Processo nº 0000984-54.2011.4.03.6183

Ione de Jesus Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
206 . EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 07 de fevereiro de 2011. Tem como partes envolvidas Airton Fonseca, Ione de Jesus Barbosa, Paulo Henrique Alves, Rafael de Jesus Alves e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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04/10/2021há 13 dias
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23/09/2021há 24 dias
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30/08/2021há 2 meses
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26/07/2021há 3 meses
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23/06/2021há 4 meses
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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 0000984-54.2011.4.03.6183

POLO ATIVO

IONE DE JESUS BARBOSA

ADVOGADO(A/S)

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA | 242054/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183 EXEQUENTE: IONE DE JESUS BARBOSA, PAULO HENRIQUE ALVES, RAFAEL DE JESUS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Inicialmente, ciência às partes acerca dos extratos de pagamento. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 54675668, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), da diferença entre o valor acolhido (R$ 550.926,32) e o que já foi pago (R$ 327.678,53), ou seja, R$ 223.247,79. Saliento que, em relação aos exequentes PAULO HENRIQUE ALVES, RAFAEL DE JESUS ALVES, a expedição deverá ser realizada na modalidade SUPLEMENTAR e, relação à exequente IONE DE JESUS BARBOSA, deverá ser cadastrada na modalidade TOTAL. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 29.064,59, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 550.926,32) e a conta da autarquia (R$ 260.280,43), ou seja, R$ 290.645,89. Este valor, por ora, não deverá ser expedido, devendo-se aguardar o prazo recursal, que será devolvido ao INSS após a transmissão dos ofícios requisitórios de pagamento dos demais montantes. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Intimem-se as partes (sem prazo). Cumpra-se. São Paulo, 21 de junho de 2021.

02/06/2021há 5 meses

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 0000984-54.2011.4.03.6183

POLO ATIVO

IONE DE JESUS BARBOSA

ADVOGADO(A/S)

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA | 242054/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183 EXEQUENTE: IONE DE JESUS BARBOSA, PAULO HENRIQUE ALVES, RAFAEL DE JESUS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da informação/cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID: 54675668). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á concordância com o referido parecer. Int. São Paulo, 31 de maio de 2021.

02/10/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 9ª Varaprevidenciária

2ª Vara Previdenciaria

Datade Início do Benefício

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183

EXEQUENTE:IONE DE JESUS BARBOSA

Advogado do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CORREANASARIO DASILVA- SP242054

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

ID:37723411 e anexos:mantenho a decisão agravada, de ID:33692948 e 36332308, por seus próprios fundamentos.

Não obstante o INSS tenha interposto agravo de instrumento contra a decisão deste juízo, a fimde se evitar que eventualdemora no deslinde do referido agravo prejudique a parte exequente, EXPEÇA (M) SE o (s) ofício (s) requisitório (s) respectivo (s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), DOS VALORES INCONTROVERSOS ACOLHIDOS NA DECISÃO ID: 33692948, eis que já foramaceitos pelo INSS, o qual, inclusive, não apresentourecursos emface da referida decisão.

Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensualrealizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Socialda União, dos estados, do Distrito Federale dos municípios). O SILÊNCIO implicará aAUSÊNCIAde deduções.

Após a transmissão dos ofícios requisitórios, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito emjulgado do agravo de instrumento nº 5023959-89.2020.4.03.0000.

Int. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2020.

05/08/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara P Revidenciaria

H - a

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183

EXEQUENTE:IONE DE JESUS BARBOSA

Advogado do(a) EXEQUENTE:RODRIGO CORREANASARIO DASILVA- SP242054

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo exequente, diante da decisão de ID:33692948, que acolheuparcialmente a impugnação da autarquia.

Sustenta que há contradição no que tange à fixação dos índices de correção monetária. Requer que se determine a aplicação do “Índice Nacional de Informações Sociais” (“INPC”) para fins de atualização monetária das parcelas vencidas;

Intimado, o INSS quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte se insurge contra questões já decidas por este juízo. Apenas transcrevo o que já foidecidido por este juízo na decisão anterior:

"Verifica-se que a decisão que formou o título executivo é de 2015, fixando a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em vigor na data da decisão (ID: 12193642), observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs nº 4.425 e 4.357.

Este juízo esclareceu que, como o Supremo Tribunal Federal já havia decidido no RE n° 870.947/SE que os parâmetros da questão de ordem nas ADIS n° 4.357 e 4.425 devem ser igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, dever-se-ia observar, quanto à correção monetária, a aplicação do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009, da TR no período de julho/2009 a março/2015 e, a partir dessa data, o IPCA-E (ID: 22895277).

Ora, tendo em vista que, quando do referido acórdão, não houve apresentação de recurso, tratando-se de questão sob o manto da coisa julgada, cabível a aplicação da TR até 03/2015 e, após a referida data, o IPCA-E. De fato, a incidência de critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal somente se justifica na hipótese de omissão do título judicial."

Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisumde primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De fato, a decisão embargada apenas seguiuos parâmetros delimitados no título judicial, pois é cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

São Paulo, 2 de agosto de 2020.

16/06/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara Previdenciaria

Ruído - Epi

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183 EXEQUENTE:IONE DE JESUS BARBOSA, IONE DE JESUS BARBOSA, IONE DE JESUS BARBOSA

Advogado do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA- SP242054

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, como objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, emapertada síntese, excesso de execução.

O exequente discordouda conta da autarquia (ID:22479230).

Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado (ID:22895277). Esse setor apresentouparecer e cálculos no ID:32838991, como qualo INSS concordou (ID:33674953) e o autor discordou (ID:33172820).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento.

Aparte exequente discorda dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Sustenta a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, visto que declarada inconstitucionalpelo Supremo TribunalFederal.

Verifica-se que a decisão que formouo título executivo é de 2015, fixando a correção monetária nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federalemvigor na data da decisão (ID:12193642), observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs nº 4.425 e 4.357.

Este juízo esclareceuque, como o Supremo TribunalFederaljá havia decidido no RE nº 870.947/SE que os parâmetros da questão de ordem nas ADIS nº 4.357 e 4.425 devemser igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, dever-se-ia observar, quanto à correção monetária, a aplicação do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009, da TR no período de julho/2009 a março/2015 e, a partir dessa data, o IPCA-E (ID:22895277).

Ora, tendo emvista que, quando do referido acórdão, não houve apresentação de recurso, tratando-se de questão sob o manto da coisa julgada, cabívela aplicação da TR até 03/2015 e, após a referida data, o IPCA-E. De fato, a incidência de critérios do Manualde Cálculos da Justiça Federalsomente se justifica na hipótese de omissão do título judicial.

Assim, agiucorretamente o contador judicialao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial (ID:32838991), como respeitaramo título executivo judicial, devemser acolhidos para fins de prosseguimento da presente execução.

Como o valor obtido pela contadoria foisuperior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pelo exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTEA IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 444.587,35 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 01/03/2019, conforme cálculos (ID:32838991).

Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bemcomo considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio TribunalFederalda 3ª Região, revejo meuentendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo emR$ 18.430,69, o qualcorresponde a 10%sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 444.587,35) e a conta da autarquia (R$ 260.280,43), ouseja, R$ 184.306,92.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, emrazão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2020.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/02/2011 a 04/10/2021
Natureza
206 . EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
Assunto
PENSAO POR MORTE (ART. 74/79) - BENEFICIOS EM ESPECIE - DIREITO PREVIDENCIARIO TUTELA ANTECIPADA
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Airton Fonseca
Advogado envolvido • OAB 59744/SP
Rodrigo Correa Nasario da Silva
Advogado envolvido • OAB 242054/SP