Processo n. 93.0014354-9 do TRF-2

O Processo Nº 93.0014354-9 possui 14 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Adrianna Nolasco Souza Pereira, Alcyr Rodegheri, Aline de Souza Hallais da Silva, Andreia Ferrer de Souza Gorgulho, Anp - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Antonia Breckenfeld Ricarte, Antonio Emilio Caporali, Araken Vaz Galvao, Barbara Nagime Barros Lobo, CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), Carla Cristina Guimaraes Trovao Silva, Carlos Guilherme Francovich Lugones, Claudia Nobrega de Andrade, Claudio Ferrer de Souza, Clecio Lobo de Carvalho - Espolio, Clezio Matos de Carvalho, Corina Eloisa da Silva, Cotrim Neto, Cumprimento de Sentença, Daisy Alves da Cruz, Daniel Paulo Vicente de Medeiros, Djalma da Silva Coelho, Edir Meirelles, Fernando Lino Vieira, Francisco Ferrer de Souza, Gilberto Hage Marcondes, Giovanni Stürmer Dalle Grave, Hélio Siqueira Júnior, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de Souza, Jaime Ferreira Nunes Filho, Joana D'arc Breckenfeld Ricarte Cunha, Joao Vicente Fereguete, Jorge Hillen Pinheiro, Jose Julio Macedo de Queiroz, José Antonio Batista de Souza, José da Silva Maquieira, Julio Cesar Breckenfeld Ricarte Cunha, Luciana Egito de Oliveira, Luis Alberto Buss Wulff Junior, Magdaamaro Vicente, Marcia Cristina da Silva Bayer, Marco Antonio Breckenfelt Ricarte Cunha, Maria Anete dos Santos, Maria Sulliadora dos Santos, Milene Serafim de Assis Pires, Ministério da Aeronáutica, Ministério do Exército, Orlando Costa, Paulo André Espirito Santo Bonfadini, Paulo Bandeira de Albuquerque, Pedro Wulff Schuch, Renata Costa Silva Brandao, Reynaldo Gabett o Bruno, Rn Alimentacao Ltda me, Roil de Noronha Soares, Simone Zonatto Monteiro, Sônia Ananias Citele Jardim, Therezinha Jose da Silva Dias, Ultra Digital Com/ e Servicos para Escritorio Ltda, União Federal, Vagner Silva dos Santos, Viviane Monte dos Santos, Waldeir Marconi, Washington Luiz Pinto Machado.

Andamento processual

09/12/2019há 2 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

08/10/2019há 4 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000239

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0002998-88.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.002998-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/03/2008 13:03

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ALINE MARIA MIRANDA BERBERICK

ADVOGADO: RJ017847 - PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES

ADVOGADO: RJ027469 - LUIZ FELIPE CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ093742 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA

REU: ELZA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DOMINGOS -ESPOLIO

ADVOGADO: RJ080437 - LUIZ GUILHERME BELISARIO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0002998-88.2008.4.02.5101 (2008.51.01.002998-6)

Fls. 655/656: DE ORDEM DO MM JUIZ, defiro a dilação do prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.

JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA

SUPERVISOR

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Diligencie a Secretaria quanto às informações solicitadas ao Juízo da 4ª Vara Cível de Bangu, mediante ofício de fls. 1316/1317.

Com a resposta, oficie-se à CEF, em cumprimento ao despacho de fl. 1312.

