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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0542

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Autor Desconhecido

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RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL

IP. Nº: (00)00000-0000/2022

RDO. Nº: 00.000 OAB/UF-3/2022

NATUREZA: Latrocínio tentado, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo (art. 157 § 3º, II c/c § 2º, II e § 2º-A, I do CP), por duas vezes (em concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com o crime de roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo (art. 157, caput, § 2º, II e § 2º-A, I do CP)

VÍTIMA (S): Nome, Nome, Nome

INDICIADO: Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe:

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia 25/03/2022, às 04:15, na Endereço, o INDICIADO, qualificado nos autos, foi capturado pela polícia militar, uma vez que praticou os crimes de latrocínio tentado, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo (art. 157 § 3º, II c/c § 2º, II e § 2º-A, I do CP), por duas vezes (em concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com o crime de roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo (art. 157, caput, § 2º, II e § 2º-A, I do CP).

Os fatos dispostos nesse inquérito, oriundos do registro de ocorrência que deram azo a ele denotam três locais de interesse criminal. O primeiro, na Endereçodeu o latrocínio tentado (vítimas Gabriel e Wagner). O segundo, na Endereçobairro Pestana, em Osasco, onde é a residência do investigado, e encontrados objetos de interesse criminal. E o terceiro, na Endereço, Osasco, onde houve um roubo à outra vítima, a Ana Júlia.

A testemunha e condutor da ocorrência, referente ao primeiro local de interesse investigativo (Endereçobairro Padroeira, em Osasco), Nome, Guarda civil municipal, informou, na data da ocorrência, "que, na presente data, assumiu o serviço às 06h00. Às 08h00, foi solicitado via GECOI, a se dirigir até esta Delegacia para acompanhar uma ocorrência versando sobre tentativa de roubo, tendo como vítima um Guarda Civil. Na casuística, segundo informado pela vítima aos superiores do depoente, duas motocicletas, com seus condutores teriam tentado realizar um roubo, com emprego de arma de fogo, momento em que o guarda municipal Gabriel, em horário de folga, revidou a injusta agressão, possivelmente atingindo os indivíduos. Ainda, outra vítima, o Sr. Vagner, foi atingido por um dos disparos dos roubadores que haviam atirado antes. Nesta Delegacia, foi determinado pela Autoridade Policial a preservação do local dos fatos (Endereço dirigiu até ao local, onde permaneceu até a realização da perícia. Após, se dirigiu novamente até esta Delegacia".

A vítima, Gabriel, na data da ocorrência, informou "que se encontrava no ponto de ônibus, na Endereçobairro Endereçoao trabalho, em São Paulo, onde exerce a função de Guarda Civil Municipal. Por volta das 04:15, duas motocicletas passaram pelo local, cada uma com o respectivo piloto, passaram pelo local uma vez e, ao darem a volta, ambos anunciaram um assalto. Na motocicleta de cor escura, se encontrava um indivíduo de roupa branca e vermelha, o qual anunciou o roubo, empunhando uma arma de fogo. Na outra motocicleta, aparentemente vermelha, estava um indivíduo com agasalho preto e de cor parda (foi possível ver, pois apesar de estar de capacete, estava com a viseira levantada). Ao anunciarem o roubo e empunharem a arma, de imediato, se identificou, concomitantemente, sacando sua arma de fogo (um revólver da instituição), quando eles, então, atiraram duas vezes, e revidou face à injusta agressão, disparando por mais de uma vez. Diante disso, eles se evadiram do local com as motocicletas sem subtrair objetos do declarante e das pessoas ali presentes. Após fugirem, percebeu que um homem que se encontrava no ponto de ônibus foi atingido por um dos disparos dos roubadores. Ressalta, ainda, que atingiu os dois indivíduos, quando revidou contra eles. Diante dos fatos, acionou o SAMU, para atendimento da vítima alvejada, e, logo em seguida, acionou a PM e GCM, comparecendo ao local as viaturas de ambas as instituições. Após, compareceu a essa unidade policial juntamente à GCM, na posse da arma de fogo da instituição, utilizada na ocorrência. A vítima foi socorrida para o Hospital Antônio Giglio, sendo liberada no decurso dessa ocorrência. Que é possível tentar reconhecer as motocicletas, roupas e consegue afirmar que o indivíduo que estava armado no momento do roubo possui a cor parda, uma vez que a viseira do capacete estava aberta. Que, porém, não é possível definir detalhes do rosto".

