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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0292

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/07/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES – PE.

AUTOS no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeLTDA., por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Nome, vem perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO fazendo-o pelas razões fáticas e legais que passa a expor:

DOS FATOS

1. O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada em 28 de

março de 2011 sem registro, como operador de máquina, laborando nessa condição até 27.09.2011, pleiteando reconhecimento de vínculo pelo período até 05.12.2013, quando foi demitido e tinha salário de R$ 00.000,00. Pleiteia pagamento de aviso prévio, anotação da CTPS do período sem registro, adicional de insalubridade com reflexos, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13o salário proporcional, horas extras normais e por não desfrute integral de intervalo com reflexos, indenização por FGTS não depositado, multa de 40% sobre FGTS, indenização pelo seguro desemprego, aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT, benefício de justiça gratuita, condenação da reclamada no principal, em custas processuais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA

2. Diante das disposições da Lei 11.101/2005, a reclamada alega e

requer os benefícios constantes da lei da recuperação judicial, tendo em vista que diante da

situação financeira atual da reclamada, esta, em 14 de maio de 2014, teve deferido o pleito perante a Justiça Estadual, sendo que o feito está em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, conforme documentos anexos. DA CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS

3. Conforme demonstram os documentos em anexo, o reclamante,

em razão do litígio com a reclamada, firmou acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, para a solução da rescisão contratual sem justa causa do contrato de trabalho firmado pelas partes, no período de 28.09.2011 a 05.12.2013, quando a reclamada negociou o pagamento da quantia de R$ 00.000,00em 6 parcelas de R$ 00.000,00cada uma delas, bem como tendo realizado a liberação das guias TRCT e CD. A reclamada pagou apenas a primeira parcela, como comprova o documento anexo, no valor de R$ 00.000,00, em 15.01.2014.

3.1. As partes, perante a Câmara de Conciliação, firmaram acordo, pelo qual o reclamante deu ampla e irrevogável quitação quanto ao objeto do acordo, bem como de todas as verbas provenientes da relação trabalhista havida entre as partes, para nada mais reclamar seja a que título for (confira-se o termo de conciliação em anexo).

3.2. Logo, a presente reclamação trabalhista deverá ser extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, pois:

“Inexistindo nos autos prova de que a adesão do reclamante ao compromisso arbitral se deu com vício de consentimento, o acordo celebrado perante o arbitro deve ser considerando válido, assim como, a cláusula em que dá "quitação plena, geral e irrevogável do pedido e demais direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar a qualquer título" , circunstância que autoriza conferir à sentença arbitral os efeitos da coisa julgada conforme disciplina contida no art. 31 da Lei no 9.307/96.” (4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 5a Região – Bahia – Trânsito em julgado em 22.02.2005 – Processo no (00)00000-0000.651.05.00-5 – RECURSO ORDINÁRIO No 00375-2003-651-05-00-5) (grifamos e destacamos). 3.3. Note-se que o reclamante não faz qualquer alegação quanto a

invalidade da conciliação acima noticiada, não apontando motivos ou alegações quanto a invalidade do acordo lá realizado, o que impõe ao juízo reconhecer a natureza de quitação plena que foi atribuída mediante o acordo firmado.

3.4. Ademais, para invalidar e anular o acordo feito na Comissão de Conciliação do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, deve o reclamante, além de fazer alegação específica, comprovar que sofreu coação para celebrar o acordo com a empresa, na forma do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

3.5. Contrariamente a isso, veja que o reclamante nada alega quanto a pretensa nulidade ou invalidade do acordo, o que impõe ao juízo manter válido o acordo, com a quitação plena atribuída quando da negociação ocorrida. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATRIBUIÇÃO DE VALIDADE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL – MEIOS INADEQUADOS

4. Tem-se que o reclamante formula pleitos que são incompatíveis

entre si, posto que na forma do alegado na inicial, pleiteia verbas INCOMPATÍVEIS com o tipo de demanda promovida.

