jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0019

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIRIETO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Boletim de Ocorrência: 57/2022

Data: 23/02/2022

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe e no Boletim de Ocorrência nº 57/2022, por seu advogado, que nesta Junta Instrumento de Procuração, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

I- FATOS:

Conforme depreende-se do aludido Boletim de Ocorrências, o requerente foi surpreendido por Policiais Civis que o abordaram e o conduziram à Delegacia de Investigações Gerais de Americana, em razão do registro de do Boletim em epígrafe, tendo como natureza da ocorrência o crime de Ameaça (art. 147 CP), na data de 23/02/2022, supostamente efetuada em face de JOSÉ VALENTIM CONCON JUNIOR.

Segundo o que consta no referido BO, a queixa foi intentada pela suposta vítima em razão de dívidas para com o agressor, dividas estas que confessa possuir, portanto, teme pela sua vida.

Tais fatos, data venia , permitem concluir à toda evidência que a suposta vítima, trata-se de um provável estelionatário, que tem inúmeras ocorrências de vítimas de golpes efetuados pelo mesmo e por não honrar seus compromissos, agora busca na Polícia Civil proteção para não ser importunado pelos seus credores, eis que há no seu boletim de ocorrência a menção de ser devedor contumaz de várias pessoas e os diversos boletins de ocorrência também afirmam tal suspeita.

No caso, mesmo sem adentrar ao mérito Excelência, não há que se falar sequer na possibilidade de haver a prática prevista no Art. 147 do CP, vez que na referida data aguardava o autor em seu apto para visitar um imóvel para locação a pedido do próprio autor e não para ameaçá-lo, pois na data anterior haviam viajado para Campos de Jordão ver um imóvel juntos e combinado o encontro do dia seguinte, sem que houvesse qualquer tipo de ameaça.

Isso porque o Requerente, prudentemente e com o devido senso de cautela, ajudava o autor do Boletim de Ocorrência a encontrar outro imóvel devido à inúmeros credores estarem o procurando na cidade em razão de dividas que não pagou, mas tudo dentro da mais absoluta normalidade, sem qualquer ameaça, não obstante não haver recebido seus créditos, vez que haviam acabado de chegar do Panamá onde estiverem juntos tentando monetizar pedras preciosas, considerando ser pessoa muito próximo do Autor em razão dos negócios de veículos que efetuaram juntos.

Nesse sentido, uma vez que a acusação foi direcionada pela vítima dos supostos fatos, e este sequer informa que as ameaças se deram via celular. Portanto, somente se justificaria apreender o celular da suposta "vítima" que é o acusador e não o do acusado, vez que a prova nestes casos cabe a quem acusa e não ao acusado.

A suposta vítima alega que há aproximadamente dois anos devido à crise financeira, deixou de quitar dívidas com alguns credores, dentre eles o autor "Jefferson", ou seja, após este período ainda que tenham por duas ocasiões estado com o Autor no Panamá buscando monetizar pedras preciosas, terem Regressados juntos para o Brasil, estarem buscando negócios aqui juntos para resolver toda situação, o boletim de ocorrência é uma clara tentativa da suposta vítima de afastar o Autor e buscar proteção da Polícia para não honrar seus compromissos do que ameaça propriamente dita.

Tanto é verdade que as passagens áreas demonstram que ambos regressaram juntos para o Brasil no dia 04/02/2022 (cópias anexas).

E mais caro Julgador, a suposta vítima abriu uma empresa no Panamá na qual nomeou o suposto autor da ameaça como seu Diretor Secretário, a qual fez a securitização das pedras preciosas no Panamá, sendo o suposto autor o responsável pelas mesmas na casa de segurança, conforme se pode observar do documento anexo.

No dia 23/02/2023, a suposta vítima viajou com o suposto autor para a cidade de Campos do Jordão, às 06h30 para vistoriar um terreno que o seria repassado ao autor como forma de pagamento da dívida e retornaram por volta das 15h00, quando combinaram de no dia 24/02/2023 irem visitar uma casa para que a vítima pudesse ficar mais segura e não ser importunada por seus inúmeros credores, fato que levou o suposta autos da ameaça estar na frente do apto da suposta vítima quando da chegada dos policiais.

