Processo nº 010XXXX-31.2022.5.01.0282

Carla Cristina da Conceicao Batista x Atacadao S.A.

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
trabalhista · ATSum

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-31.2022.5.01.0282

RECLAMANTE CARLA CRISTINA DA CONCEICAO BATISTA

ADVOGADO RACHEL DE CARVALHO REZENDE(OAB: 145818/RJ)

RECLAMADO ATACADAO S.A.

ADVOGADO ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ(OAB: 112817/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATACADAO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b9f884

proferido nos autos.

Vistos, etc.

CONSIDERANDO:

A) o disposto no art. 765 /CLT (“os Juízos [...] terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas”);

B) a experiência exitosa de adoção do rito do art. 335 /CPC nesta unidade judiciária, que tem abreviado o andamento dos processos, eliminando atos inúteis (art. 370, PU /CPC), sobretudo a realização de audiências iniciais e unas desnecessárias (como em casos de ausência de citação, matéria unicamente de direito, prova exclusivamente documental ou pericial, revelia, etc.) – dispensando, dessa forma, o deslocamento de partes, advogados e testemunhas e liberando as vagas para a inclusão de outros processo em pauta; C) que o prazo para contestação do art. 335 /CPC (15 dias) é superior aos prazos dos arts. 841 /CLT (5 dias) e 847 /CLT (20 minutos), o que preserva e até amplia o direito de defesa da parte ré;

D) de outro lado, que o procedimento traz vantagem à parte autora, já que terá prazo para se manifestar sobre contestação e documentos (arts. 350 e 351 /CPC) e se preparar para a instrução oral (ao invés de ter contato com tais elementos somente no dia da audiência e momentos antes da tomada dos depoimentos – pelo rito do art. 848 /CLT, terminada a defesa, seguir-se-ia diretamente à instrução oral, sem previsão de manifestação da parte autora); E) o disposto no art. 794 /CLT (“nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”);

F) que fica preservado o espírito conciliatório da Justiça do Trabalho, já que as propostas poderão ser formuladas a qualquer tempo – inclusive, ocorrendo qualquer indicativo de composição, haverá a inclusão na pauta especial de conciliação, em data breve, para tentativa de aproximação das propostas e exercício da obrigação do art. 764 /CLT;

G) que a CRFB assegura “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII) e fixa que a Administração Pública (de qualquer dos Poderes da União) obedecerá ao princípio da eficiência (art. 37). ADOTA A 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES O RITO DO ART. 335 /CPC, COM DISPENSADA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DA SEGUINTE FORMA:

1) a parte ré será citada para contestar no prazo de 15 dias úteis (art. 775 /CLT), contados do recebimento da citação (art. 774 /CLT), sob pena de declaração da revelia e confissão (art. 344 /CPC); a citação será realizada por via postal; caso frustrada, poderá ocorrer por mandado, via eletrônica, meios alternativos ou edital; em se tratando de ente público, deverá ser observado o art. 183 /CPC; 2) alcançado o acordo, a homologação poderá ser feita por decisão, sem necessidade de marcação de audiência; para tanto, bastará a apresentação de petição conjunta, assinada pelas partes e/ou advogados com poderes específicos (podendo ser substituída por outra prova inequívoca da ciência dos termos do acordo); a homologação também poderá ocorrer em audiência conciliatória por videoconferência, bastando o requerimento de designação, que será realizada na plataforma ZOOM, mediante acesso à sala única (link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg);

3) a petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi ew.seam, digitando a chave de acesso;

4) autos disponíveis no PJe (para advogados cadastrados) ou por consulta pública no https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual; todos as peças e documentos deverão ser apresentados eletronicamente; dúvidas poderão ser sanadas no https://www.trt1.jus.br/pje/principal ou por contato com a Secretaria (R. Tenente-Coronel Cardoso, 517, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ; 22-2722.9443; vt02.cg@trt1.jus.br);

5) advogados deverão providenciar credenciamento no PJe e habilitação em cada processo de atuação;

6) pessoa jurídica deverá informar CNPJ e CEI, bem como juntar cópia do contrato social ou última alteração.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de maio de 2022.

BIANCA MEROLA DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

28/04/2022há 4 meses

2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-31.2022.5.01.0282

RECLAMANTE CARLA CRISTINA DA CONCEICAO BATISTA

ADVOGADO RACHEL DE CARVALHO REZENDE(OAB: 145818/RJ)

RECLAMADO ATACADAO S.A.

ADVOGADO ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ(OAB: 112817/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA CRISTINA DA CONCEICAO BATISTA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3cb862 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição da reclamada no prazo de 10 dias, devendo juntar aos autos o extrato do CNIS.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de abril de 2022.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO

Juiz do Trabalho Titular

06/04/2022há 4 meses

2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-31.2022.5.01.0282

RECLAMANTE CARLA CRISTINA DA CONCEICAO BATISTA

ADVOGADO RACHEL DE CARVALHO REZENDE (OAB: 145818/RJ)

RECLAMADO ATACADAO S.A.

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA CRISTINA DA CONCEICAO BATISTA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f990b4 proferida nos autos.

Vistos e etc.

Intime-se a ré para que regularize o CNIS da autora para que possa se habilitar em seguro-desemprego, peticionando nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 06 de abril de 2022.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

30/03/2022há 5 meses
Anexo Juntado CTPS anotação | Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Anexo Juntado ASO | Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
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