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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0014

Petição - Ação Aviso Prévio contra Companhia de eletricidade do estado da bahia - coelba

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: NomeADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Ed. Mondial Salvador Office, sala 812, Caminho das Árvores

Salvador | Bahia | CEP: 00000-000

E-mail: email@email.com

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR JEFFERSON ALVES SILVA MURICY, RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados infrafirmados, nos autos do processo em epígrafe, movido em face de Nomee OUTRA, em atendimento ao despacho de fls., vem manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios opostos, conforme preceitua a OJ nº 142 do SDI do TST, conforme segue:

1. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS RECLAMADAS:

Como é cediço, a finalidade dos Embargos de Declaração é tão somente provocar pronunciamento do mesmo órgão julgador, quando houver, na decisão, obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, não merece prosperar a pretensão das Embargantes, uma vez que inexiste nos embargos apresentados qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, não havendo, assim, comprovação de qualquer das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração previstas no artigo 535, do CPC, ou até mesmo existência de erro material.

Observe-se que as Embargantes pretendem a reforma do julgado, de modo a que haja condenação diversa do

quanto pleiteado pela Embargada e deferido pelo magistrado, o que, demonstra o verdadeiro intuito de ver a reforma da sentença utilizando-se do meio inadequado.

Portanto, os embargos opostos foram com o intuito apenas protelatório, pelo que, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, enseja na aplicação de multa às Embargantes:

Art. 538

(...)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Por tudo exposto, requer seja mantida em sua íntegra a r. decisão de fls. no tocante aos pontos embargados, não conhecendo os Embargos Protelatórios opostos, bem como sejam as Embargantes condenadas à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.

1.1. Dos embargos declaratórios da Provider

A Embargante Provider se insurge em relação ao entendimento da C. Turma no que se refere ao não reconhecimento da conclusão do laudo pericial, contudo, não se prestam os embargos de declaração para tal finalidade, razão pela qual não merece ser conhecido/ provido.

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Ademais, impugna especificamente o quanto exposto pela Embargante, por não verificar-se apontamento de qualquer omissão relacionada às provas contidas nos autos, já que o magistrado formou seu convencimento baseado no conjunto probatório dos autos, bem como a própria peça vestibular, cujo princípio da livre apreciação da prova e do convencimento motivado encontra-se consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil.

Ademais, os nobres julgadores fundamentaram sua decisão que levou ao afastamento da conclusão do laudo e reconhecimento da doença ocupacional, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito, o que demonstra a verdadeira intenção protelatória dos embargos apresentados, senão vejamos:

"O laudo pericial não vincula o magistrado, pois constitui apenas um dos subsídios para formação de sua convicção e não o único substrato para alicerçar o julgamento. Contudo, para que o Julgador refute a conclusão da médica do trabalho, é necessário que o conjunto probatório coligido, à parte a perícia, erija fundamentos de tal robustez que façam por elidir o quanto apurado no laudo. Mas não foi isso o que aconteceu no caso em tela."

Assim, merece ser mantida a decisão proferida em todos os seus termos.

1.2. Dos embargos declaratórios da Coelba

A Coelba opõe embargos de declaração a fim de prequestionar algumas matérias, contudo, não aponta efetivamente nenhuma omissão existente, observado que todos os pontos alegados já foram devidamente apreciados pelo MM. Juízo.

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a) Da alegada contradição - multa do art. 477

da CLT

A Embargante alega existência de contradição quando do deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, argüindo que a fundamentação do acórdão teria sido no sentido de afastar a multa e a conclusão no sentido de mantê-la.

Ocorre que, ao embargar de declaração a Embargante Coelba transcreveu tão-somente o trecho em que trouxe a fundamentação do relator para o afastamento da multa do art. 477 da CLT, cujo voto fora vencido, conforme consta na fundamentação do referido acórdão.

"Entendeu o Desembargador Relator que, contudo, a multa do artigo 477 da CLT não é aplicável à empresa em recuperação judicial em virtude das consequências que decorrem de tal processo, conforme se colhe dos artigos, , , 50, 54 e 59, da Lei nº 11.101/2005.(...)"

(...)

"Entretanto, o posicionamento do Desembargador Relator foi vencido no julgamento e prevaleceu o entendimento no sentido de reforma da sentença, no particular, segundo fundamentação lançada pelo Desembargador Renato Simões, acompanhado pela Desembargadora Ana Paola Diniz, que se transcreve:

„A empresa em recuperação judicial não cessa suas atividades, estando sujeita ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Com a devida vênia, divirjo do voto para manter a

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condenação imposta. Não se tratando de falência, não há que se aplicar a Súmula 388 do

c. TST."

Mantenho, no particular, a condenação.

Desse modo, ficam desacolhidos os apelos das reclamadas quanto ao tema "multa do artigo 477 da CLT".

Assim, não há qualquer contradição, haja vista que o acórdão é bastante claro ao afirmar que a condenação fora mantida por entendimento da maioria dos desembargadores, tratando- se apenas de erro material, sendo certo que prevaleceu o entendimento de manutenção da sentença no tocante à multa do art. 477 da CLT.

b) Da contradição - impossibilidade de

reconhecimento da estabilidade provisória.

No que concerne ao tópico supramencionado, a Embargante não apontou qualquer contradição, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, mormente observado que inexiste omissão no referido ponto, haja vista que a matéria fora devidamente apreciada quando da prolação do acórdão.

O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, haja vista que o mesmo traz as razões que formaram o convencimento dos julgadores de modo a afastar a conclusão do laudo e acolher as demais provas contidas nos autos.

Afirma, ainda, a Embargante que o conjunto probatório contido nos autos comprovaria ser indevida a estabilidade provisória, o que não condiz com a realidade fática.