4.1. No entanto, os pleitos formulados pelo reclamante no rol de pedidos, são incompatíveis, posto que ao pleitear o pagamento das verbas relacionadas no rol de pedidos da inicial, não está retirando a validade do ajuste feito perante a CCP do Sindicato da categoria.

4.2. Por assim ser, evidente se torna que o reclamante está dando validade ao acordo firmado na CCP do Sindicato. Consequentemente, então, tendo em vista que do acordo na CCP consta “Recebidos os valores acordados, o Empregado dá ao Empregador a mais ampla e geral quitação para nada mais reclamar, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT .

4.3. Não há qualquer alegação de nulidade do acordo firmado na CCP, o que impõe plena validade ao ajuste e, dessa forma, afasta a possibilidade de discussão de outras verbas, posto que não ressalvadas, como expressa o parágrafo único do art. 625-E da CLT, caracterizando, pois a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados diante do procedimento judicial eleito.

4.4. A alegação de não cumprimento do acordo não é condição que impõe a possibilidade de que haja a nulidade do acordo firmado perante a CCP do Sindicato.

4.5. Desse modo, conforme se verifica, o processo é passível de extinção, tendo em vista a disposição do art. 267, VI do CPC.

4.6. Assim, a preliminar deverá ser acolhida. NO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

5. Carece o reclamante de pressupostos fáticos e jurídicos que

possam embasar suas alegações.

5.1. IMPUGNA a reclamada, desde já, todos os números, percentuais, valores, datas e horários lançados na inicial, pois da forma que o foram não condiz com a realidade dos fatos, devendo a reclamatória, ao final ser julgada IMPROCEDENTE. DO CONTRATO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS

6. Inicialmente, IMPUGNA a reclamada a alegação do autor de que

tenha trabalhado “clandestinamente” (sem anotação da CTPS) entre 28 de março a 27 de setembro de 2011, posto que o reclamante foi contratado como trabalhador temporário em 01.04.2011 pela empresa de mão-de-obra temporária MASALE CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, como comprovam os documentos em anexo, na forma da Lei no 6.019 /74, para as funções de ajudante de produção.

6.1. Vemos que, a princípio, o contrato foi de 90 dias, tendo iniciado em 01.04.2011 com data de término em 29.06.2011. Porém, diante do acréscimo extraordinário de serviços, diante de aumento na produção que gerou acúmulo de serviço, a empresa de trabalho temporário justificou a situação junto ao Ministério do Trabalho e obteve a autorização para a prorrogação do contrato, que se estendeu de 30.06.2011 até 27.09.2011.

6.2. O procedimento está em plena conformidade com o art. 10 da Lei no 6.019/74.

6.3. Após o término da vigência do contrato temporário, a empresa de mão-de-obra, procedeu ao pagamento das verbas que eram devidas ao reclamante, como comprovam os documentos ora anexados.

6.4. Portanto, em relação ao alegado período trabalhado “clandestinamente” ou sem registro, não há falar em reconhecimento de vínculo com a ora reclamada, posto que o período laborado por meio da empresa de trabalho temporário, está em total consonância com aos ditames legais expostos na Lei no 6.019/74.

6.5. Não há falar em nulidade do contrato temporário, bem como não há falar em unicidade de contratos e reconhecimento de vínculo direto com a ora reclamada com anotação da CTPS do reclamante, posto que a contratação foi regular e a prorrogação devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho, na forma prevista no art. 10, da Lei no 6.019/74.

6.6. Os valores que eram decorrentes da rescisão contratual por conta do contrato temporário foram devidamente quitados pela empresa de trabalho temporário, como se verifica pelos documentos anexos, no importe líquido de R$ 00.000,00.

6.7. Improcedem os pleitos formulados. DO CONTRATO DE TRABALHO COM A RECLAMADA – ADMISSÃO – FUNÇÕES - REMUNERAÇÃO – RESCISÃO

7. Após o período do trabalho temporário, tendo em vista o

desempenho satisfatório do reclamante, este foi admitido pela reclamada em 28.09.2011, como ajudante de produção, sendo que em 05.12.2013 foi demitido sem justa causa, quando exercia as funções de operador de prensa C e recebia R$ 00.000,00p/m.

