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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP:

Distribuição por dependência aos

Autos n. 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A

Ação penal por crimes falimentares e delito conexo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no exercício da prerrogativa que lhe confere o art. 129, inc. I, da Constituição Federal, o art. 24, caput , do Código de Processo Penal, e o art. 187, da Lei n. 11.101/05, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no relatório circunstanciado incluso, elaborado pela Administradora Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e nas peças informativas inclusas, constantes das ações civis de responsabilidade mencionadas, oferecer DENÚNCIA por fatos relacionados à liquidação extrajudicial e anteriores à falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A:

Introdução

A denúncia tem por base o Relatório Circunstanciado anexo 1 e documentos que constam de ações de responsabilidade e revocatória promovidas pelo Ministério Público e pelo falido, perante o Juízo Falimentar, competente para conhecer e julgar os crimes falimentares e delitos conexos, nos termos da Lei Estadual n. 3.947/83, e aborda os fatos a seguir descritos e respectivas condutas típicas, verificados durante o período anterior à decretação da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A e durante o RAET - Regime de Administração Especial Temporária.

Na Parte 1, consta quadro-resumo com a cronologia dos fatos relativos às condutas penalmente típicas objeto desta ação penal, quadro baseado nos itens 91 a 126 do Relatório Circunstanciado, elaborado pela Administradora Judicial.

Na Parte 2, a descrição das condutas penalmente típicas imputadas, com referência aos fatos relevantes para cada uma delas.

Na Parte 3, as condutas penalmente típicas.

Na Parte 4, a conclusão e os pedidos.

Na parte 5, o anexo de qualificação dos denunciados.

O relatório elaborado pela Administradora Judicial, assim como os documentos que embasam esta inicial foram anexados e numerados (DOCUMENTOS 1 A DOCUMENTO 36).

1 O Relatório Circunstanciado anexo (DOCUMENTO 1) , elaborado pela d. Administradora

Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, a requerimento do Ministério Público, nos autos do processo falimentar n. 1071548-40.2015.8.26.0100, e foi deferido naqueles autos por este E. Juízo, às fls. 42.775/42.791, reporta-se a elementos de convicção reunidos no bojo de ações de responsabilidade e revocatória falimentar propostas pelo Ministério Público e pelos falidos (processos n. 1117505-64.2015.8.26.0100; 1068262- 83.2017.8.26.0100; 1029536-69.2019.8.26.0100, 1054670-30.2021.8.26.0100). Os dois processos mencionados por fim foram reunidos para julgamento conjunto.

PARTE 1

Da cronologia de fatos relacionados às condutas penalmente típicas - itens

91 a 126, do Relatório Circunstanciado incluso, elaborado pela

Administradora Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A

Itens e datas relevantes Fatos correlatos

91. 04 de junho de 2012

O BACEN, pelo Ato do Presidente n. 1217, decretou o RAET no BCdoSul e nomeou o FGC como administrador temporário do Grupo Cruzeiro do Sul, com poderes inclusive para assinar contratos em nome do Banco (fls. 37/38 dos autos do processo falimentar - autos principais)

92. 04 de junho a 14 de Período em que o FGC permaneceu na administração do grupo durante o RAET, outorgados setembro de 2012

poderes para CELSO ANTUNES, SÉRGIO RODRIGUES PRATES, FÁBIO MENTONE, JOSÉ ALFREDO LATTARO, IVAN DUMONT, JOÃO ALBERTO MAGRO, JOSÉ PERES - fls. 403/419 do processo n. 1029536-69.2019.8.26.0100

93. 05 de junho de 2012

O FGC promove palestra informando que os créditos cedidos ao FACB haviam sido devidamente auditados - fls. 156/173 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100

94. 1° de junho de 2012

O BCdoSul, sob a administração do FGC no RAET, firma contrato com IMS Tecnologia e Serviços Ltda - fls. 295/297 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100

95. 11 de junho de 2012

A M7 Cobrança Ltda protocolou na JUCESP instrumento particular da 2a alteração contratual, alterando sua denominação social para IMS Tecnologia e Serviços LTDA - ME. A IMS altera seu objeto social, que antes previa "serviços de cobrança extrajudicial", para que passe a... constar "atividade de desenvolvimento, importação, exportação, comercialização de produtos e serviços de informática e telecomunicações, prestação de serviços de cobrança extrajudicial (sem auxílio de advogados), editoração eletrônica, digitação de dados, serviços de escritório, triagem de documentos e elaboração de trabalhos via internet na área de informática" - fls. 299/305 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100.

96. Julho de 2012 - data não A IMS elaborou "Relatório de Avaliação / Insubsistência / Carteira de Crédito Consignado precisada no documento Banco Cruzeiro do Sul", no qual apontou insubsistência de ativos da ordem de R$ 00.000,00 bilhão denominado "Relatório de (cf. fls. 321/334 do processo 1117505-64.2015.8.26.0100). Avaliação..".

97. 15 de agosto de 2012 Divulgação do Balanço de Abertura do RAET, refletindo a situação contábil do Banco na data

da decretação do RAET - fls. 57 dos autos da falência

98. 14 de setembro de 2012 É decretada a Liquidação Extrajudicial do Grupo Cruzeiro do Sul, nomeado como Liquidante

Nome (fls. 29/30 dos autos da falência)

99. 19 de setembro de 2012 O Liquidante Nome outorga procuração com amplos poderes de

gestão, representação e administração aos diretores do FGC, JOSÉ ALFREDO LATTARO, IVAN DUMONT SILVA e JOÃO ALBERTO MAGRO - fls. 367/368 do processo n. 1117505- 64.2015.8.26.0100

100-101. 09 de outubro de Nome recebe o ofício DELIQ/GABIN-2012/01655 do BACEN, do qual 2012 consta que a remuneração dele como Administrador do Banco seria de R$ 00.000,00 mil reais (e-

mail - anexo 01). Na mesma data, SÉRGIO RODRIGUES PRATES encaminha o ofício por e- mail ao FGC indicando que o encaminhava para providências (e-mail anexos 02 e 03).

