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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228

Relatório Final - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 2082021-96.2022.010374

BO Nº: 00.000 OAB/UF-1/2022

NATUREZA: extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º); associação criminosa (art. 288 c/c art. , da Lei 8.072/90); usurpação de função pública (art. 328)

INDICIADO: Nome, Nomee Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio da Delegada de Polícia signatária, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo , § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido Diploma Criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Consta deste procedimento investigatório criminal, previsto em lei, instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante Delito, que, no dia 24/03/2022, às 07:45 horas, nesta Comarca, os indiciados praticaram os crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º), associação criminosa (art. 288 c/c art. , da Lei 8.072/90), bem como usurpação de função pública (art. 328), todos do Código Penal.

O condutor da ocorrência, Nome, policial militar, narrou:

que está ciente do dever de falar a verdade acerca dos fatos, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, previsto no art. 342, do CP; que é componente da VTR M27003 ( RE 147494-4); que efetuavam patrulhamento de rotina quando, por volta das 07:45 horas, foram acionados, via COPOM, acerca de ocorrência versando sobre sequestro (estando envolvido veículo de placa ABY1350); que no deslocamento até a Rua Anthero Gomes Do Nascimento, 28, - Cidade Dutra, local onde ocorre o comércio e teria, em tese, havido o sequestro, vislumbraram, na Avenida Presidente João Goulart, 1000, no contra fluxo, o veículo (placa ABY1350) que foi indicado como envolvido na Avenida Presidente João Goulart, 1000; que esse lugar é bem próximo às barracas onde são comercializados produtos diversos; que deram ordem de parada, que foi obedecida; que identificaram três indivíduos, conforme noticiado pelo COPOM; que, em busca pessoal, foi encontrado com o indivíduo JOSE CLAUDIANO DA SILVA, em seu pescoço, um distintivo de Delegado Ambiental; que com FILIPE MICAEL ALVES ALEXANDRE, por sua vez, foi localizada, no bolso, uma carteira funcional com cédula de policial federal, contendo foto do portador; que com HAMILTON MENDES DA SILVA, nada foi encontrado; que em busca veicular, no porta luvas, foram encontrados algemas e um simulacro; que um coldre foi encontrado debaixo do banco do passageiro; que na condução do veículo estava FILIPE MICAEL ALVES ALEXANDRE, no passageiro o HAMILTON MENDES DA SILVA e atrás JOSE CLAUDIANO DA SILVA; que a vítima MANOEL MONTEIRO DE CASTRO disse que foi abordada pelos agentes, os quais identificaram-se como sendo policiais civis e a colocaram no interior do veículo; que os agentes, afirmando que o comércio era ilegal, exigiram que fosse entregue quantia em dinheiro, mas a vítima alegou que não possuía; que MANOEL MONTEIRO DE CASTRO afirmou que os mesmos agentes, acompanhados de uma mulher loira, há 10 dias, fizeram a mesma coisa e levaram todo o seu dinheiro; que por não ter qualquer quantia, os 3 homens retornaram ao local e deixaram MANOEL MONTEIRO DE CASTRO, levando, dessa vez, ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; que ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS trabalha em uma das barracas e mora na casa de WALLAS RAMON PEREIRA SILVA; que os agentes, sob ameaça, exigiram dinheiro de ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS e, ainda, que ele franqueasse o acesso à residência de WALLAS RAMON PEREIRA SILVA; que ROBERTO foi libertado porque teria sofrido um ataque de pressão; que WALLAS RAMON PEREIRA SILVA, ao se aproximar das barracas, presenciou o momento em que ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS foi levado pelos agentes e, ao tomar ciência por intermédio de MANOEL MONTEIRO DE CASTRO, de imediato, ligou para a polícia; que, diante do ocorrido, deu voz de prisão; que foi necessário o uso de algemas, dado o fundado receio de fuga; que não necessário o uso de força; que no veículo foram localizados celulares e um tablet, objetos exibidos em solo policial; que em entrevista, FELIPE disse que usava aquela carteira e que tentava a sorte; que JOSÉ CLAUDINO disse que já pratica esse crime há um tempo e que diversas vezes fez isso com policiais militares e policias do DEIC, fato ocorrido em Jandira, mas não fez menção nomes; que afirmou que já foi preso e com ele, inclusive, com um policial; que HAMILTON MENDES DA SILVA nada disse; sobre o comércio, nada penalmente relevante foi verificado.