Após, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0058515-06.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0058515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição por Dependência - 15/09/1993 17:15

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO

PROCURADOR: MARCILIO DA SILVA

PROCURADOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO

REU: ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA - ESPOILIO

ADVOGADO: RJ153018 - NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE

REU: MARCILIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: RJ074964 - SARA REGINA DE OLIVEIRA

REU: ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA

ADVOGADO: RJ060062 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS

ADVOGADO: RJ126871 - DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES

REU: NESTOR JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ116664 - RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO

REU: REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO

ADVOGADO: RJ021524 - ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE

REU: ELIO RIBEIRO DE SOUZA

REU: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS

DEFENSOR PUBLICO: SEM ADVOGADO

REU: NELSON SIMOES BARBOSA

ADVOGADO: RJ031503 - NELSON SIMOES BARBOSA

REU: FELIPE EDUARDO BRETZ

ADVOGADO: RJ060062 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS

ADVOGADO: RJ126871 - DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES

REU: WALTER SIMOES - ESPOLIO

REPRESENTANTE: NORMA DE JESUS FERREIRA SIMOES

ADVOGADO: RJ026233 - CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO

ADVOGADO: DF051732 - VIVIAN PRATES SIMOES

ADVOGADO: DF036959 - MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

ADVOGADO: RJ187001 - JULIANA SEVIDANES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0058515-06.1993.4.02.5101 (93.0058515-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 2538/2540: Tendo em vista a aquiescência do INSS (PRF) quanto ao requerido às fls. 2467/2468, oficie-se ao 9º Registro Geral de Imóveis, para que cancele o gravame e indisponibilidade em relação ao imóvel situado à Av. Oswaldo Cruz, nº 149, bloco 3, ap. 405, Flamengo – Rio de Janeiro/RJ.

Instrua-se a diligência com as cópias de fls. 2471 / 2484.

Após, venham conclusos para sentença, tendo em vista os embargos de declaração interpostos às fls. 2362, 2366/2373 e 2374/2376.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0029713-61.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0029713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/08/1994 17:11

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ISOLDA LIMA AMARAL

AUTOR: CLAUDIO BIANCO

AUTOR: FERNANDA GONCALVES FERNANDES

AUTOR: SEBASTIAO FRAGA CARVALHO

AUTOR: WALTER MONTEIRO

AUTOR: ILVANI DE AVELLAR E SILVA

AUTOR: SANDRA MOREIRA SILVA

ADVOGADO: RJ016796 - SERGIO PINHEIRO DRUMMOND

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: NEUSA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0029713-61.1994.4.02.5101 (94.0029713-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

À parte autora sobre o prosseguimento da execução, já que não houve manifestação da parte ré.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0004906-78.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.004906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/04/2011 13:05

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS

ADVOGADO: RJ020365 - RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004906-78.2011.4.02.5101 (2011.51.01.004906-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 397: Atente a União (PFN) que não se trata de penhora no rosto dos autos em relação a outro processo.

Nada mais requerido, retornem para conferência dos requisitórios e posterior envio.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0045115-55.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.045115-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/10/2012 12:59

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: WANDA LUCIA ALVES E SILVA

ADVOGADO: RJ101790 - PATRICIA DE SOUZA MATIAS

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0045115-55.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045115-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fase: cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual.

Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculos.

Fornecida, cite-se e intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC/15.

Sem impugnação, expeçam-se os requisitórios.

Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários

advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo.

Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios.

Atente ainda que se tratando de expedição de PRECATÓRIO, deverá constar nos autos documento com data de nascimento do beneficiário, inclusive se for advogado, e petição, caso o beneficiário seja portador de doença grave ou tenha deficiência, comprovadamente, na forma do § 2º do art. 100 da CF, e do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 458/2011 do CJF. Para expedição de RPV não é necessário peticionar, somente quando for precatório.

Considerando o julgamento do STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, que decidiu pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, bem como a não aplicação dos arts. 12 a 15 da Resolução nº 168/2011 do CJF, até que a matéria seja devidamente regulamentada, entendo que o(s) precatório(s) a ser(em) expedido(s) não deve(m) observar eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), …

24/09/2019há 5 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000229

Ordinária / Imóveis

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0028171-66.1998.4.02.5101 Número antigo: 98.0028171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/11/1998 16:26

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: RUY MESQUITA DE LIMA

AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ035826 - MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ106202 - RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ001798A - MARILDA AMORIM VIANNA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0028171-66.1998.4.02.5101 (98.0028171-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 772: Manifeste-se a parte autora quanto ao informado pela CEF.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Diligencie a Secretaria quanto à resposta ao ofício de fls. 1316/1317.

