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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0015

Petição Inicial - TRT04 - Ação Perdas e Danos - Atord - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome , brasileiro, casado, bancário, inscrito no RG sob o n. (00)00000-0000, e no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à Avenida Borges de Medeiros,

n. 2105, sala 707, Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

BANCO SANTANDER BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Passo D'Areia, em Porto Alegre/RS, 00000-000 , tendo em vista os relevantes fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. PRELIMINARMENTE - DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS

PEDIDOS:

Excelência, a par das discussões políticas, doutrinárias e, ainda que incipientes, jurisprudenciais, acerca da nova redação do art. 840, § 1°, da CLT, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal desta 4a Região definiu, vide processo n.° 0020054-24.2018.5.04.0000 (MS), em atenção à garantia constitucional de acesso à justiça insculpida no art. 5°, XXXV, da CF/88, pela desnecessidade de liquidação antecipada dos pedidos, mas, sim, que estes contenham indicação de valor meramente estimativo.

Assim, não possuindo o autor, por evidente, os documentos necessários à apresentação de monta "final específica" aos pedidos, são aos mesmos atribuídos valores meramente estimativos e não vinculantes, por certo que não estão baseados em documentos e nem em perícia contábil, de modo que o valor arbitrado na inicial não serve de limite à futura condenação.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §4°, DO ARTIGO 790-B, E DO §4, DO

ARTIGO 791-A, TODOS DA CLT:

Excelência, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - (ADI) 5766, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da justiça gratuita, conforme determinavam os artigos 790-B, caput, e § 4°, assim como do artigo 791-A, § 4°, todos da CLT.

Isso porque, tanto o princípio da proteção do trabalhador como o princípio da isonomia garantem ao trabalhador, no âmbito das relações de trabalho, sua igualdade imediata perante o empregador, na medida em que aqueles são hipossuficientes por natureza.

Ademais, deve-se levar em conta também o princípio da norma mais favorável, devendo, para tanto, haver a incidência do artigo 98, § 1°, do CPC. Além disso, a Constituição Federal garante ao litigante carente de recursos assistência jurídica integral e gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5°.

Diante do exposto, requer a não aplicação dos artigos 790-B, caput, e § 4°, assim como do artigo 791-A, § 4°, todos da CLT, declarados inconstitucionais pelo STF na ADI 5766, devendo ser aplicado o artigo 98 do CPC, garantindo-se à reclamante a concessão do benefício da Justiça Gratuita de forma ampla (custas processuais, honorários periciais, honorários de sucumbência em caso de improcedência total ou parcial da causa, e demais custos do processo).

3. DA SÉTIMA E OITAVA HORA - DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO:

Excelência, a parte reclamante requer não sejam aplicados os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°, da cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários de 2018/2020, 2020/2021 e 2020/2022, considerando a possibilidade e competência deste MM° Juízo para tanto, por força do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Mesmo considerando-se a previsão do artigo 8°, parágrafo 3°, da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a reforma trabalhista, cabe ao juiz analisar o conteúdo da norma coletiva e decidir se o tema poderia ser objeto de negociação e se lícito o conteúdo do ajuste coletivo celebrado.

Tem-se que, não pode prevalecer o negociado sobre o legislado neste caso, haja vista que fere garantias legais e constitucionais, inclusive em desconformidade com princípios que fundamentam as relações entre empregados e empregadores.

Em primeiro, aponta-se a impossibilidade da dedução do valor adimplido a título de gratificação de função com horas extras, porquanto inviável a compensação de parcelas de naturezas inequivocamente diversas. A gratificação de função paga não tem relação alguma com o labor extraordinário, razão pela qual não pode ser compensada com eventuais horas extras deferidas. Aliás, este já é o entendimento sumulado, conforme previsão da Súmula 109, do TST, e da Súmula 108, do TRT, da 4a Região, por analogia, que, igualmente, não autoriza a compensação entre uma verba e outra.

Portanto, é incabível se cogitar da compensação do pagamento de horas extras com a gratificação de função, porque somente se admite compensação de verbas na Justiça do Trabalho sob mesma rubrica.

Em segundo, tem-se que tal previsão de caráter processual não pode ser objeto de Convenção Coletiva, a qual se limita ao estabelecimento de regras nas relações de trabalho, no âmbito econômico e social. Ademais, tem-se como corolário lógico que a Convenção Coletiva não pode excluir direitos, mas sim adaptá-los às condições especiais de cada categoria profissional, o que não foi respeitado neste caso.

Além dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°, da cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários de 2018/2020, 2020/2021 e 2020/2022, excluir direitos dos empregados bancários, dispõe sobre norma processual afetas a Direito Intertemporal ao determinar que "A dedução/compensação prevista no parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018", o que não pode ser negociado por convenção coletiva.

Tal previsão fere, inclusive, o direito adquirido, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Carta Magna. Em suma, verifica-se que os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°, da cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários de 2018/2020, 2020/2021 e 2020/2022, referem-se a tema que não poderia ser objeto de negociação, sequer sendo lícito o conteúdo do ajuste coletivo celebrado, razão pela qual requer que não sejam aplicados no caso dos autos.

4. DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR

PERDAS E DANOS:

Excelência, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7°, e ao artigo 899, parágrafo 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406, do Código Civil); (STF, Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Ocorre, Excelência, que a referida decisão tem sido bastante discutida pelo meio jurídico, em razão de que o posicionamento do STF foi inusitado, do ponto de vista jurídico, com inovações sem precedentes, resultante de ideologias políticas, econômicas, de proteção ao capital e ao empregador, que, ao fim e ao cabo, quem suporta o prejuízo é a parte trabalhadora.

Nesse sentido, a par das discussões e debates, merece destaque as seguintes considerações, ou seja, o crédito de natureza trabalhista é oriundo da força de trabalho individual e pessoal, trata-se de patrimônio essencial da pessoa humana, o qual jamais poderá ser equiparado ao crédito comum de natureza financeira e de mercado.

O trabalhador, Excelência, não é uma mercadoria, não pode ser tratado como coisa, sob pena de estarmos diante da nova modalidade de escravidão, uma vez que se permita a expropriação dos créditos oriundos do esforço de trabalho do cidadão por espoliação.