102. 15 de novembro de Nome envia a Otto Steiner, advogado do FGC, minuta do relatório 2012 dos 50 dias da Liquidação, informando que o documento é sigiloso e não poderia ser

divulgado ao FGC (e-mail anexo 04).

103. 18 de dezembro de 2012 Nome outorga nova procuração a Nome, Nome

Dumont Silva e João Alberto Magro, com amplos poderes de representação, gestão e movimentação financeira (fls. 369/370 do processo 1117505-64.2015.8.26.0100).

104. 1° de janeiro de 2013 Nome firma "Contrato de Prestação de Serviços Administrativos e de

Gestão Operacional, back office , com a IMS, cujo objeto inclui contabilidade; fiscal, processamento atacado, cadastro de clientes, administrativo em sentido estrito, recursos humanos, jurídico, processamento de cartão de crédito, conferência de contratos, documentos e cobrança dos créditos - fls. 149 do processo n. 1068262-83.2017.8.26.0100

105. 19 de março de 2013 Nome envia e-mail a Otto Steiner, informando que Nome

LATTARO, diretor do FGC, havia pedido a ele que tirasse a sigla "FGC" do endereço de e- mail sergio.fgc@bcsul.com.br (e-mail anexo 05)

106. 27 de março de 2013 Nome pede autorização para alienar carteira de cartão de créditos

do Banco, que estava cedida ao FACB por R$ 1 bilhão de reais - fls. 376 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100

107. 1° de abril de 2013 Nome celebra contrato com a IMS Cobrança e Serviços Ltda, para

cobrança de créditos.

108. 22 de abril de 2013 Otto Steiner, diretor e advogado do FGC, envia as minutas de instrumentos necessários ao

Leilão de alienação da carteira de cartão de crédito ao Banco Panamericano para comentários - e-mail - anexo 06

109. 25 de abril de 2013 Otto Steiner encaminha a minuta com comentários ao liquidante Nome,

indagando se deveriam incluir o FGC assinando, pois havia na minuta declaração de que os créditos não haviam sido cedidos - e-mail - anexo 07

110. 26 de abril de 2013 Foi realizado o Leilão da carteira de cartão de crédito pelo preço mínimo de R$ 00.000,00 milhões

de reais, vencedor o Banco Panamericano, por R$ 00.000,00 milhões de reais - fls. 384 do processo

111. 24 de maio de 2013 O BACEN dispensa Nome do posto de liquidante, nomeando em seu

n. 1117505-64.2015.8.26.0100

lugar Nome - fls. 31 do processo de falência

112. 07 de junho de 2013 O Liquidante Eduardo Bianchini rescinde o "Contrato de Prestação de Serviços Administrativos

e Gestão Operacional (back office)" com a IMS - fls. 335/340 do processo 1117505- 64.2015.8.26.0100

113. 21 de junho de 2013 E-mail que circulou entre os integrantes da IMS noticia que a administração do FGC havia

demitido funcionários do Banco, que foram em seguida contratados pela IMS e, ao final do trabalho da IMS, demitidos pela IMS e recontratados pelo Banco - e-mail - anexo 08

114. 22 de agosto de 2013 - Ian Carvalho, da empresa de informática contratada pelo Banco, envia e-mail a integrantes segue na p. 3

do Banco, indicando não ter conhecimento da existência, função e utilidade do Software alegadamente usado pela IMS, o Banknet (fls. 2118 do processo 1068262- 83.2017.8.26.0100).

115. 16 de outubro de 2013 Nome, marido da sócia da IMS, Nome,

constitui a offshore Elysium Advanced Techonologies ("Elysium") nas Ilhas Virgens Britânicas (fls. 4840/4884 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100).

116. 19 de novembro de 2013 Nome MARCELO BRANDÃO, sócio da IMS, transferiu R$ 00.000,00 milhões, 21 mil e 708 reais para

sua sócia SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI - (Relatório do COAF - fls. 4141/4148 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100.

117. Entre 21 de novembro de Nome MARCELO BRANDÃO, sócio da IMS, fez seis saques de no mínimo R$ 00.000,00 mil reais em 2013 e 09 de maio de 2014 dinheiro (Relatório do COAF - fls. 4141/4148 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100.

118. 25 de novembro de 2013 Eduardo Bianchini informa que, durante o RAET, com a mudança da empresa responsável pela

guarda dos documentos do Banco, uma série de documentos, registros e controles foi perdida - fls. 343 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100.

119. 17 de fevereiro de 2014 Nome transfere R$ 00.000,00 milhões, 959 mil, 747 reais e cinquenta

centavos para a offshore Elysium - Relatório COAF - fls. 4141/4148 do processo n. 1117505- 64.2015.8.26.0100.

120. 23 de janeiro de 2014 Emitido o Relatório Final do RAET, de que consta que Nome R. PRATES foi contratado como

pessoa jurídica (Prates S/C - Advogados Associados) em 4 de junho de 2012, para a prestação de serviços de assessoramento e consultoria nas áreas legal e contábil e para auditoria na administração do RAET, com remuneração mensal de R$ 25 mil reais. A partir de 14 de setembro de 2012, com a decretação da Liquidação Extrajudicial, foi nomeado liquidante da instituição - Relatório 742/2014-DELIQ/GABIN, de 23 de janeiro de 2014.

121. 30 de junho de 2014 Eduardo Bianchini informou que os computadores utilizados pela IMS haviam sido formatados

e todo seu conteúdo apagado - fls. 341/342 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100.