7.1. Quando da rescisão contratual, havido acordo junto a Comissão de Conciliação Prévio do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, a reclamada negociou o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, em 6 parcelas de R$ 00.000,00cada uma delas, bem como tendo realizado a liberação das guias TRCT e CD. Porém, veja que o autor não aponta e nem mesmo requer qualquer condição de nulidade do acordo feito na CCP.

7.2. Não há falar em possibilidade de acolhimento da pretensão do reclamante quanto às verbas pretendidas, pois o reclamante nada alega quanto ao acordo firmado, sendo que não faz qualquer outro pedido, que é necessário, de nulidade do pretendido acordo firmado na CCP do Sindicato da Categoria.

7.3. O pleito deverá ser rejeitado, julgando-se improcedente o pedido.

7.4. Contrariamente ao pleiteado pelo autor na inicial, foram negociadas as seguintes verbas e valores que fizeram parte do acordo firmado entre as partes na CCP do Sindicato da categoria:

Verbas Contratuais e Rescisórias

Férias vencidas (2012/2013) = R$ 00.000,00Férias proporcionais 2/12 = R$ 00.000,00Férias s/aviso prévio = R$ 00.000,00Terço constitucional de férias = R$ 00.000,00Aviso Prévio (36 Dias) = R$ 00.000,00Art. 477 da CLT = R$ 00.000,00Total = R$ 00.000,00

Desc. DSR’s 7,33 hs = R$ 00.000,00Mens. Sindical = R$ 00.000,00Adiantamento de salário = R$ 00.000,00Desc. Vale transporte = R$ 00.000,00Valor Liquido a receber = R$ 00.000,00

7.5. No entanto, embora o acordo firmado na CCP, a reclamada não teve condições de cumprir com o pagamento do ajuste ao reclamante quanto às verbas negociadas, tendo em vista a situação econômica pela qual a reclamada passava e ainda passa. A reclamada pagou a primeira parcela no valor de R$ 00.000,00, em 15.01.2014, conforme documento anexo.

7.6. Ainda, conforme documentos anexos, não consta das rescisórias o 13o salário (2013), pois foi pago integralmente ao reclamante, como se comprova pelos documentos anexos, nos valores de R$ 00.000,00(1a parcela) e R$ 00.000,00(2a parcela). Ainda, houve pagamento de antecipação de salário (vale), no valor de R$ 00.000,00, que foi objeto de compensação dos valores a serem pagos ao autor.

7.7. Assim, a reclamada passou por sério período de dificuldade financeira, a qual se mantém até o momento, o que tornou inviável a quitação das verbas do reclamante, diante de problemas ocasionados com a perda de importantes clientes que rescindiram contrato com a reclamada, bem como o Nomede produtos estrangeiros a baixo custo, causaram sérios problemas, posto que a reclamada acabou por não ter mais condições financeiras de cumprir suas obrigações, sendo que culminou com situação financeira grave e que se mantém até o momento.

7.8. Sob essa ótica, verifica-se que a reclamada restou impossibilitada de dispor de condições para pagar as verbas de rescisão ao reclamante, tendo, posteriormente, sido acometida por crise financeira, revelando força maior, que impediu e continua impedindo a reclamada de quitar as rescisórias, uma vez que veio, por circunstâncias alheias à vontade da reclamada a prejudicar todo o planejamento financeiro que possuía, inclusive, quanto aos funcionários, impostos e demais obrigações.

7.9. A C.L.T. considera como elementos integrantes da força maior:

a) a irrestibilidade do evento ("caput" do ar. 501);

b) sua imprevisibilidade (§ 1o do art. 501);

c) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no acontecimento (art. 501,

"caput", parte final) e,

d) que afete ou, pelo menos, seja suscetível de afetar a situação econômica e financeira da

empresa (§ 2o do art. 501). (Para o Direito Civil este quarto elemento não é integrante).

