Processo n. 0023286-72.1999.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 0023286-72.1999.4.02.5101 possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aldemaro Eutropio Soares de Souza, Edisio Eutropio Coelho de Souza, Edmundo Eutrópio Coelho de Souza, Fabio Eduardo da Silva Leopoldina, Wanderley Ramos Coelho, Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto, Estado do Rio de Janeiro, Uniao Federal, Luiz Carlos Barbara, Luiz Fernando Faria Macedo, Marcio Bruno Milech, Marianna Montebello, Pedro de Almeida Delphim, Reinaldo Frederico Afonso Silveira, Rosilene Moreira Cardias Santaguida, Ustane Gioda Bochi Mascarenhas.
15/07/2019mês passado
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Secretaria Municipal de Saúde, com Anotações em 06/11/2008 e em 27/01/2009, Onde a Recorrida

Boletim: 2019000094

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0023286-72.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0023286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/1999 15:03

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES

ADVOGADO: RJ038749 - LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

ADVOGADO: RJ071374 - FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA

ADVOGADO: RJ018405 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO

PROCURADOR: MARCIO BRUNO MILECH

AUTOR: ALDEMARO EUTROPIO SOARES DE SOUZA

AUTOR: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AUTOR: EDISIO EUTROPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AUTOR: WANDERLEY RAMOS COELHO

ADVOGADO: RJ117631 - PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

DESPACHO PROFERIDO À FL. 652 PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LÍVIO GOMES:

“(...), às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.”

01/07/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000421

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

PROCESSO: 0001147-39.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001147-9)

ATO ORDINATÓRIO

o(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019.

(assinado eletronicamente)

PATRÍCIA CARVALHO COSTA

Matrícula: 15490

19/06/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000402

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. DEVIDOS. tema nº 96/stf. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento dos agravantes de remessa dos autos ao contador judicial para cálculo complementar do valor a eles devido à título de juros de mora, referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos originários e a do encaminhamento do requisitório, ao argumento de que o sistema informatizado promove a referida atualização de forma automática, com a inclusão dos juros moratórios.

2. No julgamento do RE nº 579.431, sob o rito da repercussão geral, tema nº 96, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem incidir juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. (STF, RE 579431/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 19/04/2017)

3. Outrossim, a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 7º, prevê apenas a atualização monetária do valor requisitado, não havendo inc idência de juros de mora no cálculo do valor depositado, motivo pelo qual os agravantes fazem jus à complementação do seu requisitório na parte referente aos juros entre a data da realização dos cálculos originários (19/06/2011) e a data do encaminhamento dos requisitórios (16/06/2016), conforme entendimento esposado no julgamento do tema nº 96, do STF.

4. Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu a remessa dos autos ao contador, proferiu decisão em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como das Cortes Regionais e merece ser reformada.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019. (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

23/05/2018ano passado
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12a Vara Federal

Boletim: 2018000069

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0023286-72.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0023286-0 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/1999 15:03

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCUS LIVIO GOMES

ADVOGADO: RJ038749 - LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

ADVOGADO: RJ071374 - FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA

ADVOGADO: RJ018405 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO

PROCURADOR: MARCIO BRUNO MILECH

AUTOR: ALDEMARO EUTROPIO SOARES DE SOUZA

AUTOR: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AUTOR: EDISIO EUTROPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AUTOR: WANDERLEY RAMOS COELHO

ADVOGADO: RJ117631 - PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0)

Autor: ALDEMARO EUTROPIO SOARES DE SOUZA E OUTROS.

Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTRO.

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA / ATO ORDINATÓRIO

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) À(S) FL (S). 534 PELO (A) MM. JUIZ (A) FEDERAL JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO:

“(...) Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora. (...)”

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018.

(assinado eletronicamente)

EDVALDO DA CONCEICAO SILVA

Mat.: 14296 - TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A)

11/04/2018ano passado
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000026

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

205 - 0001147-39.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 07/02/2018 17:28

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

AGRAVANTE: WANDERLEY RAMOS COELHO

AGRAVANTE: ALDEMARO EUTRÓPIO SOARES DE SOUZA

AGRAVANTE: EDMUNDO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

AGRAVANTE: EDISIO EUTRÓPIO COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023286-72.1999.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

16/05/2016há 3 anos
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12a Vara Federal

Boletim: 2016000064

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

11 - 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0) ALDEMARO EUTROPIO SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA.) x WANDERLEY RAMOS COELHO (ADVOGADO: RJ117631 - PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ018405 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO. PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

DESPACHO PROFERIDO À FL. 453-454 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO:

“(...) 5. Cumprido o determinado e ante o teor do art. 10 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.

6. Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.

7. Intimem-se.”

07/04/2016há 3 anos
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12a Vara Federal

Boletim: 2016000046

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

2 - 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0) ALDEMARO EUTROPIO SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RJ055836 - LUIZ CARLOS BARBARA.) x WANDERLEY RAMOS COELHO (ADVOGADO: RJ117631 - PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ018405 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO. PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.). . CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 12ª

Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.

Regina Cely Martins Correia Fonseca

Diretor (a) de secretaria

Processo nº 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0)

DECISÃO

Conclusão de ordem. Melhor compulsando os autos verifico que os patronos dos autos já receberam os honorários contratuais na proporção de 20% sobre o valor da condenação, de forma que tal valor deve ser destacado do montante dos requisitórios expedidos em favor das partes.

Assim, reconsidero em parte a decisão de fls. 453/454, para determinar que dos valores constantes do item 4 da referida decisão sejam proporcionalmente destacados os valores já pagos a títulos de honorários contratuais.

Cumpra-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.

João Augusto Carneiro Araújo

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena

30/07/2015há 4 anos
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12a Vara Federal

Boletim: 2015000146

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO AUGUSTO CARNEIRO ARAÚJO

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

2 - 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0) EDMUNDO WANDERLEY COELHO (ADVOGADO: RJ071374 - FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RJ038749 - LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ018405 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO. PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.). . CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2015.

Regina Cely Martins Correia Fonseca

Diretor (a) de secretaria

Processo nº 0023286-72.1999.4.02.5101 (99.0023286-0)

DESPACHO/DECISÃO

1. Sem razão a União na manifestação de fl. 430, tendo em vista que a habilitação incidental de sucessores pode ser promovida quando há herdeiros necessários, que não se limitam ao cônjuge ou filhos (art. 1.845, Código Civil).

2. Assim, considerando que o representante legal do espólio deve ser o seu inventariante (art. 12, V, CPC), ou, em caso de ausência de inventário é possível se aceitar a representação pelo administrador provisório (art. 985; CPC; art. 1.797, CC/02) ou pelo conjunto dos herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida às fls. 382/383 e 417/418.

3. À SEDPC para alterar o polo ativo do feito, fazendo constar como exequentes Aldemaro Eutrópio Soares de Souza, Edmundo Eutrópio Coelho de Souza, Edisio Eutrópio Coelho de Souza e Wanderley Ramos Coelho.

4. Expeça-se ofício requisitório em favor de:

a) Wanderley Ramos Coelho (50%), valor de R$ 221.304,73 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até junho/2011 (conta de fls. 329/333);

b) Aldemaro Eutrópio Soares de Souza (25%), no valor de R$ 110.652,36 (cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até junho/2011 (conta de fls. 329/333);

c) Edmundo Eutrópio Coelho de Souza (12,5%), no valor de R$ 55.326,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), atualizado até junho/2011 (conta de fls. 329/333);

d) Edisio Eutrópio Coelho de Souza (12,5%), no valor de R$ 55.326,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), atualizado até junho/2011 (conta de fls. 329/333).

Valor total de R$ 442.609,47 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e nove reais e quarenta e sete centavos), atualizados até junho/2011 (conta de fls. 329/333), ressaltando que os honorários sucumbenciais já foram pagos à fl. 376.

5. Cumprido o determinado e ante o teor do art. 10 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.

6. Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.

7. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2015.

João Augusto Carneiro Araújo

Juiz Federal Substituto

Detalhes do processo
Data de tramitação
17/05/2010 a 17/05/2010
Partes envolvidas
Parte autora
Aldemaro Eutropio Soares de Souza
Autor
Edisio Eutropio Coelho de Souza
Autor
Edmundo Eutrópio Coelho de Souza
Autor
Fabio Eduardo da Silva Leopoldina
Advogado envolvido • OAB 71374/RJ
Wanderley Ramos Coelho
Autor