Processo n. 0003504-65.2015.403.6144 do TRF-3

Processo de Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda X Fabio Carriao De Moura possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Mercadolivre.Com Atividades de Internet LTDA, Denis Kaller Rothstein, Fabio Carriao de Moura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama, Jayme Marques de Souza Junior, Larissa Ricciardi Jacobucci Carvalho Pinto, Marco Andre Katz.
02/08/2019há 24 dias
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Subsecretaria da 3ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 04 de setembro de 2019, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ounas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem-se, até o início da sessão, através do endereço eletrônico UTU3@trf3.jus.br, interesse emproferir sustentação oral, oudiscordância do julgamento emsessão não presencial, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencialsubsequente, independentemente de nova intimação.

OBS.: Pedidos de preferência ousustentação oraldeverão ser feitos pelo sitio de internet www.trf3.jus.br

00145 ApCiv 2239784 0003504-65.2015.4.03.6144 SP

RELATOR :DES.FED.ANTONIO CEDENHO

APTE :Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renovaveis IBAMA

ADV :SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA

APDO (A) :MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNETLTDA

ADV :SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRARAMOS

29/05/2019há 3 meses
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Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63361/2019

00209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP

2015.61.44.003504-5/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA 

APELADO(A) 


MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 

ADVOGADO 


SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 

No. ORIG. 


00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.

II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizemo prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "emrisco de extinção" ou que "sejamde comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitemidentificar a autoria de anúncios veiculados emseus sites. III - A apelada é empresa de tecnologia commais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários emtodos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de umespaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejamobservadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.

IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, emque, dentro de umsite vários vendedores e lojas independentes podemvender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizamanúncios, vendeme se responsabilizam pelos produtos comercializados.

V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora emprisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado emseu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, emimportante precedente, refutado a invocada pretensão.

VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta.

VIII - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

22/02/2017há 3 anos
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Edição nº 37/2017 – São Paulo, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Barueri

1ª Vara de Barueri

DRA. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES

JUÍZA FEDERAL

BEL. JOSE ELIAS CAVALCANTE

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 376

Embargos a Execução Fiscal

0003504-65.2015.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003503-80.2015.403.6144 () ) -MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SP258500 - JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR E SP291230A - DENIS KALLER ROTHSTEIN E RJ163491 - MARCO ANDRE KATZ E SP315604 - LARISSA RICCIARDI JACOBUCCI) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Proc. 2117 - FABIO CARRIAO DE MOURA)

Intime-se o embargante para apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela embargada.

Se o embargante interpuser apelação adesiva, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a quemcompete o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1010, 3º, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

21/06/2016há 3 anos
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Subseção Judiciária de Barueri

1ª Vara de Barueri

Alexey Süüsmann Pere Juiz Federal Substituto

DRA. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES

JUÍZA FEDERAL

BEL. VINÍCIUS DE ALMEIDA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 264

Embargos a Execução Fiscal

0003504-65.2015.403.6144 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003503-80.2015.403.6144) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SP258500 - JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR E SP291230A - DENIS KALLER ROTHSTEIN E RJ163491 - MARCO ANDRE KATZ E SP315604 - LARISSA RICCIARDI JACOBUCCI) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Proc. 2117 - FABIO CARRIAO DE MOURA)