Com a resposta, oficie-se à CEF, em cumprimento ao despacho de fl. 1312.

Após, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0021878-22.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0021878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição por Dependência - 18/04/1994 16:55

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO

ADVOGADO: RJ071405 - EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ074239 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0021878-22.1994.4.02.5101 (94.0021878-8)

Fl. 4380: DE ORDEM DO MM JUIZ, defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por mais 30 (trinta) dias.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA

SUPERVISOR

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0022345-49.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.022345-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/11/2004 11:37

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: UNIMED DE CAMPOS DO JORDAO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO: SP122143 - JEBER JUABRE JÚNIOR

ADVOGADO: SP133714 - JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0022345-49.2004.4.02.5101 (2004.51.01.022345-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Fl. 646: Defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 1.545,84), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854 ambos, do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC) .

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se à elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

6) Nada sendo requerido, suspendo a execução por 1 ano, sem que haja, neste interregno, o transcurso da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 77, c/c § 1º, do inciso III, do art. 921, ambos do CPC.

Decorrido supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser baixados/arquivados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo.

7) Com o decurso da prescrição intercorrente, à(s) partes(s) para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/cart. 924, inciso V, todos do CPC.

Enquanto não reconhecida a prescrição intercorrente, poderá a parte exequente solicitar o prosseguimento/desarquivamento dos autos e indicar bens passíveis de penhora, independentemente de nova intimação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0011343-14.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.011343-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 03/07/2006 11:08

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

ADVOGADO: RJ002722A - AUREANE RODRIGUES DA SILVA

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0011343-14.2006.4.02.5101 (2006.51.01.011343-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

DECISÃO

1) Em prosseguimento ao solicitado à fl. 951, proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 5.876,68), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC) .

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Após, à exequente, sobre o prosseguimento da execução, em relação aos bens, caso encontrados.

5) Nada sendo requerido, suspendo a execução por 1 ano, sem que haja, neste interregno, o transcurso da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 77, c/c § 1º, do inciso III, do art. 921, ambos do CPC.

Decorrido supracitado prazo sem que haja indicação de bens, os autos deverão ser baixados/arquivados, sendo certo que decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 921 do CPC começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do 4º do mesmo artigo.

Com o decurso da prescrição intercorrente, à(s) partes(s) para que, em 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da demanda, na forma do 5º do art. 921 c/cart. 924, inciso V, todos do CPC.

Enquanto não reconhecida a prescrição intercorrente, poderá a parte exequente solicitar o prosseguimento/desarquivamento dos autos e indicar bens passíveis de penhora, independentemente de nova intimação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001276-53.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/02/2007 16:16

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

13/06/2019há 8 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000138

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 1307/1311: Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, reitere-se o ofício de fl. 1246, solicitando ao Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu a agência do Banco do Brasil para a qual podem ser transferidos os valores relativos ao ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA, vinculado

o processo nº 0026489.30.2009.8.19.0204, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 1278/1283.

Com a vinda dos dados, oficie-se à CEF para que transfira os valores relativos ao ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA para conta a ser aberta no Banco do Brasil, observando a agência informada, à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, vinc ulado ao processo acima. Deverá a CEF comprovar o cumprimento em ambos os Juízos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Ciência à União (AGU).

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

27/03/2019há 11 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000071

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) DE ORDEM DO MM JUIZ:

CIÊNCIA ÀS PARTES QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO TRAMITANDO VIRTUALMENTE, DEVENDO O PETICIONAMENTO PASSAR A SER FEITO NA FORMA ELETRÔNICA E QUE A QUALQUER TEMPO PODERÃO AS PARTES INTERESSADAS APONTAR ERROS MATERIAIS DE DIGITALIZAÇÃO OU ILEGIBILIDADES NOS AUTOS VIRTUALIZADOS.

