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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO /RJ.

Nome, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente a EndereçoCEP:00000-000, sem endereço de email,vem a presença de V.Exa. por sua advogada devidamente constituída propor a presente:

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

em face de:

CLARO SA.,

BANCO SANTANDER SA.,

pelos motivos e para os fins que passa a expor:

INICIALMENTE

DAS INTIMAÇÕES E / OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente requer que todas as intimações / publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE , em nome das advogadas Dra. Nome 00.000 OAB/UF, Dra. NomeAZEVEDO 00.000 OAB/UFe Dra. NomeALVARENGA 00.000 OAB/UFambas com escritório na Endereço2s, Engenho Pequeno, São Gonçalo. Tel.(00)00000-0000. Endereço eletrônico: E-mail email@email.com

DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA

Requer, a V Exa., a concessão da Tutela antecipada , "inaudita altera pars", com fulcro nos arts. 84, parágrafo 3º, do CDC e 273 do CPC, a fim de que determine as Rés para que suspendam a cobrança indevida conforme comprovação nos autos do

cancelamento do contrato, e que caso seja suspensa a cobrança somente na instituição

bancária, que a ré se abstenha de incluir os dados da autora, em quaisquer que seja o

cadastro restritivo notadamente SPC e SERASA, até a sentença final, sob pena de multa

diária no valor de R$ 00.000,00, até o cumprimento da obrigação ou seja a retirada da cobrança indevida, e caso haja inclusão, a retirada do nome e dados da autora de cadastros restritivos de crédito e internos .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Artigos 98 102 do NCPC/2015.

O demandante declara, para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei que, em relação à custa processuais, é pessoa hipossuficiente e que, por isso, no momento não possui condições financeiras para arcar com à custa processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos da dos Artigos 98 a 102 do NCPC / 2015 , razão pelo qual necessita, dos benefícios da imunidade tributária denominada popularmente de Gratuidade de Justiça (inciso LXXIV do art. da C.R. F.B./88).

DOS FATO

No começo de Dezembro de 2021, a autora recebeu uma oferta por telefone, de um plano de TV por assinatura mais Claro móvel e a autora aceitou e contratou o pacote por telefone.

Passados dois dias chegou o aparelho mais o chip e a vizinha recebeu para a autora.

A autora havia deixado instruções com a autora, para pegar a chave com a Tia e levar o técnico lá para instalar, mais para surpresa da autora, a vizinha informou que o técnico ja havia ido embora e falado que a própria autora poderia instalar, o que todos acharam muito estranho, porque a autora não poderia instalar uma TV por satélite, instalar antena e tudo mais.

Porém ao entrar em contato imediatamente, foi informada que se tratava de um aparelho que funciona por Wi-Fi, só que a autora possui uma internet que não funciona para celular, piorou para aparelhos digitais, e pior, nunca foi informada deste importante fato no momento da contratação, foi enganada "comprou gato por lebre".

A entrega do aparelho foi no dia 02/12/2021.

Após muitas tentativas, no dia 18/12/2021 a autora conseguiu cancelar a assinatura,. quando a atendente orientou a autora a quebrar o chip e o aparelho prepostos da empresa ré vinham retirar.

O aparelho está na caixa do mesmo jeito que chegou, não foi sequer aberto pela autora quando descobriu a verdadeira falácia, o chip também permaneceu na embalagem.

protocolo do cancelamento: 0000.0000.0000.0000claro tv

A mensalidade ficou acordada a ser em débito automático na conta da autora do banco Santander 2º RÉU, Mais como a autora já havia cancelado, pensou que não haveria cobrança, até mesmo porque não usou não desbloqueou o aparelho e nem o chip, logo, não poderia ter cobrança.

E para desespero da autora, ao verificar sua conta no º réu, viu que estava aprovisionado o valor de um débito da claro HDTV para o dia 05/01/2022.

Imediatamente a autora ligou para o banco Santander e pediu para cancelar o débito, informando que não tinha mais o plano pois havia sido cancelado.

Protocolo do Banco Santander do dia 29/12/2021: (00)00000-0000.

Mesmo estando com a Claro HDTV cancelada, tendo cancelado o débito no , tanto a Claro 1º réu, como o banco Santander 2º réu, ambos descontaram no dia 05 a mensalidade e descontaram fevereiro também e não tem como parar a cobrança mês a mês.

Informa a autora que permanece tudo lá conforme foi deixado e até hoje ninguém apareceu para recolher nada e ela continua pagando por um serviço que não tem, não usufrui e nunca usufruiu.

Não sendo possível resolver administrativamente a questão, não restou outra opção ao autor, senão socorrer-se do Judiciário.

