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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0022

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Direito do Consumidor c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mcpm Industria Comercio e Servicos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ.

Nome, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-00, telefone: (00)00000-0000, e-mail: não informado, residente à EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado (procuração anexa) Dr. Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, telefones: (00)00000-0000e (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ajuizar a presente

AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Lojas Master Chef Brasil, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I. Da Gratuidade de Justiça

Inicialmente, afirma a requerente, nos termos da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse sentido, junta-se cópia do contracheque anexa.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

II. Dos Fatos

A requerente, reconhecidamente pessoa de conduta ilibada, tendo sempre cumprido com suas obrigações, pagando suas contas rigorosamente em dia, procedeu à compra de uma Batedeira Master Chef de 8 velocidades, 4,3 litros e 700W de potência, conforme nota fiscal anexa, no valor de R$ 00.000,00no site da empresa requerida.

Ocorre que, ao receber o produto em sua residência, se deu conta que o mesmo era diversos do adquirido, divergindo do anunciado em termos de velocidade e principalmente potência.

A mesma entrou em contato com a empresa requerida, conforme reclamações anexas, dentro do prazo de arrependimento legal, buscando uma troca simples, e posteriormente não obtendo êxito, tentando a devolução da quantia paga.

Porém, após garantir a devolução do valor pago, de maneira negligente a empresa simplesmente parou de responder aos e-mails da requerente.

A mesma então procurou uma advogada para ajuizar a demanda, que após não o ter feito em meses, declinou da causa, conforme comprovante anexo, o que explica a demora no ajuizamento.

Sem alternativa, e com todo o exposto sentindo-se constrangida pela negligência por parte da loja virtual, viu-se a requerente obrigada a recorrer à via judicial para ter sua pretensão atendida.

O dano sofrido pela requerente ficou claramente demonstrado, uma vez recebeu produto diverso do adquirido, recusando-se a requerida a proceder à troca ou devolução da quantia paga, apesar de reclamação feita no prazo legal, e ante o desrespeito às regras básicas de direito do consumidor, bem como pelos transtornos causados à requerente, que teve de recorrer à via judicial para ter sua pretensão amparada em legislação vigente atendida.

III. Do Direito

O artigo , incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre direito básico do consumidor a informação adequada e clara e a proteção contra a publicidade enganosa , ou seja, a ré não cumpriu com o que a lei estabelece.

O Artigo 31 do CDC preconiza que "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

Já o artigo 35 dispõe que:

Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em seu artigo 49, garante ao cliente o direito de arrependimento pela compra. Amparado na lei, o comprador pode pedir a troca ou a devolução da mercadoria em sete dias, sem justificar os motivos nem sofrer penalidade.

No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor , sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, do referido Diploma Legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:

Artigo 6.º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desta forma, tendo em vista total desvantagem e vulnerabilidade por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão, tanto na parte técnica, quanto na financeira.

Savatier define o dano moral como:

"Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc..." (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

A ilustre civilista Nome, preceitua:

"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pela requerente ficou claramente demonstrado, uma vez recebeu produto diverso do adquirido, recusando-se a requerida a proceder à troca ou devolução da quantia paga, apesar de reclamação feita no prazo legal, e ante o desrespeito às regras básicas de direito do consumidor, bem como pelos transtornos causados à requerente, que teve de recorrer à via judicial para ter sua pretensão amparada em legislação vigente atendida.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e desespero do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento .

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

‘’Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação do dever jurídico pré-existente, uma vez que a responsabilidade pressupõe de uma obrigação.’’. Cavalieri, Sergio.

Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva , tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.

O art. 927, do Código Civil, nos traz que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944 do Código Civil.

Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.

Desta forma, deve-se imputar a demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

IV. Dos Pedidos

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015;

b) a citação do requerido por meio postal, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015, para querendo, contestar o alegado no prazo legal, sob pena de decretação de revelia;

c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, na forma do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da requerida a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

d) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015;

e) ao final, seja julgado procedente a presente ação, de forma a obrigar a requerida à devolução do valor pago pelo produto divergente, qual seja o de R$ 00.000,00, além de condena-la ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, a título de danos morais, pelo desrespeito às regras básicas de direito do consumidor, bem como pelos transtornos causados à requerente, que teve de recorrer à via judicial para ter sua pretensão amparada em legislação vigente atendida;

f) seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial provas documentais e testemunhais, além de supervenientes, caso haja necessidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Engenheiro Paulo de Frontin, 18 de fevereiro de 2021.

Dr. NomeA. Batista Silva, 00.000 OAB/UF.