A versão foi corroborada pelo militar Nome( RE 181310-2), testemunha.

As vítimas foram ouvidas e narraram com riqueza de detalhes o modus operandi dos agentes.

Nome, com efeito, declarou:

que trabalha, de forma autônoma, em banca (vendedor ambulante); que comercializa produtos diversos, café e doces; que labora na Rua Anthero Gomes Do Nascimento, 28, - Cidade Dutra, onde existem cerca de 8 bancas, lado a lado; que hoje, por volta das 04:00 horas, quando chegava no local, foi abordado pelos 3 indivíduos, os quais chegaram no veículo de placa ABY1350 e, passando-se por policiais civis, chamaram o declarante para conversar; que determinaram que entrasse no veículo e começaram a dizer que se ele fosse preso, teria que gastar com advogado; que ficaram questionando se o declarante possuía cigarro em casa e exigiram que a mercadoria fosse entregue; que o declarante disse que não possuía nada em casa; que JOSÉ CLAUDIANO, que ficou no banco traseiro com ele, portava uma arma na cintura e usava um distintivo; que eles exigiam que a mercadoria fosse entregue, sob a ameaça de que prenderiam o declarante e o encaminhariam até um Distrito Policial; que ficou por volta de uma hora sob o controle dos indivíduos, que, depois, exigiram que ele entregasse a casa de WALLAS RAMON, proprietário de uma outra barraca do local; que foi obrigado a mostrar a casa do WALLAS RAMON; que os falsos policiais chegaram a estacionar o carro por três vezes e reforçaram que iriam prender o declarante; que não chegou a ser agredido; que chegaram até a calçada da residência de WALLAS RAMON, mas, por não saber fornecer maiores informações, retornaram até a barraca e, dessa vez, levaram ROBERTO FERNANDES, que teria ficado olhando o local e morava com WALLAS; que, nesse instante, WALLAS RAMON chegou até o comércio e o declarante o comunicou que os indivíduos saíram com ROBERTO e pretendiam ingressar na casa de WALLAS RAMON para obtenção de dinheiro; que não possuem licença e, por essa razão, os indivíduos os ameaçam e exigem quantia para não comunicação às autoridades; que WALLAS RAMON ligou para a polícia; que uns 20 minutos depois, ROBERTO FERNANDES, afirmando ter sido deixado na esquina, chegou ao local; que ROBERTO FERNANDES disse que os agentes exigiam, sob pena de prendê-lo, que ele indicasse o local, no interior da residência, onde haveria dinheiro; que há 10 dias, foi abordado em seu comércio pelos mesmos indivíduos, os quais estavam acompanhados de uma mulher, cabelo loiro; que todos se passam por policiais e a mulher, na circunstância, dizia ser Delegada de Polícia; que eles usavam um veículo de cor preta, não sabendo prestar maiores detalhes, e, ameaçando prender o declarante, circularam pelas vias durante um pouco mais de 60 minutos exigindo quantia em dinheiro; que o declarante ficou sob o poder dos 4, no interior do veículo, e, para ser libertado, teve que entregar toda a quantia que trazia no bolso - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); que na oportunidade, levaram também sua mercadoria, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da qual não possui nota fiscal; que não chegou a ser agredido fisicamente.

Por sua vez, Nomedeclarou:

que é vendedor autônomo e trabalha na barraca do WALLAS RAMON, com quem mora; que estava no local do comércio, quando os indivíduos, dizendo serem policiais civis, chegaram no carro e levaram MANOEL MONTEIRO DE CASTRO; que os três indivíduos diziam que eram policiais civis e que eles não poderiam vender no local, mas, caso entregassem certa quantia, não iriam prendê-los; que tempos depois, o carro retornou com MANOEL MONTEIRO DE CASTRO, deixaram-no no local, momento em que, sob grave ameaça, exercida por simulacro, levaram o declarante; que a todo tempo, os agentes ameaçavam que prenderiam o declarante, caso ele não fornecesse o acesso à casa de WALLAS RAMON e indicasse onde estaria o dinheiro; que um deles usava um distintivo pendurado e uma arma na cintura; que o declarante disse que não tinha nada em casa; que o declarante ficou nervoso e a pressão subiu, momento em que os indivíduos o liberaram; que retornou para o comércio e já encontrou MANOEL E WALLAS; que soube que a polícia militar teria sido acionada; que não chegou a ser agredido fisicamente.