122. 21 de agosto de 2014 O COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras emite relatório que tratou de

movimentações suspeitas da IMS e de seus sócios - fls. 4141/4148 do processo n. 1117505- 64.2015.8.26.0100

123. 04 de novembro de 2014 A IMS obtém o registro de seu software usado no Banco, o Banknet (fls. 4817 do processo n.

1117505-64.2015.8.26.0100

124. 05 de fevereiro de 2015 O liquidante Eduardo Bianchini informa que o único contrato encontrado com a IMS foi o

contrato celebrado em 1° de janeiro de 2013 (fls. 335/340 do processo n. 1117505- 64.2015.8.26.0100).

125. 11 de dezembro de 2015 A KPMG Auditores Independentes informou, nos autos da ação n. 1111305-

41.2015.8.26.0100, que jamais elaborou qualquer relatório de auditoria de créditos para o FGC ou para o FACB (fls. 118/119).

126. 12 de agosto de 2015 O Banco Cruzeiro do Sul teve sua falência decretada, encerrando-se o período de Liquidação

Extrajudicial.

PARTE 2

DA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS PENALMENTE TÍPICAS E FATOS

CORRELATOS

2.1 PRIMEIRA IMPUTAÇÃO

FRAUDE PELA CONTRATAÇÃO DA IMS

Art. 168, caput , da Lei n. 11.101/2005, c.c. art. 29, caput, do CP

Houve Parecer PGBC (Procuradoria-Geral do Banco Central) n. 146/2020, de 31 de maio de 2012 , que opinou pela possibilidade de que o FGC, Fundo Garantidor de Crédito, principal credor do Banco Cruzeiro do Sul, fosse nomeado administrador temporário no RAET. Tal parecer consta de fls. 148/155, dos autos da ação de responsabilidade n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 2). Essa nomeação de fato ocorreu no dia 04 de junho de 2012 , conforme consta de fls. 37/38 dos autos do processo falimentar.

Do Tipo penal violado

Consta do Relatório e documentos inclusos que nos dias 1° de junho de 2012, 1° de janeiro de 2013 e 1° de abril de 2013 , entre julho de 2012 e julho de 2013, nesta cidade e comarca de São Paulo, Nome, Nome, Nome ROBERTO PERES, Nome DA SILVA, Nome, Nome e Nome, em concurso e em sintonia de propósitos, praticaram antes da sentença que decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A (proferida no dia 12 de agosto de 2015), ato fraudulento de que resultou prejuízo a credores, consistente na contratação da IMS Tecnologia e Serviços Ltda ME , empresa que nem mesmo existia formalmente 2 na data do primeiro contrato, uma vez que tais

2 Conforme item 95, do Relatório incluso, no dia 11 de junho de 2012, A M7 Cobrança Ltda

protocolou na JUCESP instrumento particular da 2a alteração contratual, alterando sua contratos serviram para justificar o pagamento de R$ 00.000,00, entre julho de 2012 e julho de 2013 , que o Banco fez à empresa IMS, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços de tecnologia, informática e outros para os quais a empresa, em tese, havia sido contratada.

A ata de reunião em que se deliberou pela contratação da IMS é datada do dia 7 de junho de 2012 , compareceram ao ato os denunciados e referida ata consta dos autos 1068262-83.2017.8.26.0100 (DOCUMENTO 3).

O contrato inicial firmado entre o BCdoSul e a IMS, datado de 1° de junho de 2012 , é assinado por Nome e Nome , ambos pelo Banco Cruzeiro do Sul, e consta dos autos n. 1117505- 64.2015.8.26.0100, fls. 295/298 ( DOCUMENTO 4).

Consta que, no dia 1° de janeiro de 2013 , Nome firmou novo contrato de prestação de serviços administrativos e de gestão operacional, back office , com a IMS, cujo objeto incluía: contabilidade; fiscal, processamento atacado; cadastro de clientes, administrativo em sentido estrito; recursos humanos; jurídico; processamento de cartão de crédito; conferência de contratos e documentos; cobrança dos créditos (fls. 149/154 do processo 1068262-83.2017.8.26.0100, conforme ofício encaminhado pelo Liquidante Nome à Polícia Federal - DOCUMENTO 6).

No dia 1° de abril de 2013 , consta que Nome celebrou novo contrato com a IMS, para a cobrança de créditos.

denominação social para IMS Tecnologia e Serviços LTDA - ME . A IMS altera seu objeto social, que antes previa "serviços de cobrança extrajudicial", para que passe a... constar "atividade de desenvolvimento, importação, exportação, comercialização de produtos e serviços de informática e telecomunicações, prestação de serviços de cobrança extrajudicial (sem auxílio de advogados), editoração eletrônica, digitação de dados, serviços de escritório, triagem de documentos e elaboração de trabalhos via internet na área de informática" - fls. 299/305 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100 - DOCUMENTO 38.

Dos autos da ação revocatória n. 1068262-83.2017.8.26.0100 consta e- mail da Administradora Judicial, datado de 23 de maio de 2017 , com a relação dos valores pagos à IMS, às fls. 158/160, que somam o total acima mencionado de R$ 00.000,00 milhões, 162 mil, 143 reais e 35 centavos, entre os meses de julho de 2012 e julho de 2013 . Este e-mail consta de fls. 158/160 dos autos n. 1068262-83.2017.8.26.0100 (DOCUMENTO 7).

Consta que Eduardo Bianchini 3 , novo liquidante do Banco Cruzeiro do Sul, nomeado depois do desligamento 4 de Nome , denunciou à Polícia Federal que a empresa IMS recebeu pagamentos que totalizaram R$ 00.000,00, sessenta e nove milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos, sem que houvesse efetiva prestação de serviços ao Banco Cruzeiro do Sul S/A.