Caso seja apontada incorreção na digitalização, deverá a Secretaria saná-la, certificando.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

17/07/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000262

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

Autos físicos remetidos à Central de Digitalização VZ da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para virtualização do acervo deste Juízo, conforme cronograma estabelecido no Plano de Digitalização de Autos Físicos da primeira instância da 2ª Região, previsto no Provimento nº TRF2-PVC-2018/00003 de 16 de fevereiro de 2018, COM INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS em curso, conforme Edital publicado e afixado. Informo que os prazos serão devolvidos integralmente.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018.

SHEILA ROCHA SILVA

TÉCNICO/ANALISTA JUDICIÁRIO/DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

11/04/2018há 2 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2018000128

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0014354-08.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0014354-9 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/07/1993 16:09

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ORLANDO COSTA

AUTOR: ALCYR RODEGHERI

AUTOR: MARIA SULLIADORA DOS SANTOS

AUTOR: MARIA ANETE DOS SANTOS

AUTOR: THEREZINHA JOSE DA SILVA DIAS

ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

PROCURADOR: REYNALDO GABETTO BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 1117/1129: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2018

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

13/04/2016há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2016000134

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

12 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s) expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do NCPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Ciente a parte autora que, sendo representada por mais de um advogado e contemplada com verbas de sucumbência, consta como beneficiário do requisitório relativo aos honorários o (a) advogado (a) por ela indicado ou, caso negativo, o (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

28/03/2016há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2016000107

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

8 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fl. 1067: Em relação à isenção de imposto de renda, tendo em vista o disposto no mencionado art. 27, § 1º da Lei 10833/2003, bem como o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa nº 491 de 12/01/2005 da Secretaria da Receita Federal, e a normatização do Conselho de Justiça Federal (Resolução 168/2011), a mesma somente poderá ser feita no momento do saque, a partir de requerimento da parte ao banco depositário, pelo que não há como se deferir o requerido.

Venham os autos para conferência e posterior envio dos requisitórios.

17/02/2016há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2016000046

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

13 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Republicação da parte final do despacho proferido à fl. 1062:

“(...)

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 48 (quarenta e oito) horas, em razão do disposto no art. 10 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

No mesmo prazo, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL (AGU) da decisão em relação à não observância de eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).”

14/12/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000392

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

2 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Considerando o julgamento do STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, que decidiu pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, bem como a não aplicação dos arts. 12 a 15 da Resolução nº 168/2011 do CJF, até que a matéria seja devidamente regulamentada, entendo que o (s) precatório (s) a ser (em) expedido (s) não deve (m) observar eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Expeça (m)-se requisitório (s), conforme determinado à fl. 1058, devendo constar do (s) precatório (s) a data desta decisão para fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal.

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 48 (quarenta e oito) horas, em razão do disposto no art. 10 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

No mesmo prazo, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL (AGU) da decisão em relação à não observância de eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

22/10/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000324

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

5 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1- Verifico que o nome falecido autor CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA continua constando do polo ativo do processo, embora tenha sido sucedido por THEREZINHA JOSÉ DA SILVA DIAS, cuja habilitação fora deferida na decisão de fls. 954/955.

Portanto, remetam-se os autos à SEDCP para exclusão do habilitado supracitado.

2- Após, cite-se a União, por meio da AGU, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 1047/1057.

3- Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do executado, expeçam-se os requisitórios.

10/09/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000279

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

6 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 1024/1025: Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União às fls. 1026/1045, bem como para que cumpra o determinado no despacho de fl. 1023.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

29/07/2015há 5 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000232

4 - 0014354-08.1993.4.02.5101 (93.0014354-9) ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RJ057731 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). .

Fls. 1013/1022: Dê-se vista à parte autora.

Havendo concordância, expeça (m)-se o (s) requisitório (s).

Caso contrário, forneça a parte autora memória de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.

Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses