-sanção, art. , todos da Lei de n. 10.257/01);

F.2) N otificar o Demandado na construção, sinalização e a manutenção da calçada.

G) Condenar os demandados (1 TEKMAK DO BRASIL ) ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, pelos danos ambientais e coletivos causados, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos;

H) Para qualquer medida de urgência requerida na presente petição, seja previsto preceito cominatório diário no valor de R$ 00.000,00, para cada réu, devendo o valor ser reforçado, caso a decisão seja descumprida;

I) A designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), já que, embora sejam direitos indisponíveis os tratados nesta ação, é possível a fixação de acordo quanto ao modo, prazos e formas de cumprimento das obrigações de fazer cujo cumprimento é aqui requerido;

J) Na condição de informante, Requer intimação da SEMURH e BLITZ URBANA.

K) Que seja concedida a gratuidade de justiça.

Protesta provar tudo quanto alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente mediante prova documental, testemunhal e pericial, estando, desde já, expressamente requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de custas e alçada.

Termos em que, pede e espera

deferimento.

São Luís/MA, 21 de março de 2022

Nome

00.000 OAB/UF