A vítima, Vagner , na data da ocorrência, informou "que, na presente data, por volta de 04h00, estava parado em um ponto de ônibus, situado no local dos fatos, juntamente com um homem, que apenas nesta Delegacia tomou conhecimento que tratava-se de um Guarda Civil Municipal, quando avistou duas motocicletas, um indivíduo em cada uma, passando, momento em que o homem falou"vai fazer a gente". Ato contínuo, os dois indivíduos retornaram, e presenciou quando o homem que estava no ponto de ônibus, sacou sua arma de fogo e começou a ouvir diversos estampidos, momento em que tentou se abrigar, porém, acabou sofrendo um disparo de raspão no ombro esquerdo. Os socorristas do SAMU o socorreram até ao Hospital Antônio Giglio, onde recebeu atendimento médico e foi liberado, não necessitando de intervenção cirúrgica. Afirma que não teve nenhum bem pessoal subtraído, não conseguiu visualizar qual modelo ou cor das motocicletas, bem como, não avistou o rosto dos indivíduos e a arma de fogo, tendo em vista que a ação foi rápida".

A testemunha e condutor da ocorrência do segundo local em que houve fatos de interesse investigativo (Endereçobairro Pestana, em Osasco) o Sd. Willian, policial militar, informou, na data da ocorrência, "que se encontrava em patrulhamento (VTR14107), juntamente ao seu companheiro de instituição, SD. Vilela (RG(00)00000-0000), quando foram acionados via COPOM, para atendimento de ocorrência versando sobre indivíduo alvejado por disparos de arma de fogo, na Endereçobairro Pestana, em Osasco. Pouco antes disso, havia sido noticiada ocorrência de tentativa de roubo, na qual teria havido disparos de arma de fogo, na Avenida Nome, Padroeira. Já cientes de que os fatos poderiam estar correlacionados, foram ao atendimento da ocorrência da Endereçodepararam com Nome(RG(00)00000-0000), em frente à residência de número 15, o qual informou ali residir. Perguntado se havia acionado a Polícia militar, respondeu positivamente e informou que o seu irmão Nomehavia sido vítima de roubo. Após isso, saiu de dentro da residência o Nome, o qual estava ferido, aparentemente, com lesões de disparos de arma de fogo no braço e no tronco, próximo à costela. Ao ser questionado sobre o suposto roubo, informou que estava indo trabalhar (Ifood),quando foi abordado por dois indivíduos em uma motocicleta XRE de cor escura e com roupas escuras. Que ele informou que a sua motocicleta havia sido subtraída pelos dois indivíduos. Ao ser questionado sobre a placa da motocicleta subtraída, ele não soube informar. Ao ser perguntado sobre o documento da motocicleta, informou também que não possuía. Assim, já acionado o Corpo de Bombeiros para atendimento no local, compareceu a 00.000 OAB/UF, encarregado Cb. Laurindo, sendo o Nomesocorrido ao Hospital Regional de Osasco. Ressalta-se que, pouco antes da chegada da equipe de socorro ao local, questionaram ao Walter se poderiam entrar na residência para encontrarem o documento da motocicleta, o qual autorizou e acompanhou a equipe. Ao adentrarem à residência, encontraram duas motocicletas, cartões com nomes de diversas pessoas diferentes e celulares, além de um simulacro de arma de fogo. Assim, havendo correlação com o outro fato noticiado via COPOM, compareceu ao local uma equipe da GCM (VTR 80108, inspetor Frutuoso), a qual permaneceu para preservação do local. No hospital, uma equipe da Polícia Militar permaneceu na custódia do Nome".

A testemunha da ocorrência também do segundo local em que houve interesse investigativo, Nome, informou, na data da ocorrência, "que é Guarda Civil Municipal e na presente data, ao assumir o serviço, às 06h00, foi solicitado pela GECOI a se dirigir até ao local dos fatos (Endereçobairro Pestana) para apoiar a viatura do IOPI. No local, o encarregado da viatura 80106, Sub Inspetor Campos, informou sobre uma ocorrência versando sobre tentativa de roubo em outro local da cidade, tendo como vítima um Guarda Municipal, o Nome, o qual, em poder de sua arma de fogo, teria realizado disparos contra roubadores. Salientou o inspetor que, na residência, local dos fatos em que dialogavam e para onde foi solicitado, se depararam com a polícia militar que também se encontrava no local, onde todos perceberam que havia um indivíduo que havia sido alvejado por disparos de arma de fogo (Nome) e seu irmão (Walter). Na casa eles, se depararam com: peças e acessórios de motocicletas; duas motocicletas, estando uma delas suja de sangue; uma jaqueta preta e branca; diversos cartões bancários em nome de terceiros que não os dois indivíduos lá encontrados (Nome e Walter); diversos celulares e documentos que não pertenciam ao Walter e o Nome. Que os documentos, celulares e jaqueta se encontravam em cima da cama. Todos os objetos narrados foram ali identificados visualmente e preservados. Juntamente com seu parceiro de farda GCM VASCONCELOS, permaneceram no local preservando-o e aguardando a realização da perícia. Após, se dirigiram apresentando os objetos de interesse à Autoridade Policial, para a lavratura da ocorrência".