Sendo assim, em termos práticos e analisados a partir da decisão proferida pelo STF - ADC 58, pode-se afirmar que foi superada a questão de não aplicação da TR e, sim, que deve ser aplicado o IPCA-E + juros de 1% a.m., quando da correção monetária e compensação temporal dos créditos de natureza trabalhista, antes do ajuizamento, em que pese a desproporção da medida adotada, pela Suprema Corte, à fase judicial.

Entretanto, Excelência, conforme se destacou acima, a referida decisão do STF determina que após o ajuizamento o crédito trabalhista passe a ser corrigido tão somente pela taxa SELIC - aí é o inusitado da decisão -, ou seja, o STF ao mesmo tempo que parece estabelecer a garantia dos direitos Constitucionais ao trabalhador, com a não aplicação da correção pela TR, a qual não recompunha a desvalorização do patrimônio monetário da trabalhadora no tempo e, acima de tudo, lhe causava sérios prejuízos, estabeleceu uma manobra inesperada, talvez até mesmo pelo próprio empregador.

Com efeito, de acordo com a decisão, a dívida é corrigida pelo IPCA-E na fase extrajudicial; após a citação do reclamado e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros. Eis, então, o grande problema. O ajuizamento da reclamação gera uma piora da situação da parte trabalhadora credora, pois, enquanto na fase pré-judicial, o crédito ao menos é corrigido de acordo com a inflação, assegurando-se o respectivo poder de compra; porém, após a judicialização, a parte trabalhadora credora começa a experimentar decréscimo no valor real que tem a receber, pois, a taxa SELIC sequer é capaz de compensar a inflação.

Consequentemente, a medida adotada pela Corte Suprema, ao estabelecer a aplicação da taxa SELIC como índice a ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas judiciais, incentiva o empregador a não cumprir com as obrigações e pagamentos das verbas trabalhistas, uma vez que a judicialização do crédito é mais benéfica para este, sobretudo, também não estabeleceu equidade e isonomia, a qual era esperada com a exclusão da TR, pois, como se diz popularmente: "fez a troca de "seis por meia dúzia"" , ou seja, estabeleceu forma de correção monetária que não se aplica a natureza do crédito trabalhista, tendo em vista que a criação da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, em 1979, pelo Banco Central e Andima (Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto), objetiva a transparência em atualização de títulos públicos, dívidas fazendárias e não trabalhistas.

Ademais, a SELIC se constitui em um parâmetro de cálculo das taxas de juros da economia, assim como de diversos ativos de renda fixa, em nada se caracterizando, pois, como um índice de correção monetária do valor nominal da moeda propriamente dita.

Nesse sentido, Excelência, no caso de aplicabilidade pura e simples da taxa SELIC, sem a utilização de um indexador da correção monetária propriamente dita, IMPLICA EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO EMPREGADO, razão pela qual necessário se faz a observância da garantia de reposição das perdas e danos pela desvalorização patrimonial pecuniária do crédito devido nesta ação, porquanto se constitui na condição mais benéfica à operária ora postulante, sobretudo, em atendimento aos dispositivos legais vigentes à época do pagamento.

Sucessivamente, caso entendido de forma diversa, haveria que se assegurar ao reclamante o pagamento de indenização suplementar, consoante o permissivo legal constante no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, a saber:

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar " (grifo nosso).

A indenização em referência busca unicamente assegurar a reposição da diferença entre a correção monetária do IPCA-E + (mais) juros, iguais aos que adotados pela Instituição Financeira ora reclamada, em média de 8% a.m., praticados em seus créditos no mercado financeiro e a correção pela taxa SELIC.

Ainda que assim não fosse, e ainda sucessivamente, haveria que se assegurar o direito ao reclamante à diferença entre a correção do crédito pelo IPCA-E + juros de 1% e a correção, exclusivamente, pela taxa SELIC como aplicados nos créditos de natureza civil, visando, acima de tudo, a recomposição das perdas e danos ocasionados pela diminuição do poder aquisitivo do crédito, a ser recebido pelo(a) reclamante.

5. DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL SOBRE RELAÇÃO CONSUMADA:

Excelência, no que tange à aplicação das alterações da legislação trabalhista trazidas pela Lei n° 13.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", tal não tem a eficácia para retirar direitos da trabalhadora cuja relação de emprego foi anterior ao início de sua vigência ocorrida em 11/11/2017.

Destaca-se que, a reclamante teve seu contrato de trabalho firmado, informalmente, em setembro/2010 , ou seja, mais de 7 (sete) anos antes da entrada em vigor da dita "Reforma Trabalhista" , a qual não deve ser aplicada no caso concreto.

Trata-se da observância ao princípio constitucional da Segurança Jurídica e da preservação do direito adquirido, previstos no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Ademais, as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis ao caso, também, pois, resulta em retrocesso social e violam o art. 7°, II, "e" e "f", e o art. 4°, I e II, do Decreto Federal 9.571/18, os quais preceituam que:

"Art. 7° Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:

(...)

II - observar os direitos de seus colaboradores de :

e) receber os benefícios previstos em lei, incluídos os repousos legais; e f) não exceder a jornada de trabalho legal; (...) Art. 4° Caberá às empresas o respeito:

I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e

II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição." (grifou-se) Desnecessário lembrar que o Decreto Federal 9.571/18 adquire status de norma

constitucional, em consonância dos §§2° e 3° do art. 5° da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas.

Além disso, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 não são aplicáveis à presente relação de trabalho dos autos, visto que, a mesma já se encontrava em curso, sob pena de violação ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC). Trata-se, na espécie, de prestigiar o princípio da proteção da confiança, usualmente adotado em matéria de direito administrativo, mas que aqui também encontra campo para aplicação.

Isso porque, as pretensões manejadas na peça inicial envolvem relações jurídicas de direito material consolidadas sob a égide da lei revogada , de modo que não são aplicáveis as normas processuais incluídas pela Lei 13.467/17, conforme o art. 14, do CPC, e o art. 1°, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: "Art. 1°. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" .

Neste diapasão, deve ser observado o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA, especialmente quando as alterações legais (de cunho material ou processual) são prejudiciais ao trabalhador, consoante o previsto no artigo 6°, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e no artigo 1° da Instrução Normativa n° 41/2018, do Tribunal Pleno do TST.