No dia 7 de junho de 2013 , o novo Liquidante Eduardo Bianchini rescindiu o contrato de prestação de serviços administrativos e gestão operacional ( back office ) com a IMS. Essa rescisão consta de fls. 4524 dos autos n. 1117505- 64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 8).

No dia 21 de junho de 2013, consta que determinado e-mail circulou entre os integrantes da IMS 5 noticiando que a administração do FGC demitiu funcionários do Banco, que foram em seguida contratados pela IMS e, ao final do

3 É do dia 24 de maio de 2013 o Ato-Presi pelo qual o Banco Central destitui Nome

e nomeia Eduardo Bianchini Liquidante do Banco Cruzeiro do Sul - documento de fls. 814/815 dos autos n. 1068262-83.2017.8.26.0100 (DOCUMENTO 5).

4 No mesmo dia 24 de maio de 2013 , o BACEN dispensou Nome do

posto de liquidante, cf. fls. 31 do processo de falência.

5 No dia 16 de agosto de 2013, matéria veiculada pela Revista Época, daquele dia, "O novo

escândalo na bancarrota do Cruzeiro do Sul", noticiou que antes de fundar a IMS, Nome MARCELO BRANDÃO foi chefe do setor de cobrança do Banco Panamericano, administrado por Nome. Essa reportagem consta de fls. 414/423 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 36) e aponta para a conjunção de interesses entre os acusados Nome MARCELO BRANDÃO e Nome.

trabalho da IMS, demitidos pela IMS e recontratados pelo Banco Cruzeiro do Sul. Este e-mail está no DOCUMENTO 9.

Isso mostra a simbiose que havia entre FGC, IMS e BCdoSul naquela época.

Consta dos autos n. 1068262-83.2017.8.26.0100, às fls. 149/154, o Ofício LIQ/BCSUL 0018/2015 no qual o então liquidante, Eduardo Bianchini, afirmou que não existiam documentos comprobatórios da prestação de serviços por parte da IMS, apenas o relatório de insubsistências, pelo qual a empresa recebeu um total de R$ 00.000,00.

Além de não ter prestado serviços de tecnologia e informática ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, consta que a IMS Tecnologia e Serviços Ltda, por determinação e obra dos acusados acima nominados, formatou e apagou todos os dados constantes dos computadores utilizados pela empresa.

Acerca disso, consta do item 118, do Relatório Circunstanciado e dos autos

n. 1117505-64.2015.8.26.0100 que, no dia 25 de novembro de 2013 , do Ofício LIQ-BCSUL 300/2013, de 25 de novembro de 2013, Eduardo Bianchini afirmou que, durante o RAET, a troca de empresa de segurança ocasionou a "perda" de todo o controle dos registros físicos e documentos do banco. Consta do item 121 do Relatório que, no dia 30 de junho de 2014 , Eduardo Bianchini, liquidante de então, informou que os computadores utilizados pela IMS haviam sido formatados e todo seu conteúdo apagado (cf. fls. 341/342, do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100 - DOCUMENTO 10 ).

Em 5 de fevereiro de 2015 , o novo Liquidante Eduardo Bianchini informou que não encontrou registros ou documentos atestando a prestação de serviços pela IMS, salvo um relatório de "insubsistência" não datado e não assinado , de julho de 2012, pelo qual a empresa IMS recebeu um total de R$ 00.000,00 . Isso consta do Ofício LIQ/BCSUL 0018/2015 em que o então liquidante afirmou que não existiam documentos comprobatórios da prestação de serviços por parte da IMS, salvo o relatório de "insubsistência" acima referido. Este ofício está às fls. 149/154 dos autos n. 1068262-83.2017.8.26.0100 (DOCUMENTO 11).

Conforme consta do item 123, do Relatório anexo, que somente no dia 4 de novembro de 2014 , houve registro definitivo do programa Bank.Net, ferramenta com a qual a IMS supostamente realizaria suas atividades operacionais; consta que o programa foi desenvolvido em janeiro de 2012 , teve seu registro protocolado em setembro de 2013 e obteve registro definitivo somente em novembro de 2014. O documento consta de fls. 4817 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 12) .

Do item 5 de fls. 338 do processo 1117505-64.2015.8.26.0100, do ofício de Eduardo F. Bianchini à PF, consta informação de que o contrato celebrado em 1° de fevereiro de 2013, entre BCdoSul e IMS, foi rescindido por Bianchini no dia 7 de junho de 2013 (DOCUMENTO 13).

Do item 126 do Relatório, consta que, finalmente, no dia 12 de agosto de 2015 , o Banco Cruzeiro do Sul teve sua falência decretada pelo Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, encerrando-se o período de liquidação extrajudicial.

2.2 SEGUNDA IMPUTAÇÃO, DIRIGIDA AOS SÓCIOS DA IMS:

Concurso para o crime de fraude a credores (art. 168, caput , da lei n. 11.101/2005, c.c. art. 29, caput , do código penal)

Do Tipo penal violado

Entre 1° de junho de 2012 e 1° de abril de 2013 , julho de 2012 e julho de 2013, nesta cidade e comarca de São Paulo, consta que Nome, Nome e Nome MARCELO BRANDÃO , em concurso e em sintonia de vontades com os também denunciados Nome

RODRIGUES PRATES, Nome, Nome ROBERTO PERES, Nome DA SILVA, Nome, Nome e Nome , concorreram para que fosse praticado, antes da sentença que decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ato fraudulento, do qual resultou prejuízo aos Banco Cruzeiro do Sul e à coletividade de credores, consistente na contratação da empresa IMS, de que Nome e Nome MARCELO eram sócios, com o fim de obter e assegurar vantagem indevida para si e para outrem , ou seja, para o liquidante, para os integrantes do FGC, principal credor do Banco Cruzeiro do Sul, FGC - Fundo Garantidor de Crédito, acima nominados, para o marido da sócia (Nome ), assim como para os administradores da IMS, Nome e Nome MARCELO (confira-se QSA - Quadro Sobre Administradores da IMS - DOCUMENTO 14 )

Referida vantagem patrimonial indevida consistiu no pagamento de R$ 00.000,00, que o Banco Cruzeiro do Sul, então gerido pelo Fundo Garantidor de Crédito, FGC, fez à empresa IMS, no período compreendido entre julho de 2012 e julho de 2013 , sem que houvesse a efetiva prestação de serviços de informática, entre outros, para os quais a empresa havia sido em tese contratada.

