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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0609

Petição - TJSP - Ação Posse - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ- COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reintegração / Manutenção de posse - Posse

A NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO , pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua intervenção, nos termos do artigo 554, parágrafo 1º, da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, tendo em vista as suas finalidades institucionais, que dizem respeito à defesa dos necessitados, na prestação de assistência jurídica integral, promovendo, assim, os objetivos fundamentais da República, em relação à construção de uma sociedade mais justa e solidária e à erradicação da pobreza e da marginalidade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (artigo 134 c/c artigo , incisos I e III, ambos da Constituição da Republica de 1988).

1. DOS FATOS:

Tratam os autos sob análise de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, movida por Nomee NomeCimino Basile , em face de Nome, GUI LAVAREDA, JORIVALDO SILVA, NomeSOBRINHO, VALDEVINO DE TAL, AGNALDO SELA, NECO SILVA e LUIZ SERTANEJO e outros ocupantes de qualificações desconhecidas.

Narra a peça vestibular (fls. 01-06) que um contingente de pessoas ocupou parte da área de propriedade dos Requerentes, propriedade esta descrita na matrícula 8.535 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, adquirido em 1977, e que tal imóvel está inscrito na Prefeitura de Taboão da Serra cos o número de contribuinte 36-23163-33-07-0020-00-00-01) sem que tenha informado a data exata ou mesmo aproximada ,

Houve a citação de NomeRG.00000-00, Nome, RG. 00000-00e NomeA. S. FREIRE (fls. 28), que em 02 de março de 2015 certificou que o local é ocupado por cerca de 450 famílias.

DIANTE DE TAL FATO, DE SE OBSERVAR QUE EMBORA O IMÓVEL, AO QUE TUDO INDICA, SEJA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, TRATA-SE DE OCUPAÇÃO COLETIVA.

A decisão de fls. 109 determinou a realização de prova pericia a fim de delimitar o perímetro exato do terreno ocupado, cuja reintegração se requer. Por ora, se aguarda a juntada do laudo pericial que, ao que tudo indica, foi realizado.

Eis, brevemente, os eventos fáticos e processuais relevantes.

2. DA INTERVENÇÃO DA NomeEM LITÍGIOS COLETIVOS

POSSESSÓRIOS

Inicialmente, importante salientar a atuação da Nome, a qual o art. 134, caput, da Constituição da Republica dispõe que lhe incumbe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A Lei Complementar nº 80, de 1994 (Lei Orgânica da

Nome) atrela, ainda, a atuação da instituição à primazia da dignidade, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 3º, A). Note-se, também, que a Nomeé legítima para promover o ajuizamento de ação civil pública, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei 80/1994, nos incs. VII e X do art. 4.), inclusive para aqueles relacionados à ordem urbanística (Lei n.º 7.347/1985, arts. 5.º, inc. II - redação dada pela Lei n.º 11.448/2007).

Nesse mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015 preceitua, no artigo 185, que a Nomeexercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita . Outrossim, o diploma processual, no parágrafo 1.º, do art. 554, prevê que, no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos Nome, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Nome 1 .

A previsão do § 1.º, do art. 554, do CPC enseja como consequência imediata a transformação da lide , que deixa de ser adstrita aos interesses possessórios ou patrimoniais do autor (interesses privados), para alcançar uma

1 Segundo leitura constitucional do enunciado de F RANKLYN R OGER DA S ILVA e D IOGO

E STEVES , "essa hipossuficiência, aliás, não merece ser observada somente sob o aspecto econômico, como pretendido pelo Código, mas também sob o ponto de vista organizacional, frente à dificuldade do grupo de pessoas em se organizar para obter assistência jurídica e e exercer a defesa de sua posse" (A nova disciplina da legitimação extraordinária da Nomeno Novo Código de Processo Civil. In: SOUSA, NomeAugusto Garcia de. Nome. Nome: Juspodivm, 2015, p. 335, Coleção Repercussões do Novo CPC,

v. 5) Foi nesse sentido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3943 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Nomeno julgamento do ERESP N.º 1192577.

outra órbita, com vistas a ponderação destes interesses com os direitos fundamentais dos ocupantes ( hard case ), conectadas à preservação de suas dignidades, e a cooperação dos sujeitos processuais na construção de uma solução consensuada, com o envolvimento dos entes federativos responsáveis pela implementação de políticas públicas (interesse público). Evitando-se, assim, violações de direitos humanos como aquela ocorrida na comunidade conhecida como Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos. Desta forma, o legislador processual determina a intervenção da Nome, nos chamados litígios coletivos possessórios, na defesa dos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade, nos mesmos moldes da intervenção do Ministério Público (este como fiscal da lei), porém com atuação voltada à guarda dos interesses e direitos fundamentais daquela população ("custos vulnerabilis" ou "custos plebis").