O Walter, testemunha nesse procedimento, informou, na data da ocorrência, "que se encontrava em sua residência dormindo quando seu irmão chegou ao local gritando pelo seu nome. Informou que havia tomado um tiro. Que, nesse momento, ligou para o 193, para socorrê-lo. A polícia militar e guarda municipal também foram ao local, onde se depararam com seu irmão ainda ali. Que reside no mesmo lote do seu irmão, onde a entrada é única, mas seus cômodos são diferentes. Que a polícia visualizou sua motocicleta e a do seu irmão no quintal onde elas sempre ficam. Que a motocicleta do seu irmão estava com um tecido preto, o qual ele dizia que era para não arranhar o tanque. Que as peças das motocicletas que estavam no quintal são do depoente e do seu irmão. Que o tanque preto pertence a uma motocicleta batida que teve, sendo um dos assentos referentes a ela. Que o outro tanque branco é do seu irmão, sendo outro assento referente a esse tanque. O terceiro assento é velho. Os capacetes coloridos são do depoente e os outros do seu irmão, todos sendo antigos. A motocicleta branca é do seu irmão, o qual comprou na mão de um terceiro, estando tudo em dia. No momento dos fatos, a motocicleta do depoente, a preta, estava até trancada, no quintal. Que seu irmão tem usado um dos capacetes coloridos, mas não sabe se hoje ele estava com ele. Que ele usa a motocicleta branca e usava ela hoje, pois a sua, a preta, estava trancada. Que trabalha na Endereçoenvolveu em fatos criminosos e compareceu nessa delegacia espontaneamente, ao ser perguntado pelos guardas civis se poderia vir".

Durante a tramitação da ocorrência, a proprietária de um dos aparelhos foi localizada, sendo informada que o aparelho se encontrava nessa unidade policial. Trata-se da vítima Ana Júlia, a qual compareceu nessa unidade policial.

Nessa delegacia de polícia, a vítima Ana Júlia informou, na data da ocorrência, que, "na presente data, por volta de 03h40, estava caminhando pela Endereço, quando foi abordada por dois indivíduos, cada um em uma motocicleta, quando um deles, portando arma de fogo, anunciou o assalto e subtraíram o seu telefone celular. Após, se evadiram, tomando rumo ignorado. Afirma que não conseguiu visualizar qual modelo ou cor das motocicletas, bem como, não avistou o rosto dos indivíduos, roupas e a arma de fogo, tendo em vista que a ação foi muito rápida. Por fim, que reconhece o telefone celular marca Motorola, sendo de sua propriedade, inclusive, conseguiu desbloqueá-lo através de sua digital."

O investigado Nome, na data da ocorrência, permaneceu hospitalizado , não sendo possível, portanto, realizar o interrogatório e demais documentos a ele referentes, restando prejudicados, naquele momento.

DILIGÊNCIAS, na data da ocorrência :

Em juízo de prognose , a autoridade policial do plantão noturno requisitou ao Instituto de criminalística a perícia aos seguintes locais de interesse criminal: Endereçobairro Pestana, em Osasco.

A autoridade policial do plantão diurno requisitou perícia de exame residuográfico a ser realizada no investigado e na vítima Gabriel. A arma de fogo por ele utilizada no momento dos fatos foi também apreendida em auto próprio.

Determinada à equipe de investigação as pesquisas de praxe quanto a todos os objetos e pessoas de interesse investigativo. Ressalta-se que os policiais militares encontraram um aparelho celular com o investigado apresentando-o nessa unidade policial, o qual foi apreendido, nesse feito, devido ao contexto de crime patrimonial. Não é possível ser aferida com clareza a sua propriedade, restando dúvida. Já o celular da vítima Ana Júlia, encontrado com os demais, foi apreendido e, após, a ela entregue.

Procedeu-se ao reconhecimento de objetos pela vítima Gabriel, restando positivos para a motocicleta HONDA/CG 125CARGO KS, de cor branca (mas que se encontrava com uma capa escura, peças vermelhas e manchas de sangue) e jaqueta preta. Ainda, restou negativo o reconhecimento de objeto atinente à motocicleta preta, de propriedade da testemunha Walter.