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O que se verifica, em verdade, é a tentativa de reforma da decisão o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme já exposto.

A Embargante alega, ainda, que não estaria comprovado o afastamento da Obreira por período superior a 15 dias ou que havia sido afastada pelo INSS, e que, por tal razão, deveria ser afastado o direito à estabilidade.

Os atestados de ID nº "77d5b1e" dão conta de comprovar o afastamento por período superior a 15 dias.

Conforme relatado pela perita médica no laudo juntado aos autos:

"Houve afastamento perante o INSS, durante um mês, como beneficio auxilio doença previdenciária, espécie 31, para realizar cirurgia em 23/04/2015. Não consta emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). No momento da perícia médica, apresenta-se com voz rouca. Não existe incapacidade laborativa, apenas restrição para realizar atividades com uso excessivo da voz." (destacamos)

Observe-se que as Reclamadas não fizeram impugnações quanto as informações prestadas pela perita, mormente em relação a afastamento previdenciário.

Ademais, ainda que não ocorrido o afastamento pela Previdência Social, cumpre salientar que o mesmo é desnecessário, assim como a percepção do auxílio doença acidentário para o direito à estabilidade, razão pela qual em nada alteraria a decisão proferida.

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Quando da prolação da sentença o MM. Juízo fundamentou sua decisão, conforme trecho abaixo transcrito, não sendo necessário, para tanto, responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão:

"Em razão do reconhecimento de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, ainda que posterior à despedida perpetrada, como na hipótese, e que resultou no afastamento previdenciário até 23/05/2015, tornar-se nula a dispensa ocorrida em 06/06/2015, em razão da estabilidade prevista na Lei nº 8.213/91 (artigo 20, I e II da CLPS), art. 118 e segunda parte do item II da Súmula nº 378 do c.TST."

Quanto à alegação de concausalidade, novamente a Embargante pretende a reforma do julgado através de instituto processual inadequado, mormente observado que a concausalidade também é considerada para efeito de caracterização da doença ocupacional.

E o acórdão não é omisso quanto a isso, ao contrário do que leva a crer a Embargante, conforme depreende-se de trechos da decisão abaixo transcrito:

"Os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91 prescrevem que se consideram e se equiparam a acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho, assim entendidas as produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e o acidente ligado ao trabalho

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que, embora não tenha sido a causa única, contribua diretamente para a redução ou perda da capacidade para o labor. " (destacamos)

(...)

"A expert afirmou que o exercício da função de operador de telemarketing contribui para desencadear de patologias de que foi acometida a obreira, caracterizado assim o dano e o nexo de causalidade, na modalidade concausa."

(...)

"Diante de todas as conclusões emitidas pela expert no laudo e nas respostas aos quesitos, resta patente que a reclamante padece de doença que, embora de origem multicausal , foram desencadeadas/agravadas pelas atividades laborais desenvolvidas junto à primeira reclamada, em prol da segunda. Tem- se pelo reconhecimento do nexo de causalidade entre o labor e o quadro patológico de que foi acometida a autora (lesão na prega vocal), e que embora tal doença não acarrete a redução da capacidade laborativa da reclamante, restringe as atividades com uso excessivo de voz, que compreendia o trabalho que habitualmente exercia nas reclamadas." (destacamos)

c) Do valor da indenização por danos morais

Quanto ao valor do quantum indenizatório arbitrado, não resta qualquer dúvida que a Embargante tenta a reforma da sentença, o que não é possível mediante embargos de declaração.

Com efeito, o valor arbitrado pelo MM. Juízo leva em consideração os critérios necessários pra a fixação do quantum indenizatório, nada havendo a acrescentar ou modificar nesse sentido, mormente observado que a decisão encontra-se devidamente fundamentada.

d) Do erro material apontado

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Quanto ao suposto erro material apontado pela Embargante em relação à palavra "prova", embora efetivamente tenha ocorrido um inquestionável erro de digitação, pelo próprio contexto, infere-se que se trata da palavra "provia" (conjugação do verbo "prover" no pretérito imperfeito).

Data venia , entende não ser minimamente razoável que tenha havido dificuldade de entendimento quanto à redação do texto, especialmente observado que se transcrever a frase completa é plenamente possível entender o contexto, senão vejamos:

"Vencidos o Exmº. Des. Relator que DAVA PROVIMENTO PARCIAL aos recursos empresariais para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT; bem como o Exmº. Des. RENATO SIMÕES que prova parcialmente ao recurso da Coelba para reduzir a indenização por danos morais em R$ 00.000,00." (destacamos)

Ademais, além de tratar-se de voto vencido, o qual, decerto, não tem o condão de modificar a sentença, também há de se destacar que em qualquer hipótese não cabe ao julgador fazer prova nos autos, haja vista que ao mesmo cabe apreciar as provas contidas nos autos.

Assim, evidente, mais uma vez, o caráter protelatório dos embargos opostos.

e) Da omissão: Voto vencido

Quanto à omissão da fundamentação do voto vencido do Exo. Des. Renato Simões, em relação à redução do valor da indenização por dano moral, destaque-se que não há qualquer elemento no acórdão que leve à conclusão da Embargante de que

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teria sido o referido voto motivado pela relação de concausa identificada na perícia e pela concomitância de outro vínculo empregatício com uso de voz.

Tal entendimento não se encontra retratado no acórdão, tratando-se, tão somente, de tese da Embargante, haja vista que pode o magistrado ter fundamentado seu voto em outros princípios e valores.

Por tudo exposto, requer seja mantida em sua íntegra o v. acórdão no tocante aos pontos embargados, não conhecendo os Embargos opostos, bem como sejam as Embargantes condenadas à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Pede deferimento.

Salvador, 28 de julho de 2020.

NomeGÓES

00.000 OAB/UF

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