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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.23.0009

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos, por meio da Nomeque esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS , nos seguintes termos.

I. SÍNTESE FÁTICA:

Trata-se de liquidação por artigos da sentença de mérito prolatada em que, a despeito de postular diferenças salariais entre o valor recebido e o valor previsto na CCT, a parte autora não provou, ainda que por média, qual a diferença devida.

Intimada para dar impulso à liquidação, a reclamante, por meio da manifestação de ID 41d9ad2, informa que:

Quando da sua contratação em 08.09.2011, a reclamante recebia inicialmente a importância de R$ 556,34 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo mais R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos a título de assiduidade).

No ano de 2012, passou a receber a importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), sendo acrescido a este a importância de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) de assiduidade.

Em 2013, percebeu a remuneração no valor de R$ 726,91 (setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) acrescidos de R$ 28,02 (vinte e oito reais e dois centavos) a título de assiduidade.

Já em 2014, os valores auferidos pela reclamante foram de R$ 789,50 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescidos de R$ 30,43 (trinta reais e quarenta e três centavos) de assiduidade, sendo que em 2015 o salário foi de R$ 868,43 (oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).

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Requer assim sejam tais valores considerados para o cálculo das verbas salariais e rescisórias devidas nestes autos, bem como das multas e demais verbas deferidas, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária.

A alegação, entretanto, é desacompanhada de qualquer prova e não se presta a comprovar qualquer diferença salarial.

Veja-se que a liquidação por artigos foi determinada exatamente em razão da ausência de provas do valor da remuneração auferida pela reclamante. Se bastasse, para liquidar, a mera alegação desacompanhada de qualquer prova da remuneração, bastaria que se utilizasse o procedimento da liquidação por cálculos.

Não é este o caso dos autos, entretanto. Logo, diante da ausência de provas da remuneração recebida pela autora, bem como das diferenças salariais que entende devidas, deve ser julgada improcedente a presente liquidação.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

De início, cumpre ressaltar que, na liquidação por artigos, é ônus do liquidante a prova do fato novo necessário para determinar o valor da condenação.

Isso significa que a parte autora deveria ter detalhado na fase de liquidação as diferenças salariais que alega não ter recebido.

Entretanto, restringe-se a alegar qual o salário percebido em cada ano, sem produzir qualquer prova a respeito de eventual diferença salarial em relação ao valor previsto na CCT.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças pleiteadas, eis que não foi provada, sequer em média, qualquer diferença salarial.

Ademais, conforme se nota dos valores alegados pela autora e pelos instrumentos coletivos juntados aos autos, não há qualquer diferença a ser paga nesta fase processual.

Veja-se que a parte alega as seguintes faixas salariais, conforme o ano, considerando o valor da remuneração acrescido de adicional de assiduidade:

- 2011: R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00: conforme CCT de 2011 (id eb15ff5), o piso salarial da categoria da autora era de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00. Logo, considerando que é este o valor que a própria parte aponta que recebia de remuneração, nenhuma diferença prova, neste ponto.

- 2012: R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00: conforme CCT de 2012 (id e9d034c), o piso salarial da categoria da autora era de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00. Logo, conforme valores apontados pela própria parte, é possível vislumbrar que percebeu, em 2012, valor superior ao piso previsto na CCT, de modo que não foi demonstrada diferença salarial devida.

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- 2013: R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00: conforme CCT de 2013 (id bdb9893), o piso salarial da categoria era $726,91 + R$ 00.000,00. Logo, considerando que é este o valor que a própria parte aponta que recebia de remuneração, nenhuma diferença prova, neste ponto.

- 2014: R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00: quanto a este ano, não foi juntada cópia da CCT aos autos, incumbência da parte autora, que dela não se desonerou, de modo que é impossível constatar qualquer diferença salarial, neste ponto.

- 2015: R$ 00.000,00: conforme CCT, o piso salarial da categoria era R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00. Embora alegue que somente percebeu R$ 00.000,00, não faz qualquer prova da remuneração alegada, sendo que provavelmente se equivocou ao não indicar o valor referente ao adicional de assiduidade, haja vista ser pouco provável que em todos os anos anteriores a remuneração tenha sido paga de forma completa e somente neste ano tenha sido excluído referido adicional.

Assim, quanto aos anos 2011, 2012 e 2013, a autora especificamente alega que recebeu valor igual ou, inclusive, superior ao valor previsto na CCT, de modo que não deve ser considerada qualquer diferença salarial para fins de pagamento.

Por sua vez, em 2014 e 2015 a parte reclamante não faz qualquer prova das alegações das faixas salariais que aduz ter recebido.

Veja-se que o procedimento da liquidação por artigos, também chamado de liquidação por procedimento comum, inclui a incumbência de alegar e provar fato novo, que, neste caso, era a faixa salarial recebida e a diferença eventualmente devida.

O procedimento possui a característica do próprio processo de conhecimento, pois é necessária a produção de provas, devendo ser obedecida, certamente, a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e 818 da CLT.

Tendo em vista que a parte reclamante não junta qualquer prova dos valores que alega, sendo certo que está ao seu alcance provar a remuneração percebida (seja pelo contracheque, recibo de salário, extrato bancário e outros meios) deve ser julgada improcedente a liquidação pelo procedimento comum, considerando-se não provada a existência de qualquer diferença salarial devida, de modo que não devem ser pagas quaisquer verbas a este título. Mesmo em relação às verbas rescisórias, não restou provado o valor apontado, de modo que também devem ser desconsiderados os artigos indicados.

Note-se que a sentença determinou a liquidação por artigos exatamente diante da necessidade de a parte reclamante juntar aos autos provas da faixa salarial percebida. A mera alegação, desacompanhada de prova, dos valores que entende devidos, já foi feita na petição inicial, e caso o juízo os tivesse acatado bastaria a liquidação por cálculos.

Entretanto, ante a ausência de prova, foi determinada a liquidação por artigos, nada tendo sido produzido de prova a respeito.

Deste modo, o Estado requer sejam julgados improcedentes os artigos apontados pela parte, devendo ser extinta a execução com resolução de mérito.

III. CONCLUSÃO E PEDIDO:

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Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso requer sejam considerados não provados os artigos de liquidação, devendo ser julgada frustrada a execução.

Nesses termos, pede deferimento.

Cuiabá, 28 de maio de 2018.

Nome

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