Nesse sentido o magistério de C ASSIO S CARPINELLA B UENO 2 :

"A expressão ‘custos vulnerabilis’, cujo emprego vem sendo defendido pela própria Nome, é pertinente para descrever o entendimento aqui robustecido. Seu emprego e difusão têm a especial vantagem de colocar lado a lado - como deve ser em se tratando de funções essenciais à administração da Nome- esta modalidade interventiva a cargo da Nomee a tradicional do Ministério Público.

O ‘fiscal dos vulneráveis’, para empregar a locução no vernáculo, ou, o que parece ser o mais correto diante do que corretamente vem sendo compreendido sobre a legitimidade ativa da Nomeno âmbito do ‘direito processual coletivo’, ‘o fiscal dos direitos dos vulneráveis’, deve atuar, destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Nome, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores de indexadores jurisprudenciais, tão enaltecidos pelo Código de Processo Civil. Trata-se de fator de legitimação decisória indispensável e que não pode ser negada a qualquer título".

Quanto a natureza da intervenção, nada obstante a intenção da legislação de potencializar o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelos grupos vulneráveis, pode-se rechaçar a hipótese de que a atuação da Nomese enquadraria na modalidade de substituto processual, uma vez que não dispensa a adoção do robusto ciclo citatório definido nos §§ 1.º , 2.º e 3.º, do art. 554). M AURÍLIO C ASAS M AIA observa que "verificou-se aí uma forma de intervenção de terceiro em nome do interesse institucional da Nome(tutela da coletividade necessitada)". Isso porque, prossegue, "se considerou a Nomefora do esquema subjetivo mínimo do processo (autor-juiz-réu) e que seu atuar se daria em nome de sua legitimidade coletiva (ou extraordinária) e com lastro em sua missão constitucional" 3 . A intervenção da Nomenos moldes dos art. 554, § 1º, do CPC, deve estar sustentada por esse interesse institucional.

Nesse contexto, importante trazer à baila a jurisprudência do Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, que reconhece a intervenção da Nomena lide quando está em pauta o interesse público :

(...) Agravo de instrumento Possessória Decisão indeferiu pedido de intimação da Nome, da Prefeitura Municipal e do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse do TJSP) Cabimento Inteligência do art. 554 4, § 1ºº, do CPC/15 5 e dos arts.2ºº e3ºº da Portaria9.2722/2.016 do TJSP Recurso provido ( TJ/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2237187- 68.2016.8.26.0000, São Paulo, 23 de fevereiro de 2017, Des. Rel. NomeGianquinto ).

3 MAIA, Maurílio Casas. A intervenção de terceiro da Nomenas ações

possessórias multitudinárias do NCPC: colisão de interesses (art. 4.º-A, V, LC n. 80/1994) e posições processuais dinâmicas. In: DIDIER JR., Fredie. Novo CPC doutrina selecionada. Volume 1. Nome: Juspodium, 2016, p. 1283.

Nesse ponto, há que se ressaltar que a intervenção da Nome, prevista no art. 554, § 1º, do CPC, é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, inclusive em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público com potencial de remover pessoas em situação de vulnerabilidade urbana, como já decidiu o egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento n.º 2086146-83.2018.8.26.0000 , interposto pela Nomecom atuação em Guarulhos/SP (Relator Des. Rubens Rihl):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Decisão que indeferiu o pedido de ingresso da Defensoria pública em Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Decisão que deve ser reformada Finalidade institucional a Defensoria Pública que se volta à proteção de grupos hipossuficientes Art. , Lei 7.347/85 c/c art 134 da CF/88 ADI 3943/DF Hipótese dos autos em que a Ação Civil Pública apresenta elevada complexidade Demanda que envolve direito ambiental, urbanístico e de moradia Interesse da coletividade que justifica a intervenção da Defensoria Pública Princípio da máxima efetividade das demandas coletivas Multiplicidade de demandas fundadas no mesmo levantamento do Ministério das Cidades que evidencia a existência de grande número de pessoas afetadas Intervenção da Defensoria Pública que se mostra oportuna para a adequada condução do feito Decisão reformada - Recurso provido" (g.n.)

Diante dos argumentos expostos, a Nome, pela 3a Nomeda Unidade do Butantã, intervém nos autos em epígrafe, para nele exercer a função de guardião dos vulneráveis, nos termos do artigo 554, § 1º do Código de Processo Civil.

3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Observa esse Nome(fls. 28) que o Oficial de Nome, ao diligenciar em razão da citação de ocupantes do imóvel, informou que havia mais de 450 famílias no local que seria o descrito na inicial .

A sustentar tal fato está a prova trazida aos Autos (fls. 34/39) onde se demonstra que não são apenas algumas famílias que lá residem.