7.10. Portanto, evidenciada a ocorrência de força maior, que prejudicou plenamente a reclamada, bem como o desenvolvimento de suas atividades, acrescido ainda pela necessidade de ingressar em juízo com o pedido de recuperação judicial, não há falar em pagamento das rescisórias neste momento, como pretende o reclamante, posto que os fatos advindos e que prejudicaram a reclamada ocorreram contrariamente à vontade desta.

7.11. Assim, tendo em vista a força maior havida, na forma das disposições legais acima expostas, o não pagamento de verbas rescisórias resta justificado e não pode ser a reclamada obrigada ao pagamento, pois que a força maior é evento contra o qual a empresa não pode resistir, sendo ainda, independente da vontade e das ações praticadas pela empresa.

7.12. Os valores das verbas rescisórias do reclamante negociados na CCP serão devidamente quitados dentro do processo de recuperação judicial, no momento oportuno. DO FGTS

8. A reclamada não procedeu integralmente aos depósitos

fundiários do reclamante.

8.1. Diante de crise financeira que assola a reclamada, esta ficou impossibilitada de promover os recolhimentos fundiários em favor do reclamante. No entanto, a reclamada procedeu ao recolhimento parcial de FGTS, sendo que há ou havia valores em conta vinculada e que se foram soerguidos pelo reclamante, deverão ser comprovados nos autos para o devido fim de compensação. A quantia existente é ou era de aproximados R$ 00.000,00como confessa o autor na inicial, no item 04.

8.2. Os valores constantes da conta vinculada, que se soerguidos ou não pelo reclamante, deverão ser compensados de eventual condenação, sendo que as eventuais diferenças devidas e multa de 40% serão quitadas no momento oportuno na recuperação judicial.

8.3. Improcede, portanto, o pleito formulado. DO HORÁRIO DE TRABALHO

9. O reclamante trabalhou nos seguintes horários:

-na primeira semana, das 14h00 às 22h00 de segunda a sexta, com intervalo de 30 minutos; -nesta semana, então, trabalhava o sábado, das 09h00 às 17h00, com intervalo de 30 minutos;

-na segunda semana, trabalhava das 14h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo; -nesta segunda semana, não trabalhava no sábado. -e assim, sucessivamente a cada mês.

9.1. Como se verifica, o reclamante cumpria jornada regular e dentro dos limites legais previstos, estando equivocada a conclusão do reclamante quanto a fazer frequente e mensalmente horas extras. Demais disso, não prestava serviços até 06h00 da manhã do dia seguinte, como quer fazer crer. Se, eventualmente, chegou a prestar serviços além da jornada normal, tal horário deverá constar dos controles de horário anexos.

9.2. Dessa forma, realizava os seguintes números de jornadas:

Primeira semana

Assim sendo o horário das 14:00 às 22:00 de segunda a Sexta = 7,5 X 5 = 37,50

Das 09:00 ás 17:00 aos Sábados = 7,5 X 1 = 7,50

Total das horas trabalhadas semanalmente = 45,00

Segunda Semana

Assim sendo o horário das 14:00 às 22:00 de segunda a Sexta = 7,5 X 5 = 37,50

Dispensado o Sábado = 0,00 Total das horas trabalhadas semanalmente......................................... = 37,50 Total de Horas Mensais Trabalhadas= 165,0 Total de horas DSR..........................= 29,5 Total de horas no mês.......................= 194,5

Horas faltantes.................................= 25,5

9.3. Assim, demonstra-se que o reclamante, observadas as jornadas e as cargas semanais, encontra-se em débito para com a reclamada pela quantidade de 25,50 horas por semana, diante do pleito que formula, bem como diante das jornadas efetivamente realizadas, número esse que deverá ser determinado que seja compensado, por ser período não trabalhado pelo reclamante.