2.3 TERCEIRA IMPUTAÇÃO, DIRIGIDA AOS SÓCIOS DA IMS E AO MARIDO DE SÓCIA

Da prévia abertura de Offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, por Nome, marido de Nome, antes do crime de ocultação de valores provenientes do delito antecedente

Consta do relatório incluso, item 115, que no dia 16 de outubro de 2013, Nome, marido da sócia da IMS, Nome, constituiu e passou a administrar a empresa Offshore Elysium Advanced Technologies (Elysium), nas Ilhas Virgens Britânicas, a fim de que para lá pudessem remeter valores recebidos pela IMS. Este relatório consta de fls. 4840/4884, dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 15).

Assim, no dia 19 de novembro de 2013, Nome MARCELO BRANDÃO , sócio da IMS, transferiu a importância de R$ 00.000,00 para sua sócia, Nome (cf. Relatório do COAF - fls. 4141/4148, do processo n. 1117505- 64.2015.8.26.0100 - DOCUMENTO 16).

Consta que no dia 17 de fevereiro de 2014 , Nome transferiu R$ 00.000,00 para a Offshore Elysium, aberta e administrada pelo marido dela, Nome , nas Ilhas Virgens Britânicas (cf. Relatório do COAF - fls. 4141/4148 do processo n. 00000-00-64.2015.8.26.0100 - DOCUMENTO 16) .

Consta ainda dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100, fls. 4141/4148, o RIF - Relatório de Informação Financeira n. 13.306, expedido pelo COAF, datado de 21 de agosto de 2014, que apontou movimentações financeiras suspeitas relacionadas a pessoas físicas e jurídicas ligadas à IMS. Entre elas, destacam-se: i) a transferência acima mencionada, de Nome , de R$ 00.000,00 para a Offshore Elysium, nas Ilhas Virgens Britânicas; ii) seis saques em espécie, acima de R$ 00.000,00 por Nome MARCELO BRANDÃO , sócio da IMS, entre novembro de 2013 e maio de 2014. Este RIF consta de fls. 4141/4148, dos autos n. 1117505- 64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 16).

Do delito conexo, do art. 1°, caput , da Lei n. 9.613/98, ocultação e dissimulação de valores oriundos do crime falimentar antecedente, do art. 168, caput , da Lei n. 11.101/2005

Do Tipo penal violado

Consta assim que no dia 17 de fevereiro de 2014 , no período e circunstâncias acima mencionados, Nome, Nome e Nome MARCELO BRANDÃO, em concurso de vontades, ocultaram e dissimularam a origem, localização, movimentação e propriedade de importância em dinheiro, da ordem de R$ 00.000,00, numerário proveniente diretamente de infração penal, crime falimentar antecedente praticado em prejuízo do Banco Cruzeiro do Sul S/A e da coletividade de credores de referida instituição financeira , numerário que foi transferido para a offshore Elysium, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, pela codenunciada Nome NAGALI CESARINI .

Há nos documentos que instruem a denúncia, relatórios datados de 16 de outubro de 2013 e 20 de novembro de 2013 , o primeiro em nome de Elysium Advanced Technologies In. Offshore, constituída em 16 de outubro de 2013 e administrada por CARLOS Nome ; o segundo em nome de Vesper Technologies Inc., Offshore constituída em 20 de novembro de 2013 e também administrada por Nome . Ambos os relatórios constam dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100, às fls. 4840/4884 e 4887/4297 (DOCUMENTOS 15 e 17).

2.4 QUARTA IMPUTAÇÃO

Fraude pela alienação da carteira de cartões de crédito consignados do Banco Cruzeiro do Sul ao Banco Panamericano, por valor muito abaixo do real

Atos que antecederam a fraude

Consta ainda dos autos da ação civil de responsabilidade correlata que a IMS , em julho de 2012, emitiu documento denominado "Relatório de Avaliação - Insubsistências - Carteira de Crédito Consignado Banco Cruzeiro do Sul", documento não assinado e sem data precisada , sem ter corpo técnico habilitado, sem registro de auditor externo perante a CVM, Comissão de Valores Mobiliários, pelo qual afirmou que cerca de R$ 00.000,00 bilhão em créditos do banco seriam, na verdade, créditos insubsistentes, sem valor. A IMS não tinha registro no CRC, Conselho Regional de Contabilidade, no CFC, Conselho Federal de Contabilidade; consta ainda que o Banco Cruzeiro do Sul era ao tempo da declaração do RAET uma sociedade anônima, com suas ações negociadas em bolsa de valores e estava, por força do disposto no art. 8°, da Lei n. 6.385/76, submetido à fiscalização da CVM, Comissão de Valores Mobiliários, de modo que caberia ao banco cumprir as disposições e regramentos normativos da autarquia federal, entre os quais a necessidade de contratação de auditoria devidamente registrada nos quadros da CVM. Esse dito "Relatório de Avaliação - Insubsistências / Carteira de Crédito Consignado Banco Cruzeiro do Sul" consta de fls. 321/334 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 18).