No que concerne aos veículos envolvidos nos fatos, o de propriedade da testemunha Walter (HONDA/CG 125 FAN preta) foi a ele restituído por ser de sua propriedade, não se encontrando vinculado aos fatos, ao menos com os elementos informativos até o momento (notoriamente o reconhecimento negativo de objeto pela vítima Gabriel). Já a motocicleta HONDA/CG 125 CARGO KS, de cor branca, mas que se encontrava com uma capa escura, peças vermelhas e manchas de sangue, foi apreendida, uma vez ausente o seu proprietário e também por haver interesse criminal.

Os aparelhos celulares (exceto o da vítima Ana Júlia que foi restituído), cartões, documentos, peças de veículos e capacetes que foram encontrados na residência, foram apreendidos, em auto próprio, uma vez encontrados no contexto de crimes patrimoniais, havendo indícios da origem ilícita, e também dúvida quanto à propriedade, por não haver documentação idônea que comprove a origem, no momento. Assim, foi realizada a apreensão dos objetos em registro próprio 00.000 OAB/UF-1/2022 do 8º DP de Osasco, uma vez não suficientes os elementos para outras medidas de polícia judiciária para o momento. O suposto simulacro, que se trata de uma arma de brinquedo branca (envolta com resquícios de fita isolante preta) por não se vislumbrar interesse criminal imediato e correlação direta com os fatos, foi fotografada.

Por cautela, foi realizada a comunicação da ocorrência ao Setor de Homicídios de Osasco".

DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, na data da ocorrência:

Nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, resta evidenciado o requisito temporal do estado flagrancial (art. 302, II e IV do CPP), uma vez que o investigado foi flagrado, em curto lapso temporal, pela polícia militar, já ferido (com sangramentos) com a motocicleta e a jaqueta, em tese, utilizadas na tentativa de subtração, mediante emprego de violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, com um comparsa. Foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima Gabriel, atingindo também a vítima Vagner. Na mesma noite, subtraíram a vítima Ana Júlia, a qual teve seu aparelho celular subtraído na mesma noite, em horário próximo ao do outro roubo, sendo o aparelho celular encontrado na residência do investigado, juntamente a diversos outros, peças de veículos e capacetes.

A fundada suspeita (requisito probatório do art. 304§ 1º do CPP, juízo de probabilidade) consubstanciada nos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas emerge da crível declaração das vítimas, do depoimento dos policiais militares, depoimento da testemunha, guardas civis, reconhecimentos de objeto positivos, curto lapso temporal entre o momento do encontro da motocicleta suja de sangue na posse do investigado (sendo ela de seu uso), das lesões sofridas pelo investigado, celular da vítima Ana Júlia sob na sua residência. Ainda, foi encontrado no local uma arma de brinquedo envolta com fita com resquícios de fita isolante preta.

Portanto, balizando-se pelo standard probatório presente no momento, à luz da progressão de culpabilidade que norteia a persecução penal, reputo que a conduta se amolda à figura típica do crime de latrocínio tentado, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo (art. 157 § 3º, II c/c § 2º, II e § 2º-A, I do CP), por duas vezes (em concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com o crime de roubo em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo (art. 157, caput, § 2º, II e § 2º-A, I do CP), razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa.

Não foi arbitrada fiança, por força do impeditivo legal por se tratar de crime hediondo.

Foi expedida requisição de exame de lesão corporal cautelar ao indiciado, aguardando-se a sua apresentação nessa unidade policial, já que sob custódia policial no Hospital Regional de Osasco, onde se encontra hospitalizado. Após alta médica, será encaminhado à cadeia Pública de Osasco. Por fim, foram determinadas as comunicações de praxe.

No que concerne à conduta da vítima Gabriel Anastasio Vieira, reputo que, diante da injusta agressão perpetrada pelos investigados, agiu com os meios necessários a repelir a violência e risco à sua integridade física e da vítima, Vagner, que se encontrava no local. De modo moderado, desferiu os disparos até que cessasse a ameaça, com a fuga dos investigados. Sendo assim, em juízo sumaríssimo e urgente em sede de plantão policial, em análise ao conceito analítico de crime, ao menos com os elementos presentes até o momento (declarações da vítima Gabriel, Vagner e contexto apresentado), reputo que a conduta encontra-se amparada pela excludente da legítima defesa, nos termos do art. 23, II e 25 do CP".