Assim, mesmo que em vigor, a lei posterior que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador somente produzirá efeitos para os contratos de emprego celebrados a partir de 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

A própria CLT, em seu artigo 912, assim determina: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação" .

Por esta razão, requer a parte autora que sejam afastadas as incidências de alterações legais prejudiciais a reclamante, no presente feito, ante o contrato de trabalho havido entre as partes ser anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de relação consumada nos termos do artigo 912, da CLT.

6. DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PERÍODO DE ESTÁGIO:

Excelência, o contrato de trabalho com o banco reclamado iniciou, efetivamente, em 30/09/2010, na função de "estagiário", o qual perdurou até 10/2011, porém, exercendo todas as atribuições de um bancário, posto que, desde o início das atividades junto ao banco reclamado, prestou serviços com pessoalidade e subordinação, auferindo rendimentos periódicos de natureza salarial e executando tarefas de forma não eventual. Ademais, o trabalho contratado sempre esteve completamente dissociado do fim pedagógico em que se funda o verdadeiro estágio.

Excelência, o reclamante, em 30/11/2011, por ter tido bom desempenho durante o período intitulado de "estágio", obteve o registro de empregado do reclamado em sua CTPS, contrato esse que perdura ativo até a presente data.

No período imprescrito, o reclamante, formalmente, foi investido nas atividades de "CAIXA", "COORDENADOR DE ATENDIMENTO" e "GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH". Nesse sentido, sempre laborou no atendimento aos clientes, na venda de produtos, na abertura de contas, dentre outras atividades.

Importante esclarecer que, no desempenho de suas atividades, o reclamante não tinha empregados subordinados, não tinha autonomia e nem alçada; não tinha poderes de chefia/mandato, não tinha procuração ou assinatura autorizada. Ainda, o reclamante não tinha poderes para liberar crédito, empréstimos, etc. O reclamante sempre esteve subordinado aos prepostos do banco, os quais controlavam a jornada de trabalho e exigiam metas a serem cumpridas.

6.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DOS DIREITOS COM A CONDIÇÃO DE BANCÁRIO

NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO INFORMAL COMO "ESTAGIÁRIO":

Excelência, inequivocamente, o "contrato de estágio" firmado com o banco reclamado serviu apenas como um instrumento artificioso para encobrir a natureza empregatícia do vínculo estabelecido entre as partes, guarnecendo-se o demandante do preenchimento de todos os "elementos fáticos jurídicos" previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT.

Quer dizer, as atribuições exercidas pelo reclamante no estabelecimento do banco, nesse período de contratação informal, por sua própria natureza, eram estritamente de funcionário bancário, devendo ter estendidas todas as prerrogativas e normas coletivas inerentes à classe profissional a que pertence e ter anotada sua CTPS, sendo que, desde já requer.

Em suas principais atribuições, enquanto contratado como "estagiário", destacavam-se as vendas de produtos do banco, de maneira geral, bem como, exercia funções idênticas às desenvolvidas por demais colaboradores, como atendimento a clientes, captação de clientes, recebimento e conferência de documentos para abertura de contas e outras tarefas, sendo, inclusive, cobrado pela produção, como a venda de capitalização, seguros de vida e residência e consórcios. Por vezes, o reclamante utilizava a funcional e senha de seus colegas do banco, inclusive a senha da Gerente de Atendimento, para ter acesso ao portal sistema. Ainda, realizava cobrança de atrasos, vendas por telefone, etc.

Diante desse contexto em que se fizeram presentes os elementos da relação de emprego, durante todo o período em que o reclamante atuou em "contrato de estágio", sempre exercendo atribuições com todas as características de vínculo trabalhista com o banco reclamado, inclusive, laborando em atividade fim, o reclamante REQUER, desde já, seja decretada a nulidade do contrato de estágio, com base no art. 9°, da CLT, e art. 166, VI, do Código Civil, com o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco reclamado no período de 30/09/2010 até 30/11/2011.

REQUER, ainda, se digne vossa Excelência em determinar que o banco reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, na forma do art. 29, da CLT.

Reconhecido o vínculo de emprego com o banco reclamado nesse período, sendo o reclamante enquadrado no cargo existente em face da inobservância das convenções coletivas da categoria bancária, faz jus ao pagamento de diferenças salariais estabelecidas pelos índices de reajuste salarial, dos quais o reclamante não pôde se valer devido à sua informalidade.

Dessa forma, o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais , conforme índices de reajustes previstos nas normas coletivas da categoria bancária. Ainda, essas diferenças deverão refletir nas horas extraordinárias, aviso prévio, férias com terço constitucional, gratificações semestrais, com reflexos em 13° salários e FGTS com 40% (Súmula 253, TST), auxílio-refeição, auxílio-cesta básica e participação nos Lucros e Resultados (PLR), requerendo, também, a condenação do reclamado nesse particular.

7. DA VERDADEIRA JORNADA DE TRABALHO, "ESTÁGIO" E EFETIVO, E DO CORRETO

ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CAPUT , DO ART. 224, DA CLT:

Excelência, o reclamante sempre trabalhou além da jornada legal prevista na CLT, sendo que não era permitida a correta marcação da efetiva jornada cumprida.

Já considerando os dias de maior e menor movimento, o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, no período intitulado como "estágio", das 9hs às 18h30min, com um intervalo de 15 minutos de repouso e alimentação; já no período em que foi efetivado no banco reclamado, passou a cumprir jornada de trabalho das 8h30min às 18h30min , com um intervalo de 15 minutos para alimentação e repouso.

O reclamante impugna eventuais controles de horário em posse do reclamado, visto que não refletem a verdadeira jornada cumprida no período. Nesse sentido, conforme referido, não lhe foi permitido registrar integralmente a jornada efetivamente trabalhada através do controle de horário.

Assim, com fundamento no caput , do art. 224, da CLT, postula o reclamante o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária e trigésima semanal, conforme a jornada mencionada, com adicionais de 50%, apuradas sobre o total das verbas que compõem a remuneração (salário base, comissão do cargo, parcelas variáveis e parcelas deferidas na presente ação).