9.4. No entanto, esclareça-se que, eventuais prorrogações de jornada que o reclamante tenha realizado, foram devidamente quitados em holerites, como se pode comprovar pelo confronto entre os controles de jornada que são carreados e os comprovantes de pagamento, não havendo falar sequer em diferenças.

9.5. Demais disso, como se vê, o labor em sábados, era alternado. 9.6. Assim, improcede o pleito de horas extras, como pretende o

reclamante. DA REDUÇÃO DE INTERVALO – ACORDO COLETIVO – CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR – VALIDADE

10. Em relação à redução do intervalo, como alegado acima,

realmente foi de 30 minutos, sendo que perdurou desde sua contratação.

10.1. Não há falar em fazer jus o reclamante ao pagamento de intervalo como horas extras, como pleiteia, pois a redução de intervalo nesse período é plenamente legal, posto que o mesmo é objeto de acordo coletivo com o Sindicato da Categoria, o que torna improcedente a pretensão do reclamante.

10.2. Sobre o tema: TRT/SP - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2009 - RELATOR (A): DAVI FURTADO MEIRELLES - REVISOR (A): DELVIO BUFFULIN - ACÓRDÃO No: (00)00000-0000- PROCESSO No: 00436-2007-464-02-00-4 - ANO: 2007 - TURMA: 12a - DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2009 - PARTES: RECORRENTE (S): Raimundo Barbosa - Daimlerchrysler do Brasil Ltda - EMENTA: “Intervalo intrajornada. Redução a quarenta e cinco minutos diários. Norma coletiva autorizadora. Possibilidade. Quando a própria lei permite à autoridade administrativa, o Ministro do Trabalho, a redução do intervalo (art. 71, parágrafo 3o, da CLT), não há razão que não se permita o mesmo à própria categoria profissional, pois é ela nada menos que a manifestação da vontade coletiva. Ninguém melhor que a categoria para estabelecer, mediante suas próprias peculiaridades, seus padrões e interesses, ainda mais quando a Constituição da República de 1988 põe em relevo, como direito assegurado aos trabalhadores, e a todos impõe, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Recurso Ordinário obreiro não provido. 10.3. Ainda que assim não seja entendido pelo juízo, caso haja

prova por parte do reclamante, o que se admite por mero argumento, o intervalo não desfrutado, quando deferido, deve ser somente por sua diferença não desfrutada e assim, não possui natureza salarial, sendo mera indenização e não importa reflexos, como é o entendimento da jurisprudência:

INTERVALO INTRAJORNADAS - DESCUMPRIMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. Se a Empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de horas extras,

quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento de sobrejornada, mas do direito à indenização prevista em lei, tomando por base o valor da hora normal, acrescendo-o de 50%, (CLT, art. 71, § 4o). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido (TST-00.000 OAB/UF-2002- 900-04-00, 4a T., Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU 05-9- 2003). INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REFLEXOS. (...) revestindo-se a parcela ora deferida de caráter indenizatório, não há que cogitar na sua respectiva integração para fins de reflexo em outras parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido (TST-00.000 OAB/UF-2002-900- 02-00, 2a T., Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJU 26-9-2003). 10.4. O pleito formulado pelo reclamante deverá ser julgado

improcedente, como exposto acima. CONCLUSÃO

10.5. Ad argumentandum , caso alguma verba seja deferida ao reclamante quanto às horas extras pleiteadas, o que se admite por argumento, requer a reclamada se observe os seguintes critérios: a) divisor 220; b) evolução salarial; c) adicional de 50%; d) dias efetivamente trabalhados, observando os períodos de ausência ao trabalho e de

afastamentos, conforme constam dos controles de jornada e, e) compensação dos valores pagos e do número de horas deixados de trabalhar pelo reclamante, conforme item 9.3.

10.6. Em conclusão, tem-se que não faz jus o reclamante às horas extras pretendidas, por ter recebido por aquelas realizadas, sendo que o intervalo foi legalmente negociado com o sindicato, devendo ser julgados improcedentes os pedidos.