Nome, quem definitivamente acionou a polícia, respondeu:

que ROBERTO mora nos fundos de sua casa e trabalha na barraca de seu genitor, CLARIO ANTÔNIO SILVA; que é uma banca de madeira, onde comercializam, informalmente, água, doces, alguns cigarros, mas a situação não é regularizada; que hoje, por volta das 07:10 horas, saiu de casa para ir até o comércio do pai, onde também trabalha, e, lá chegando, conseguiu vislumbrar o momento em que ROBERTO entrou no veículo de placa ABY1350, acompanhado dos três indivíduos; que MANOEL MONTEIRO DE CASTRO, então, informou o ocorrido, dizendo que os três homens, dizendo serem policiais civis e ameaçando prender todos por estarem exercendo comércio sem autorização, exigiram que fosse entregue quantia em dinheiro; que MANOEL MONTEIRO DE CASTRO, alegando não possuir dinheiro, foi liberado, mas ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS teria sido levado, naquele instante, para, sob ameaça, permitir a entrada deles na casa do depoente (filho do dono da maior barraca); que ficou desesperado, pois sua família está em sua casa e, de imediato, ligou para a polícia militar; que, pouco tempo depois, ROBERTO FERNANDES chegou na barraca andando e dizendo que teria sido liberado porque passou mal; que ROBERTO FERNANDES disse que eles queriam entrar na casa do depoente e queria ter contato com o seu pai; que o pai do depoente hoje não estava em casa, visto que foi realizar uma consulta médica; que quando o veículo ABY1350 estava chegando próximo à barraca, a polícia militar também chegou e realizou a abordagem; que os agentes foram reconhecidos no local como sendo aqueles que praticaram as condutas descritas.

Os conduzidos, cientificados dos seus direitos constitucionais, manifestaram-se pelo exercício do silêncio acerca dos fatos.

Naquela etapa urgente de cognição sumaríssima, considerou-se por configurado o estado flagrancial (art. 302, I, II, IV, do CPP).

A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas, emerge das oitivas e demais substratos coligidos.

Os indivíduos Nome, Nomee Nomepassavam-se por Policiais Civis, inclusive, Nomefoi capturado e apresentado neste Distrito Policial trazendo consigo, em seu pescoço, um distintivo de Delegado Ambiental.

Usurpando função pública e portando simulacro de arma de fogo, bem como algemas, sob grave ameaça, extorquiram as vítimas, exigindo das mesmas quantia em dinheiro ou mercadoria.

Outrossim, segundo elementos colhidos, o grupo teria praticado há 10 dias, o mesmo crime, havendo, até, outros integrantes, por ora não identificados.

Os agentes, portanto, foram capturados pela Polícia Militar após acabarem de praticar conduta que se adequa aos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º), associação criminosa (art. 288 c/c art. , da Lei 8.072/90), bem como usurpação de função pública (art. 328), razão pela qual o flagrante foi formalizado.

Determinou-se o formal indiciamento dos agentes, com entrega da correspondente nota de culpa.

Ademais, considerando o modus operandi e a possibilidade de reiteração delituosa, com fulcro nos artigos 13, inciso IV, 312, 313, inciso I e 324, inciso IV, todos do CPP, representou-se pela conversão do flagrante em preventiva.

Requisitou-se exame de corpo de delito cautelar dos indiciados.

Os bens apreendidos, constantes do BO, foram disponibilizados à investigação.

Tão logo estejam os laudos finalizados, serão anexados aos autos.

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta Autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

São Paulo-SP, 03 de Abril de 2022.

Nome

DELEGADA DE POLÍCIA