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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.21.0043

Contestação - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Juliana Altahyde Deda Construcao EIRELI

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AO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Natal/RN, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico <email@email.com> apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, pelos fatos e fundamentos a seguir.

PRELIMINARMENTE

a) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Nos termos do art. 651 da CLT, a demanda trabalhista deve ser proposta no local da prestação de serviços. Nesse sentido, o reclamante alega que prestou serviço como servente na construção de edifícios na praia de Pipa/RN, conforme demostrado no contrato de trabalho na CTPS.

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De fato, o artigo 651 da CLT estabelece que a competência das Varas para processar e julgar a causa trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. E, embora a jurisprudência tenha relativizado tal regramento para facilitar o acesso do trabalhador à justiça, a exemplo de permitir o ajuizamento de ações nas cidades de seu domicílio, o caso em apreço não justifica a exclusão da regra.

A diferença de tempo no deslocamento é ínfima, de cerca de meia hora, e o autor não demonstrou haver empecilho maior, como diferença considerável no valor do transporte.

Ademais, atualmente todas as ações trabalhistas tramitam na forma eletrônica, e as audiências tele presenciais também são uma realidade em todas as varas do trabalho, inclusive do interior, não havendo justificativa plausível para deslocamento da competência da presente ação.

Ora, não há nenhum elemento nos autos que demonstre que o ajuizamento da ação na Vara de competência prevista na regra legal venha a prejudicar o reclamante.

Desse modo, tem-se que a comarca de Natal/RN é tida como incompetente para apreciar a presente lide.

II. DOS FATOS ALEGADOS NA RECLAMATÓRIA

O reclamante, em síntese, alega que começou a trabalhar para a reclamada em 05 de agosto de 2020, exercendo a função de servente , sendo demitido sem justa causa no dia 14 de julho de 2021.

Outrossim, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Também alega que foi preciso custear o aluguel de um kitnet no suposto valor de R$ 00.000,00.

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No entanto, no que tange ao suposto aluguel e suposto valor gasto de auxílio transporte, não há qualquer prova nos autos do alegado. Ademais, o reclamante aduz que nunca recebeu o adicional de transferência e café da manhã. Entretanto, cumpre mencionar que o referido adicional de transferência foi pago, conforme contracheques em anexo.

Por fim, somando-se todos os pleitos do reclamante, perfaz-se o montante de R$ 00.000,00, referente às supostas verbas rescisórias que alega serem devidas.

III. DA REALIDADE DOS FATOS

As alegações do reclamante destoam totalmente da realidade fática. Inclusive, Excelência, resta, de certa forma, impossível entender e compreender como o reclamante chegou a valores e fatos tão absurdos como os que foram expostos em sua exordial.

Tais alegações encontram-se totalmente divorciadas da realidade dos fatos, o que será devidamente comprovado na regular instrução processual, ensejando, ao final, na improcedência total dos pedidos deduzidos na exordial.

Ressalta-se que o Reclamante não faz nenhuma comprovação de suas alegações, o que enseja a inveracidade dos fatos alegados na Reclamação.

Verifica-se que, sem dúvidas, o reclamante agiu com má-fé em sua exordial, alegando fatos inexistentes e pleiteando valores absurdos que são indevidos, no sentido de ludibriar este Douto Juízo.

Assim, cumpre manifestar-se especificamente sobre cada pedido realizado.

DO DIREITO

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a) DOS SUPOSTOS CAFÉS DA MANHÃ

Conforme já mencionado, o reclamante alega que a reclamada deveria fornecer café da manhã e que, apesar da suposta obrigação, ele não recebeu tal direito durante o período que aduz ter trabalhado.

Ocorre que, conforme mencionado e demonstrado, além do equívoco nos cálculos, houve o fornecimento de tal café da manhã ao reclamante e que na verdade, este possui valor unitário de R$ 00.000,00 reais, conforme orçamento anexado.

Outrossim, em que pese a Convenção Coletiva apresentada pela reclamante estipular o fornecimento de café da manhã, não foi especificado valores. Ademais, não há previsão de multa reversível ao reclamante em caso de descumprimento.

