Processo nº 0020972-70.2015.5.04.0020

V. R. x H. N. S. C. S. A.

TRT4 · 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 08 de maio de 2017. Tem como partes envolvidas Camila Ferraz Ferreira, David da Costa Lopes, Ingrid Renz Birnfeld, Livia Prestes e outros.
Processo em andamento
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20 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020972-70.2015.5.04.0020

RECLAMANTE VINILDA REICHERT

ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE (OAB: 29134/RS)

ADVOGADO LIVIA PRESTES (OAB: 87218/RS)

ADVOGADO LUIS FELIPE BICA MARTINS (OAB: 88809/RS)

ADVOGADO INGRID RENZ BIRNFELD (OAB: 51641/RS)

ADVOGADO SHIRLEI GAMBARRA KNAK (OAB: 90995/RS)

ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE (OAB: 48754/RS)

ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES (OAB: 72911/RS)

ADVOGADO MARINA ZANCHY DAL FORNO (OAB: 76299/RS)

ADVOGADO CAMILA FERRAZ FERREIRA (OAB: 90998/RS)

RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

ADVOGADO MONICA CANELLAS ROSSI (OAB: 28359/RS)

ADVOGADO BENONI CANELLAS ROSSI (OAB: 43026/RS)

ADVOGADO CELIANA SURIS SIMOES PIRES (OAB: 47117/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ea1970

proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em relação à correção monetária e juros, reconsidero parcialmente o despacho ID 2ceee5d, e determino que, conforme julgamento do tema de repercussão geral 810 do STF, os débitos decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública na condição de devedora principal devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos de liquidação, com prazo de 30 dias.

Deverá a parte realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Após, voltem conclusos.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de outubro de 2021.

RAFAEL FIDELIS DE BARROS

Juiz do Trabalho Substituto

01/09/2021há 9 meses

20 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020972-70.2015.5.04.0020

RECLAMANTE VINILDA REICHERT

ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE (OAB: 29134/RS)

ADVOGADO LIVIA PRESTES (OAB: 87218/RS)

ADVOGADO LUIS FELIPE BICA MARTINS (OAB: 88809/RS)

ADVOGADO INGRID RENZ BIRNFELD (OAB: 51641/RS)

ADVOGADO SHIRLEI GAMBARRA KNAK (OAB: 90995/RS)

ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE (OAB: 48754/RS)

ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES (OAB: 72911/RS)

ADVOGADO MARINA ZANCHY DAL FORNO (OAB: 76299/RS)

ADVOGADO CAMILA FERRAZ FERREIRA (OAB: 90998/RS)

RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

ADVOGADO MONICA CANELLAS ROSSI (OAB: 28359/RS)

ADVOGADO BENONI CANELLAS ROSSI (OAB: 43026/RS)

ADVOGADO CELIANA SURIS SIMOES PIRES (OAB: 47117/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ceee5d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução definitiva , conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID 0943574.

1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 48h , informem se apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação , cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da (s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito.

2. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados:

- em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC , taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês;

- retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região);

- atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região);

- atualização do FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do TST; salvo quando tiver de ser depositado em conta vinculada e a liberação for vedada, hipótese em que deve ser corrigido pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx;

- atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região;

- a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST;

- as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST);

- atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); - tratando-se de Massa Falida ou empresa em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação, possibilitando ao Juízo dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa Falida e da empresa em recuperação, nos termos do caput do art. 9 e inc. II, da Lei nº 11.101/2005;

- havendo pluralidade de condenadas e delimitados períodos de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável.

- MODELO DE LAUDO CONTÁBIL A SER SEGUIDO: disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/documentoato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf, conforme Recomendação 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal.

3. A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

4. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT.

5. Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte contrária, e à União se for o caso, pelos prazos de 8 dias e 10 dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos dos §§ 2º e do art. 879 da CLT, respectivamente.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2021.