Importante reiterar que o reclamante não tinha funcionários subordinados, não tinha poderes de chefia, tampouco procuração ou assinatura autorizada para representar o banco perante terceiros. Ainda, o reclamante não tinha poderes para liberar crédito, empréstimos, bem como não tinha acesso a senhas e informações sigilosas do reclamado. Assim, o enquadramento correto para as atividades do reclamante sempre deveria ter sido no caput , do art. 224, da CLT, fazendo jus à jornada de 06 (seis) horas diárias durante todo período contratual.

Em decorrência da habitualidade da prestação da jornada extraordinária, devem as horas extras repercutir nos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3 e nos 13° salários. Por último, já com as integrações anteriormente referidas, deverá haver a devida repercussão no FGTS.

7.1. DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, NOS PERÍODOS INFORMAL

E FORMAL:

Excelência, já considerando os dias de maior e menor movimento, o reclamante gozava de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação.

Desde logo, o reclamante impugna eventuais controles de horário em posse do reclamado, visto que não refletem a verdadeira jornada cumprida no período. Nesse sentido, não lhe foi permitido registrar integralmente o intervalo efetivamente usufruído através do controle de horário.

Desse modo, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia durante todo o período contratual, nos termos da Súmula 437, I, do C. TST.

Assim, postula o reclamante o pagamento de uma (01) hora extra por dia trabalhado, referente ao intervalo para repouso e alimentação não gozados na integralidade, conforme exposto acima, com adicional de 50%, apuradas sobre o total das verbas que compõem a remuneração (salário base, comissão do cargo, parcelas variáveis e parcelas deferidas na presente ação).

Em decorrência da habitualidade da prestação da jornada extraordinária, devem as horas extras repercutir nos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3 e nos 13° salários. Por último, já com as integrações anteriormente referidas, deverá haver a devida repercussão no FGTS.

8. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL:

Excelência, apesar de desempenhar as mesmas atividades, com a mesma perfeição técnica, que outros funcionários do banco reclamado, o reclamante percebia valores inferiores a título de remuneração fixa (salário base acrescido de gratificação de função ou comissão de cargo). Tal distinção deverá ser reparada pelo MM. Juízo, o que desde já requer.

Estabelece o art. 461, §1°, da CLT, que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins dêste capítulo, será o que fôr feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não fôr superior a dois anos.

No decorrer da instrução processual haverá demonstração de que os serviços prestados pelo reclamante eram idênticos aos prestados pelos seguintes colegas, durante toda a contratualidade:

Carolina Mariante; Patricia Huttner, Carine Vitkcoski e Graziele Feilstreicher.

Nome; Daiana Policeno, Karina Cardoso e Biana Garcez.

No entanto, os paradigmas indicados percebiam salário fixo (salário base acrescido de gratificação de função ou comissão de cargo) superior ao do reclamante.

Assim, requer o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, naquele paradigma que for mais benéfico em termos de remuneração e período laborado, com reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3 e nos 13° salários. Por último, já com as integrações antes referidas, deverá haver a devida repercussão no FGTS.

Por oportuno, destaca-se que, em relação a apresentação de mais de 1 (um) paradigma, não há qualquer lei ou jurisprudência que obste a indicação de mais de 1 (um) paradigma em caso de pedido de equiparação salarial , sendo que, qualquer pedido de limitação de paradigmas que venha a ser apresentado pelo banco reclamado é considerado manifestamente protelatório, passível de multa.

Por fim, postula o reclamante que a equiparação salarial ora pleiteada repercuta até a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a impossibilidade de redução salarial (Princípio da irredutibilidade salarial).

8.1. DO PEDIDO SUCESSIVO PARA PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL POR DESVIO

DE FUNÇÃO:

Excelência, conforme exposto acima, a parte reclamante exercia funções diversas à qual fora contratado, portanto, caso não acolhido o pedido de equiparação salarial, o que se admite por mero argumento, requer, sucessivamente, que o banco reclamado seja condenado no pagamento de um plus de salário, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, na proporção das funções acumuladas, que serão devidamente comprovadas na instrução desta ação, durante o período imprescrito da contratualidade.

Assim, requer a parte reclamante o pagamento de plus salarial decorrente desempenho de funções naquele paradigma que for mais benéfico, em termos de remuneração e período laborado, com reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, das gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS mais multa de 40%.

8.2. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO SUCESSIVO:

Excelência, a isonomia salarial tem por base jurídica a Constituição Federal, que veda a diferenciação salarial e preconiza a igualdade e a não discriminação, em conjunto com o art. 460, da CLT, que trata do salário equânime. A isonomia salarial é o instituto que afiança idêntico salário àqueles que exercerem as mesmas funções para diferentes empregadores, visando levar a efeito os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho.

Ademais, a reclamante vem buscar seu direito a fim de ter observado o Princípio Constitucional da Isonomia Salarial, o que não foi observado durante todo o período laboral imprescrito. O único incremento que a parte reclamante teve observado foi o aumento de atividades e nada de salário.

Portanto, sucessivamente, caso não sejam deferidos os pedidos de equiparação e/ou plus salarial e/ou salário-substituição, o que se admite por mero argumento, a parte reclamante faz jus ao pagamento de salário por isonomia com os paradigmas indicados.

Assim, requer a reclamante o pagamento de salários por isonomia decorrente do desempenho de funções naquele paradigma que for mais benéfico em termos de remuneração, com reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, das gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS mais multa de 40%.

9. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS AO SALÁRIO:

Excelência, a título de remuneração, o reclamante recebia uma parte como parcela fixa (salário mensal), denominada PRODUÇÃO e outra parte como parcela variável (com nomenclaturas diversas como CONSTRUÇÃO E RESULTADO), pagas parte mensalmente e parte de forma semestral (como se fosse PLR), nos seus contracheques, em decorrência da venda de produtos do banco (atingimento de metas).

Considerando que as verbas variáveis estão diretamente relacionadas à produtividade do reclamante, visto que, vinculadas ao seu desempenho na venda de produtos da reclamada, resta claro o caráter salarial das referidas parcelas, de forma que as mesmas devem ser integradas à remuneração, conforme preceitua o artigo 457, §1°, da CLT.