Os elementos informativos reunidos dão conta de que, segundo o relato feito por Eduardo Bianchini, novo interventor nomeado, não havia nenhuma prova de prestação de serviços pela IMS, mas unicamente precitado "relatório de insubsistências pela empresa elaborado".

Há informação, ainda, na ação de responsabilidade correlata, de que a sede da IMS foi alterada para o mesmo endereço de sede do Banco Cruzeiro do Sul S/A, na Capital Fluminense. Esse dado de localização da sede da empresa, junto com o escritório do Banco, mostra mais uma vez a simbiose que havia entre IMS e Banco Cruzeiro do Sul naquela época.

Consta ainda da narrativa lançada nas ações de responsabilidade correlatas que, naquela época, nos anos de 2012 e 2013 , enquanto liquidante nomeado, Nome : i) divulgou, para análise e exploração, pelo FGC, então ex-administrador do banco e maior credor do banco, a minuta de relatório de 60 dias do início da liquidação; ii) divulgou dados de alienação da carteira de créditos consignados para o FGC e Banco Panamericano; iii) explorou e modificou documentos atinentes à alienação da carteira de créditos pelo Banco Panamericano e FGC. As demonstrações financeiras do Fundo Garantidor de Crédito, dos anos de 2011, 2012 e 2013, constam dos DOCUMENTOS 19, 20 e 21 .

No dia 05 de junho de 2012 , promoveu palestra do FGC com a informação de que os créditos cedidos ao FACB haviam sido devidamente auditados. Isso consta de fls. 156/173 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 22).

A divulgação desses dados pelo liquidante Nome consistiu em atos preparatórios de outra fraude, em prejuízo do Banco Cruzeiro do Sul S/A, descrita adiante.

Os denunciados Nome, Nome ROBERTO PERES, Nome, Nome, Nome, Nome e Nome participaram ativamente do RAET a que foi submetido o Banco Cruzeiro do Sul, em 2012, conforme demonstram as atas de várias reuniões, em que deliberaram sobre insubsistência de ativos, contratação de escritórios de advocacia, entre outros temas (DOCUMENTO 23).

Em julho de 2012 , Nome divulgou o único trabalho de que se tem notícia, prestado pela IMS , o chamado "Relatório de Avaliação - Insubsistências - Carteira de Crédito Consignado - Banco Cruzeiro do Sul". Este relatório consta de fls. 321/334 dos autos n. 1117505-64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 18).

Esta divulgação contribuiu para a situação de insolvência do Banco, uma vez que a IMS Tecnologia e Serviços Ltda e IMS Cobrança e Serviços Ltda declararam que R$ 00.000,00 bilhão de reais em créditos do Banco era insubsistente, sem valor algum.

A divulgação mencionada acima serviu para justificar a decretação do RAET no Banco Cruzeiro do Sul S/A e tornou viável a tomada da administração do Banco pelo FGC, com um balanço que apresentava perda de R$ 00.000,00.

Vale observar que , no mesmo dia 14 de setembro de 2012, data do Ato- Presi n. 1230, que decretou a liquidação do Banco Cruzeiro do Sul e nomeou Nome como liquidante, ele, Nome, fez publicar balanço que apontava um passivo a descoberto de R$ 00.000,00 bilhões de reais . O ato do BACEN e a publicação constam de fls. 365/366 dos autos n. 1117505- 64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 24).

Do exposto, verifica-se que a administração do liquidante Nome, no Banco Cruzeiro do Sul S/A, era na realidade, comandada, conduzida e gerida pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), e que, após a liquidação, foi apresentado novo balanço com rombo de R$ 00.000,00 bilhão de reais, no período de apenas 3 meses.

A conclusão de que Nome atuava a serviço do Fundo Garantidor de Crédito fica muito evidente pelas procurações, com amplos poderes, que Nome em 2 de junho, 19 de setembro e 18 de dezembro de 2012 (itens 99 e 103, do Relatório da Administradora Judicial), outorgou aos executivos do FGC (DOCUMENTO 25 e DOCUMENTO 37) . Além da outorga das procurações, o FGC, maior credor do Banco Cruzeiro do Sul naquela época e nomeado para gerir o Banco no RAET, pagava outro salário para Nome , conforme se verifica de e-mail encaminhado pelo FGC - DOCUMENTO 26, em resposta a e-mail encaminhado por PRATES para "gentis providências". Há ainda e-mail em que Nome menciona que LATTARO determinou que ele, Nome , retirasse a sigla FGC do e-mail dele, (DOCUMENTO 27).

Ainda sobre as divulgações destinadas a levar o Banco Cruzeiro do Sul S/A à insolvência, consta que no dia 11 de novembro de 2012, Nome enviou e-mail ao Sr. Otto Steiner, na época advogado do Fundo

Garantidor de Crédito (FGC), contendo o relatório do liquidante. O corpo do e- mail diz: "remeto ao meu Consultor Jurídico e sábio MESTRE o relatório do início do processo. Não podes LER como 'Advogado do CREDOR - FGC', pois o documento é SIGILENTO (sic), e se configuraria um privilégio inadmissível". Esse e-mail consta de fls. 1608/1609, dos autos n. 1029536-69.2019.8.26.0100 (DOCUMENTO 28).

Consta do item 106 do Relatório incluso que no dia 27 de março de 2013 , Nome pediu autorização para alienar a carteira de cartões de créditos do Banco, que estava cedida ao FACB por R$ 00.000,00 bilhão de reais, "mediante licitação pública". O ofício subscrito por PRATES consta de fls. 376 do processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100 - DOCUMENTO 29 , e refere que o valor mínimo a ser exigido no leilão é de R$ 00.000,00 milhões.