No dia seguinte (24/02/2023), como combinado, por volta das 15h, foi buscá- lo para irem ver a casa e a suposta vítima ao invés de descer, ligou pra esta delegacia avisando que havia feito a ocorrência online no dia anterior e pediu proteção policial, sob alegação de ameaça, a qual jamais ocorreu e que o autor estaria na frente de sua casa.

Por tudo quanto exposto Excelência, é possível concluir, prima facie , tratar-se de mais um caso de falsa denúncia (que também é crime) do que propriamente um crime de ameaça em sua natureza concreta, cuja comprovação, salientamos, poderá ser feita através do próprio aparelho celular da suposta vítima, não se justificando a manutenção da apreensão do celular do autor.

DA APREENSÃO DOS CELULARES DO SUPOSTO AUTOR:

Não consta do referido Boletim que as ameaças foram realizadas via telefone celular a justificar a manutenção do celular do autor, pois este é empresário e utiliza seu aparelho celular diariamente, mantendo mais de 30 aplicativos instalados no aparelho tais como totens bancários, bancos digitais, fornecedores de peças e serviços para sua oficina mecânica, além de mais de 1000 contatos de clientes da sua oficina.

O requerente JEFFERSON é empresário na cidade no ramo de oficina mecânica, pessoa trabalhadora, com endereço residencial e comercial fixo, muito conhecida na cidade, não possui quaisquer antecedentes criminais (certidão criminal anexa) contra sua pessoa.

O Delegado resolveu apreender 04 (quatro) celulares, sendo dois da suposta vítima e dois do suposto autor, entretanto não consta destes autos e nem foi entregue ao autor cópia do auto de apreensão dos mesmos.

Os dois Celulares apreendidos do suposto autor tem um lacrado e com nota fiscal e outro usado da marca Motorola, modelo One Fusion, na cor Azul Escuro, este com diversos aplicativos bancários e de fornecedores, adquirido usado conforme declaração anexa, sendo que referidas apreensões vem causando inúmeros transtornos no diaadia de seu negócio, vez que foram apreendidos há mais de 50 dias, não consta sequer destes autos o auto de apreensão e a justifica para a manutenção deste apreendidos sem data para eventual pericia e o delegado de polícia se nega em restituí-los ao suposto autor, o que vem causando grandes perdas de clientes, fornecedores e contatos familiares.

II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Colhe-se do Art. 119 e 120 do Código de Processo Penal a possibilidade da Autoridade policial determinar a restituição de coisa apreendida quando não reste dúvida quanto ao direito do seu reclamante, in verbis .

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do re0clamante.

No presente caso não se justifica o confisco dos aparelhos de celulares diante do fato de que estes não são imprescindíveis para a persecução penal, pois do próprio aparelho celular da suposta vítimas será possível verificar se suas alegações procedem, enquanto, que as apreensões dos celulares do autor vêm causando grandes prejuízos financeiros aos seus negócios.

III - DOS PEDIDOS:

Por não restar dúvidas quanto à propriedade dos celulares apreendidos na posse e propriedade do Requerente, cuja restituição é pleiteada, juntando nota fiscal do aparelho lacrado (novo), declaração de compra e venda do aparelho usado, provas que comprovam as alegações retro, pede-se ao Ilustríssimo que se digne, após oitiva do Ministério Público, se necessário, em restituir os objetos relacionados ao seu verdadeiro dono, por não mais interessar estes para a continuidade do Boletim de ocorrência, e por não infringir a legislação pertinente; e alternativamente, não entendendo Vossa Excelência ser o caso de restituição, requer-se seja o requerente JEFFERSON nomeado depositário dos bens, comprometendo-se a apresentá-los quando e onde for determinado pela Autoridade Policial.

Ainda, entendendo de forma diversa, requer-se seja instaurado o competente INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO na forma do § 2º do Art. 120 do CPP.

Requer ainda o cadastramento do patrono infra-assinado ao despeito dos atos praticados, intimando-se preferencialmente pelo e-mail email@email.com, ou através do endereço constante do rodapé desta

Nestes termos, pede deferimento.

Americana, 07 de abril de 2022.

AILTON SABINO - Advogado

00.000 OAB/UF