Todavia, referidas parcelas variáveis, denominadas pelo banco de "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 1° SEMESTRE", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 2° SEMESTRE", "PARCELA ADICIONAL PLR", "PLR - PART LUCRO/RES", "COMISSÕES SEGUROS", "COMISSÃO CAPITALIZAÇÃO", dentre outras, eram pagas em seu contracheque com diversas nomenclaturas, visando mascarar sua a natureza salarial, deixando, portanto, de integrar a remuneração do reclamante, assim como deixando de gerar reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados), férias acrescidas com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, gratificação semestral, FGTS.

No caso dos autos, o banco reclamado pagava uma parte das parcelas variáveis como se PLR fosse ou, ainda, com outras nomenclaturas, relacionando referidas verbas com os resultados financeiros positivos da empresa, entre outros, no intuito de eximir-se da correta integração durante todo período contratual.

No entanto, diversamente da origem do pagamento da Participação de Lucros e Resultados, as parcelas variáveis alcançadas tinham como cálculo o desempenho individual do reclamante, variando o seu valor conforme a produtividade da mesma, sendo, portanto, verbas nitidamente com caráter remuneratório, devendo integrar o salário do reclamante, conforme disposto no artigo 457, § 1°, da CLT. Vejamos:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1° - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Ainda assim, o banco deduzia as verbas variáveis nos valores a serem recebidos a título de Participação de Lucros e Resultados previstas na norma coletiva, em nítida compensação indevida de verbas de natureza diversa, pagando o reclamante parte mensalmente e parte de forma acumulada a cada semestre, consoante contracheques.

Nome valores são verificados nos recibos salariais que deverão ser juntados pelo banco reclamado, devendo o mesmo ser notificado para apresentar a integralidade dos recibos salariais, bem como os relatórios de produtividade do reclamante, devidamente assinados pelos clientes, para fins de apuração da média das remunerações variáveis recebidas pela parte autora, sob pena de confissão .

Dessa forma, considerando que Nome remunerações variáveis (comissões e prêmios, PLR e demais nomenclaturas) possuem natureza nitidamente salarial, as mesmas devem ser integradas ao salário do reclamante para todos os efeitos legais, especialmente para o cálculo dos repousos semanais remunerados - incluindo os sábados e feriados, das horas extras, 13° salários, férias com terço constitucional, gratificação semestral, FGTS.

Em face do exposto, requer seja declarada a natureza salarial das verbas referentes às remunerações variáveis pagas sob as nomenclaturas "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 1° SEMESTRE", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 2° SEMESTRE", "PARCELA ADICIONAL PLR", "PLR - PART LUCRO/RES", "COMISSÕES SEGUROS", "COMISSÃO CAPITALIZAÇÃO", dentre outras.

Ainda, requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados), horas extras, férias acrescidas com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, gratificação semestral, FGTS, em decorrência da integração das verbas variáveis ao salário do reclamante, em parcelas vencidas e vincendas.

10. DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:

Excelência, considerando que a reclamada efetuava parte do pagamento das parcelas variáveis (com nomenclaturas diversas) como se PLR fosse, nos termos acima referidos, temos que o reclamante jamais recebeu corretamente os valores devidos a título de Participação de Lucros e Resultados.

Assim, sendo declarada a natureza salarial das verbas variáveis e sendo as mesmas integradas ao salário do reclamante, temos que, automaticamente, as mesmas deverão ser excluídas da rubrica PLR, de forma que passa o reclamante a ter direito a receber os valores a título de PLR que faz jus .

Dessa forma, requer a notificação do banco reclamado para apresentar a integralidade dos recibos salariais, bem como o balanço financeiro anual de todo o período imprescrito, para fins de apuração do valor devido a título de PLR, sob pena de confissão .

Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de PLR, durante todo o período contratual mantido entre as partes.

11. DA INDENIZAÇÃO PELA IRREGULARIDADE DAS FÉRIAS:

Excelência, nos anos de 2011 a 2015 e em 2019, por imposição patronal, o reclamante foi obrigado a vender 10 dias de suas férias por falta de pessoal e para não prejudicar o desempenho da agência.

Observa-se que, ainda que facultada pelo artigo 143, da CLT, a venda de 1/3 das férias, trata-se de exceção ao princípio de que as férias devam ser concedidas em 30 (trinta) dias, por tratar-se de norma de saúde e higiene pública garantida constitucionalmente. Além do mais, a conversão das férias em abono pecuniário constitui faculdade exclusiva da parte trabalhadora, ou seja, compete exclusivamente a ela decidir se deseja ou não vender parte de suas férias.

Ocorre que, o reclamado não pode, em claro abuso de direito, dispor de duração das férias do reclamante, ainda mais que, "in casu" , jamais houve intenção de proceder tal alienação, fato que, sem dúvida alguma atropela a regra contida na forma do art. 9, da CLT.

Dessa forma, é devido à parte reclamante pagamento de férias em dobro, acrescido de 1/3, de todos os períodos aquisitivos em que foram concedidos apenas 20 (vinte) dias de férias ou, sucessivamente, o pagamento em dobro dos dias referentes ao abono, acrescidos de 1/3, em toda a contratualidade, sobretudo, considerando a interrupção da prescrição em razão da ação movida pelo sindicato da categoria, destacada no item 6.

12. DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E INTEGRAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:

Excelência, a gratificação semestral é parcela fixa e habitual, devendo integrar o salário mensal do reclamante no valor equivalente a um duodécimo do valor anual ou a um sexto do valor semestral destas gratificações.

Assim, por se tratar de "gratificação ajustada", a que se refere o artigo 457, §1°, da CLT, já referido, recebida de forma fixa e habitual, deverá incorporar a remuneração do empregado para todos os efeitos de cálculo.

No mesmo sentido, é a súmula 253, do C. TST, que prevê expressamente o dever de ter a gratificação semestral reflexo no décimo terceiro salário, durante todo o período imprescrito.

Deste modo, requer o pagamento complementar, durante o período imprescrito, do décimo terceiro salário, frente à integração da gratificação semestral à remuneração do reclamante.

13. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE OPERACIONAL (AQO):

Excelência, o sistema de Avaliação de Qualidade Operacional (AQO) é uma ferramenta que mensura a atuação dos colaboradores nos processos operacionais das Agências.

O AQO sinaliza as rotinas operacionais não cumpridas, sendo que, se a agência não obtiver nota igual ou maior que 8 de 10 pontos possíveis, os funcionários não recebem remuneração mensal do programa MAIS CERTO, independentemente do resultado obtido.

Ocorre que, por vezes, ainda que o reclamante tenha alcançado 150 pontos, como de costume, o mesmo não recebia as comissões devidas, pois o banco reclamado atribuía, subjetivamente, nota ao AQO abaixo de 8 pontos, configurando, também neste caso, o repasse ilegal do risco da atividade econômica.

Desde já, requer sejam acostadas aos autos todos os itens que compõem a pontuação do AQO, com as respectivas notas obtidas, de todo o período imprescrito, sob pena de confissão .

Dessa forma, requer sejam pagas, integralmente, as comissões do bloco mensal PRODUÇÃO (PROGRAMA MAIS CERTO) dos meses em que a nota do AQO ficou inferior a 8 pontos, que trouxeram prejuízo à remuneração do reclamante, devendo essas diferenças refletirem nas horas extras, reflexos legais nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados), horas extras, férias acrescidas com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, gratificação semestral, FGTS, em decorrência da integração das verbas variáveis ao salário do reclamante, em parcelas vencidas e vincendas.

Assim, requer seja o banco reclamado condenado a pagar as diferenças oriundas da incorreta apuração da verba PLR/PR/PPR, PLR Adicional, vez que paga sem o cômputo das parcelas praticadas durante a contratualidade, a saber, horas extras com o respectivo adicional, gratificações semestrais, salário base, gratificação de função, prêmios, comissões e demais verbas de natureza salariais postuladas na presente reclamação.

Além disso, caso esse MM. Juízo entenda que a remuneração variável não ostenta natureza remuneratória, consoante pretendido nos itens 7 e 8 da causa de pedir, mas, ao revés, de programa de participação nos resultados, o que se admite apenas por argumentar, impõe-se a condenação do reclamado igualmente ao pagamento de diferenças a tal título, eis que deficientemente apurado, com base nos regramentos do próprio empregador.

Os valores da PLR/PR/PPR e PLR Adicional, praticados durante a contratualidade não consideraram as verbas salariais, bem como não obedeceram aos parâmetros estipulados nas convenções coletivas de trabalho juntadas à presente.

Dessa forma, o reclamante é credor das diferenças de PLR/PR/PPR, PLR adicional, bem assim do pagamento integral de Nome parcelas nas ocasiões em que integralmente inadimplidas ou indevidamente compensadas com outras parcelas de natureza distinta, tendo em vista a ausência de demonstrativos analíticos que suportassem o efetivo cálculo e apuração dos valores pagos.

14. DO ASSÉDIO MORAL PELO MONITORAMENTO DE RESULTADO POR " RANKING ":

Excelência, conforme previsão normativa na Convenção Coletiva da Categoria dos Bancários, no monitoramento de resultados, os bancos não deve expor, publicamente, o ranking individual de seus empregados. Contudo, semanalmente, o banco reclamando enviava aos seus colaboradores o monitoramento de resultados de vendas de todos os produtos, seja com o nome do funcionário, seja com sua funcional, números de contratos, performance, pontuação e carteira, desrespeitando, manifestamente, a cláusula supramencionada.

O ranking ficava no próprio sistema e era informado diariamente por e-mail. As informações eram de performance e nome. A meta é mensal e a entrega é de planilhas semanais. O Ranking era divulgado por campanhas e por carteira, nome, agência e colocação.

Tal prática configura assédio moral organizacional (straining) , forma de gestão reprovável que visa à maximização da produtividade por meio de métodos que representam clara degradação do ambiente de trabalho e das relações laborais.

Excelência, a palavra dignidade provém do latim - dignitas, dignitatis - e significa, entre outras, a qualidade moral que infunde respeito, a consciência do próprio valor. Falar de "dignidade da pessoa humana" significa falar da excelência que o ser humano possui em razão da sua própria natureza.

Se o ser humano é digno, o trabalhador, que é um ser humano, também é digno, e a dignidade da pessoa humana do trabalhador faz prevalecer seus direitos, estigmatizando toda manobra tendente a desrespeitar ou corromper, de qualquer forma, esse valor essencial - a dignidade do trabalhador.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, depois de proclamar que a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, III), preceituou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e das imagens das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou da honra e da imagem das pessoas moral decorrente de violação dessas garantias (art. 5°, V e X).

Este tipo de exposição desmedida, que unicamente visava desestabilizar, constranger e humilhar a parte reclamante, afetava-a, inclusive, em seu convívio familiar, além do próprio stress , configurando, dessa forma, lesão a direito extrapatrimonial.

O conceito de assédio moral, conforme Marie-France Hirigoyen 1 , psicóloga francesa:

"(...) qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho".

Conforme nos ensina Nome, em sua doutrina:

"As consequências do assédio moral para o empregado são devastadoras em face dos atos, gestos, palavras, enfim, qualquer conduta ou atitude dirigida sistematicamente contra este, uma vez que invade a esfera de sua vida íntima e profissional, ferindo seus direitos de personalidade, com graves consequências à sua integridade físico-psíquica, afetando, sobretudo, sua autoestima e produtividade, levando à degradação do ambiente de trabalho e comprometendo, assim, a qualidade de vida no trabalho, podendo, inclusive, refletir-se na esfera patrimonial. Isto porque poderá reduzir à situação de desemprego e escassez de recursos não apenas para sobrevivência, como também para tratamento das sequelas à saúde causadas pela conduta do assediante"2.

Nas palavras de Maurício Godinho Delgado:

"é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana" (in, Curso de Direito do Trabalho, LTr, 4a edição, página 613)".

Contudo, Excelência, estando materializada a conduta ilícita do banco reclamado e configurado o assédio moral, devida é a indenização para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte reclamante.

1 Hirigoyen, Marie-France. Mal-Estar no Trabalho: Redefinindo o Assédio Moral. Tradução de Rejane

Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17.