DO DIREITO

A autora fez de tudo para não chegar até o Poder Judiciário, foram idas e vindas, ligações, mas infelizmente nunca mais pode utilizar as linhas telefônicas, para efetuar e receber ligações e a ré não regularizou a situação da autora, o que vem causando danos de cunho material e moral, não tendo outra alternativa a não ser buscar junto ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL

Os fornecedores de serviços respondem pelo defeito à prestação dos serviços causados aos consumidores, o serviço torna-se defeituoso quando dele não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, como é o caso em tela, conforme dispõe o art. 14§ 1º do CDC, vejamos

"ART.- 14 O fornecedor de serviços responde, independentementre da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

No novo Código Civil, a responsabilidade civil, estende-se a sua aplicação com relação a responsabilidade objetiva, dotando a teoria do risco criado, mantendo o sistema vigente de que a regra é a de responsabilidade subjetiva. Fazendo remissão aos arts. 185 e 186 do nosso diploma legal:

O Artigo 186 do Código Civil dispõe:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impridência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."(Grifamos)

Conclui-se que o dever de reparar surge, em regra geral, de atos ilícitos, diante dos quais é nessária a demonstração da culpa, em sentido largo, do lesante, e, em caráter excepcional, por força de disposição legal expressa ou de risco na atividade do agente, de atos lícitos, os quais geram aquele dever de perigo e de potenciais danos a outrem

O ato ilícito vem ser aquele praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, que vem a violar o direito subjetivo individual - causando o dano patrimonial ou moral a outrem, que a partir desse preceito se cria o dever de reparar (súmulado STJ 17) . O ordenamento jurídico constitucional brasileiro veda a auto-tutela e o exercício arbitrário das próprias razões (mesmo quando elas existem - Art. 345 do CPB), pois dá ao Estado o monopólio de Jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988); devendo todos os jurisdicionados - sem exceção - diante de lesão ou ameaça a direito submeter o conflito intersubjetivo de interesse à apreciação do Estado-Juiz.

Não resta dúvida de que o autor sofre dano à sua honra, à sua moral, objetiva e subjetiva, por atos ilícitos praticados pela parte ré.

Não é demais salientar que o patrimônio moral da pessoa e do consumidor é juridicamente protegido pelos Art. , III e Art. , X, ambos da CRFB/1988 e pelos Art. , VI, da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, prevendo expressamente o dever de reparação a quem contra ele atentar.

SÚMULA 37 do STJ. "RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. Se a dor não tem preço a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."

Superior Tribunal de Justiça 2a Turma Recurso Especial 6.301. Decisão unânime em 05.10.92 Relator Ministro José de Jesus Filho. Fonte: DJ-I de 09.11.92 página 20352.

O grande jurista Nome, também se curvou para o binômio acima mencionado, vejamos em suas lições:

"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, seja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido". (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, Rio, 3a ed., 1992, n. 45 p. 55). -grifo nosso-

DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR

Ex positis , comprovado o nexo de causalidade que víncula o defeito no serviço de fornecimento de seu serviço disponibilizado pela Ré à lesão moral imposta ao

Autor, diante dos fatos alegados, dos fundamentos jurídicos apresentados e da documentação juntada, é o presente

feito que remete à tutela jurisdicional para requerer a procedência da pretensão perseguida pelo Autor da seguinte forma.

Diante de todo exposto, requer:

a) A concessão da Antecipação de Tutela, e, ao final torna-la definitiva, conforme fundamentação

e conforme preceito do Art. 273 do CPC e do Art. 84, § 4º, da Lei nº 8.078/1990 ;

b) Requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, conforme fundamentação em caso de haver recurso;

c) requer a inversão do ônus da prova, à luz do artigo , VIII, da lei nº 8.078/90, haja vista, a verossimilhança das afirmações trazidas à baila, consubstanciadas nas inúmeras provas materiais;

d) requer seja a 1a ré condenada a efetuar o cancelamento do contrato, se ja não o fez, e seja condenada a cancelar a cobrança na conta bancária da autora na instituição bancária 2a ré, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 00.000,00ou outro valor, a ser estipulado segundo r.. entendimento desse r. Juízo;

e) Seja a 1a ré condenada a devolução dos valores cobrados indevidamente até a presente data, no valor de R$ 254,70 (duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos, e os demais valores cobrados nos meses seguintes.

d) Sejam as rés condenadas aos Danos Morais causados, conforme fundamentação, em 10.000,00(dez mil reais);

e) o acréscimo, às verbas indenizatórias , dos juros e da correção monetária, contadas até a data do efetivo pagamento;

f) A condenação dos honorários advocatícios, na forma prevista do artigo 20 § 3º e incisos, do CPC, em caso de haver recurso;

Requer a produção de prova testemunhal e documental superveniente, bem como, nos termos do Artigo , VIII, da Lei 8.078/1990, a inversão do ônus da probatório , haja vista tratar-se de demanda que decorre de relação de consumo. Requerendo ainda a citação da Ré na pessoa do seu representante legal, consoante o que dispõe o Código de Processo Civil em Artigos 213, 221, I e 222, para que conteste a presente Ação, sob pena de revelia e confissão.

Dá-se a causa o valor de 10.254,70(dez mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) , para simples efeito de alçada.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

São Gonçalo, 20 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeA. Araujo

00.000 OAB/UF

Cálculo de cobranças indevidas VALOR PAGO PELA AUTORA APÓS O CANCELAMENTO. parcelas pagas nos meses de :

janeiro/2022: R$ 00.000,00

fevereiro /2022:R$ 00.000,00

março /2022: R$ 00.000,00

VALOR TOTAL A SER DEVOLVIDO A AUTORA de R$ 00.000,00;