Ora, Nobre Julgadora, embora não seja ainda claro qual a área efetivamente ocupada e qual a área que os Autores querem ser reintegrados na posse, é inegável que é necessária a intervenção do Ministério Público a teor do inc. I e III do art. 178 do Código de Processo Civil visto que além da haver interesse social no presente processo, trata-se de litígio coletivo pela posse de terra urbana.

Por outra borda e na medida em que até o presente momento não houve intervenção do Ministério Público nesses Autos, deve ser aplicado o disposto no art. 279 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos aqui praticados no processo.

4. PRELIMINARMENTE

4.1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

A petição inicial deve ser indeferida quando inepta, conforme determina o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Complementa o inciso I do parágrafo 1.º do mesmo dispositivo processual que é considerada inepta a petição inicial quando faltar o pedido ou a causa de pedir.

Ao compulsar os autos, vislumbra-se que embora informe que houve esbulho por parte de terceiros, os Autores sequer mencionam quando teriam ocorrido e a versão ofertada pelos mesmos difere frontalmente daquela trazida por alguns ocupantes que DOCUMENTAM, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE ALVENARIA .

Além disso, não se pode precisar se os requeridos estão efetivamente no fragmento abrangido pela matrícula ou não. É necessária a realização de prova pericial, pois se necessita de conhecimento especial ou técnico, nos moldes do § 1.º do art. 464 do CPC, para a definição da localização da ocupação e sua correspondência com a matrícula indicada pelos autores como, aliás, já determinado por esse Juízo pois caso seja demonstrado, nestes autos, que parte dos imóveis dos moradores, ou a totalidade, não se encontra na área sub judice , o substrato fático e jurídico que embasa a pretensão de reintegração de posse destas famílias se desconstitui.

O local objeto do pedido de reintegração deve ser claramente identificado, por meio de imagem aérea, ou estudo topográfico que indique e delimite a área exata objeto do pedido de reintegração de posse.

A matrícula envolvida no litígio deveria vir acompanhada, preferencialmente, de sua planta vinculada, bem como estudo topográfico ou documento diverso capaz de delimitar a área a qual se pretende reintegrar, o que não se verifica no feito.

No presente caso, observa-se que embora se declare que o imóvel se encontra na Comarca de São Paulo, dos documentos acostados na inicial se demonstra que o registro de matrícula e o IPTU se encontram vinculados ao Município de Taboão da Serra, o que gera ainda mais dúvida em relação a delimitação do imóvel que os Autores almejam ser reintegrados .

Observa-se, outrossim, que o imóvel dos Autores, conforme documentos em anexo, é aquele murado nas fotos.

Portanto, deve ser a inicial deve ser indeferida, ante a ausência de delimitação e consequente comprovação de que a área supostamente ocupada situa-se no perímetro do imóvel referido na inicial.

Destarte, uma vez que, limitado o objeto da demanda, ou seja, o pedido, a sua modificação não pode ser implementada pela parte, especialmente na fase de cumprimento da decisão, a consequência natural é o indeferimento da petição inicial, porquanto inepta, com fulcro nos art. 330, inc. I., e § 1.º, inc. II, do CPC.

4.2. DA NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL (SOB PENA DE EXTINÇÃO

ANÔMALA DO PROCESSO)

A presente ação de reintegração de posse foi proposta em face de "Nome, GUI LAVAREDA, JORIVALDO SILVA, NomeSOBRINHO, VALDEVINO DE TAL, AGNALDO SELA, NECO SILVA e LUIZ SERTANEJO, mas outras pessoas levavam chapas de"madeirite"para levantar outros barracões " (fls. 02).

Tem-se, portanto, possessória em que a parte autora declinou como causa de pedir a ocupação de inúmeras pessoas no imóvel no qual intenta ser reintegrada. No entanto, insere no polo passivo uma coletividade indeterminada ("outros invasores"), sem a devida qualificação da parte-ré (ao menos dados qualificativos básicos, como nomes, prenomes e localização), como exige o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Opera, portanto, no exato sentido contrário à pretensão do referido dispositivo que, consoante o magistério de F REDIE D IDIER J R ., "o que se pretende, com tal requisito, é evitar o processamento de pessoas incertas , bem como verificar a incidência de algumas normas que têm por suporte fático algum desses qualificativos" 4 . E essas, conforme certidão de fls. 28 do Sr. Oficial de Nome, não somente existem mas são em grande número .