Consta ainda que naquele mesmo ano de 2013 , antes da pretendida alienação, o então liquidante Nome , divulgou previamente a venda da carteira de cartão de crédito do Banco Cruzeiro do Sul.

Consta, assim, que Nome, no dia 25 de abril de 2013 , enviou novo e-mail ao advogado Otto Steiner, demonstrando que o Fundo Garantidor de Crédito tinha pleno conhecimento da venda da carteira de cartões de crédito . O corpo do e-mail , intitulado "Leilão Carteira Cartão", e de subtítulo "Uma agonia a cada dia", traz o seguinte texto: "Vamos verificar se o Leilão acontece...Se vamos ter interessados...Se algum interessado vai efetivamente 'arrematar'...Aí sim formalizaremos o contrato, e dependendo do valor da venda, vamos nos entregar 'que nem vaca prá touro'". Este e-mail consta dos autos n. 1029536-69.2019.8.26.0100, de fls. 1605/1607 (DOCUMENTO 30).

Importante observar que os denunciados Nome DA SILVA, Nome e Nome, pouco tempo antes dos fatos ora narrados, fizeram parte da diretoria do Banco Panamericano S/A (cf. noticiam matérias jornalísticas inclusas - DOCUMENTOS 31 e 32 ).

2.5 Da fraude subsequente às divulgações acima: depreciação deliberada de ativos e da carteira de cartões de créditos consignados do Banco Cruzeiro do Sul, para que fosse alienada ao Banco Panamericano, a custo reduzido

Do tipo penal violado

Da narrativa acima, baseada no relatório circunstanciado anexo e na ação civil de responsabilidade correlata, se infere que Nome, Nome, Nome, Nome ROBERTO PERES, Nome DA SILVA e Nome, agindo em concurso de vontades, em 26 de abril de 2013, praticaram, antes da sentença que decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ato fraudulento de que resultou prejuízo aos credores, porque, agindo em concurso e em sintonia de propósitos, tornaram viável a realização de leilão para venda da carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, que havia sido previamente cedida ao FACB (Fundo Nome Bueno) por R$ 00.000,00 bilhão de reais , por preço manifestamente inferior ao seu valor real, ou seja, fizeram com que fosse alienada por R$ 00.000,00 milhões de reais.

A alienação, previamente combinada com o Banco Panamericano S/A, se deu por preço manifestamente inferior ao valor real da carteira de cartões de crédito consignado mencionada e permitiu que o Banco Panamericano, único arrematante, a adquirisse por R$ 00.000,00 milhões de reais , como efetivamente adquiriu, com manifesto prejuízo ao Banco Cruzeiro do Sul e à coletividade de credores da referida instituição financeira (cf. contrato de compra e venda respectivo - DOCUMENTO 33 ).

A aquisição referida consta do Relatório Demonstrativo Financeiro de 2013 , do Banco Pan (cf . DOCUMENTO 34 ).

Essa deterioração deliberada dos ativos do Banco Cruzeiro do Sul S/A foi construída pelos denunciados acima mencionados, depois de terem em mãos o

"Relatório de Insubsistência de Ativos" produzido pela IMS (documento sem assinatura e sem data específica, sabendo-se apenas que foi produzido em julho de 2012), em que se afirmou que cerca de R$ 00.000,00 bilhão em créditos do Banco eram ativos sem lastro, sem valor, e também pela publicação de balanço pelo liquidante Nome , desde o dia 14 de setembro de 2012, data da decretação da Liquidação Extrajudicial pelo BACEN, no qual se apontou passivo a descoberto de R$ 00.000,00 bilhões de reais. O ato do BACEN e a publicação constam de fls. 365/366/371 dos autos n. 1117505- 64.2015.8.26.0100 (DOCUMENTO 35).

O leilão referido foi um certame ajustado e arranjado para um único arrematante, o Banco Panamericano S/A, de cuja diretoria DUMONT, LATTARO E ANTUNES DA COSTA haviam feito parte, não fazia muito tempo (cf. DOCUMENTOS 31 E 32) .

O FGC tinha evidente conhecimento prévio do "leilão" que ocorreria; no e- mail contido no DOCUMENTO 30 , Dr. Otto pergunta a PRATES se não deveriam incluir o FGC, pois lhe preocupava (a Otto) a ausência 6 de declaração de cessão da carteira de cartões de crédito mencionada, que foi efetivamente alienada ao Banco Panamericano por R$ 00.000,00 milhões de reais.

As fraudes acima descritas, que configuram crimes falimentares, em seu conjunto acarretaram significativo prejuízo ao Banco Cruzeiro do Sul S/A e selaram a falência da instituição financeira.

PARTE 3

Das condutas penalmente típicas imputadas

Diante do exposto, com base nas descrições fáticas procedidas, condutas penalmente típicas apontadas, relatório circunstanciado e documentos anexos, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência :

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome ROBERTO PERES e Nome incursos no art. 168, caput , da Lei n. 11.101/2005, c.c. art. 29, caput , do Código Penal, por duas vezes , c.c. art. 69, caput , do Código Penal;

Nome, Nome e Nome MARCELO BRANDÃO incursos no art. 168, caput , da Lei n. 11.101/2005, c.c. art. 29, caput, do Código Penal, e no art. 1°, caput , da Lei n. 9.613/98, c.c. art. 69, caput , do Código Penal.

PARTE 4

DOS PEDIDOS

4.1 Requer o Ministério Público de São Paulo que, recebida e autuada esta denúncia, seja instaurado o devido processo legal, citando-se os acusados para que ofereçam defesa escrita, observando-se o procedimento comum sumário , descrito nos artigos 531 a 540, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689/41), conforme previsto no art. 185 da Lei n. 11.101/05, com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final condenação dos acusados, pelas imputações que lhes são atribuídas.