Já no dia 29 de Março do presente ano, o indiciado recebeu alta médica , sendo recolhido à cadeia pública de Osasco. Sendo assim, foi cientificado dos seus direitos constitucionais e legais, fornecendo número de telefone de sua genitora, com a qual não logramos êxito no contato, após diversas tentativas. No entanto, seus familiares já estavam cientes da prisão em flagrante, desde a data da sua decretação, uma vez presentes na unidade policial seus pais e irmão Walter, os quais foram informados da decisão do delegado subscritor, trâmites de polícia judiciária e também dos processuais.

Assim, como já realizado o indiciamento material (despacho fundamentado) , na data da ocorrência, procedeu-se ao indiciamento formal (nota de culpa, vida pregressa, qualificação e interrogatório), com as peças atinentes ao indiciado, agora presente.

Em sede de interrogatório, o indiciado, Nome, manifestou-se informando que: "Que não possui advogado para esse ato. Que está ciente que seus familiares sabem da sua prisão e desse procedimento. Que não sofreu agressões físicas ou morais por policiais civis ou militares durante a sua prisão e custódia. Que cientificado dos fatos e provas contra si existentes e também do direito de se manter em silêncio e de não produzir provas contra si, opta por dar a sua versão sobre os fatos. Que estava no roubo a pedestres no dia da sua prisão, que o fez no local onde foi atingido por disparos de arma de fogo e também o outro local no bairro Sara Veloso, em Osasco. Que não sabe informar o outro local. Que não haviam subtraído nada naquele dia ainda. Que, no momento da reação da vítima, foram efetuados vários disparos por ele contra o declarante e contra o Gustavo. Que não estava armado no dia dos fatos, apenas o seu colega com um simulacro todo preto, sendo uma típica arma de air soft. Que ele tinha a ponta característica de air soft. Que ela ficou com ele e não na casa do declarante. Que ele se evadiu do local após os disparos de arma efetuados pela vítima. Que a arma colorida (branca) que havia em sua casa é do filho de seu irmão, Levi Antony, de 5 anos de idade. Que o Gustavo não disparou no local, apenas a vítima. Que nem o declarante ou o Gustavo estavam portando arma de fogo. Que o seu colega se chama Gustavo Henrique e reside no bairro Veloso, mas não sabe a Endereçoenvolveu com outros crimes. Que ele que planejou o roubo e foi fazer com ele, pois precisava de dinheiro. Que acha que ele trabalha com aplicativo (Motto) de entregas. Que os telefones celulares que os policiais acharam em sua casa são todos seus (do declarante). Que os cartões que estavam na sua casa, no nome de outras pessoas, são de carteiras que achou na rua, o que faz bastante tempo. Que nunca ninguém em outra oportunidade passada. Que a jaqueta preta e branca da tutto, a qual viu em foto nessa delegacia, que foi encontrada na sua casa, é sua, mas não a usava no dia dos fatos. Que usava outra jaqueta preta, do mesmo modo o Gustavo. Que, no dia do roubo, estava com a motocicleta das rodas vermelhas (honda cargo, 160, branca), que ficou suja de sangue. Que colocou uma capa preta só no tanque para fazer o roubo. Que a motocicleta do seu irmão Walter não estava na situação e também ele não tem nada a ver com o roubo, sendo ele uma pessoa muito certa e trabalha como técnico da electrolux. Que seu irmão estava dormindo, quando chegou pedindo socorro. Que chegou em casa sozinho, por contra própria, pois, no momento dos disparos, o Gustavo se evadiu, sem rumo determinado. Que, pouco antes de fazerem o roubo, se encontraram na Vila Yolanda, perto da escola da Cecília, em frente a ela. Que as peças brancas são todas suas, uma vez que sofreu acidente e trocou-as, outras é porque gosta de fazer" grau ", empinando, o que estraga bastante a moto, principalmente a traseira, o que" acaba "com o plástico também. Que os capacetes que estavam em sua casa são todos seus e alguns do seu irmão. Que, no dia dos fatos, usava um capacete preto, branco e vermelho que é da marca Samarino. Que apresentada a fotografia deles nessa unidade policial, informa que não é nenhum deles. Que o Gustavo usava uma honda fan 160, azul, 2022 e capacete de cor branca".

Reputando-se encerrados os trabalhos investigativos, no que concerne ao investigado preso, protesta-se pela ulterior remessa dos laudos periciais faltantes, assim que aportarem nesta unidade policial, sem prejuízo de direta obtenção (pelos sujeitos processuais) perante o IML e IC, órgãos responsáveis pela elaboração dos laudos, os quais estarão aptos à consulta e download no sistema de segunda via de laudos.

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

Osasco (SP), 3 de Abril de 2022.

Nome

Delegado de Polícia

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