O diploma processual ainda oferece solução ao autor que não disponha das informações previstas no inciso II do art. 319, qual seja, na petição inicial requerer diligências necessárias à sua obtenção - é o que determina o § 1.º do art. 319, do CPC. Cuida-se, na verdade, de dever de cooperação do autor, com o juízo, mas também com os requeridos, aos quais deve ser dada a oportunidade de exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido são os comentários de N ELSON N ERY J UNIOR e R OSA M ARIA DE A NDRADE N ERY 5 :

"O autor deve fazer tudo o que lhe for possível para a correta e devida individualização do réu. Este é deve processual a que está jungido o autor. Apenas se não puder acessar as informações necessárias para tanto é que deverá propor a ação e requerer, fundamentadamente, o auxílio do juízo para que possa localizá-las (p. ex: mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos e a entidades que possuem cadastros de dados"

Ressalte-se, Nobre Julgadora, que os ocupantes que estão situados no imóvel objeto do presente processo são litisconsortes necessários, pois, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pela natureza da relação jurídica controvertida, a decisão judicial prolatada nestes autos terá repercussão na esfera jurídica de todos estes indivíduos. O escopo da definição do litisconsórcio necessário é justamente evitar que regras processuais possam fulminar as garantias processuais, de status constitucional, como o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo , inciso LV da Constituição da Republica, uma vez que se está discutindo, no bojo da ação, direito que versa sobre o seu patrimônio jurídico.

Aliás, de se observar que EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA GERARÁ NOS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE SEQUER FORAM QUALIFICADOS NA INICIAL SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS JÁ QUE O DIREITO DE MORADIA DOS MESMOS RESTARÁ VULNERADO SEM QUE, AO MENOS, TENHA LHES SIDO DADO A OPORTUNIDADE DA MAIS AMPLA DEFESA.

E não se pode concluir que os Requeridos que estão representados por advogado constituído, em número apenas de dois, são representantes de toda a comunidade envolvida, mais de 450 famílias!

É importante destacar que a inclusão do polo passivo da demanda, bem como a citação dos litigantes, é ato de ciência imediata da pretensão inicial, de forma que, em sua omissão, ou feita em nome de apenas ínfima parte dos moradores ou somente um deles, como na hipótese dos autos, impede a ciência pelos ocupantes sobre o objeto da ação e, consequentemente, ilide o direito de defesa do cidadão.

Ante o exposto, requer seja determinado ao autor, com esteio no art. 321, caput, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, para a observância do inciso II do art. 319 da mesma legislação, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC. Outrossim, se a parte autora não diligenciar para inserir os Nomecorréus, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 115, parágrafo único c/c , inciso VI do Código de Processo Civil, diante da flagrante ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que a lei processual não outorga legitimidade a apenas um ou alguns indivíduos para que eles representem uma coletividade.

4.3. DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO CICLO CITATÓRIO (SOB PENA DE

NULIDADE)

Além de individualizar o polo passivo, faz-se necessário que a parte autora promova a citação de todos que forem encontrados no núcleo urbano informal.

É importante destacar que a citação é ato de ciência imediata da pretensão inicial, de forma que, feita em nome de apenas pequena parte dos moradores, impede a ciência pelos ocupantes sobre o objeto da ação e, consequentemente, ilide o direito de defesa do cidadão. Cuida-se, indubitavelmente, de seu dever processual, sendo que a penalidade para a omissão é inevitavelmente a extinção do processo, sem a solução do mérito.

Ora, no presente caso, se o Sr. Oficial de Nome, em algum momento, visse que impossível a citação das 450 famílias ante a oposição das mesmas, poderia, inclusive, valer-se de auxílio policial para tanto. Todavia, de se observar que em momento algum houve qualquer tentativa nesse sentido. Com a devida vênia, não se pode concluir que os Requeridos representados por advogado constituído sejam representantes de todo o núcleo de moradores do local que supostamente seria ocupado.

Nobre Julgadora, O contraditório é garantia prevista no art. 5.º, inc. LV, da Constituição da Republica, mas também decorre de nosso regime democrático. Referida garantia apresenta duas dimensões: formal ( direito de ciência e de resposta, participação ) e material ( possibilidade de influência na decisão ).

Um dos instrumentos mais importantes para assegurar o contraditório, sem dúvidas, é a citação, considerado pelo Código de Processo Civil, no seu art. 239, ato indispensável para a validade do processo. No que toca aos litígios coletivos possessórios, há, no diploma processual, a previsão de um robusto ciclo citatório que considera as peculiaridades destas demandas.

Além da previsão da citação pessoal dos ocupantes encontrados, o § 1.º, do art. 554, determina a realização da citação por edital dos Nome. Nesse tocante, insta salientar que a intimação da Nomepara intervir no processo não supre a necessidade da realização da citação ficta dos ocupantes. A não realização da citação por edital enseja a nulidade absoluta, como já decidiu o Superior Tribunal de Nome:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE Nome. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos . 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de Nomeefetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os Nomeserem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. 6. Recurso especial provido (STJ, Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF, Relator: Nome) (g.n.)