4.2 Requer, cautelarmente, a produção antecipada de prova, com a oitiva do Sr. Luis Felipe Índio da Costa, pessoa de mais de 90 anos de idade, segundo consta.

4.3 Requer sejam os condenados inabilitados para o exercício de atividade empresarial, impedidos de exercer de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades empresárias e impossibilitados de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio, nos termos do art. 181 da Lei n. 11.101/05 .

4.4 Requer a fixação de valor mínimo de indenização , em favor da massa falida e, por consequência, da coletividade de credores, em quantia correspondente ao montante desviado, isto é, à soma dos contratos e valores citados nesta peça, atualizados monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, nos termos do art. 387, caput , inciso IV, do Código de Processo Penal.

4.5 Requer seja decretado o sigilo na presente ação penal , uma vez que se funda no relatório circunstanciado anexo e em ações de responsabilidade nas quais há documentos protegidos pelo sigilo constitucional, como o RIF do COAF, além de mensagens de e-mail, contratos, entre outros documentos e dados sensíveis. Além disso, o sigilo requerido servirá 7 para preservar os próprios acusados e para não atrapalhar o bom andamento do processo falimentar, assim como o desta ação penal.

4.6 Deixa por ora de requerer prisão preventiva, pois no momento não consta que estejam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, tampouco que sejam necessárias outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) quadro que eventualmente poderá se modificar no curso da ação penal, se surgirem algum ou alguns dos requisitos da custódia cautelar ou que recomendem a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, entre as previstas no art. 319, do CPP.

4.7 Deixa de formular proposta de suspensão condicional do processo, porque as penas mínimas para os delitos imputados, somadas, tendo em vista o concurso material de crimes, suplantam o teto limitador de um ano, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95.

4.8 Deixa de formular, ainda, proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas mínimas previstas, somadas, em razão do concurso material de delitos, ultrapassam o patamar limitador previsto no sentido de que a avença é admissível em crimes cuja pena mínima prevista seja inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, presentes, ainda, os demais requisitos objetivos e subjetivos implementados na norma do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Além disso, pela expressiva e milionária monta das fraudes praticadas (algo em torno de R$ 00.000,00 milhões de reais, em valores da época), assim como pelo grande prejuízo causado a milhares de pessoas, credores do Banco Cruzeiro do Sul S/A, e pelo abalo à credibilidade do sistema financeiro nacional, à ordem econômica e ao mercado financeiro, que é causado por fraudes como as ora abordadas, o Ministério Público observa que o acordo de não persecução penal não seria suficiente e necessário à repressão e prevenção dos ilícitos penais objeto desta inicial. Nesse sentido, pontua ainda que a propositura do acordo mencionado é prerrogativa institucional do Ministério Público, observada a discricionariedade regrada, nos termos do Enunciado de Entendimento n. 22 8 da Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Estado de São Paulo.

4.9 Requer sejam requisitadas folhas de antecedentes criminais em nome dos acusados e certidões dos processos que eventualmente constarem da FA.

8 21. A proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política

criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado. Disponível em: http://esmp.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Criminal_Juri_Jecrim/Enunciados_CA OCRIM/Enunciados%20PGJ-CGMP%20-%20Lei%00000-00%20(1)-%20alterado.pdf - acesso em 9 de março de 2022.

4.10 Requer seja noticiada a propositura da presente ação penal ao IIRGD, para alimentação do banco de dados do Estado de São Paulo.

4.11 Requer seja a presente distribuída perante o E. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, com o Relatório Circunstanciado incluso, Anexos e documentos extraídos das ações de responsabilidade acima mencionadas. Protesta fazer prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, como vistorias, perícias, oitiva de outras pessoas, entre outros.

Rol:

1. Nome - Endereço

2. Nome - Endereço

3. Luis Octávio de Azeredo Indio da Costa - Endereço

São Paulo, 23 de março de 2022.

Nome

7° Promotor de Justiça de Falências

PARTE 5

ANEXO DE QUALIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS

1. Nome : CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereços: Endereço, centro, Imbé, RS, CEP 00000-000; Endereço 301, Sarandi, Porto Alegre, RS, CEP 00000-000, Telefones (00)00000-0000 (00)00000-0000;

2. Nome : CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereços: Endereço 21, Mro dos Ingleses, São Paulo, SP CEP 00000-000; Endereço, and 15, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 00000-000; EndereçoCEP 00000-000;

3. Nome : CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereços: Endereço, Ap 72, Pompeia, Santos, SP, CEP 00000-000; Endereço, VL Olimpia, Itapevi, SP, CEP 00000-000, Telefones (00)00000-0000 (00)00000-0000;

4. Nome : CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereços: EndereçoCEP 00000-000 - Endereço, Laranjeiras, Uberlândia, MG, CEP 00000-000; telefones (00)00000-0000 (00)00000-0000;

5. Nome MARCELO BRANDÃO : CPF 000.000.000-00, RG 00000-00-x, endereços: Endereço 97284 9803 (00)00000-0000;

6. Nome: CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereços: Endereço, Alphaville, Santana de Parnaíba, SP, CEP 00000-000; Endereço 21, Vl Suzana, São Paulo, SP, CEP 00000-000; Endereço-050;

7. Nome: CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, SSP-MG, endereço: Endereço 201, Moema, São Paulo, Capital;

8. Nome: RG 00000-00 e CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000;

9 . Nome ROBERTO PERES: RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente na Endereço, 30, B MRE 750 - 00000-000, Rosário, Portugal;

10. Nome: CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, endereço: Endereço° andar, cj 72, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 00000-000