DAS FÉRIAS VENCIDAS

11. Realmente o autor não desfrutou as férias vencidas, mas sendo

que as mesmas foram objeto de pagamento quando da rescisão contratual, como se verifica, tendo sido negociadas no conjunto do acordo firmado perante a CCP, sendo que será saldado junto à recuperação judicial no momento oportuno.

11.1. Improcede o pleito. DA INSALUBRIDADE

12. IMPUGNA a reclamada a pretensão do reclamante ao

percebimento de adicional de insalubridade, como formulado, posto que não laborava em condições insalubres, como quer fazer crer, sendo, portanto, improcedente o pedido.

12.1. Demais disso, por se tratar de matéria estritamente técnica, fica a critério e custas do próprio reclamante, a reiteração do pleito, para a produção de prova pericial, bem como em face do disposto no artigo 790-B, da CLT.

12.2. Ressalta-se que o reclamante, no período trabalhado, exerceu funções de ajudante de produção e operador de prensa, não estando sujeito a quaisquer condições insalubres, face ao caráter de suas tarefas e das condições ambientais onde realizava seu mister.

12.3. Demais, para realização de seus misteres, o reclamante recebia os equipamentos de proteção individual pertinentes, sendo certo que as alegações da inicial são inverídicas e não condizem com a realidade dos fatos, sendo que deverá ser objeto de eventual perícia, caso o reclamante insista no pedido de adicional de insalubridade.

12.4. Assim, não faz jus o reclamante ao pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo como pretende, nem mesmo integrações e reflexos, principalmente em RSR’s, face ao disposto no artigo 7o, § 2o, da Lei no 605/49 e a vinculação da insalubridade ao salário mínimo.

12.5. Qualquer deferimento a título de insalubridade, deverá observar a disposição atual relativa à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, conforme a teoria alemã (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG), aplicando-se, pois a disposição do artigo 192 da CLT, embora o disposto na Súmula Vinculante no 4 do C. STF, ou seja, utilizando-se o salário mínimo como base de cálculo.

12.6. Par disso é de ressaltar que na forma do artigo 190 da CLT a atividade de operador de prensa não se encontra relacionada no quadro de atividades e operações insalubres ou perigosas do Ministério do Trabalho, o que também rechaça o pleito formulado. Nesse sentido, a jurisprudência:

“O fato de a atividade do reclamante não estar incluída entre aquelas previstas como insalubres no quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho desobriga o empregador do pagamento do adicional devido pela exigência do art. 195 da CLT, mesmo quando constatada pela perícia a existência da insalubridade no recinto de trabalho. O direito ao adicional de insalubridade pressupõe a classificação da atividade desempenhada pelo empregado na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação através de laudo pericial da prejudicialidade do trabalho desenvolvido” (TST, E-RR 43.338, Rel. Francisco Fausto, Ac. SDI 1.521/96, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Valentim Carrion, ed. Saraiva, 2001, 26a edição, pág. 170). 12.7. O pleito improcede e deverá ser rejeitado pelo juízo.

DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

13. Não há falar em aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT, como

pretende o reclamante.

13.1. Veja que formalizou acordo perante a CCP do Sindicato dos Metalúrgicos, sendo que em relação àqueles valores, os mesmos, tratando-se de verbas decorrentes da rescisão contratual, são incontroversos e que foram pagos de forma parcelada,

posto que assim ajustado entre as partes, onde fizeram incluir o valor da multa do art. 477 da CLT.

13.2. Quanto ao art. 467 da CLT, as verbas do processo são todas controvertidas, sendo que aquelas incontroversas no momento da rescisão contratual foram negociadas, o que as tornou incontroversas naquele momento e assim, não permite o acolhimento do pedido, que deverá ser rejeitado pelo juízo.