Verifica-se que, sem dúvidas, o reclamante agiu com má-fé em sua exordial, alegando fatos inexistentes e pleiteando valores absurdos que são indevidos, no sentido de ludibriar este Douto Juízo.

b) D A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUNTADOS

Impugna-se desde já todos os cálculos juntados na Inicial, por manifestamente insuficientes a provar suas alegações, tendo em vista que o Reclamante apenas anexou tabela realizada de forma unilateral, na qual não demonstra como o autor chegou a valores e fatos tão absurdos, vejamos:

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Ademais, também não comprova que o FGTS não foi depositado. Portanto, requer o recebimento e acolhimento da presente defesa, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos ventilados na Reclamatória Trabalhista, razão pela qual necessária a conclusão que o reclamante não faz jus aos pedidos dispostos na exordial.

c) DO DESCABIDO PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS, PAGAMENTO DE

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E ADICIONAL DE

TRANSFERÊNCIA

O Reclamante postula o pagamento de verbas rescisórias e de multas específicas em razão do seu não pagamento.

Ocorre, Excelência, conforme já relatado, o reclamante recebeu todas as suas verbas rescisórias quando houve a rescisão.

Ressalta-se que o adicional de transferência pleiteado, foi devidamente pago, conforme contracheques em anexo.

Afastadas as alegações da reclamante, sendo indevido o reconhecimento de vínculo, os pedidos correlatos devem seguir a mesma sorte, razão pela qual pugna a reclamada pelo indeferimento do pedido de pagamento das verbas rescisórias, contribuição providenciaria e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

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d) DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Assim, necessário que sejam aplicados honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que

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resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Vale salienta que ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, tal fato não é capaz de afastar a incidência dos honorários sucumbenciais no caso em apreço.

IV. SUBSIDIARIAMENTE - DA RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA

Subsidiariamente, Excelência, cumpre mencionar a responsabilidade subsidiária da empresa BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.000.000/0000-00, a qual contratou a reclamada com o objetivo de construção de um empreendimento imobiliário denominado "Minas 2", localizado na EndereçoCEP 00000-000.

A importância da menção de tal contrato consiste no fato de que o reclamante estava, quando em atividade, lotado justamente na supramencionada obra.

Ainda, cumpre mencionar que tal contrato restou rescindido pela própria tomadora de serviços (dona da obra), o que, de fato gerou a incapacidade econômica da reclamada em realizar o pagamento das verbas rescisórias ora pleiteadas.

Assim, necessário enfatizar a responsabilidade subsidiária da empresa Brasico77, nos termos da assente jurisprudência do TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO.

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 0006.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.

DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1.

A SDI1 do TST.

No julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou

a tese de que, excepcionados os entes públicos da

Administração direta e indireta, o dono da obra é

subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas

não adimplidas do empreiteiro que contratar sem

idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica

do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in

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eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na OJ 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da instrução normativa 38/15 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica 5, de seguinte teor: "5a) O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento".

(TST PROCESSO TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, ACÓRDÃO SBDI-1, INCIDENTE EM RECURSO REPETITIVO, CARÁTER VINCULANTE, DATA DO JULGAMENTO 9/8/18, DATA DA PUBLICAÇÃO 15/10/18).

Diante do exposto, faz-se necessária a declaração de responsabilidade subsidiária da empresa BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.000.000/0000-00.

V. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS

Ainda, pugna a reclamada pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL, impugnando todos os pleitos formulados na petição inicial.

VI. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se, de Vossa Excelência:

a) O RECEBIMENTO DA PRESENTE CONTESTAÇÃO; b) NO MÉRITO, QUE SEJAM JULGADOS

IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS;

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c) A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA DESLEALDADE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NAS DIVERSAS INVERDADES LEVANTADAS EM SUA EXORDIAL;

d) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA

BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.000.000/0000-00;

e) POR FIM, REQUER A CONDENAÇÃO DO

RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento das partes e oitiva de testemunhas, sem prejuízo de demais provas que se fizerem necessárias .

Termos em que, pede deferimento.

Natal/RN, (data do sistema).

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Tuanny R. Nome - 00.000 OAB/UF-B