Nesse sentido, ainda, o Tribunal de Nomede São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DESOCUPAÇÃO DE QUASE 400 FAMÍLIAS QUE OCUPAM O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 554, § 1º, E 565 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA DESOCUPAÇÃO NA FORMA COMO FOI AUTORIZADA EM 1º GRAU AGRAVO ACOLHIDO AGRAVO INTERNO QUE HAVIA SIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FICA PREJUDICADO. Agravo de instrumento provido e

agravo interno prejudicado" (TJSP - 36.a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n.º 2174029-05.2017.8.26.0000)

Portanto, o processo deve transcorrer necessariamente com a citação dos possuidores, que devem figurar como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade processual absoluta , vício insanável mesmo após a coisa soberanamente julgada, ou seja, mesmo transcorrido o lapso temporal e decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, sem prejuízo da citação por Edital de todos os ocupantes, sob pena de nulidade, a teor do disposto no parágrafo 1º, do art. 554 do Código de Processo Civil.

4.4. DA NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Além de não se encontrar presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, de se observar que, diante do andamento do processo, também não se pode falar, nesse momento, de posse nova a permitir a concessão do provimento pleiteado em sede provisória.

Desse modo, pelo afastamento do requerido na inicial.

5. DA NECESSIDAD DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO

Nobre Julgadora, de se observar que a teor do disposto no art. 565 do Código de Processo Civil, quando o esbulho ou turbação tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz deve designar audiência de mediação, cumprido o disposto no parágrafo 2º, e 4º, do citado artigo.

Diante da referida certidão do Sr. Oficial de Nome, claro é que se trata de litígio coletivo pela posse de imóvel. Logo, necessário que seja aplicado tal dispositivo.

6. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE

E PERDA DA PROPRIEDADE PELO ABANDONO

Ao contrário do que informam os Autos, ainda que se entende que o imóvel descrito na inicial é de propriedade dos Autos, o que é controvertido, o imóvel em litígio estava abandonado quando os primeiros possuidores ingressaram no mesmo, acarretando, além da perda da posse, na perda da propriedade, nos termos dos artigos 1.275, inciso III, do Código Civil, e 64, caput, da Lei n.º 13.465/2017, amparado pela presunção absoluta contida no parágrafo 2º do artigo 1.276 do Código Civil, reiterada no parágrafo 1.º do artigo 64 da Lei n.º 13.465/2017.

De se observar que embora os documentos trazidos aos Autos pelos autores demonstrem que os mesmos teriam adquirido o mesmo, por herança (fls. 12), em 1977. Todavia, não há prova alguma nos Autos de que desde aquele momento eles, de algum modo, tenham mantido a posse de tal imóvel.

O atual ordenamento jurídico, fundado numa sociedade justa e solidária, reconheceu a necessidade de observância pelos particulares dos direitos fundamentais. Nesta esteira, com o intuito de proteger a função social da propriedade, o Código Civil, em seu artigo 1.275, inciso III, determina que além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade por abandono.

O artigo 1276 complementa que o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições, de modo que, conforme o § 2.º, presume-se o abandono, de modo absoluto, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

O art. 64, caput, da lei n.º 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, também define que o s imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuem a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito federal na condição de bem vago. A intenção, completa o § 1.º do mesmo dispositivo, será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos .

Cumpre ressaltar que a perda da propriedade pela parte autora, em razão do abandono do imóvel e violação de princípio constitucional, é notória e deve ser reconhecida. Na medida em que não procurou conservá-la, praticando atos de exteriorização do domínio, a parte autora, se teve a posse, dela se demitiu, perdendo-a por ato unilateral, independente da conduta perpetrada pela parte ré. Após o abandono, houve um segundo movimento, pois moradores, os ora ocupantes, atribuíram à propriedade abandonada função social, nela exercendo o direito à moradia, diante da ineficácia da política habitacional existente. Destarte, declarado o abandono, ao revés de arrecadação pelo Estado, deve ser preservada a posse pelos moradores.

Nesse sentido, os comentários de S ILVIO DE S ALVO V ENOSA :

"Também no tocante aos imóveis, provado o abandono, qualquer pessoa pode deles ocupar. Nesse caso, torna-se inviável a arrecadação pelo Estado. O ocupante toma-lhe a posse e não a propriedade, a qual requererá o lapso da usucapião" 6 .

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Nomeem matéria de loteamento que passou a ser ocupado por uma favela:

" CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"- Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp n.º 75.659-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior)

Outrossim, depreende-se do relato da petição inicial e Nomedocumentos probatórios juntados aos autos que a parte autora demonstra apenas características e atos oriundos do direito de propriedade, como o fato de ter adquirido a gleba, a partir da juntada de uma matrícula. Aliá, verifica-se que a aquisição de deu em razão de recebimento de herança .