Trata-se de embargos à execução fiscal distribuídos por dependência à execução fiscal n. 0003503-80.2015.403.6144, opostos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. emface do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A embargante insurge-se contra o Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa decorrentes de multa aplicada como sanção pela conduta de expor à venda espécimes da fauna silvestre semlicença da autoridade competente. Ao final, requer o reconhecimento de nulidade do auto de infração, comextinção da execução fiscal, e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada (f. 2/351).Originariamente distribuídos no juízo estadual, os embargos foramrecebidos comatribuição de efeito suspensivo (f. 353).O IBAMA apresentou impugnação os embargos (f. 366/390). Instalada esta 44ª Subseção Judiciária, os autos foramredistribuídos a este juízo (f. 404). O embargante manifestou-se sobre a impugnação (f. 411/415).Instadas as partes a especificaremprovas (f. 417), não foramrequeridas outras provas (f. 418/419 e 420/421).É o relatório. Fundamento e decido.A controvérsia colocada nestes embargos refere-se à possibilidade de o provedor de conteúdo na Internet - que, neste caso, opera comércio eletrônico, por meio do qual terceiros podemofertar ou adquirir produtos para si -, ser responsabilizada pelo conteúdo de anúncio veiculado por umdos usuários de seus serviços.A embargante foi autuada pela conduta de expor à venda espécimes da fauna silvestre semlicença da autoridade competente (f. 47). Ao que se extrai dos autos, o anúncio foi veiculado por usuário de seus canais de comunicação. Sustenta-se nos embargos que os usuários são os únicos responsáveis pelo teor dos anúncios, não sendo possível extrapolar essa responsabilidade para o provedor de conteúdo.Conquanto à época dos fatos pudesse haver alguma controvérsia emtorno desta questão, atualmente há fundamentos jurídicos para se afastar a responsabilidade de embargante emsituações como esta.A Lei n. 12.965/14, o Marco Civil da Internet, embora promulgada após os fatos narrados nestes autos, merece referência por apontar uma diretriz para interpretação de casos desta natureza:Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.Art. 19. Como intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordemjudicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais emcontrário.Esta regra permite concluir que a responsabilidade do provedor não decorre apenas do mau uso desse provedor por terceiro. A contrário, impõe que se avalie se há, por exemplo, mecanismos que previnama divulgação de conteúdo impróprio e permitamidentificar usuários, bemcomo se, uma vez provocados, os provedores removemou não conteúdo contrário ao ordenamento.Ao conhecer de questões atinentes aos provedores de Internet, o Superior Tribunal de Justiça vemrechaçando a responsabilidade objetiva dos provedores, o que afasta a aplicação de teorias do risco proveito ou do risco criado. Confira-se:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET -OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Ambas as Turmas que compõema Segunda Seção desta Corte Superior possuemprecedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas emseus sites.1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, emcasos como o destes autos, a responsabilidade objetiva combase no art. 927 do CC, mas sima responsabilidade subjetiva, a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor do dano.1.2. No presente caso, as instâncias ordinárias reconhecerama responsabilidade objetiva do ora agravante, contrariando, dessa maneira, a jurisprudência desta Corte sobre o assunto.2. Considerando que a responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita do ora agravante capaz de ensejar a sua responsabilização, merece reforma o acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da teoria do risco.3. Recurso especial PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial.(REsp 1501187/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2014, REPDJe 03/03/2015, DJe 19/12/2014) Esse entendimento foi recentemente ratificado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA IMPOSTA PELA ANVISA EM FACE DE EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO -MERCANCIA, TODAVIA, IMPRATICADA PELA EMBARGANTE, CUJA ATIVIDADE SE RESTRINGE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ELETRÔNICO PARA A OFERTA DE BENS E SERVIÇOS -DESNECESSÁRIA E INVIÁVEL A PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NO SITE DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEXISTENTE (PRECEDENTES DO C. STJ) - MULTA DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Admite, às expressas, a Anvisa, que o polo embargante não é responsável direto pela (ilegal) venda do produto emcume, estimulador elétrico muscular ou seja, não pratica, ele, quaisquer atos de mercancia, mesmo porque a responsabilidade da parte autuada, provedora de conteúdo na internet, decorreria da não realização de controle prévio do material disponibilizado emseu ambiente eletrônico. 2. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora emprisma (Mercadolivre), por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado emseu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, emimportante precedente, refutado a invocada pretensão, conforme acórdão abaixo transcrito. (Precedente) 3. Não há exigir da embargante o desejado controle prévio de conteúdo, pondo-se suficiente, sim, a manutenção de canal aberto a todos os usuários e órgãos, voltado à recepção e processamento de denúncias de má utilização de seu ambiente virtual, que culminamcoma pronta remoção do anúncio ofensivo. 4. Diga-se, por fundamental, nada nos autos indica que a responsabilização da embargante decorreu de eventual omissão no fornecimento de dados ou de recusa para a identificação do usuário que (efetivamente) se utilizou de seu site para a prática mercantil ilícita. Neste norte, relembre-se que a infração, semressalvas, deu-se pelo fato de que a referida empresa, segundo a Anvisa, vendia / comercializava produtos semregistro (fls. 05 - apenso), denúncia esta a figurar, quando menos, inexata, já que a própria Autarquia reconhece, como antes denotado, não pratica o Mercadolivre, emsi, atos de comércio, posto que tão somente disponibiliza umcanal de aproximação entre comerciante e comprador. 5. Tambémnão se sustenta a invocada responsabilização objetiva, fundada no único parágrafo do art. 927 do Código Civil, neste plano a tambémacenar a v. jurisprudência do C. STJ ao norte de que a responsabilidade dos provadores é, sim, subjetiva, nascendo da inércia na adoção de providências, como a remoção do conteúdo indevido ou a identificação do usuário causador do dano. (Precedentes) 6. Embora não vigesse à época da autuação, trazem-se a contexto, apenas emtomelucidativo / esclarecedor, as disposições da novel Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada Marco Civil da Internet, no tocante à responsabilização dos provedores de internet : Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Como intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordemjudicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais emcontrário. 7. Afirmar que o polo embargante deve ser responsabilizado pelo mau uso que os administradores e participantes fazemdo espaço por ele disponibilizado (fls. 526, segundo parágrafo), semao menos - segundo os autos - ter sido instado a identificar o real infrator da norma sanitária emprisma, acabaria por culminar coma total inviabilização de seu objeto social. 8. Acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta. 9. Pacífico seja relativa ou juris tantuma enfocada presunção de legitimidade, serve a lide emtela para revelar sua superação, pondo-se aqui irretorquivelmente abalada a presunção de certeza e liquidez da dívida emquestão, consoante parágrafo único do art. 204, CTN. 10. Emtudo e por tudo, semsucesso o recurso de apelação, demonstrando-se de rigor seu improvimento, escorreita que se configurou a r. sentença, emseus precisos termos. 11. Improvimento à apelação. (AC 00042116020084036182, JUIZ CONVOCADO SILVA …

29/07/2015há 4 anos
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 138/2015 – São Paulo, quarta-feira, 29 de julho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Barueri

1ª Vara de Barueri

DRA. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES

JUÍZA FEDERAL

BEL. VINÍCIUS DE ALMEIDA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 119

Embargos a Execução Fiscal

0003504-65.2015.403.6144 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003503-80.2015.403.6144) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SP258500 - JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR E SP291230A - DENIS KALLER ROTHSTEIN E RJ163491 - MARCO ANDRE KATZ E SP315604 - LARISSA RICCIARDI JACOBUCCI) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Proc. 2117 - FABIO CARRIAO DE MOURA) Trata-se de embargos à execução fiscal oferecidos pelo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., originariamente distribuídos no juízo estadual. O embargante alega nulidade do Auto de Infração e da respectiva Certidão de Dívida Ativa gerados em razão de multa aplicada por suposto crime ambiental, em razão de expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença da autoridade competente. Alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, a ausência de materialidade do crime ambiental e, subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se o curso da ação principal (f. 353).O IBAMA apresentou impugnação aos embargos, requerendo, no mérito, a sua rejeição (f. 366/390). Após a instalação desta Subseção Judiciária, os autos foram redistribuídos a este juízo (f. 404). Instado a se manifestar, o embargante, em síntese, reiterou o pedido de procedência dos embargos (f. 411/415).É a síntese do necessário. Decido.Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, de forma justificada, especificarem as provas que pretendem produzir.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.Publique-se. Intime-se.

Detalhes do processo
Origem
1a Vara / SP - Barueri do TRF3
Data de tramitação
02/03/2015 a 31/03/2017
Natureza
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
Assunto
MULTAS - DIVIDA ATIVA - TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Mercadolivre.Com Atividades de Internet LTDA
Embargante
Parte ré
Denis Kaller Rothstein
Advogado envolvido • OAB 291230/SP
Fabio Carriao de Moura
Procurador p.passivo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama
Embargado
Jayme Marques de Souza Junior
Advogado envolvido • OAB 258500/SP