RAFAEL FIDELIS DE BARROS

Juiz do Trabalho Substituto

20 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020972-70.2015.5.04.0020

RECLAMANTE VINILDA REICHERT

ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE (OAB: 29134/RS)

ADVOGADO LIVIA PRESTES (OAB: 87218/RS)

ADVOGADO LUIS FELIPE BICA MARTINS (OAB: 88809/RS)

ADVOGADO INGRID RENZ BIRNFELD (OAB: 51641/RS)

ADVOGADO SHIRLEI GAMBARRA KNAK (OAB: 90995/RS)

ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE (OAB: 48754/RS)

ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES (OAB: 72911/RS)

ADVOGADO MARINA ZANCHY DAL FORNO (OAB: 76299/RS)

ADVOGADO CAMILA FERRAZ FERREIRA (OAB: 90998/RS)

RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA

ADVOGADO MONICA CANELLAS ROSSI (OAB: 28359/RS)

ADVOGADO BENONI CANELLAS ROSSI (OAB: 43026/RS)

ADVOGADO CELIANA SURIS SIMOES PIRES (OAB: 47117/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- VINILDA REICHERT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ceee5d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução definitiva , conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID 0943574.

1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 48h , informem se

apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação , cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da (s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito.

2. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados:

- em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC , taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês;

- retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região);

- atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região);

- atualização do FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do TST; salvo quando tiver de ser depositado em conta vinculada e a liberação for vedada, hipótese em que deve ser corrigido pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx;

- atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região;

- a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST;

- as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST);

- atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); - tratando-se de Massa Falida ou empresa em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação, possibilitando ao Juízo dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores da Massa Falida e da empresa em recuperação, nos termos do caput do art. 9 e inc. II, da Lei nº 11.101/2005;

- havendo pluralidade de condenadas e delimitados períodos de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável.

- MODELO DE LAUDO CONTÁBIL A SER SEGUIDO: disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/documentoato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf, conforme Recomendação 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal.

3. A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

4. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária

ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT.

5. Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte contrária, e à União se for o caso, pelos prazos de 8 dias e 10 dias, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos dos §§ 2º e do art. 879 da CLT, respectivamente.

PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2021.

RAFAEL FIDELIS DE BARROS

Juiz do Trabalho Substituto

22/07/2021há 10 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0020972-70.2015.5.04.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Advogada Dra. Mônica Canellas Rossi (OAB: 28359/RS)

Advogado Dr. Benôni Canellas Rossi (OAB: 43026/RS)

Advogado Dr. Dante Rossi(OAB: 3161-A/RS)

Recorrido VINILDA REICHERT

Advogado Dr. Renato Kliemann Paese(OAB: 29134/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

- VINILDA REICHERT

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 1.030 "e seguintes" do CPC/2015 e direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória de seguimento do apelo extraordinário sob a sistemática de repercussão geral.

A parte agravante reitera a violação dos dispositivos constitucionais que especificou no recurso extraordinário.

É o relatório.

Decido.

A lei processual civil, por meio do art. 1.030 do CPC/2015, estabelece as diretrizes para a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário e para a interposição de recurso contra o decisum, nestes termos:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Destaca-se que o agravo é estabelecido como o recurso cabível contra decisão negativa de admissibilidade proferida com fundamento em tema de repercussão geral apreciado pelo STF, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

O Plenário do STF, no julgamento do AI 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), ao analisar questão de ordem, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do próprio Tribunal de origem, previsto no art. 1.021, caput, do CPC/2015, que possibilita a reconsideração do decisum ou o seu julgamento colegiado na Corte originária.

Logo, a decisão negativa de admissibilidade, que aplicou entendimento firmado pelo STF no regime de repercussão geral, somente é atacável mediante agravo.

Esse é o posicionamento reiterado do STF: ARE 1.071.668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 6/11/2018; ARE 1.209.712, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-167 de 31/7/2019; Rcl 23.579 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-110 de 30/5/2016; ARE 1.113.749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe-179 de 29/8/2018; e ARE 693.543 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-239 de 9/11/2016.

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo é recebido e relatado pela Vice-Presidência e julgado pelo Órgão Especial, na forma dos arts. 42, VII, e 76, I, i, do RITST.

No caso, visto que a decisão agravada está fundamentada somente na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Ressalte-se que o princípio da fungibilidade recursal consiste no recebimento de recurso incorretamente interposto como se fosse outro apelo. Todavia, ele tem aplicação em nosso ordenamento jurídico tão somente quando existir dúvida razoável quanto à via processual adequada, considerando o princípio da boa-fé objetiva processual - art. do CPC/2015.

Segundo Alexandre Freitas Câmara, a fungibilidade socorre o recurso inadequado desde que não incorra em erro grosseiro e quando não haja má-fé do recorrente:

Já a regra da fungibilidade se aplica nos demais casos (FPPC, enunciado 104). Sempre que um recurso inadequado for interposto no lugar do recurso adequado será possível admitir o "recurso errado" no lugar do "recurso certo" (sem que haja necessidade de conversão) se não houver erro grosseiro na sua interposição nem má-fé do recorrente. Em primeiro lugar, é preciso recordar a possibilidade de haver dúvida quanto ao recurso adequado. A dúvida de que aqui se trata, porém - e é preciso ter isto bem claro -, é a que resulta de divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do ponto. Havendo divergência acerca do recurso adequado para impugnar determinado tipo de decisão judicial, será possível admitirse (já que fungíveis entre si) qualquer dos recursos cujo cabimento seja sustentado por alguma das correntes doutrinárias ou jurisprudenciais em disputa. Perceba-se que não se trata, aqui, de converter um recurso em outro, mas de admitir o "recurso errado" no lugar do "recurso correto".

É preciso, porém, que também não haja má-fé daquele que interpôs o recurso inadequado. Não seria possível, por exemplo, aplicar a regra da fungibilidade recursal em um caso no qual, com o único intento de ver admitido recurso manifestamente intempestivo, a parte interpusesse, contra decisão monocrática de relator, um agravo interno em caso no qual sua intenção é nitidamente daquelas que só por embargos de declaração se poderia deduzir. E isto porque, como sabido, o prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias, enquanto o prazo para interpor qualquer outro recurso é de quinze dias. (CÂMARA, Alexandre Freitas, "O novo processo civil brasileiro". 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, pp. 514-515)

Se não há dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível.

Como visto, a lei processual civil é clara em relação à medida oponível e não há dissonância na jurisprudência do STF acerca do recurso adequado. Revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Dessa forma, constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário (ARE), previsto no art. 1.042 do CPC/2015, contra a decisão negativa de admissibilidade.

O agravo estabelecido no art. 1.042 do CPC/2015, a ser julgado diretamente pelo STF, não é cabível para impugnar decisão de admissibilidade fundada no regime de repercussão geral, por expressa dicção legal.

Como estabelece o art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, apenas as decisões negativas de admissão do recurso extraordinário contendo tese não pacificada no regime de repercussão geral são atacáveis mediante o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser remetido ao STF para julgamento.

Reitere-se que as decisões de admissibilidade envolvendo tema de repercussão geral dão ensejo a agravo (arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC/2015), que será resolvido por órgão colegiado no âmbito do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido.

Dessa forma, não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria, consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente.

No mais, a denegação imediata do recurso equivocado e a ausência de remessa ao STF não configuram usurpação da competência da Suprema Corte ou contrariedade à Súmula nº 727 do STF, editada em 26/11/2003. O manifesto descabimento do apelo errôneo autoriza a mitigação da obrigatoriedade de remessa do "agravo de instrumento" ao STF, considerando a sistemática de repercussão geral inserida com a Lei nº 11.418/2006 e aperfeiçoada pelo CPC/2015.

Os seguintes julgados do STF confirmam essa tese: Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-211 de 23/10/2013; Rcl 24.885 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe-175 de 8/8/2017; Rcl 30.321 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe-116 de 12/6/2018; Rcl 30.583 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-157 de 3/8/2018; e Rcl 25.078 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe-034 de 20/2/2017.

Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo em recurso extraordinário (ARE) previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015 contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada em tema de repercussão geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário, pois manifestamente incabível.

Publique-se.

Brasília, 21 de julho de 2021.

VIEIRA DE Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

12/04/2021ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0020972-70.2015.5.04.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Advogada Dra. Mônica Canellas Rossi (OAB: 28359/RS)

Advogado Dr. Benôni Canellas Rossi (OAB: 43026/RS)

Advogado Dr. Dante Rossi (OAB: 3161-A/RS)

Recorrido VINILDA REICHERT

Advogado Dr. Renato Kliemann Paese (OAB: 29134/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

- VINILDA REICHERT

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação de dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Por meio de decisão unipessoal, neguei provimento ao agravo de instrumento da parte ré, mantendo-se, para tanto, os termos da decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Referida decisão de admissibilidade, por sua vez, denegou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema acima indicado, ao fundamento de que a "decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 455 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7o do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados".

Da leitura do presente agravo, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca dos mencionados fundamentos, limitou-se a sustentar que seu apelo merecia processamento, bem como a renovar a matéria de fundo.

Ao assim proceder, deixou de atender ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, a fim de provocar eventual revisão pelo Colegiado, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal.

Convém registrar também a diretriz da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Não conheço.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST não conheceu do agravo em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal disposto na Súmula nº 422, I, do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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