Nesse sentido, muito embora tenha a parte autora juntado aos autos documentos comprobatórios da propriedade, não restou comprovada a posse, inexistindo meros indícios do poder de fato, tais como despesas com a manutenção do único imóvel mencionado na exordial (da caseira) e da área objeto da lide, bem como qualquer comprovação concreta de que detém posse evidente sobre esta.

Aliás, ainda que se acolhesse como verdadeiros os fatos descritos na inicial, de se observar que os Autores são claros no sentido de que a maior parte do imóvel estava abandonado já que "a posse do imóvel é exercida pelos Autores por meio de um comodatário que reside em uma pequena parte da área" (fls. 03).

Nesse contexto, importa dizer que o direito pátrio, no artigo 1.204 do Código Civil, adotou a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual a posse é poder de fato, enquanto que a propriedade é exclusivamente poder de direito, emergindo para o possuidor o direito autônomo de defesa de sua posse por meio das ações possessórias, nas quais não se admite discussão a respeito do domínio da coisa.

Verifica-se, pois, estar ausente no caso uma das condições da ação, a saber, a falta de interesse de agir por inadequação da ação proposta. O interesse processual é aferido na utilidade do provimento jurisdicional e na adequação do instrumento escolhido, ou seja, o procedimento utilizado deve ser adequado para pleitear o direito material pretendido.

Pela leitura da petição inicial, verifica-se a verdadeira pretensão da parte autora: requerer por um procedimento especial, ação de reintegração de posse, sem que tenha os requisitos legais exigidos para tanto: não foi comprovada a posse, e sim a propriedade, o que necessariamente decorre na impossibilidade de ter a autora sua posse, inexistente, reintegrada.

Diante do exposto, a parte-autora perdeu a proteção possessória, visto que não atribuiu à sua propriedade função social, culminando no seu abandono e exercício, por parte dos moradores, da posse para a afirmação de seu direito à moradia.

7. Função social do imóvel em disputa

Além disso, à luz do § 2.º, do art. 182, da Constituição da Republica, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

À guisa de introdução à argumentação que se desenvolverá, vale trazer a advertência de NomeAFONSO DA SILVA no seguinte sentido:

"Os juristas brasileiros - privatistas especialmente, mas também publicistas - concebem o regime jurídico da propriedade privada como subordinado ao direito civil, considerando como direito real fundamental. Olvidam as regras de direito público, especialmente de direito constitucional, que igualmente disciplinam a propriedade. Só invocam as normas constitucionais para lembrar que a Constituição garante o direito de propriedade, que, assim, se torna, em princípio, intocável, salvo exceções estritamente estabelecidas; e quando mencionam o princípio, também constitucional, da função social só o fazem para justificar aquelas exceções limitativas, confundindo-o, ainda, com o poder de polícia - tanto que é corrente ler-se que a função social da propriedade consiste simplesmente no ‘conjunto de condições que se impõe ao direito de propriedade a fim que seu exercício não prejudique o interesse social’, mero conjunto de condições limitativas do direito.

Essa é, porém, uma perspectiva dominada pela atmosfera civilista, que não leva em conta as profundas transformações impostas à relação de propriedade, sujeita hoje, à estreita disciplina de direito público, que tem sua sede fundamental nas normas constitucionais, Pois, em verdade, o regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que ela atenda à sua função social (art. 5.º, XXII e XXIII). A própria Constituição dá consequência a isso quando autoriza a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4.º, e 184). Significa isso que o direito civil não disciplina a propriedade, mas tão somente regula as relações civis a ela pertinentes. Assim, só valem no âmbito de relações civis as disposições do Código Civil que se estabelecem as faculdades de usar, gozar e dispor de bens (art. 1.228), a plenitude da propriedade (art. 1.231), o caráter exclusivo e ilimitado da propriedade (art. 1.231) etc." (g.n.)

O exercício do direito à moradia observa a função social definida no plano diretor estratégico, de modo que a eventual remoção deve ser condicionada à apresentação de um plano de intervenção no núcleo urbano para a sua destinação à habitação de interesse social e a um plano de reassentamento das famílias, sob pena de subverter a finalidade da inscrição da zona como de interesse social e macular a ordem urbanística.

De se observar, outrossim, que deve ser acolhida a exceção de consolidação do imóvel que os Autores almejam ser reintegrados na posse.

8. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO

Ora, ainda que assim não seja, ainda que como matéria de defesa, há de se acolher a exceção de usucapião do imóvel pois os ocupantes, conforme documentos de fls. 34/39, estabeleceram residência no local que os Autores pretendem se ver reintegrados.

Ora, ainda que rechaçados todos os argumentos já apresentados, na medida em que os ocupantes do imóvel tem casas residenciais construídas (e não são precárias), deve ser considerada a exceção de usucapião.

De se destacar, outrossim, que embora as unidades habitacionais dos ocupantes do imóvel descrito na inicial não sejam todos do mesmo tamanho, na medida que a área ocupada é superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, inquestionavelmente ocupada por população de baixa renda para a moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada um dos possuidores, também é possível que o imóvel seja usucapido coletivamente, com fração igual a cada ocupante.

Ora, desse modo, ainda que não incidisse a situação prevista no art. 1238 do Código Civil, presentes, portanto, os requisitos para a declaração do direito à usucapião, o que é plenamente permitido como forma de defesa.

Nesse sentido tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Nome:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - POSSE LONGEVA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS (NO MÍNIMO), ORIGINÁRIA DE JUSTO TÍTULO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais. Não por outra razão, a configuração da prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente; II - A fundamentação exarada pelo Tribunal de origem no sentido de que o título que conferira posse à ora recorrente somente se revelaria justo em relação às partes contratantes, mas injusto perante àquele que possui o registro, carece de respaldo legal, pois tal assertiva, caso levada a efeito, encerraria a própria inocuidade do instituto da usucapião (ordinária); III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título; V - Ainda que as posses anteriores não sejam somadas com a posse exercida pela ora recorrente, o que contraria o disposto no artigo 552 do Código Civil de 1916 (ut REsp 171.204/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho

Junior, Quarta Turma, DJ 01.03.2004), vê-se que o lapso de quinze anos fora inequivocamente atingido; VI - Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade. VII - Recurso Especial provido. (STJ, REsp 652449/SP, Terceira Turma, Rel. Min Massami Uyeda, DJ 23.03.2010).

Ressalta-se que a possibilidade da arguição de usucapião em sede de defesa já foi objeto de súmula editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e diverso não tem sido o entendimento da Corte Superior, como ilustra o seguinte julgado: "Basta a parte alegar na contestação a aquisição originária do domínio, com a demonstração do preenchimento dos requisitos do usucapião do imóvel reivindicado, para que o julgador aprecie o fato e examine as provas produzidas acerca daquela defesa indireta de mérito.(DJU 23/9/91, recurso conhecido e provido pelo dissídio, Relator Ministro Cláudio Santos)"

Súmula 237 do Superior Tribunal de Nome: O usucapião pode ser argüido em defesa.

Assim, diante da necessidade de realização dos princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, bem como da presença dos requisitos permissivos para a declaração da usucapião, requer-se seu reconhecimento em relação ao objeto da presente ação.

9. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

Decerto, exercendo posse de boa-fé sobre o imóvel, ante seu já explanado estado de abandono, os réus introduziram benfeitorias necessárias. Nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, "é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa". Os réus, pessoas simples e humildes que são, encontraram a área, ora litigiosa, completamente abandonada.

Frise-se que não houve esbulho, a ocupação não foi clandestina e não houve qualquer tipo de violência pelos ocupantes. Assim que nos termos do artigo 1.219 e 1.255 do Código Civil, os moradores têm direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas e direito de retenção pelo valor das mesmas.

Estando de boa-fé, aquele que benfeitorias fez pode reclamar indenização pelo que investiu, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil).

Segundo, ainda, a doutrina bem exposta pela ilustre M ARIA H ELENA D INIZ , em seu Código Civil Anotado:

"O jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do momento em que a deveria devolver como garantia de pagamento de despesas feita com o bem..."

Indiscutível a negligência da parte autora e Nomepessoas que alegam ter exercido a posse do imóvel, que permitiu por seguidos anos que os réus depositassem as economias de toda uma vida na casa onde moram, tornando-as habitáveis e confortáveis na medida de suas posses.

A área, como amplamente demonstrado, encontrava-se abandonada, tendo sida recuperada e dada sua função social pelos réus, que durante todos estes anos não mediram esforços para proporcionar um ambiente agradável para suas famílias.

Neste sentido tem prelecionado a jurisprudência:

"POSSESSÓRIA - Reintegração de Posse - Possuidor de boa-fé - Apelados que promoveram reformas no imóvel - Existência de direito de indenização a benfeitoria necessária, apuradas em liquidação - Incidência do art. 1.219 do Código Civil - Ação que é julgada procedente em parte - Recurso não provido." (TJSP, Apelação 0052450-94.2012.8.26.0002, 21a Câmara de Direito Privado, Relator Virgilio de Oliveira Junior, data de publicação: 10/12/2015).

"POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE MANDADO - NÃO CABIMENTO, POR ENQUANTO - DIREITO DA AGRAVANTE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS EVENTUALMENTE REALIZADAS ENQUANTO POSSUIDORA DE BOA-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PERÍCIA - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - RECURSO PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM Io GRAU - EXAME NESTA SEDE - INOPORTUNIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento (00)00000-0000, data de publicação: 18/09/2008).

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Benfeitorias realizadas pelos possuidores de boa-fé - Indenização - Admissibilidade - Valor liquidado com base nos cálculos apresentados pelo perito técnico - Irresignação da autora que aduz ser imprescindível a incidência dos fatores de obsolescência e abrigo de auto sobre o cálculo da indenização, com conseqüente redução do montante apurado - Descabimento - Inexistência de irregularidade no mister desenvolvido pelo perito técnico do Juízo, que apreciou com justeza as benfeitorias realizadas pelos possuidores de boa-fé, atribuindo valor eqüitativo a título de indenização - Recurso improvido." (TJSP, Apelação Cível 194.642-5/0, 7a Câmara de Direito Público, Relatora Constança Gonzaga, data da publicação: 16/4/2007).

No presente caso, de se observar, conforme os documentos em anexo, que os ocupantes do imóvel ergueram imóveis que não podem ser considerados precários, sendo necessário, portanto ,A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE VERIFICAR OS VALORES QUE OS OCUPANTES TERÃO DIREITO EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO.

Indiscutível, desta forma, o reconhecimento do direito de indenização e retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas na área litigiosa.

10. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se que:

(i) Seja reconhecia "ab initio" a nulidade do presente processo face a não intervenção do Ministério Público, que é obrigatório no presente processos, intimando-se o mesmo, para doravante, compor a lide;

(ii) Seja deferida a intervenção da Nomedo Estado de São Paulo, nos termos do artigo 554 4, § 1ºº, da Lei 13.105 5/2015;

(iii) Sejam respeitadas as prerrogativas dos membros da Nome, especialmente, a remessa com vista dos autos e contagem em dobro de todos os prazos processuais, a partir da intimação pessoal do órgão de execução, garantidas nos artigos 185 5,§ 1ºº, c/c ,§ 1ºº, ambos do Novo Código de Processo Civil l, artigo1622, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.9888/06 e artigo 128 8, incisos I e XI da Lei Complementar nº 80 0/94;

(iv) Seja indeferida a inicial, porquanto inepta, ao indicar pedido indeterminado, com fulcro nos art. 330 0, inc. I., e § 1.ºº, inc. II, do CPC C;

(v) Seja determinado ao autor, com esteio no art. 321 1, caput, do CPC C, prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, a fim de incluir os Nomecorréus no processo, para a observância do inciso II do art. 319 9 da mesma legislação, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no parágrafo único o do art. 321 1 do CPC C. Na hipótese da parte autora não diligenciar para inserir os Nomecorréus, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 115 5, parágrafo único o c/c , inciso VI do Código de Processo Civil l, diante da flagrante ilegitimidade passiva ad causam;

(vi) Seja procedida a citação de todos possuidores que atualmente residem na área litigiosa, que devem figurar como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade processual absoluta , bem como a citação dos ocupantes desconhecidos por meio de Edital;

(vii) Seja designada audiência de mediação com fulcro no art. 565 5 do Código de Processo Civil l;

(viii) Seja, ao final, julgado improcedente o pedido, ante a perda da proteção possessória pelos Requerentes, visto que não atribuiu à sua propriedade função social, culminando no seu abandono e exercício, por parte dos moradores, da posse para a afirmação de seu direito à moradia ou, alternativamente, reconhecendo-se a exceção de Usucapião;

(ix) Caso seja julgado procedente ou parcialmente procedente o pedido, requer o reconhecimento do direito de indenização e retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas na área litigiosa.

(x) Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra a fim de esclarecer a razão pela qual o imóvel que se busca a reintegração no presente processo, 36-23163-33-07-0020-00-00-01 que seria nessa Comarca, tem registro naquela Comarca e, inclusive, paga, ao que tudo indica, tributos naquela Comarca.

(xi) Sejam oficiados aos órgãos públicos ligados a Habitação a fim de que posam intervir no presente caso, especialmente no que se refere a eventual encaminhamento dos ocupantes do imóvel em caso de procedência do presente processo;

(xii) Seja oficiado novamente ao Cras dessa região a fim de informar se houve verificação da situação dos moradores da comunidade como determinado por esse Juízo em Julho do ano passado e, s.m.j., não houve qualquer resposta de tal ofício desse Juízo.

(xiii) Protesta provar o alegado por todos os meios de direito, especialmente a prova oral, qual seja, a oitiva dos Autores sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de novos documentos e prova pericial para não somente delimitar o perímetro do imóvel mas os valores das benfeitorias realizadas no imóvel.

P. deferimento.

São Paulo, 18 de junho de 2019.

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NomeK. Kikuti

Defensor (a) Público (a)

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