13.3. Portanto, resta inaplicável ao feito as disposições pretendidas pelo autor, devendo ser rejeitados e julgados improcedentes os pleitos. DO SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO

14. Não procede ao pleito do autor, de ser indenizado pelo seguro

desemprego, posto que quando do acordo junto a CCP do Sindicato da categoria, o reclamante recebeu as guias respectivas, sendo que havendo depósitos, ainda que parciais em sua conta de FGTS, esteve em plenas condições de requerer o benefício.

14.1. Não há falar em ser indenizado, pois a empresa reclamada cumpriu com a parte que lhe incumbia, sendo que se o reclamante não deu entrada no requerimento do benefício prazo regulamentar, tal responsabilidade não pode ser transferida para a reclamada.

14.2. Improcede o pleito. DOS REFLEXOS

15. Não havendo nenhuma verba a ser deferida ao reclamante,

restam improcedentes os pleitos de integrações e reflexos, posto que inexistindo o principal, inexiste o acessório, a teor do que dispõe o artigo 92, do Código Civil.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

16. IMPUGNA a reclamada todas as verbas, números, datas,

frações, quantidades de horas, valores e percentuais, lançados no rol de pedidos da inicial, letras a até n, posto que não condiz com a realidade dos fatos, não podendo ser considerados para nenhum efeito dentro da presente demanda, face da natureza preponderante do processo de conhecimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

17. Caso existam verbas a serem deferidas ao reclamante, o que

se admite por argumento, a correção monetária deverá incidir a partir do mês subsequente ao vencido, face ao disposto no artigo 459, da CLT e a época própria para correção, bem como em razão do pacífico entendimento jurisprudencial predominante, na forma da Súmula 381 do C.TST.

DOS JUROS DE MORA

18. Caso existam verbas a serem deferidas ao reclamante, o que

se admite por argumento, deverá incidir juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se as respectivas proporções para os períodos de mês não completo, na forma de pro rata die .

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

19. Caso existam verbas a serem deferidas ao reclamante, o que

se admite por argumento, deverão ser retidas/deduzidas do crédito, as verbas relativas à contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, na forma do Provimento 1/96 da CGJT e Lei no 8.541/92, bem como em razão do pacífico entendimento jurisprudencial predominante.

DA JUSTIÇA GRATUITA

20. IMPUGNA a reclamada a pretensão do reclamante, posto que

em desacordo com os ditames do artigo 14 e seus parágrafos, da Lei 5.584/70, vez que declara na inicial que percebia remuneração acima dos moldes legais ensejadores do deferimento do benefício à assistência judiciária, bem como por não estar assistido por sindicato.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

21. Incabível na Justiça do Trabalho a condenação em honorários

de advogado, caso não haja o preenchimento dos requisitos da Lei no 5584/70.

21.1. Nem se argumente que o artigo 133 da Constituição da República garante o pagamento de honorários advocatícios no processo trabalhista, pois a Súmula 329 do TST, veio colocar fim à discussão.

21.2. O novo estatuto da OAB apenas declarou que a representação das partes em juízo é privativa dos advogados; o artigo 22 da Lei no 8.906/94, apenas assegurou ao advogado os honorários quando concedidos pelo juiz, sendo que na Justiça do Trabalho, só poderá ser feito mediante o preenchimento dos requisitos da Lei no 5584/70.

21.3. No tocante a aplicação do artigo 20, do CPC, contraria o preceituado no artigo 769, da CLT, eis que existe preceito específico na legislação trabalhista sobre a matéria, qual seja o artigo 14 da Lei no 5584/70.

21.4. Assim, improcede o pedido. CONCLUSÃO

22. Ante ao exposto, requer a reclamada seja julgada

IMPROCEDENTE a ação, condenando a reclamante nas custas processuais e demais cominações legais.

22.1. Requer ainda, em caso de eventual condenação, o que se admite apenas por argumentar, a compensação de valores e que sejam observados, para efeito de cálculos, a remuneração auferida à época da prestação de serviços e os descontos previdenciários, assistenciais e fiscais, se existentes.

22.2. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, além de testemunhas, perícias, documentos, entre outras necessárias ao esclarecimento do feito.

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 02 de setembro de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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