2 [1] Hirigoyen, Marie-France. Mal-Estar no Trabalho: Redefinindo o Assédio Moral. Tradução de Rejane

Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17.

15. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO:

Excelência, o reclamante substituiu a Gerente de Atendimento, Sra. Glaucia Sieben, em todos seus períodos de férias (2016 a 2021), quando ficou referência em seu lugar, levando em consideração todas as atribuições e responsabilidades do cargo.

Ocorre que, a substituída percebia remuneração maior do que a da parte reclamante e o banco reclamado não repassou as diferenças salariais devidas referente à substituição.

Dessa forma, requer seja o banco reclamado condenado ao pagamento da diferenças salariais decorrente das substituições, refletindo nas horas extraordinárias e nos reflexos legais expostos em tópico específico.

Assim, desde já, requer ao banco reclamado trazer aos autos o comprovante de férias no período referido, da empregada Glaucia Sieben . Requer, também, sejam juntados os holerites da substituída para que se comprove o alegado , sob pena de confissão.

16. DOS DEPÓSITOS DO FGTS:

Excelência, deferidas as parcelas, efeito e reflexo, postuladas nos itens acima, mais os subitens supra, o reclamante faz jus aos depósitos de FGTS incidentes sobre as mesmas, no que requer a condenação do banco reclamado.

17. DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Excelência, conforme já exposto no item "2" supra, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - (ADI) 5766, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte reclamante (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da justiça gratuita, conforme determinavam os artigos 790-B, caput , e § 4°, assim como do artigo 791-A, § 4°, todos da CLT.

Ainda, a parte reclamante junta aos autos declaração de hipossuficiência, requerendo, para tanto, lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF, bem como, do art. 99, §3, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, de acordo com os artigos 769, da CLT, e art. 15, do CPC.

18. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Excelência, com base no artigo 791, "a", da CLT, o reclamante requer seja o reclamado condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações gera para o devedor a responsabilidade de adimplir não apenas o pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, mas também de honorários de sucumbência.

Assim, requer seja o reclamado condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento).

19. DOS PEDIDOS:

Excelência, diante do exposto, requer a parte reclamante o acolhimento dos pedidos no efeito declaratório e a condenação do banco reclamado no pagamento das verbas postuladas, conforme segue:

19.1. No efeito declaratório:

1. Requer, preliminarmente, o recebimento da inicial, com valores indicados por mera estimativa, não possuindo a autora, por evidente, os documentos necessários à apresentação de monta "final específica" aos pedidos, são aos mesmos atribuídos valores meramente estimativos e não vinculantes, por certo que não estão baseados em documentos e nem em perícia contábil, de modo que o valor estimado na inicial não serve de limite à futura condenação, consoante aos fatos e fundamentos da preliminar, nos termos do item 1;

2. Requer, a não aplicação dos artigos 790-B, caput , e § 4°, assim como do artigo 791-A, § 4°, todos da CLT, declarados inconstitucionais pelo STF na ADI 5766, devendo ser aplicado o artigo 98, do CPC, garantindo-se a reclamante a concessão do benefício da Justiça Gratuita de forma ampla (custas processuais, honorários periciais, honorários de sucumbência em caso de improcedência total ou parcial da causa, e demais custos do processo), nos termos do item 2;

3. Requer não sejam aplicados os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°, da cláusula 11, da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários de 2018/2020, 2020/2021 e 2020/2022, no presente caso, nos termos do item 3;

4. Sejam afastadas as incidências de alterações legais prejudiciais ao reclamante, no presente feito, ante o contrato de trabalho havido entre as partes ser anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 912, da CLT, e do artigo 1°, da IN 41/2018, do TST, conforme item 5 da fundamentação supra,

19.2. No efeito condenatório:

5. Seja declarada a nulidade do contrato de "estágio" no período de setembro/2010 a outubro/2011, bem como seja reconhecido o vínculo empregatício com o banco reclamado no período de contratação informal, consequentemente, seja o reclamado condenado ao pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários, Nome como: salário normativo, gratificação semestral, PR/PLR, anuênios, reflexos devidos, verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, e a unicidade contratual de todo o período, além de limitar o compromisso relativo à jornada de trabalho em 6 horas e carga horária de

30 horas semanais, com a determinação de retificação na CTPS, conforme itens 6 e 6.1 da exposição. Para tanto, Excelência, a parte reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

6. Seja o banco reclamado condenado no pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima semanal, período formal e informal, conforme as jornadas indicadas no item 7 supra, com o adicional de 50%, divisor 180, apuradas sobre o total das verbas que compõem a remuneração (salário base, comissão do cargo e parcelas variáveis). Sobre o pedido sejam deferidos reflexos nos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13° salários, e, por último, repercussão no FGTS. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

7. Pagamento de (01) hora extra por dia trabalhado, referente ao intervalo para repouso e alimentação não gozados na integralidade, conforme apontado no item 7.1 supra, com o adicional de 50%, e tudo apurado sobre o total das verbas que compõem a remuneração (salário base, comissão do cargo e parcelas variáveis). Sobre o pedido sejam deferidos reflexos nos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13° salários, e, por último, repercussão no FGTS. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

8. Pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial (salário base acrescido de gratificação de função), naquele paradigma que for mais benéfico em termos de remuneração e período laborado, conforme item 8 supra. Sobre o pedido requer sejam deferidos reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, nas gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13° salários e, por último, repercussão no FGTS. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

8.1. Sucessivamente, caso não acolhida a equiparação postulada, requer a

reclamante o pagamento de plus salarial decorrente do desempenho de funções desviadas, naquela função que for mais benéfico em termos de remuneração e período laborado, com reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, das gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS mais multa de 40%, conforme item 8.1 supra. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

8.2. Sucessivamente, requer seja o banco reclamado condenado no

pagamento de salários por isonomia decorrente do desempenho de funções naquele paradigma indicado que for mais benéfico em termos de remuneração, nos termos do item 8.2 da exposição, com reflexos nas horas extras pagas e nas horas extras deferidas na presente ação e seus respectivos repousos remunerados, incluindo os sábados por força de norma coletiva e feriados, das gratificações semestrais, participação nos lucros, nas férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS mais multa de 40%. Para tanto, Excelência, a parte reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença

9. Nos termos do item 9, da exposição, considerando que Nome remunerações variáveis possuem natureza nitidamente salarial, requer seja declarada a natureza salarial das verbas referentes às remunerações variáveis pagas sob as nomenclaturas "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 1° SEMESTRE", "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECIAL 2° SEMESTRE", "PARCELA ADICIONAL PLR", "PLR - PART LUCRO/RES", "COMISSÕES SEGUROS", "COMISSÃO CAPITALIZAÇÃO", dentre outras, devendo as mesmas serem integradas ao salário do reclamante para todos os efeitos legais, especialmente para o cálculo dos repousos semanais remunerados - incluindo os sábados e feriados, das horas extras, 13° salários, férias com terço constitucional, gratificação semestral, FGTS. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

10. Requer a condenação do banco reclamado no pagamento das diferenças de PLR, durante todo o período contratual mantido entre as partes, nos termos do item 10 da exposição. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

11. Seja o banco reclamado condenado no pagamento de férias em dobro, acrescido de 1/3, do período aquisitivo em que foram concedidos apenas 20 (vinte) dias de férias ou, sucessivamente, o pagamento em dobro dos dias referentes ao abono, acrescidos de 1/3, conforme item 11 da exposição. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

12. Requer o pagamento complementar, durante o período imprescrito do décimo terceiro salário frente à integração da gratificação semestral à remuneração da

parte reclamante, em parcelas vincendas e vencidas, nos termos do item 12 da exposição. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 5.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

13. Seja declarado nulo o repasse do risco pelo programa de controle operacional AQO conforme apontado no item 13, sendo o banco condenado a pagar todos os meses sonegados. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

14. Seja o banco reclamado condenado ao pagamento de uma indenização por assédio moral, pela exposição de Ranking , em valor a ser arbitrado por V. Excelência, observando os atos danosos causados ao reclamante, conforme postulado no item 14 da exposição. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

15. Seja o banco reclamado condenado no pagamento da diferença salarial decorrente da substituição, conforme item 15 da exposição, com reflexos em horas extraordinárias e nos reflexos legais expostos em tópico específico. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença

16. Repercussões de todas as parcelas apontadas nos itens de exposição, efeito e reflexo, nos depósitos do FGTS, conforme postulado no item 16 da exposição. Para tanto, Excelência, o reclamante indica o valor meramente estimativo de R$ 00.000,00, a ser apurado, na sua integralidade, em sede de liquidação de sentença;

17. Seja deferida, ao reclamante, a Assistência Judiciária Gratuita, por essa ser pessoa pobre, no sentido legal do termo, e por não ter condições de arcar com as despesas processuais (declaração em anexo), conforme item 17;

18. Honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação, conforme item 18 supra;

19. Postula, a reclamante, a observância legal da garantia de reposição das perdas e danos pela desvalorização patrimonial pecuniária do crédito devido nesta ação, seja na forma decidida pelo STF e/ou na forma mais benéfica à parte operária ora postulante, sobretudo, em atendimento aos dispositivos legais, vigentes à época do pagamento. Sucessivamente, requer o pagamento de indenização suplementar , consoante o permissivo legal constante no artigo 404, e parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, para que seja o reclamado condenado a repor a

diferença entre a correção monetária do IPCA-E +(mais) juros iguais aos praticados e recebidos pela Instituição Financeira ora reclamada, em média de 8% a.m., em seus créditos no mercado financeiro e a correção pela taxa SELIC; ou, sucessivamente, a diferença entre a correção do crédito pelo IPCA-E +(mais) juros de 1% e a correção exclusivamente pela taxa SELIC como aplicados nos créditos de natureza civil, visando, acima de tudo, a recomposição das perdas e danos ocasionadas pela diminuição do poder aquisitivo do crédito, a ser recebido pelo reclamante, conforme item 4 da fundamentação,

20. DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS:

Excelência, diante o exposto, Requer :

a) A total procedência da presente ação, bem como a notificação do banco Reclamado para, querendo, contestar os termos do presente, sob pena de revelia;

b) O depoimento pessoal do preposto do reclamado, sob pena de confissão;

c) A notificação do reclamante para audiências que forem marcadas;

20. Custas processuais pelo banco reclamado.

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;

e) Sejam todas as intimações, notificações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, informações ou eventuais propostas de conciliação efetuados, EXCLUSIVAMENTE , em nome de seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional à Endereçobairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, e-mail: email@email.com , SOB PENA DE NULIDADE, forte na Súmula 427, do E. TST;

f) A impugnação de todos os documentos trazidos pelo banco reclamado, em defesa, que venham a desvirtuar, impedir e/ou fraudar os direitos trabalhistas do reclamante, ora postulados;

g) A inversão do ônus de todas as provas com fundamento no princípio tutelar e aplicação subsidiária do código de defesa do consumidor às relações de trabalho;

h) O protesto antipreclusivo com fundamento no cerceamento de prova pelo indeferimento de realização de perícia técnica e/ou contábil, oitiva da parte contrária e/ou testemunhal, juntada de documentos no curso da ação e expedição de ofícios,

i) Apresente o reclamado os documentos abaixo relacionados, sob pena de confissão :

i) Registros de horários de trabalho do reclamante;

ii) Recibos de pagamento de salários e demais verbas remuneratórias do reclamante

e dos paradigmas;

iii) Ficha registro de empregado do reclamante e dos paradigmas;

iv) Relatórios das metas, cobranças e vendas de produtos efetivamente realizados

pelo reclamante, mensalmente, bem como critérios (políticas) para adimplemento das variáveis;

v) Recibos de pagamento a título de PLR, bem como memória de cálculo a fim de

demonstrar a origem dos valores pagos a tal título,

vi) Demais documentos relacionados com o vínculo empregatício.

Dá-se à causa o valor provisório e estimado para fim exclusivamente processual e de alçada, em conformidade com o disposto no artigo 2°, da Lei 5.584/70, sem o condão de limitar o valor da sua pretensão ou condenação, de R$ 00.000,00, a ser apurado na sua integralidade em sede de liquidação de sentença.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 28 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000. (00)00000-0000